Cumprimento de sentença 0829653-89.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829653-89.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829653-89.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE BURIL WEBER - OAB/PE 14900 EXECUTADO: EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MIZZI GOMES GEDEON - OAB/MA 14371-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos. Verifica-se dos autos que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, conforme certidão de ID 147427436, deixou de promover o recolhimento das custas processuais devidas para o processamento do incidente. Constata-se, ainda, que a parte impugnante foi devidamente intimada para regularizar a pendência, mediante comprovação do pagamento das custas correspondentes, permanecendo, contudo, inerte, sem qualquer manifestação ou providência apta a sanar o vício apontado. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que a ausência de seu pagamento, mesmo após regular intimação da parte interessada, impede o conhecimento do incidente. Diante do exposto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, apesar da prévia e regular intimação da parte impugnante para sanar a irregularidade, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Certifique-se o trânsito desta decisão e prossiga-se o cumprimento de sentença em seus ulteriores termos. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital Projeto “Produtividade Extraordinária” PORTARIA-CGJ nº 979/2026 Serve como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Titular da 8ª Vara Cível da Capital

09/07/2026, 00:00

Rejeição

23/06/2026, 09:59

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 17:04

Documento (Certidão)

30/04/2025, 10:36

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:14

Publicação

28/03/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829653-89.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE BURIL WEBER - oab PE14900 EXECUTADO: EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MIZZI GOMES GEDEON - oab MA14371-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte impugnante/executada a recolher as custas da impugnação ao cumprimento de sentença conforme tabela de custas atualizada da nova Lei nº 12.193/2023, no prazo de cinco (05) dias. São Luís, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 18:10

Publicação

22/01/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829653-89.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: PARVI LOCADORA S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE BURIL WEBER - OAB PE14900 EXECUTADO: EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MIZZI GOMES GEDEON - OAB MA14371-A DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido em (id. 135147717). Intime-se a parte executada EXPRESSO REI DE FRANÇA LTDA., na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2.º, I, do CPC), em caso negativo, intimem-se pessoalmente por AR, para efetuar de forma voluntária, o pagamento da quantia de R$ 4.155,86 (Quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Caso não seja efetuado o pagamento da dívida, no prazo estabelecido, fica desde já ciente a parte executada, da aplicação da multa, e os honorários do paragrafo 1.º, do art. 523, do Código de Processo Civil. O não pagamento na forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso deste, inicia-se o prazo para impugnação, de conformidade com o art. 525, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que por ocasião da satisfação do crédito, o devedor deverá recolher as custas a serem apuradas nos termos do art. 20, § 1.º da Lei n.º 12.193/2023. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

09/01/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

18/12/2024, 09:51

Retificação de Classe Processual

18/12/2024, 09:51

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829653-89.2022.8.10.0001. AUTOR: PARVI LOCADORA S.A Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BURIL WEBER oab- PE14900 REU: EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON oab- MA14371-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO ajuizada por PARVI LOCADORA S.A em face de EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA., em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 26 de novembro de 2021, na BR-135, São Luís/MA, envolvendo um veículo de propriedade da autora, um Volkswagen/Gol, placa PTW6E09, e um ônibus de propriedade da ré, M.Benz/Mpolo Torino U, placa PSU9107. Alega a autora que o veículo de sua propriedade, conduzido pelo locatário Claudionor Ferreira Pereira, trafegava pela rodovia, quando foi colidido lateralmente pelo ônibus da requerida, que executava uma manobra de retorno de forma negligente, sem observar as cautelas devidas. Relata que todos os meios amigáveis de cobrança dos prejuízos perante a requerida foram realizados, porém, sem êxito Dessa forma, ingressou com a presente ação, requerendo o ressarcimento de R$ 2.200,00 pelos danos causados ao veículo. Juntou documentos. Despacho de ID. 72289946, determinando a remessa dos autos CEJUSC para tentativa de conciliação. Ata de conciliação em ID. 79124775, atestando que a sessão conciliatória restou infrutífera. Citada, a requerida contesta a alegação de responsabilidade, aduzindo que os documentos apresentados são insuficientes para subsidiar a demanda. Argumenta que não foram anexados nenhum laudo que pudera apurar a culpa pelo mencionado acidente. Ao final, pleiteia pela total improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica em ID. 84373219 Intimados para manifestarem interesse na produção probatória, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e tem o dever de repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida peloautor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Com efeito, a responsabilidade civil comum subjetiva se funda basicamente em quatro elementos: (i) conduta humana voluntária (ação ou omissão); (ii) culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu); (iii) nexo de causalidade e (iv) dano ou prejuízo. Para que se reconheça a responsabilidade civil e, por conseguinte, seja julgado procedente pedido de reparação por danos materiais e morais, é necessário que os quatro elementos estejam presentes. A dinâmica dos fatos está comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (ID 68171845), confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, que atesta que o ônibus da requerida, ao realizar manobra de retorno, colidiu lateralmente no veículo da autora, que aguardava para atravessar a rodovia. Conforme preceitua o artigo 29, inciso III, alínea "c", do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando veículos transitando por fluxos que se cruzem se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência o condutor que vier pela direita do outro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; No presente caso, o veículo da autora encontrava-se na posição preferencial e o ônibus da ré, ao executar a manobra de retorno, não observou essa preferência. Além disso, o artigo 28 do CTB impõe a todo condutor a obrigação de ter o controle de seu veículo e adotar as cautelas necessárias para a segurança do trânsito: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O condutor da requerida, conforme evidenciado no Boletim de Ocorrência e demais documentos, não adotou tais cautelas, ao não avaliar adequadamente as condições de tráfego ao realizar a manobra de retorno, resultando na colisão. Diante disso, fica claramente caracterizada a culpa exclusiva do condutor do veículo da ré no evento danoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao estabelecer que o proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos causados. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO INDENIZATÓRIO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DE QUE NÃO FOI PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. 1. A coisa julgada "inter partes" é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com o devido processo legal, onde se oportunize a participação em contraditório. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença e, por conseguinte, o acórdão não poderão prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1815476 RS 2018/0199392-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2019) Assim, resta evidente que a responsabilidade pela reparação dos danos causados deve recair sobre a requerida, na qualidade de proprietária do veículo causador do acidente. A autora comprovou, por meio de orçamento e notas fiscais (ID´s. 68171838, 68171833), que o valor do reparo do veículo Volkswagen/Gol foi de R$ 2.200,00. Não houve impugnação específica da requerida quanto à veracidade ou à razoabilidade desses valores, de modo que restam incontroversos. Nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir do desembolso do valor correspondente ao conserto do veículo, e os juros moratórios devem fluir desde o evento danoso, caracterizado pelo acidente de trânsito ocorrido em 26 de novembro de 2021. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu caracterizada, havendo colisão contra porção traseira do veículo da autora. Dever de indenizar. Juros de mora. Incidência a partir do evento (Súmula 54 do STJ). Correção monetária. Verba devida a partir do desembolso. Súmula 43 do STJ. Recurso provido. A reparação de danos é decorrência do reconhecimento de responsabilidade extracontratual, pelo que os juros de mora referentes à indenização por danos materiais incidem desde a data do acidente (Súmula 54 STJ), remanescendo aplicação da correção monetária a partir do desembolso. (TJ-SP - AC: 10679239320188260002 SP 1067923-93.2018.8.26.0002, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 10/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PARVI LOCADORA S.A, para condenar EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA. ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente (INPC) a partir da data do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% a.m a partir da data do acidente, conforme Súmula 54 do STJ. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

07/10/2024, 00:00

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Rejeição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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