Execução de Título Extrajudicial 0801933-24.2020.8.10.0097 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801933-24.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801933-24.2020.8.10.0097 Ação: [Contratos Bancários] Autor(a): Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) Ré(u): SERMECOL SERVICOS MEDICO COLINENSE LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: PABLO FRANCISCO DA COSTA BONFIM ALVES (OAB 12730-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A, por Advogado constituído, em face de SERMECOL SERVICOS MEDICO COLINENSE LTDA - ME, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Recolheu as custas processuais. Deferida a liminar. A Parte Autora informa nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requer a suspensão da ação até final cumprimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID 80489641, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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