Cumprimento de sentença 0804448-34.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804448-34.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 11:33

Publicação

24/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804448-34.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A REPRESENTADO: DIPLOMATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ROBERTO TAVARES DA SILVA, NATHALIA TRINDADE TAVARES CHAVES, DANIEL BONFIM DE SOUZA CHAVES Advogado do(a) REPRESENTADO: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A DESPACHO Da análise dos autos, vejo que o exequente requer a penhora do veículo de veículo de placa OXR6750, FORD/FIESTA 1.6 FLEX, Ano de fabricação 2014, modelo 2014, de propriedade de Roberto Tavares da Silva (ID 171765792). O registro da penhora do veículo no sistema RENAJUD exige o preenchimento do valor de avaliação do bem. A referida avaliação, contudo, é dispensada pelo Código de Processo Civil quando se tratar de veículos automotores cujo preço médio de mercado possa ser aferido mediante pesquisa em órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, inciso IV). Nesse contexto, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a cotação atualizada do valor de mercado do veículo identificado no sistema RENAJUD (ID 171204685), a fim de viabilizar a efetivação da penhora e o consequente lançamento das restrições judiciais de transferência e licenciamento. No mesmo prazo, proceda à atualização da dívida exequenda, acostando aos autos memorial descritivo do débito. Intime-se Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de junho de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

23/06/2026, 00:00

Mero expediente

22/06/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:16

Documento (Certidão)

10/02/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:45

Publicação

06/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804448-34.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A REPRESENTADO: DIPLOMATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ROBERTO TAVARES DA SILVA, NATHALIA TRINDADE TAVARES CHAVES, DANIEL BONFIM DE SOUZA CHAVES Advogado do(a) REPRESENTADO: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Tendo em vista o retorno da consulta aos sistemas, INTIMO a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta, deverá indicar o endereço para citação, bem como recolher as custas referentes a expedição de cada diligência pela Secretaria, conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. São Luís, Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2026. ARTUR SANTOS MARTINS DE ALENCAR Tecnico Judiciario Sigiloso Matrícula 55103310 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 11:45

Documento (Certidão)

03/02/2026, 09:36

Documento (Certidão)

02/02/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:18

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804448-34.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A REPRESENTADO: DIPLOMATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ROBERTO TAVARES DA SILVA, NATHALIA TRINDADE TAVARES CHAVES, DANIEL BONFIM DE SOUZA CHAVES Advogado do(a) REPRESENTADO: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Correição Da análise dos autos, vejo que na petição de ID. 149059039 o exequente requereu a busca de bens em nome dos executados no RENAJUD, as três últimas Declarações de Imposto de Renda, Declaração de Operações Imobiliárias DOI e CNIB. Também requereu a inclusão dos executados nos SERASA, por meio do SERASAJUD. Posteriormente, requereu a penhora de quotas da empresa executada (ID. 167804638). Quanto ao CNIB, esclareço que, de acordo com o art. 320-A, do Provimento n.º 188/2024, do CNJ A CNIB "tem por finalidade o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade", não se prestando a realizar pesquisas, mas a executar as ordens de indisponibilidade de bens. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE - MECANISMO VOLTADO À PUBLICIDADE DE CONSTRIÇÕES. Nos termos do art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ, o CNIB tem como função receber e divulgar as ordens de disponibilidade decretadas pelos Magistrados, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, não se prestando, portanto, à decretação de ordens de indisponibilidade ou pesquisa de bens. A CNIB não é órgão pesquisa, ou seja, não se presta a realizar consultas de bens imóveis em nome da parte executada, mas sim para cumprir a ordem de inserção de bloqueio de indisponibilidade de bens previamente indicados pelo exequente. (TJ-MG - AI: 24071659320228130000, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Assim, INDEFIRO o pedido mencionado. Por outro lado, DEFIRO os pedidos de pesquisas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de IR (três últimas), ambos no INFOJUD. Também DEFIRO a pesquisa de bens no RENAJUD. No entanto, fica condicionada a execução de cada pesquisa ao prévio recolhimento das custas, ficando o exequente advertido que a busca em cada sistema em relação a cada executado requer custas individuais. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas às consultas quanto aos sistemas deferidos. Após a comprovação do pagamento, determino que a Secretaria proceda às buscas nos sistemas. Realizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos, observando o sigilo fiscal que envolve as declarações de IR. Juntados os resultados, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam diferidos os pedidos de inclusão no SERASA e penhora de quotas societárias. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de janeiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

22/01/2026, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804448-34.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A REPRESENTADO: DIPLOMATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ROBERTO TAVARES DA SILVA, NATHALIA TRINDADE TAVARES CHAVES, DANIEL BONFIM DE SOUZA CHAVES Advogado do(a) REPRESENTADO: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desbloqueio de conta bancária formulado pelos executados Nathália Trindade Tavares e Daniel Bonfim de Souza Chaves (id. 100627465), sob a alegação de impenhorabilidade. Conforme extratos do Sisbajud de id. 102992993 e ss, restaram constritos valores da executada Nathália junto ao Banco do Brasil; do executado Daniel nos bancos NU Pagamentos e Banco do Brasil; do executado Diplomata junto ao banco Santander; e do executado Roberto no banco CEF. Intimado para apresentar extrato completo da conta bancária, a executada Nathália apresentou as movimentações da conta do Banco do Brasil (id. 103733133). Decido. Em se tratando de cumprimento de sentença em fase de penhora de ativos, aplicável agora somente a regra do art. 854 do CPC. Consoante § 3º do dispositivo, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Assim, em exame da irresignação, entendo não assistir razão aos executados. Fundamento. Em que pese alegar que a conta no Banco do Brasil se tratar de conta-salário, não compraram os devedores se destinar exclusivamente para fins de recebimento de proventos; pelo contrário, consta dos r. extratos a percepção de inúmeras quantias por pix, vindo de terceiros, e, portanto, de natureza diversa de verba salarial. Nesse tocante, comungo do entendimento de que, se a conta não se destina unicamente para depósito de vencimentos, poderá sofrer constrição quando receber créditos de outra natureza. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O artigo 649, IV, do CPC deve ser interpretado no sentido de que somente a conta corrente destinada exclusivamente ao recebimento de salários caracteriza-se como impenhorável, o que não restou comprovado no caso sob análise. Agravo de petição da executada improvido. (TRT-1 - AP: 01100006520055010058 RJ, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, Data de Julgamento: 10/08/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 19/08/2015). Com efeito, não demonstrando os devedores que a referida conta bancária destina-se única e exclusivamente para depósito de salário, afasto a impenhorabilidade dessas verbas encontradas no Banco do Brasil dos executados Nathália Trindade Tavares e Daniel Bonfim de Souza Chaves. Nessa toada, também afasto a impenhorabilidade das quantias encontradas nas contas do executado Daniel Bonfim de Souza Chaves junto ao NU Pagamentos, uma vez que contra elas não se opôs o executado. Por fim, em relação ao numerário bloqueado nas contas dos executados Diplomata Distribuidora de Alimentos Ltda – Epp e Roberto Tavares da Silva, não tendo havido irresignação, hei de converter em penhora. Ante o exposto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, deixo de acolher a irresignação da parte executada para convolar em penhora todas as quantias bloqueadas, de todos os executados, determinando-se a transferência para conta judicial. Preclusa a presente decisão, intime-se o autor para requerer o que entender cabível em cinco dias. São Luís, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

07/11/2023, 00:00

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804448-34.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A REPRESENTADO: DIPLOMATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, ROBERTO TAVARES DA SILVA, NATHALIA TRINDADE TAVARES CHAVES, DANIEL BONFIM DE SOUZA CHAVES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por ROBERTO TAVARES DA SILVA (FIADOR), NATHALIA TRINDADE TAVARES CHAVES (FIADORA) E DANIEL BONFIM DE SOUZA CHAVES (FIADOR), face à efetivação da penhora on line deferida pela decisão de ID 55353302. Aduz o executado ROBERTO TAVARES DA SILVA, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de montante depositado em conta bancária destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, conforme extrato do INSS em anexo, cuja impenhorabilidade se encontra amparada pelo artigo 833, IV, do CPC. Alegam ainda os executados DANIEL BONFIM DE SOUZA CHAVES e NATHALIA TRINDADE TAVARES CHAVES que os bloqueios efetivados nas suas contas poupanças do Banco do Brasil S/A, nos valores de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) e R$ 2.639,00 (dois mil e seiscentos e trinta e nove reais), respectivamente, não podem permanecer ou consistirem objetos da presente execução, por se enquadrarem dentro do limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X do CPC. Instrui o pedido com prints dos extratos das respectivas contas bancárias, memória de cálculo do benefício, declaração e extrato de informações do INSS. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é pertinente ressaltar que o bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do Sistema Sisbajud, não deve descuidar do disposto no art. 833, IV, do CPC, ao destacar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nas hipóteses de execução de alimentos ou eventual abuso, má-fé, fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias da situação concreta, o que não é o caso dos autos. Nesse cenário, compete ao(à) executado(a) comprovar que a quantia depositada refere-se à hipótese da norma processual acima mencionada ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833, § 2º, do CPC. Assim, o histórico de crédito do INSS, além da declaração, anexados pelo devedor ROBERTO nos ids 55933806 e 55933804, evidenciam que os valores bloqueados foram percebidos a título remuneratório, creditados em conta bancária em decorrência de recebimento de aposentadoria concedida inicialmente no importe de R$ 4.691,76 (quatro mil e seiscentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), em 16/10/2019. Nesse sentido, segue aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Bloqueio de valores oriundos de benefício previdenciário. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Verba de aposentadoria recebida no mesmo dia em que efetivada a constrição. Determinação de desbloqueio. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227572-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Não obstante, considerando que o valor do benefício consiste, atualmente, no importe em R$ 5.037,00 (cinco mil e trinta e sete reais), e tendo em vista a dedução do imposto de renda (R$ 515,81 – id 55933806), vislumbro como impenhorável apenas a quantia de R$ 4.521,19 (quatro mil e quinhentos e vinte e um reais e dezenove centavos), devendo permanecer bloqueado o remanescente (R$ 4.622,72). Nesse mesmo diapasão, encontra-se também revestida de impenhorabilidade a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, consoante inteligência do art. 833, X, do CPC, o que na hipótese dos autos, tratam-se dos montantes localizados em contas bancárias do banco do Brasil S/A dos devedores NATHALIA e DANIEL (R$ 67,00 e 2.639,00). A propósito, confira-se o aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%) são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas vencimentais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários mínimos, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Aplicação em caderneta de poupança inferior a quarenta (40) salários mínimos é igualmente impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. 3. Recurso provido. (Acórdão n.1162400, 07074643820188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, defiro, em parte, o pedido e procedo ao seu desbloqueio, por reconhecer a impenhorabilidade dos valores declinados na fundamentação acima, encontrados nas contas dos executados ROBERTO TAVARES DA SILVA (FIADOR), NATHALIA TRINDADE TAVARES CHAVES (FIADORA) E DANIEL BONFIM DE SOUZA CHAVES (FIADOR), por se tratar de proventos de aposentadoria e quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. Nessa linha, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o desbloqueio nos seguintes termos: a) do valor de R$ 2.639,00 (dois mil seiscentos e trinta e nove reais) na conta poupança nº 30491-3, da agência 2972-6, de titularidade de NATHÁLIA TRINDADE TAVARES CHAVES; e b) do valor de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), na conta poupança nº 31763-2, da agência 2972-6, de titularidade de DANIEL BONFIM DE SOUZA CHAVES. De igual modo, oficie-se ao Banco Itaú S/A para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o desbloqueio do valor de R$ 4.521,19 (quatro mil e quinhentos e vinte e um reais e dezenove centavos), na conta-benefício nº 10426-3, mantida junto à agência 5431, de titularidade de ROBERTO TAVARES DA SILVA, para fins de liberação do importe revestido de impenhorabilidade. Em seguida, intime-se o exequente para manifestar acerca da penhora e dos valores que foram localizados e permaneceram bloqueados após esta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de dezembro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

17/12/2021, 00:00

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