Procedimento Comum Cível 0005852-32.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0005852-32.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 09:57

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005852-32.2012.8.10.0001. AUTOR: ALYSSON THIAGO GONCALVES TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANANDA TERESA FARIAS DE SOUSA - MA7370-A, LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS - MA15682-A REU: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, GAFISA S/A., GRAND PARK - PARQUE DAS ARVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, requeridas, por meio de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolherem as custas finais no valor de R$ 273,78, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 1 de dezembro de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005852-32.2012.8.10.0001. AUTOR: ALYSSON THIAGO GONCALVES TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANANDA TERESA FARIAS DE SOUSA - MA7370-A, LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS - MA15682-A REU: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, GAFISA S/A., GRAND PARK - PARQUE DAS ARVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, requeridas, por meio de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolherem as custas finais no valor de R$ 273,78, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 1 de dezembro de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2022, 11:03

Remessa

30/11/2022, 16:28

Recebimento

07/11/2022, 10:19

Documento (Certidão)

07/11/2022, 10:19

Mero expediente

03/11/2022, 00:41

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 11:16

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 17:11

Publicação

30/09/2022, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005852-32.2012.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, GAFISA S/A., GRAND PARK - PARQUE DAS ARVORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A ESPÓLIO DE: ALYSSON THIAGO GONCALVES TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ANANDA TERESA FARIAS DE SOUSA - MA7370-A, LEON HASSAN COSTA DOS SANTOS - MA15682-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente(ora requerida), no prazo de cinco (05) dias, para recolher as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença, conforme tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA. São Luís, 26 de setembro de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075.

27/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

26/09/2022, 09:13

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005852-32.2012.8.10.0001. RECORRENTES: FRANERE COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E GRAND PARK – PARK DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTONIO DA S. FERREIRA (OAB/MA 5.48), BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO (OAB/MA 9.609) RECORRIDO: ALYSSON THIAGO GONCALVES TEIXEIRA ADVOGADA: ANANDA T. FARIAS DE SOUSA (OAB/MA 7.370) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO (AUTOS FÍSICOS VIRTUALIZADOS) Trata-se de recurso especial interposto por Franere Comércio Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Grand Park – Park das Águas Empreendimentos Imobiliários Ltda. com fundamento no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdãos oriundos da Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração nº 012681/2019, opostos no Agravo Interno nº 054261/201, havido na Apelação Cível nº 004962/2017. Consta dos autos que Alysson Thiago Goncalves Teixeira propôs ação indenizatória em desfavor das recorrentes, sob alegação de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo a quo, que condenou as recorrentes ao pagamento de R$ 15.000,000 pelos danos morais, segundo exposto na sentença digitalizada no ID 14038397 (286-294). As recorrentes se insurgiram com apelação, desprovida por decisão unipessoal da relatora (343-347), o que ensejou a interposição de agravo interno, este desprovido por votação unânime (ID 14038398, 397-401). Opostos embargos de declaração pelas recorrentes, foram parcialmente acolhidos apenas para reconhecer a omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (427-431). Sobreveio o recurso especial, no qual é alegada ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 4º, 6º, III e 54, §4º, do CDC; artigo 5º, V, da CF; e artigo 86, parágrafo único, do CPC. Pleiteia ainda, na petição recursal, efeito suspensivo. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões no ID 15041016. É o relatório. Decido. Em preliminar, aprecio o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O ordenamento jurídico brasileiro permitia a concessão de efeito suspensivo em casos excepcionalíssimos, desde que demonstrados de forma inequívoca os requisitos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Postularam as recorrentes efeito suspensivo na própria petição recursal, todavia, constato que a pretensão não merece ser deferida, uma vez que não preenche os requisitos na forma cumulativa exigida. Pela leitura dos acórdãos atacados, verifico inexistirem elementos a indicar a fumaça do bom direito, na medida em que viabilidade do recurso especial esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Noutro vértice, o periculum in mora também não restou configurado, pois a sua caracterização exige a demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide. O perigo da demora requer a comprovação de urgência que ultrapassa a mera alegação genérica levantada relativa ao fato de que o impacto econômico do acórdão poderia causar dano irreparável. Desse modo, indefiro o efeito suspensivo. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade. Em análise aos pressupostos extrínsecos, verifico que a recorrente encontra-se devidamente representada e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, houve efetivo recolhimento, conforme certidão de ID 14292199. De início, afasto a alegação trazida equivocadamente pelas recorrentes de suposta afronta a artigo constitucional, o que, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial. Todavia, pela alegada violação aos artigos infraconstitucionais supracitados, o recurso não merece amparo, pois a pretensão de reforma não prescinde da rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito, sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1943532/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Merece destaque que o acórdão recorrido ressaltou que a extrapolação do prazo contratado constitui abuso de direito e configura excesso, tomando proporção ofensiva ao patrimônio moral, porquanto contrária ao direito de moradia do recorrido, este adimplente com suas obrigações. Diante do exposto, considerando a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ, inadmito o recurso especial nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, Publique-se. São Luís, 14 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

18/02/2022, 00:00

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Remessa

Recebimento

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