Procedimento Comum Cível 0814578-23.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: RAIMUNDO JACINTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 Réu: BANCO AGIBANK S.A. DESPACHO Em deliberação realizada no último dia 04, a Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão determinou a seguinte providência, nos autos do IRDR n. 0827453-44.2024.8.10.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária. Num. 47114843 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA - 08/07/2025 15:46:26 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25070815462644800000044544412 Número do documento: 25070815462644800000044544412 II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente. III. Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados. A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados. IV. Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator. Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2. Determinação de suspensão dos processos em curso”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574. Em virtude disso, remeto os autos à secretaria para as providências necessárias ao cumprimento da determinação, com os correspondentes cadastros e anotações. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0814578-23.2022.8.10.0029

17/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/02/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2026, 15:31

Mero expediente

01/08/2025, 11:38

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 15:56

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/05/2024, 18:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão)

17/05/2024, 18:45

Decurso de Prazo

18/04/2023, 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 Promovido: BANCO AGIBANK S.A. DECISÃO O feito para ter prosseguimento, necessário se faz que a petição inicial esteja apta, sendo certo que a ausência de qualquer requisito legal gera óbice ao regular transcurso da ação, contudo, uma vez constatada a falta ou vício, deve-se oportunizar seu saneamento. Em Respeito a Resolução-GP 75/2022, que dispõe do procedimento de expedição de alvará judicial via ambiente eletrônico. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0814578-23.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDO JACINTO ALVES Advogado/Autoridade do(a) Intime-se parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende à inicial com cópia do comprovante de residência em seu nome ou justifique o vínculo com o endereço indicado, os dados bancários para eventual acordo extrajudicial, da parte Autora, bem como do patrono do mesmo. DETERMINO a suspensão dos presentes autos, até o cumprimento desta decisum. Após o prazo acima, voltem os autos conclusos. Expeçam-se os Expedientes necessários. Cumpra-se. Caxias, data da assinatura no sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

05/12/2022, 00:00

Por decisão judicial

27/11/2022, 21:24

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 08:16

Distribuição (sorteio)

13/10/2022, 15:52

Documentos

•17/02/2026, 00:00