Procedimento Comum Cível 0800238-92.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800238-92.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) 1ª Apelada: Maria de Lourdes Dias dos Santos Advogado: Hiego Dourado de Oliveira (OAB/MA 16.924) 2ª Apelante: Maria de Lourdes Dias dos Santos Advogado: Hiego Dourado de Oliveira (OAB/MA 16.924) 2º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO – 1ª E 2ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS. 1º APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO (ARTS. 932, V, “C”, DO CPC, E 319, § 2º, RITJMA). 2º APELO NÃO CONHECIDO. I. De rigor o não conhecimento de recurso manifestamente intempestivo, apresentado como apelação e não como adesivo; II. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; III. A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; IV. Diante das provas constantes dos autos, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela 1ª apelada, não havendo que se falar em restituição de valores em dobro e pagamento de indenização por danos morais; V. 1º apelo conhecido e, monocraticamente, provido. 2º apelo não conhecido. DECISÃO Cuidam os autos de apelações interpostas por Banco Bradesco S/A (1º apelante) e por Maria de Lourdes Dias dos Santos (2ª apelante) contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mirador/MA (id 16659692), que, nos autos da ação indenizatória ajuizada pela segunda contra o primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para, determinando o cancelamento do contrato impugnado, condenar o 1º apelante à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Da petição inicial (id 16659656): A 1ª apelada ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de nulidade do contrato nº 0123380481494, no valor de R$ 6.122,59 (seis mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por dano moral, ao argumento de que oriundo de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto ao 1º apelante. Da 1ª apelação (id 16659696): O 1º apelante argui as preliminares de conexão, ausência de interesse de agir, irregularidade do comprovante de residência que instrui a inicial e vício do instrumento procuratório. No mérito, sustentando a validade da contratação digitalmente realizada, pede a reforma da sentença para o julgamento pela total improcedência dos pedidos iniciais ou, quando menos, para a redução do quantum indenizatório. Da 2ª apelação (id 16659703): A 2ª apelante pede que a indenização por danos morais seja majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Das contrarrazões (id 16659709): Apenas o 2º apelado apresentou contrarrazões, protestando pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id 23760067): Manifestou-se pelo conhecimento do apelo, com o afastamento das preliminares. Não opinou quanto ao mérito do recurso, dada a inexistência de hipótese de intervenção ministerial. É o que cabia relatar. DECIDO. Da admissibilidade recursal e da aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 Em consulta ao Sistema PJE 1º grau, verifico que a sentença foi publicada em 25.11.2021 (quinta-feira), de modo que o prazo para a apresentação de apelo findou em 16.12.2021. E, ao contrário do sustentado na manifestação de id 22724734, por meio da qual, intimada por esta relatoria, se pronunciou sobre a possível intempestividade de seu apelo, a 2ª recorrente não interpôs recurso adesivo, mas apelação, que, portanto, é flagrantemente intempestiva, porque protocolada somente aos 28.01.2022. Dito isso, não conheço do 2º apelo. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da 1ª apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos dos arts. V, "c", do CPC, e 319, § 2º, do RITJMA. A presente demanda encontra-se abrangida pelas teses estabelecidas pelo Pleno desta Corte de Justiça, quando do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 53.983/2016, cuja temática envolveu ações relacionadas a contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e aposentados/pensionistas e foram fixadas nos seguintes termos, in verbis: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE: É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nesse passo, segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal1. Da inocorrência de nulidades Afasto as preliminares levantadas pelo 1º apelante. A de existência de conexão porque, consoante se pode verificar, os contratos discutidos em cada uma das ações ajuizadas pela 1ª apelada se referem a objetos diversos, inclusive com valores diversos. E, pela regra do art. 55, CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso presente, embora ajuizadas pela mesma parte e objetivando a discussão de empréstimos consignados supostamente não contratados, as demandas se referem a pactuações distintas, não havendo, portanto, identidade de pedido a configurar litispendência ou sequer conexão. Esse tem sido o posicionamento firmado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA TESE 1. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 77, §2° DO CPC MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Configurado o interesse de agir da Recorrida, consubstanciado tanto pela necessidade da providência jurisdicional formulada, correspondente, em especial, na suspensão dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário, bem como na utilidade que o provimento poderá lhe proporcionar, não deve ser acolhida a preliminar de ausência de condição da ação suscitada pelo Apelante. 2. Se as demandas descritas nas razões do Apelo versam sobre contratos distintos, com valores diversos, não merece prosperar a alegada conexão, agindo com acerto o Juízo a quo ao concluir pela ausência de identidade de causas de pedir. (...) (ApCiv 0132422019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019, DJe 08/07/2019) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO EM UM MESMO PROCESSO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. DIFERENTES CONTRATOS. BANCOS DISTINTOS. APELAÇÃO PROVIDA. I - Não há falar em ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação, quando estão evidenciados nos autos os sujeitos do processo, o Juízo investido de competência, representação por advogado, forma procedimental correta, assim como interesse e legitimidade. II – Existindo vários empréstimos consignados, é cabível o ajuizamento de ação separada visando discutir a validade do contrato, ante a diferença da causa de pedir (contratos diversos) e distintos bancos, não versando a espécie em conexão. III - Apelação provida. Sentença anulada. (Ap 0428482015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 10/11/2016) – grifei. A preliminar de inexistência de interesse processual deve ser afastada porque, conforme ensinamento de Vicente Greco Filho2, o referido interesse é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Daí porque, sendo certo que a 1ª recorrida não obteria o resultado favorável pretendido senão pela via judicial, mostra-se indiscutível seu interesse processual. Segundo lição de Fredie Didier Júnior3: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do provimento judicial. (...) Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível a situação jurídica do requerente. (...) O exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como a última forma de solução de conflito. (...). Se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição. Acerca dos requisitos da inicial, tenho que o documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC) é aquele sem o qual a demanda não se processa, pois o pedido de mérito não tem como ser apreciado pelo julgador. Nesse prisma, a construção pretoriana se firmou no sentido de que: Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles aptos a demonstrar o cumprimento das condições da ação e sem os quais o mérito não pode ser analisado, porque não aferíveis os pressupostos processuais, e não aqueles cuja ausência implica no indeferimento da pretensão (REsp 1.102.277/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves; e REsp 826.660/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Ainda nesse sentido, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves4, para quem “documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido.” Desse modo, quando o documento (ou qualquer outro meio de prova) é necessário, não só para o processamento da causa, como para o próprio deslinde da controvérsia deduzida em juízo – na espécie, saber se houve ou não a contratação de empréstimo consignado –, deve-se permitir o processamento da lide, não sendo razoável condicionar a tramitação do processo à comprovação, desde logo, dos fatos alegados, pois “não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não provou o seu direito na petição inicial” (NERY, Nelson & NERY, Rosa. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 19 ed. São Paulo: RT, 2021, p. 552). No que pertine ao comprovante de endereço, este eg. Tribunal de Justiça tem entendido que “a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não haver nenhum indício de que a referida afirmação é inverídica”, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos. Por derradeiro, quanto ao instrumento procuratório, tenho que, para sua desconsideração como tal em virtude da ausência de capacidade da 1ª apelada para outorgá-lo, necessário seria um pronunciamento judicial prévio acerca de tal circunstância, com declaração de sua incapacidade, o que não se constatou nestes autos. Da inexistência de indébito e do dever de indenizar Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia reside na suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da 1ª apelada junto ao 1º apelante. Saliento, de início, que a relação jurídica debatida nos autos deve ser examinada sob os princípios do direito do consumidor, pois se amolda aos termos do art. 3º, § 2º, do CDC5. Não obstante isso, há que se observar também a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC, cabendo ao 1º apelante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da 1ª apelada, mediante juntada de documento que demonstre a existência da relação jurídica, dando contorno de regularidade à cobrança, o que reputo haver ocorrido no caso concreto. É que, inobstante o 1º apelante não tenha logrado anexar cópia do contrato, afirma que a operação se concretizou por meio do intitulado “mobile bank”, via aplicativo, para o que se faz necessário o uso de senhas pessoais. E essa alegação é verossímil, se analisada em conjunto com o extrato de id 16659670, que comprova o depósito, em conta de titularidade da 1ª apelada, no dia 25.09.2009, do valor de R$ 6.131,23 (seis mil cento e trinta e um reais e vinte e três centavos). Oportuno transcrever, aqui, trecho das razões apresentadas pelo 1º apelante: (…) No caso em comento, a contratação empréstimo impugnado ocorreu diretamente pelo aplicativo da instituição financeira, geralmente instalado em smartphones (MOBILE BANK). Importante ressaltar, que para esta modalidade de operação se faz necessária a utilização de ferramentas e informações pessoais e confidenciais do apelado, como o CPF, nome completo, além dos dados bancários e a senha. Deve-se ter cautela ao analisar a situação extraordinária, haja vista que, muito embora as informações requeridas para este tipo de contratação sejam de guarda pessoal e intransferível do contratante, é sabido que, no caso em voga, este, ora apelado, APELAÇÃO N° 0800238-92.2021.8.10.0099 1º trata-se de pessoa incapaz, não podendo responder pelos seus atos, sequer se dirigir à agência bancária para sacar seu benefício, de forma que resta evidente necessitar da ajuda de terceiros para receber os seus proventos previdenciários. Entretanto, conforme comprovado alhures, o apelado não sofreu a interdição conforme previsão legal, para nomeação de curador, para que este pudesse administrar seus bens. Além disto, sendo este pessoa incapaz, o curador do apelado deveria informar à instituição financeira a incapacidade do beneficiário, a fim de cumprir requisito formal para a curatela dos bens do interditado, já que, a partir do momento em que o apelado tornou-se incapaz, tal condição deveria ter sido informada ao apelante, que não tem como saber da sua enfermidade. Porém, tal conduta não fora comprovadamente cumprida. Ora Insignes Desembargadores, pelos extratos acostados aos autos pelo apelante em sede de defesa, resta evidente o pagamento do crédito na conta bancária do apelado, bem como diversas transferências para contas de terceiros não informados na lide (LUANNA LOPES MILHOMEM). (…). Nesse ponto, registro que o denominado “contrato digital” deve não apenas ser admitido como prova, como, inclusive, considerado para fins de julgamento pela total improcedência dos pedidos formulados por via da presente ação. É que, primeiro, nos termos da 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, permanece com o consumidor, “quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”, e a 1ª recorrida não juntou aos autos um único extrato. Ademais, a análise desse contrato, mais do que possível, é indispensável, sobretudo para evitar seja considerada como inválida uma relação jurídica efetivamente havida e acabar por recompensar a má-fé da consumidora que, após formalizar o contrato e dele se beneficiar, ingressa em Juízo para, alterando a verdade, tentar se locupletar indevidamente. Nesse sentido, oportuno se faz transcrever trecho de decisão exarada em caso análogo e que muito bem retrata a situação ora analisada: (…) O polo ativo alega que não contratou com a parte requerida os serviços que teriam resultado nos débitos mensais em sua folha de pagamento, todavia, em que pese a impugnação à validade dos contratos eletrônicos, deve-se registrar que o negócio jurídico existe a partir da manifestação de vontade das partes, tal como a manifestada através da assinatura física, mas também por meio de contratação via digital, em especial nos dias atuais. (...) Mostra-se indispensável consignar que o aparelho utilizado na assinatura eletrônica com reconhecimento fácil estava localizado na cidade de Luiz Antônio/SP, em princípio, até no mesmo endereço da autora, ante a imagem no momento da assinatura por meio de reconhecimento fácil e as coordenadas informadas pelo serviço de geolocalização (f. 65, 92/133, 170 e 171). Reforça-se ainda que a imagem capturada para reconhecimento facial é o da autora, ante os documentos apresentados pelo réu e os próprios documentos da inicial (f. 14). Ressalto que a cobrança é no exato valor previsto no contrato e juntados aos autos. O contrato indicou para depósito conta de titularidade da requerente (f. 94) e o extrato de conta corrente apresentado (f. 15/16) indica expressamente o exato crédito depositado em conta pelo banco referente à negociação realizada entre as partes (contrato de f. 92/119). Ressalta-se que há idêntica compatibilidade entre a conta corrente e a agência da autora (informados na inicial f. 15/16 e em f. 63/64) com a prevista no contrato para liberação da quantia contratada. (...) Assim, diante do robusto conjunto probatório existente nos autos, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do instrumento, não havendo que se falar em restituição de valores a qualquer título nem, menos ainda, em pagamento de indenização por danos morais. Esse é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. (…) II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, visto que comprovou através dos documentos de ids. 12174189 e 12174190 (cópias de cédulas de crédito bancário devidamente assinadas e documentos pessoais) e ids. 12174195 e 12174196 (comprovantes de transferência bancária), que houve regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi efetivamente disponibilizado à consumidora, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. (…) IV. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. V. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. VI. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da parte apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL 0832380-94.2017.8.10.0001. 5ª CÂMARA CÍVEL. TJ/MA. Rel. Raimundo José Barros de Sousa. Publicado em 25.10.2021) (Grifei) No caso, não se verifica falha atribuível ao 1º apelante por ocasião da contratação nesta ação impugnada. Dito isso, a outra conclusão não se pode chegar senão de que a avença existiu entre as partes e os descontos a ela relativos são devidos. Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, com fundamento no artigo 932, V, “c”, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA SEGUNDA APELAÇÃO e CONHEÇO DO PRIMEIRO APELO para DAR a ele PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, com o arbitramento da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, CPC6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 1731. 2 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. vol. I. São Paulo: Saraiva, 20 ed. 3 DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. Salvador: Juspodivum, 7 ed. 4 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. pág. 231. 5 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 6§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Autos n. 0800238-92.2021.8.10.0099 [Contratos Bancários] Requerente(s): MARIA DE LOURDES DIAS DOS SANTOS Requerido(a): BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria de Lourdes Dias dos Santos em face do Banco Bradesco S.A. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme histórico de consignações. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade. Decisão de ID 42132767 não concedeu a liminar, mas deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré para contestar a ação no prazo legal. Contestação apresentada em ID 44690256. A defesa, por seu turno, sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a necessária ratificação do comprovante de residência da parte autora, o vício formal da procuração acostada aos autos. No mérito, alega aplicação das excludentes de responsabilidade e ilicitude, a inexistência de danos morais e do não cabimento de repetição de indébito. Por fim, requereu prazo para juntada de documentação comprobatória. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica (ID 45300761) requerendo o julgamento antecipado do feito, bem como juntou procuração devidamente assinada por duas testemunhas (ID 45300768). Intimada para especificar provas, a parte ré quedou-se inerte. É o que importa a relatar. DECIDO. Preliminares. Da falta de interesse de agir. Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto. Isto porque o fato do banco réu ter contestado e refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Da ratificação do comprovante de residência da parte autora. Ao contrário do que alega o réu, entendo como alcançados os requisitos do art. 319 do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do vício formal da procuração. Em que pese as considerações da parte ré, a demandante, em sede de réplica, apresentou procuração devidamente assinada por duas testemunhas (ID 45300768). Mérito. Salienta-se que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Diante da afirmação da parte autora no sentido de que não realizou o contrato de empréstimo com o banco demandado, cabia a este comprovar a efetiva contratação, demonstrando a legitimidade dos descontos do benefício da parte promovente, ônus do qual não se desincumbiu completamente, como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art.373 do CPC. Assim, não foi juntado o documento comprobatório da celebração do contrato entre as partes (artigos 6º, inciso VIII, do CDC), no que se refere ao contrato de empréstimo n° 0123380481494, no valor de R$ 6.122,59, parcela de R$ 169,02 em 72 vezes. Deste modo, o reconhecimento da nulidade do suposto contrato alegado pela parte ré, se impõe. Embora a parte ré alegue, em sede de contestação, que a contratação deste empréstimo se deu via celular, com a utilização de senha pessoal e intransferível, não apresentou aos autos qualquer comprovação neste sentido. Sobre o assunto colaciona-se jurisprudência da TRCC/MA, in verbis: JECCMA-0004753. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Presentes provas nas quais se fundamenta a sentença, não há necessidade da produção de qualquer outra prova. 2. A ausência de contrato referente ao empréstimo chancela a fraude na operação, cujo ilícito é apto a produzir, além de danos materiais, danos morais, indenizáveis ambos, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC. 3. Consoante se infere do art. 14 do CDC, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de seus serviços. 4. Indenização, no que se refere ao dano moral, fixada sem moderação e razoabilidade. Em contrapartida, o valor do dano material, em dobro, consoante o documento acostado às 60/1, é R$ 971,22 (novecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). 5. Recurso conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor referente ao dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6. Custas processuais como recolhidas e sem condenação em honorários advocatícios. 7. Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. (Recurso Inominado nº 1518/2012-4 (184/2013), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MA, Rel. Samuel Batista de Souza. j. 28.08.2013, unânime, DJe 06.09.2013). TJMA-0052741. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. CDC, ART. 42. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ. 2. A obrigação decorrente do dever de restituir o indevido tem como fonte o descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere, assim, incide a regra do art. 42 do CDC sempre que o vulnerável na relação consumerista tenha sido cobrado e pago por quantia indevida. 3. Descontos ilegais em proventos de aposentadoria ocasionam dano moral in re ipsa, segundo entendimento desta Corte. 4. O valor da indenização deve ser fixado em valor razoável e proporcional ao tempo de duração dos descontos e dos sucessivos transtornos gerados. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Unanimidade. (Processo nº 0015868-50.2009.8.10.0001 (134173/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 20.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013). TJMA-0052732. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. I – Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II – Firmado contrato de empréstimo consignado mediante fraude de terceiro, com a indevida cobrança de prestações, devendo ser reconhecido o dever por parte da instituição financeira de indenizar pelos danos morais. III – A indenização fixada pelo Magistrado a quo, a título de danos morais, deve ser mantida, uma vez que a Autora possui outras demandas Judiciais contra o banco Réu discutindo os valores descontados indevidamente nos seus vencimentos, o que pelo quantitativo de ações, poderá trazer-lhe enriquecimento sem causa. IV – Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000170-09.2012.8.10.0127 (134245/2013), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 19.08.2013, unânime, DJe 27.08.2013). Desta feita, ante a ausência de prova contrária e a presença de verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais à parte autora, que poderiam ser evitados caso o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização de negócio jurídico. Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, culpa (negligência, imprudência e imperícia) dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais, ipso facto, perpetrados à parte autora, como sanção imposta pelas normas do art. 159 e art. 5, inciso X, da Constituição Federal de 1988. No ponto ainda que não estivessem presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva, a responsabilidade da parte ré é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, inciso VI, e art. 14, ambos da Lei n. 8.078/90). De igual maneira, há presunção de boa-fé na inicial da parte autora (art. 4º, incisos I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência da parte ré, que não tomou a devida precaução no ato da contratação. Desta forma, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, caberia ao banco réu comprovar a regularidade do contrato de empréstimo n° 0123380481494, no valor de R$ 6.122,59, parcela de R$ 169,02 em 72 vezes, ônus do qual não se desincumbiu, muito embora tenha sido oportunizada a produção de outras provas. Inexistia, assim, qualquer débito que pudesse dar legitimidade aos descontos efetuados. Por isso, impende-se reputar sua abusividade. A parte ré, dessa forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro à parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Assim, não havendo prova da efetiva disponibilização do valor, aplica-se à espécie o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – acima transcrito. Quanto ao engano justificável, este somente é justificável quando não decorre de dolo ou culpa, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor do serviço, mas no caso em concreto, a parte ré não comprovou ter agido com o mínimo de cautela. Apesar da parte ré ter comprovado a transferência dos valores para a parte demandante, conforme extrato juntado em ID 44690259, montante de R$ 6.131,23, entendo que continua sendo devido o indébito em dobro nos termos acima expostos. Isto porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com acerto, estipulou que a aplicação do art. 42 do CDC independe do elemento volitivo do fornecedor, avaliando-se a ação conforme a boa-fé objetiva. In casu, aparentemente a parte ré transferiu valores para o autor e procedeu com as cobranças sem o devido contrato firmado entre as partes. Tampouco, demonstrou a manifestação de vontade da parte requerente por outra forma, como uma contratação online ou ligação, agindo em contrariedade à boa-fé objetiva. Veja-se: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. (grifo nosso). Portanto, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, causador de uma lesão patrimonial e extrapatrimonial à parte autora, fazendo-se imprescindível e necessária a imputação do dever de reparar. Contudo, fica autorizada a compensação do valor devido com o montante transferido para a parte autora, conforme extrato (ID 44690259), com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa. Quanto ao dano moral, reconhece-se que nos autos existe comprovação apta a fundamentar a indenização pleiteada, muito embora a jurisprudência tenha firmado posição acerca da desnecessidade de comprovação de lesão à honra da pessoa em casos como o ora examinado. Assim, comprovada a ofensa à honra da parte autora, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em pretium doloris, devendo o valor ser fixado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração a situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso. Nesse sentido é a jurisprudência dominante, in verbis: “DANO MORAL – Responsabilidade civil – Prestação de serviços bancários – Inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) – Hipótese em que o Banco-réu vinha cobrando dos autores dívida decorrente de contrato de empréstimo no qual figuravam como avalistas – Falsidade das assinaturas dos autores constatada por perícia grafotécnica – Ação julgada procedente – Dano moral evidente – Desnecessidade de prova de qualquer reflexo de ordem patrimonial – Hipótese em que o valor da indenização pretendido e fixado é exagerado – Valor do dano moral não pode causar enriquecimento – Redução da indenização para 100 salários mínimos – Recurso provido em parte, para esse fim. (1º TACSP – Ap 1242022-1 – (56806) – São Paulo – 11ª C. – Rel. Juiz Vasconcellos Boselli – J. 11.11.2004)” A indenização – portanto – deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Em vista disso, e tomando por base o valor requerido na exordial, fixo o montante da indenização no valor certo e determinado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual reputo razoável para reparar o prejuízo moral sofrido. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: 1. Determino que seja intimado pessoalmente o banco réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele o contrato de empréstimo n° 0123380481494, no valor de R$ 6.122,59, parcela de R$ 169,02 em 72 vezes, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; 2. Condeno o banco réu a restituir a parte autora, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária, ambos contados a partir da citação, podendo realizar a compensação do valor devido com o montante transferido para a parte autora, conforme extrato de ID 44690259; 3. Condeno o banco réu a pagar à parte autora o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária incidente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento; 4. Condeno o demandado a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados pelos critérios acima estipulados, sendo cediço que, em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca."). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada no sistema). SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito em Substituição (Portaria-CGJ – 23942021)

24/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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