Tutela Antecipada Antecedente 0836156-63.2021.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0836156-63.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:49

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836156-63.2021.8.10.0001. REQUERENTE: VALDILEIA DE JESUS VERAS Advogados do(a) REQUERENTE: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - MA8555-A REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, DEBORA ELLEN PEREIRA FERREIRA - MA26767, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, THAIS HELEN BORGES MENDES - MA17365 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida, por carta com aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.856,52 (um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme certidão de cálculo de custas finais no ID 141448684. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no SIAFERJ e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 25 de fevereiro de 2025. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

05/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 20:38

Documento (Certidão)

17/02/2025, 08:56

Decurso de Prazo

28/01/2025, 12:36

Trânsito em julgado

27/01/2025, 07:10

Decurso de Prazo

23/01/2025, 09:07

Decurso de Prazo

23/01/2025, 08:59

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 15:56

Publicação

16/12/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836156-63.2021.8.10.0001. REQUERENTE: VALDILEIA DE JESUS VERAS Advogados do(a) REQUERENTE: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - OAB/MA6168, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - OAB/MA8555-A REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA4695-A, DEBORA ELLEN PEREIRA FERREIRA - OAB/MA26767, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - OAB/PI3923-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA4735-A, THAIS HELEN BORGES MENDES - OAB/MA17365 ATO ORDINATÓRIO Intimo a advogada da parte autora para juntar procuração com poderes especiais para receber quitação ou levantar valores por meio de alvará, a fim de darmos cumprimento à determinação contida na Sentença ID 135908118. São Luís-MA, 10 de dezembro de 2024. Kenylson Everton Costa Técnico Judiciário Matrícula 174706 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

13/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836156-63.2021.8.10.0001. REQUERENTE: VALDILEIA DE JESUS VERAS Advogados do(a) REQUERENTE: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - MA8555-A REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, DEBORA ELLEN PEREIRA FERREIRA - MA26767, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, THAIS HELEN BORGES MENDES - MA17365 SENTENÇA Conforme comprovado nos autos, o devedor cumpriu com a exigibilidade imposta em sentença. Assim, satisfeita a obrigação declaro extinto o presente cumprimento da sentença, na forma do art. 924, II c/c art. 513, § 3º do art. 526 e 771, todos do Código de Processo Civil. Em manifestação, o autor requereu alvará eletrônico, mediante transferência dos valores depositados para as contas de titularidade da parte e de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração nos autos. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor depositado à ID 129091252 no total de R$ 20.058,99 e seus acréscimos, para as contas bancárias: Titular: Vânia Maria de Jesus Veras CPF: 706.908.633-49 Agência: 4323-0 Conta: 47229-8 Banco do Brasil Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, se for o caso, nos termos do art. 26, §2° da Lei 9.109/2009, Intime(m)-se o(s) Requerido(s) para o recolhimento das custas, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836156-63.2021.8.10.0001. REQUERENTE: VALDILEIA DE JESUS VERAS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - OAB/MA 6168, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - OAB/MA 8555-A REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - OAB/PI 3923-A SENTENÇA: VALDILEIA DE JESUS VERAS ajuizou a presente em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, todos qualificados nos autos epigrafados. Consta na inicial que a parte autora é beneficiária do plano de saúde operadora do pelo Réu, estando quite com suas obrigações. Prosseguiu relatando a parte autora que foi diagnosticada com neoplasia gástrica, motivo pelo qual teve que iniciar o tratamento com urgência. Aduziu que o plano de saúde se negou a autorizar o tratamento, o que fez com que ela custeasse o exame de ecoendoscopia, no valor de R$ 3.500,00. Afirmou que foram solicitados procedimentos e, em que pese a urgência, estavam em análise pelo Réu, pendentes de autorização. Em virtude dos fatos acima narrados, requereu a concessão da tutela antecipada, para o fito de compelir o Réu a autorizar o tratamento prescrito (-31002331 - GASTRECTOMIA TOTAL VL; -30914159 - LINFADENECTOMIA RETROPETIRONEAL; 31307248 - OMENTECTOMIA VL; 30906466 - LINFADENECTOMIA DO TRONCO CELÍACO; 31003680 - ENTEROANASTOMOSE VL). No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, assim como a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e materiais. A decisão de ID 51192828 deferiu a tutela de urgência, os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e determinou a citação da parte contrária. Citado, o réu apresentou contestação, impugnando os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e alegando, em síntese, que o procedimento de ecoendoscopia não é previsto no rol da ANS, como de cobertura obrigatória, de modo que ele não teria obrigação de autorizar o procedimento. Defendeu que os demais procedimentos seriam autorizados até o dia 30 de agosto de 2021. Réplica à contestação no ID 54825381. Intimadas para informar se tinham provas a produzir, somente o Réu se manifestou, informando que não tinha interesse na produção de provas. É o relato do essencial. Decido. A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). O processo encontra-se devidamente saneado, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. De início, deixo de acolher a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, tendo em vista que a parte requerida deixou de apresentar provas de que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento. No mérito, ressalto que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Corroborando o acima exposto, o enunciado da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que trata os planos de saúde indistintamente: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” Fixadas estas premissas, verifico que a parte autora trouxe aos autos documentos demonstrando o vínculo jurídico que mantém com o plano réu; a situação ativa do contrato; a requisição médica do exame de ecoendoscopia, em 08 de agosto de 2021; nota fiscal de pagamento do exame, em 16 de agosto de 2021, no valor de R$ 3.500,00; guia de internação e solicitação de procedimentos; status de procedimento não autorizado e status de procedimento em análise. O réu, por sua vez, anexou a tela do sistema, que demonstra que os procedimentos em análise foram abertos em 30/07/2021, com prazo para o dia 30/08/2021. Quanto ao exame de ecoendoscopia, verifico que aparentemente está previsto no Rol de procedimentos da ANS (ANS. Disponível em: <https://www.ans.gov.br/images/stories/Plano_de_saude_e_Operadoras/Area_do_consumidor/rol/2018/AnexoI_Rol-2018_Ok.pdf>). Ademais, sobre esse tema, adoto o posicionamento compartilhado pela 3ª Turma do STJ de que o plano de saúde não pode delimitar qual o tipo de tratamento a ser utilizado, porquanto a escolha da técnica empregada compete exclusivamente ao médico, exímio conhecedor da patologia. Neste ponto, friso que a doença que acometeu a parte autora é de cobertura obrigatória, pois a Lei nº 9.656/98 dispõe sobre planos e seguros de saúde e determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que se trata de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. De acordo com a ANS, o Glossário Temático de Saúde Suplementar é descrito como Segmentação assistencial de plano de saúde e garante a prestação de serviços, em regime de internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID 10), da Organização Mundial da Saúde, e os procedimentos determinados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e em contrato, com exceção da atenção ao parto (disponível em: < http://www.ans.gov.br/component/glossario/?view=termo&id=89>). Desta forma, o tratamento da parte autora teve como causa doença classificada no CID. 10 – C.16, de cobertura obrigatória, sendo continuação do tratamento prescrito e o contrato em tela se submete às normas de ordem pública atinente à boa-fé objetiva (arts. 113, 128, 187 e 424 do Código Civil de 2002), as quais afastam as cláusulas consideradas iníquas em favor da dignidade do ser humano, cujo espírito infla o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Logo, não sendo o evento e o procedimento expressamente excluídos, e havendo previsão de cobertura para doença, entendo que a negativa não é lícita, pois houve expressa indicação do médico que assiste a paciente, inclusive justificando a adoção do procedimento escolhido. Desta forma, reconheço o direito da parte autora em ser restituída, integralmente, pelo pagamento do exame de ecoendoscopia, no valor de R$ 3.500,00. Quanto à autorização dos demais procedimentos, restou incontroverso o dever do plano em cobri-los, pois tal fato foi afirmado pelo réu, restando estabelecer se a análise se deu dentro do prazo legal. A Resolução, da ANS, estabelece os seguintes prazos de cobertura pelos planos de saúde: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: I – consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 7 (sete) dias úteis; II – consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis; III – consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 10 (dez) dias úteis; IV – consulta/sessão com nutricionista: em até 10 (dez) dias úteis; V – consulta/sessão com psicólogo: em até 10 (dez) dias úteis; VI – consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 10 (dez) dias úteis; VII – consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 10 (dez) dias úteis; VIII – consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até 7 (sete) dias úteis; IX – serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 3 (três) dias úteis; X – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até 10 (dez) dias úteis; XI – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XII – atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e XIV – urgência e emergência: imediato. No pedido de internação da parte autora, consta que o procedimento seria eletivo, incidindo ao caso o prazo de até 21 dias úteis (Inciso XIII). No sistema do plano réu, cujo print foi anexado na contestação, a data de abertura do pedido foi dia 30/07/2021 e constou que o prazo de resposta seria 30/08/2021, ou seja, dentro do prazo legal.Apesar disso, verifico que a liminar foi cumprida, o que ocasionou fato consumado, motivo pelo qual a confirmo, considerando que não havia divergência quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento. Por conseguinte, reconheço o ato ilícito cometido por parte do réu, apenas quanto à negativa para realização do exame de ecoendoscopia. No mais, é necessário delimitar-se a extensão da reparação dos danos. As atitudes do réu afrontaram princípio basilar das relações contratuais: a boa-fé objetiva, assumindo contornos abusivos, frustrando as expectativas do paciente; efetivamente, as condutas do plano de saúde e do Hospital afrontam a dignidade do ser humano e feitas em contrariedade aos ditames da boa-fé objetiva. Tal é o destaque do princípio da boa-fé, que o Código Civil o tornou expresso ao exigir sua observância desde a formação do contrato. Vejamos: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No caso em exame, portanto, o dano moral restou configurado e fora suportado pela parte autora e nesse contexto, diante da ilegalidade e da abusividade da conduta da operadora de plano de saúde em não dar o atendimento eficaz ao anseio do paciente, imperioso se faz o reconhecimento e o deferimento também da indenização pelos danos morais suportados, posto que violador dos seus direitos da personalidade insculpidos no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988. Nessa linha, na V Jornada de Direito Civil, aprovou-se enunciado doutrinário com seguinte sentido: “O descumprimento de um contrato pode gerar dano moral, quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988” (Enunciado n. 411). Logo, imperioso se faz o reconhecimento e o deferimento também da indenização pelos danos morais suportados, posto que violador dos seus direitos da personalidade insculpidos no art. 5º, incisos V e X, da CF/1988. No que pertine ao quantum indenizatório deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação da ré a pagar ao autor o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida; b) condenar o réu ao pagamento à parte autora do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a partir desta sentença; c) condenar o réu ao pagamento à parte autora do montante de R$ 3.500,00, a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do pagamento); d) condenar o o réu nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação(CPC/15, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar.

04/11/2022, 00:00

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836156-63.2021.8.10.0001. REQUERENTE: VALDILEIA DE JESUS VERAS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO - MA8555 REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO VALDILEIA DE JESUS VERAS ajuizou a presente demanda em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, na qual pleiteia tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, no sentido de determinar à Ré que autorize o procedimento para tratamento de câncer. Afirma que em 27.06.2021, a Requerente foi surpreendida com diagnóstico de NEOPLASIA INTRAEPITELIAL DE ALTO GRAU (DISPLASIA DE ALTO GRAU/ADENOCARCINOMA BEM DIFERENCIADO INTRAMUCOSO). Alega que passados quase dois meses, a Requerente ainda não conseguiu iniciar o seu tratamento, pois a requerida se nega a autorizar os procedimentos prescritos. Dessa forma, requer, em sede de liminar, que requerida, de forma imediata, autorize a realização dos procedimentos requeridos na guia de solicitação de internação e relatório médico em anexo, quais sejam: 31002331 - GASTRECTOMIA TOTAL VL-30914159 - LINFADENECTOMIA RETROPETIRONEAL; 31307248 - OMENTECTOMIA VL; 30906466 - LINFADENECTOMIA DO TRONCO CELÍACO e 31003680 - ENTEROANASTOMOSE VL. O processo veio-me concluso. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Do acervo probante existente no caso em comento, resulta como inequívoca a verossimilhança das alegações e o fundado o receio de que venha a perecer direito do Requerente, visto que a postergação do deferimento do pedido poderá implicar em prejuízos à saúde do beneficiário do plano Réu. A Demandante demonstrou a sua relação com a operadora de saúde Demandada, bem como a necessidade de submissão aos procedimentos indicados pelos médicos, conforme ID 5114289 e 51142900 A situação da Requerente inspira cuidados, sendo urgente a realização do tratamento, vez que o paciente possui câncer e precisa ter seu tratamento adequado a suas condições. O periculum in mora reside, pois, no fato de que a postergação do deferimento do pedido poderá implicar em prejuízos maiores à saúde e à sua sobrevivência, haja vista a necessidade do tratamento. Ocorre que, nesta sede de cognição sumária, não se verifica óbice à concessão da tutela de urgência, vez que o STJ possui entendimento no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sem qualquer fundamentação adequada. Segundo alegação da autora, a solicitação foi feita há quase 2 meses e esta vem enfrentando burocracias para ter seu procedimento autorizado. Desta feita, ante a observância dos requisitos legalmente disciplinados, a necessidade da Requerente à vista do seu quadro, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Direito à Saúde, outra sorte não resta senão a autorização do procedimento prescrito. Ante a observância, pois, dos requisitos legalmente disciplinados, não há óbice à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pugnada, para determinar que as requeridas, autorizem e custeiem o tratamento prescrito para a Autora, qual seja: 31002331 - GASTRECTOMIA TOTAL VL-30914159 - LINFADENECTOMIA RETROPETIRONEAL; 31307248 - OMENTECTOMIA VL; 30906466 - LINFADENECTOMIA DO TRONCO CELÍACO e 31003680 - ENTEROANASTOMOSE VL. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 mil reais), extensiva a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da presente decisão pelo Requerido. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo autor. Em observância ao poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando a sua hipossuficiência, bem como a verossimilhança das suas alegações. No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC). Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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