Interdição/Curatela 0804069-18.2022.8.10.0034 - TJMA

Interdição/Curatela 0804069-18.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:52

Publicação

01/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Juíza FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara, uma AÇÃO DE TUTELA N.º 0804069-18.2022.8.10.0034, requerido por MARIA DA ANUNCIAÇÃO DE JESUS SILVA, brasileira, solteira, aposentada, portador do RG n° 058801792016-5 SESP-MA, e do CPF n° 596.353.397-04, residente e domiciliado na Rua da Esperança, n°1113, bairro Codó Novo, Codó/MA, CEP: 65400-000, em favor de ANA MARIA DE JESUS VIANA, brasileira, portador do RG n° 046856762912-3 SSP/MA e do CPF n° 10349510334, residente e domiciliado na Rua da Esperança, n°1113, bairro Codó Novo, Codó/MA, CEP: 65400-000, nesta cidade, e como tenha sido nomeado a Sra. MARIA DA ANUNCIACAO DE JESUS SILVA, como curadora de ANA MARIA DE JESUS VIANA, nos termos da sentença proferida por este Juízo, cujo teor é o seguinte: " Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ANA MARIA DE JESUS VIANA, representada por sua curadora MARIA DA ANUNCIAÇÃO DE JESUS SILVA, ambas já devidamente qualificadas nos autos. Aduz a petição em Id. 109726665, que a Sra. Maria da Anunciação é curadora de Ana Maria de Jesus Viana, conforme decisão judicial proferida em Id. 77213712. A curatelada é herdeira de um imóvel rural de 396 (trezentos e noventa e seis) hectares, localizado em Governador Archer/MA, na área conhecida como “Ouro Preto”, bem deixado por seu avô materno, Feliciano Tito de Jesus. Os demais herdeiros estão transferindo suas quotas hereditárias para uma mesma cessionária. Contudo, a curadora não possui poderes, conforme a sentença, para realizar esse tipo de ato em nome da curatelada. Portanto, a Autora requer o deferimento do Alvará Judicial, autorizando a Curadora a ceder onerosamente os direitos hereditários da Curatelada, ao todo 11,11%, sobre o imóvel rural localizado no Município de Governador Archer/MA. O Ministério Público Estadual manifestou-se em Id. 110361612, requerendo a realização de estudo social e realização de avaliação judicial do imóvel. Laudo Social em Id. 126657097. Auto de Avaliação em Id. 167485320. O Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, pela expedição do alvará judicial autorizando a curadora Maria da Anunciação de Jesus Silva a alienar a quota-parte do imóvel descrito nos autos, pelo valor não inferior ao constante na avaliação judicial, bem como requer que conste no alvará a obrigação expressa da curadora de prestar contas da destinação dos valores auferidos com a venda no prazo de 30 (trinta) dias após a concretização do negócio, devendo o saldo remanescente, se houver, ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é proceder à alienação da quota-parte do imóvel rural localizado no Município de Governador Archer/MA, de direito hereditário da Curatelada. Como se observa nos presentes autos, restou comprovada a qualidade de curadora (Id. 77213712), o laudo social na qual consta que a Sra. Maria da Anunciação de Jesus Silva é a única cuidadora de sua irmã Curatelada, bem como foi relatado uma carência material que compromete o bem-estar e qualidade de vida da irmã da Autora (Id. 126657097), o auto de avaliação do bem e da respectiva quota-parte pertencente à Curatelada (Id. 167485320), tendo o órgão ministerial emitido parecer favorável à concessão do pedido. Importante ressaltar que o objeto do presente alvará encontre previsão no art. 1.750 do Código Civil, e elencam como requisitos para a alienação de bens imóveis do curatelado a manifesta vantagem (aqui explicitada pela necessidade), e mediante prévia avaliação judicial (já ocorrida em Id. 167485320). Ademais, cumpre destacar que a medida pleiteada atende ao princípio da proteção integral da pessoa incapaz, devendo o Judiciário atuar de forma a resguardar não apenas o patrimônio, mas sobretudo a dignidade e as condições mínimas de subsistência da curatelada. Nesse sentido, a alienação da quota-parte do imóvel revela-se providência adequada e proporcional, uma vez que os recursos obtidos poderão ser revertidos diretamente em benefício da curatelada, suprindo suas necessidades básicas e garantindo-lhe melhor qualidade de vida, especialmente diante da situação de vulnerabilidade social devidamente comprovada nos autos. Outrossim, a jurisprudência pátria tem admitido a flexibilização da inalienabilidade patrimonial do curatelado quando evidenciada a real necessidade e vantagem da medida, desde que observados os requisitos legais, como ocorre no presente caso. A existência de prévia avaliação judicial, aliada ao parecer favorável do Ministério Público e à demonstração inequívoca da necessidade econômica, reforça a legitimidade do pedido, não havendo óbice para a expedição do alvará judicial. Assim, a pretensão autoral encontra pleno amparo legal e fático, devendo ser acolhida como forma de assegurar a efetiva proteção dos interesses da curatelada.DISPOSITIVO. Isto posto, feitas tais considerações, com fulcro nos arts. 1.750 do Código Civil e acompanhando a ilustre manifestação ministerial, DEFIRO o pedido formulado na petição em Id. 109726665, determinando a expedição do competente Alvará Judicial habilitando MARIA DA ANUNCIAÇÃO DE JESUS SILVA (RG nº 058801792016-5 SESP-MA e CPF 596.353.397-04), na qualidade de curadora de sua irmã ANA MARIA DE JESUS VIANA, a proceder à alienação da quota-parte do imóvel denominado Fazenda Ouro Preto, com área de 347,01,57 hectares, situada no lugar denominado Fleixeira, devidamente matriculada sob o nº 6.597, às folhas 57 do Livro nº 5, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Codó/MA, pertencente à Curatelada, cujo valor mínimo para a venda será o previsto no laudo de avaliação judicial, no caso, R$ 115.660,33 (cento e quinze mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e três centavos), ficando responsável, ainda, e sob as penas da lei, de prestar contas da destinação dos valores auferidos com a venda no prazo de 30 (trinta) dias após a concretização do negócio, devendo o saldo remanescente, se houver, ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo. Sem custas, em virtude da gratuidade da justiça a qual defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Serve a cópia da presente sentença como mandado/alvará. Codó/MA, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA.". Do que para constar foi expedido o presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local e por 30 ( trinta) dias, no Diário da Justiça, com observância do disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil. Expedido o presente nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 24 de Abril de 2026. Eu, Èrica Rochelly Uchoa da Silva Melo, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara da mesma Comarca.

Documento (Edital)

24/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:30

Mandado (entregue ao destinatário)

07/04/2026, 21:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:08

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2026, 17:51

Procedência

20/03/2026, 08:19

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:54

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:53

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:14

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 16:08

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara, uma AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - Processo nº 0804069-18.2022.8.10.0034, requerida por MARIA DA ANUNCIACAO DE JESUS SILVA brasileira, solteira, aposentada, portador do RG n° 058801792016-5 SESP-MA, e CPF n° 596.353.397-04, residente e domiciliado na Rua da Esperança, n° 1113, bairro Codó Novo, nesta cidade de Codó/MA, em face de ANA MARIA DE JESUS VIANA, brasileira, portadora do RG n° 046856762912-3 SSP/MA e CPF n° 10349510334, residente e domiciliado na Rua da Esperança, n° 1113, bairro Codó Novo, nesta cidade de Codó/MA, nos termos da sentença de ID 77213712, cujo teor é o seguinte: " (...) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Interdição proposta por MARIA DA ANUNCIACAO DE JESUS SILVA objetivando a interdição de ANA MARIA DE JESUS VIANA, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial. Declara que o(a) interditando(a) é portador(a) de doença ( portadora de Demência não especificada na doença de Alzheimer - CID 10 · F 00.9), impossibilitando-o de exercer os atos de sua vida civil, estando sob os cuidados da requerente. À inicial foram juntados documentos. Despacho/decisão inicial designou audiência de para o interrogatório do interditando. Foi realizada audiência de interrogatório das partes, oportunidade em que a prova pericial foi dispensada, haja vista a incapacidade manifesta. Em seguida foi juntada a contestação -ID n. 76607430. Parecer do MPE foi favorável ao pedido inicial - ID n. 76908035. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, está comprovado, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de Demência não especificada na doença de Alzheimer - CID 10 · F 00.9, sendo incapaz de reger os atos da vida civil, incapacidade absoluta. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ANA MARIA DE JESUS VIANA, e nomeio como curador(a), o(a) Sr(a).MARIA DA ANUNCIAÇÃO DE JESUS SILVA, sua irmã, produzindo desde já os seus efeitos, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS e instituições financeiras, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado nos termos do artigo 1.773 do Código Civil Brasileiro. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para que se proceda ao REGISTRO da curatela de ANA MARIA DE JESUS VIANA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Cumpra-se o disposto nos arts. 755 § 3º e e 759 do Novo Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil. Publique-se na Imprensa Oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição. Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão. Intime-se a curadora para o compromisso acima determinado. Oficie-se ao Cartório Eleitoral da zona correspondente, informando acerca da interdição ora realizada, para as anotações pertinentes. Sem custas em razão da assistência judiciária gratuita. Uma vez certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Serve a cópia desta sentença como mandado. Codó (MA), 28/09/2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont´Alverne Juiz de Direito da 2a Vara de Codó (...)". Do que para constar foi expedido o presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local e por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça, com observância do disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil. Expedido o presente nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 22 de novembro de 2022. Eu, Lindomar Gardel de Oliveira, Secretário Judicial Substituto da 2ª Vara, subscrevi. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

05/12/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(92)