Execução de Título Extrajudicial 0848811-33.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0848811-33.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2023, 10:14

Trânsito em julgado

08/08/2023, 10:13

Decurso de Prazo

01/08/2023, 05:28

Decurso de Prazo

01/08/2023, 05:26

Publicação

10/07/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848811-33.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARVALHO LOBATO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VILMA CRISTINA MELO BEZERRA - oab RJ131825 EXECUTADO: R.LOPES DOS SANTOS - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de Título extrajudicial ajuizado pela parte exequente em face da parte executada. Intimada a parte a realizar o pagamento das custas, esta anexou apenas uma parcela, sendo que a última venceu nem março de 2023. Decisão extinguindo o processo onde a parte exequente opôs embargos de declaração afirmando que realizou o pagamento. Intimada a parte exequente para anexar todas as parcelas das custas, haja vista o prazo já ter expirado em março de 2023 e dado o prazo de quinze dias, a parte exequente anexou apenas duas parcelas. Dessa forma, o que se observa é uma má fé da parte exequente querendo ludibriar o juízo, por esta razão indefiro o pedido. Qualquer demanda, para que se estabeleça ou se desenvolva validamente, deve atentar para os pressupostos processuais, sob pena de não se permitir ao julgador apreciar o mérito da causa. Assim, não observada essa exigência legal, falece a ação manejada pressuposto de constituição da relação processual. Posto isso, pelas razões e fundamento já aduzidos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ao fundamento do art. 485, IV, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís - MA, 27 de junho de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

06/07/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

27/06/2023, 15:28

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 11:50

Publicação

12/06/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848811-33.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARVALHO LOBATO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VILMA CRISTINA MELO BEZERRA - OAB/RJ 131825 EXECUTADO: R.LOPES DOS SANTOS - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ ROBERTO CARVALHO LOBATO em face da sentença ID. 81178249. Sustenta omissão na sentença proferida em ID. 81178249, que extinguiu o feito sob o fundamento de não recolhimento das despesas processuais. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, nota-se que a parte autora providenciou o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais (ID. 81191802) das 04 parcelas, antes de ser intimada da sentença que determinou o cancelamento da distribuição. E, nos termos do que restou decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. 1361811/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". Assim, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a sentença proferida em ID. 81178249. Contudo, considerando que a ultima parcela das custas processuais venceu em 22/03/2023 (ID. 81192993 - pag. 4), intime-se a parte Autora para comprovar o pagamento de todas as guias indicadas em ID. 81192993 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar de Entrância Final, Respondendo na 8ª Vara Cível

09/06/2023, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2023, 11:15

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 09:42

Documentos

Intimação

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848811-33.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARVALHO LOBATO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VILMA CRISTINA MELO BEZERRA - OAB/RJ 131825 EXECUTADO: R.LOPES DOS SANTOS - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ ROBERTO CARVALHO LOBATO em face da sentença ID. 81178249. Sustenta omissão na sentença proferida em ID. 81178249, que extinguiu o feito sob o fundamento de não recolhimento das despesas processuais. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, nota-se que a parte autora providenciou o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais (ID. 81191802) das 04 parcelas, antes de ser intimada da sentença que determinou o cancelamento da distribuição. E, nos termos do que restou decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. 1361811/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". Assim, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a sentença proferida em ID. 81178249. Contudo, considerando que a ultima parcela das custas processuais venceu em 22/03/2023 (ID. 81192993 - pag. 4), intime-se a parte Autora para comprovar o pagamento de todas as guias indicadas em ID. 81192993 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar de Entrância Final, Respondendo na 8ª Vara Cível

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0848811-33.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CARVALHO LOBATO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VILMA CRISTINA MELO BEZERRA - oab RJ131825 EXECUTADO: R.LOPES DOS SANTOS - ME DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º). Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se, com brevidade. São Luís/MA, 29 de agosto de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(27)