Cumprimento de sentença 0806703-71.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806703-71.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 10:11

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806703-71.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cheque] REQUERENTE(S): IVANILDA SALES PRAZERES SILVA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO MARQUES COSTA (OAB 16476-MA), NILZANY MACHADO SILVA (OAB 16742-MA) REQUERIDA(S): MAN SERVICE E PECAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO de IVANILDA SALES PRAZERES SILVA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da certidão carreada aos autos do processo n.º 0806703-71.2019.8.10.0040 para que requeira as providências necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, data do sistema. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 17:11

Mero expediente

03/10/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 11:56

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806703-71.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cheque] REQUERENTE(S): IVANILDA SALES PRAZERES SILVA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO MARQUES COSTA (OAB 16476-MA), NILZANY MACHADO SILVA (OAB 16742-MA) REQUERIDA(S): MAN SERVICE E PECAS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO de IVANILDA SALES PRAZERES SILVA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da certidão carreada aos autos do processo n.º 0806703-71.2019.8.10.0040 para que requeira as providências necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, data do sistema. SANIEL SANTOS CARVALHO

16/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2025, 19:01

Documento (Certidão)

13/05/2025, 08:33

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 17:45

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0806703-71.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cheque] REQUERENTE(S): IVANILDA SALES PRAZERES SILVA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO MARQUES COSTA (OAB 16476-MA), NILZANY MACHADO SILVA (OAB 16742-MA). REQUERIDA(S): MAN SERVICE E PECAS LTDA - ME.Defensoria Pública do Estado do Maranhão O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) IVANILDA SALES PRAZERES SILVA e MAN SERVICE E PECAS LTDA - ME, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0806703-71.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação de monitória proposta por Ivanilda Sales Prazeres Silva em face de Man Service e Peças Ltda., com o objetivo de constituir em título executivo judicial o cheque prescrito colecionado aos autos Juntou os documentos. Após o réu ser devidamente citado por edital, a Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, apresentou embargos monitórios por negativa geral. Em seguida, o embargado apresentou manifestação. É relatório. Decido. Verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo judicial, pois junto à petição inicial encontra-se anexo o cheque prescrito. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do CPC/2015 que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe ainda o Código de Processo Civil que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II do CPC/2015). No presente caso, a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado no cheque prescrito, uma vez que, em sede de ação monitória, a autora se desincumbe de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova escrita”, o que, conforme já afirmado, ocorreu mediante a apresentação do título de crédito. Lado outro, a emissão do cheque pela parte requerida é fato incontroverso, não sendo questionada a sua autenticidade. Ademais, a pretensão aqui exposta atende satisfatoriamente ao permissivo legal e, a um só tempo, conforma-se com os ensinamentos sobre o tema. Nada há que acrescentar no tocante à legitimidade ativa nessa fase procedimental. A legitimidade passiva encontra-se satisfatoriamente evidenciada, uma vez que a parte requerida figura como adquirente dos produtos comercializados pela parte autora. Por fim, sobre a matéria, é importante mencionar duas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Súmula 521: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido contido na petição inicial para declarar constituído o título executivo judicial dos documentos de id. 19557707, devidamente atualizados. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz (MA), 19 de maio de 2023. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

25/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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