Procedimento Comum Cível 0807089-58.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807089-58.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2026, 19:51

Documento (Mandado)

01/07/2026, 19:50

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:33

Mero expediente

22/06/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 18:31

Documento (Certidão)

18/06/2026, 18:30

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:50

Documento (Certidão)

19/05/2026, 14:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/05/2026, 10:45

Documento (Mandado)

14/05/2026, 22:28

Mero expediente

29/04/2026, 22:06

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:12

Publicação

13/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807089-58.2018.8.10.0001. AUTOR: KARINE DANTAS DE OLIVEIRA, AMAURI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: MARCOS VINICIUS DA SILVA FERREIRA, MAIA & SILVA PLANNEJADOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA - CE24401 DESPACHO Considerando não regularizado o polo ativo da demanda, quanto a Amauri de Oliveira (ID 172252913) o que ensejará extinção em relação a este, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte KARINE DANTAS DE OLIVEIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer, nos autos, se o feito pode prosseguir somente em relação a ela na condição de autora, sob pena de extinção, no tocante ao aludido autor. Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

12/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807089-58.2018.8.10.0001. AUTOR: KARINE DANTAS DE OLIVEIRA, AMAURI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: MARCOS VINICIUS DA SILVA FERREIRA, MAIA & SILVA PLANNEJADOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA - CE24401 DESPACHO Compulsando os autos, verifico o Acórdão à ID 154519553, que anulou a sentença extintiva e determinou o retorno dos autos a este juízo para o devido processamento, bem como a manifestação da parte autora no ID 159127824, expressando inequívoco interesse no prosseguimento da demanda. Constato, contudo, que persiste o vício processual que tem impedido o regular andamento do feito, desde a notícia do falecimento do autor AMAURI DE OLIVEIRA (ID 92796125), sendo a sucessão processual, nos termos dos artigos 110 e 313, I, do Código de Processo Civil, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Este juízo já oportunizou a regularização do polo ativo em despachos anteriores, a exemplo do ID 108659609, sem que a diligência fosse integralmente cumprida. Sendo assim, antes de avançar para a fase instrutória, e em respeito aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, concedo uma última e improrrogável oportunidade para que o vício seja sanado. Determino, portanto, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo ativo da demanda, juntando aos autos o termo de inventariante que nomeia a Sra. Karine Dantas de Oliveira como representante do espólio do falecido Amauri de Oliveira ou, alternativamente, promova a habilitação de todos os seus herdeiros, com a devida comprovação documental. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação no prazo assinalado acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e os retorne para extinção. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: KARINE DANTAS DE OLIVEIRA, AMAURI DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A e THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA - OAB/MA 14.462 APELADO: MAIA & SILVA PLANNEJADOS LTDA e OUTRO ADVOGADO: DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA - CE24401-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, c/c §1º, do CPC, sob o fundamento de abandono da causa pela Parte Autora, diante de sua inércia em impulsionar o feito, mesmo após dilação de prazo. A Parte Apelante sustenta que não foi intimada pessoalmente, como exige a norma legal e a Jurisprudência do STJ, e requer o prosseguimento regular da Demanda com julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da Sentença de extinção do processo por abandono da causa, diante da ausência de intimação pessoal da Parte Autora, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da Parte Autora para manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito, como condição de validade da medida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a ciência do advogado não supre a exigência de intimação pessoal da Parte, inclusive prevendo, em caso de insucesso, a utilização de meios alternativos, como o oficial de justiça ou edital. 5. No caso dos Autos, embora tenham sido expedidas intimações por meio do Advogado, não há registro de intimação pessoal da Parte Autora, o que configura vício formal que compromete a validade da Sentença extintiva. 6. A ausência de intimação pessoal viola o Contraditório e a Ampla Defesa, bem como os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, previstos no art. 6º do CPC. 7. Verificada a ocorrência de error in procedendo, impõe-se a anulação da Sentença, com retorno dos autos à origem para que seja realizada a intimação pessoal da Parte Autora, oportunizando-lhe a manifestação de interesse na continuidade da Demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do Processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige, como requisito de validade, a intimação pessoal da Parte Autora, sendo insuficiente a ciência por meio do Advogado. 2. A ausência de intimação pessoal configura vício processual que impõe a anulação da Sentença extintiva por ofensa ao devido processo legal. 3. O princípio da cooperação processual impõe ao Juízo o dever de oportunizar à Parte a prática de atos necessários ao prosseguimento do feito, especialmente em casos de possível abandono. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1323676/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.10.2021, DJe 26.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 2150679/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; TJMA, ApCiv 0000952-03.2010.8.10.0057, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 30.09.2022. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025 A 12/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0807089-58.2018.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - 13ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807089-58.2018.8.10.0001. AUTOR: KARINE DANTAS DE OLIVEIRA, AMAURI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA4068-A REU: MARCOS VINICIUS DA SILVA FERREIRA, MAIA & SILVA PLANNEJADOS LTDA - ME Advogado do(a) REU: DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/CE24401 SENTENÇA KARINE DANTAS DE OLIVEIRA e AMAURI DE OLIVEIRA ingressaram com a ação em nome da falecida Alzenir Dantas de Oliveira em desfavor de MARCOS VINICIUS DA SILVA FERREIRA, todos qualificados na inicial. Após, houve notícia do falecimento da parte Amauri, ID 92796125. Despacho ID 108659609 determinando a intimação pessoal da autora para juntar aos autos documento comprobatório da qualidade de inventariante dos bens de Amauri ou informar outra herdeira deste, com endereço para eventual intimação, e ainda informar se teria novo inventariante nomeado nos autos de inventário de Alzenir. Petição em ID 111583024 solicitando dilação do prazo para o cumprimento da ordem judicial. Despacho de ID 121928843 concedeu dilação de 15 (quinze) dias, para a autora manifestar interesse no prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe incumbia, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Relatados. Resta evidenciado no feito que o Autor não tem impulsionado o processo, deixando de promover ato e diligência que lhe competia. O Juízo determinou a intimação do Requerente, visando sua manifestação, mas nos prazos assinalados não revelou interesse no prosseguimento da ação. Determinada a intimação pessoal, não houve manifestação do requerente. Este comportamento caracteriza o desinteresse no prosseguimento do feito, merecendo seja o mesmo extinto. Diante disso, configurada a falta de interesse no prosseguimento da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários na base de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se e providencie-se a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Ana Célia Santana Juíza de Direito respondendo pela 13ª Vara Cível

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807089-58.2018.8.10.0001. AUTOR: KARINE DANTAS DE OLIVEIRA, AMAURI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A REU: MARCOS VINICIUS DA SILVA FERREIRA, MAIA & SILVA PLANNEJADOS LTDA - ME Advogados do(a) REU: JONAS PAULO DA SILVA COSTA - OAB/CE 35252, OLGA RODRIGUES LOIOLA - OAB/CE 26587 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os autores Karine e Amauri ingressaram com a ação em nome da falecida Sra. Alzenir Dantas de Oliveira. O Sr. Amauri, genitor da falecida, alega ser único herdeiro, e a Sra. Karine informa ser irmã da falecida, de modo que só estava participando da relação processual para "representar o Sr. Amauri nos atos processuais durante o curso do processo", pois estava acometido de Mal de Alzheimer (ID 16966521). Após, houve notícia do falecimento do Sr. Amauri, ID 92796125. Há nos autos informação de que além da Sra. Karine, há outra herdeira do autor falecido, Sr. Amauri, o qual pleiteava em nome da titular do direito, também falecida, a Sra. Alzenir. Outrossim, verifico que ambos os réus se habilitaram em ID 44221210 e 44221214, apresentando contestação conjunta em ID 43670423, já havendo réplica e despacho de provas, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, ID 50622237 e 50410881. Constato ainda que a empresa ré indicada pelo autor é a PLANEJE DESIGN DE INTERIORES, CNPJ nº 18730464/0011-9, enquanto o cadastro no PJe consta MAIA & SILVA PLANNEJADOS LTDA, com mesmo CNPJ, e a empresa que se habilitou foi a PRIME PLENNEJADOS, CNPJ nº 30.487.826/0001-21. Assim, visando sanar as questões acima apontadas, determino intimação da autora KARINE DANTAS DE OLIVEIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento que a indique como inventariante do Sr. Amauri, autor falecido, ou colacionar aos autos informação da outra herdeira deste, com endereço para eventual intimação, e ainda informar se há novo inventariante nomeado nos autos de inventário da Sra. Alzenir, visto que é necessário regularizar a representação processual do polo ativo. Na mesma oportunidade, deverá a autora se manifestar acerca da divergência de empresas rés nos autos, conforme acima exposto. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se os réus para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da divergência dos nomes e CNPJ das empresas que seriam as requeridas, conforme acima exposto, informando se tratam de mesma empresa. Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807089-58.2018.8.10.0001. AUTOR: KARINE DANTAS DE OLIVEIRA, AMAURI DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A REU: MARCOS VINICIUS DA SILVA FERREIRA, MAIA & SILVA PLANNEJADOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: OLGA RODRIGUES LOIOLA - CE26587, JONAS PAULO DA SILVA COSTA - CE35252 DECISÃO AMAURI DE OLIVEIRA, representado por KARINE DANTAS DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação em face de MARCOS VINICIUS DA SILVA FERREIRA e PLANEJE DESIGN DE INTERIORES, todos qualificados nos autos em epígrafe. Consta nos autos notícias do falecimento do Autor. O Artigo 110 do CPC dispõe que: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Complementando o artigo acima, o inciso II, §2º, art. 313, do CPC estabelece que: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves: As partes, em caso de falecimento, serão sucedidas pelo espólio ou pelos herdeiros. Pelo espólio, quando a ação tiver cunho patrimonial e ainda não tiver havido partilha definitiva de bens. E pelos herdeiros, quando a ação não tiver cunho patrimonial, mas pessoal (por exemplo, as ações de investigação de paternidade), ou quando já tiver sido ultimada a partilha. (2016, p. 294). Desta feita, em observância ao artigo 313, §2º, inciso II, do CPC, determino a intimação do advogado do falecido para que habilite o espólio do extinto, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo 90 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Suspendo o presente processo pelo prazo de 90 dias. Corrija-se o polo ativo da demanda, fazendo constar AMAURI DE OLIVEIRA, representado por KARINE DANTAS DE OLIVEIRA. Após, cls para sentença. São Luís/MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2022, 00:00

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