Dúvida 0801196-51.2022.8.10.0129 - TJMA

Dúvida 0801196-51.2022.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:43

Definitivo

09/03/2023, 09:27

Trânsito em julgado

09/03/2023, 09:25

Decurso de Prazo

07/03/2023, 08:32

Documento (Outros documentos)

23/01/2023, 09:24

Publicação

26/12/2022, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 11:58

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MATEUS DA SILVA RODRIGUES Réu: MARIELMA TEIXEIRA BARBOSA SENTENÇA O bloqueio da matrícula imobiliária é realizado para evitar que registros supervenientes possam causar danos de difícil reparação, como previsto no art. 214, §3º, da Lei n. 6.015/1973. O impedimento na matrícula n. 1.054 decorre, segundo o registrador, exclusivamente de decisão proferida pelo juízo por corolário da tramitação dos autos onde se discute a demarcação e divisão da nominada Data Curralinho. Sucede que, independente do resultado daquele processo, preenchendo o solicitante os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil nada obstará o registro da propriedade originária, sendo irrelevante, portanto, a sorte de eventual demarcação e suposta divisão; inúteis, aliás, se eventual proprietário não se opôs ao circunstancial e irregular exercício da posse por terceiros, a tempo e a modo, na forma da legislação de regência. Ademais, preenchidos os requisitos constantes do art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, especialmente a falta de objeção por parte dos confinantes, nenhuma utilidade remanesce no bloqueio das referidas matrículas, atualmente servindo, a princípio, apenas de entrave ao reconhecimento do direito de usucapir. Com fundamento no art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/1973, e acolhendo o parecer ministerial, DETERMINO o desbloqueio da matrícula respectiva para o exclusivo fim de continuidade do procedimento da aquisição da propriedade, na forma do art. 216-A, §6º, da Lei n. 6.015/1973, só a partir de cujo registro da propriedade aquisitiva AUTORIZO o desbloqueio total e incondicionado. PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM. AGUARDEM o prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo recursos, CUMPRAM (art. 626 do Código de Normas, CGJ/TJMA). São Raimundo das Mangabeiras, MA. Juiz HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA Titular da Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA DÚVIDA (100) Processo n.: 0801196-51.2022.8.10.0129

05/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 10:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/11/2022, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 10:43

Outras Decisões

28/11/2022, 14:32

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 09:58

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 12:14

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MATEUS DA SILVA RODRIGUES Réu: MARIELMA TEIXEIRA BARBOSA SENTENÇA O bloqueio da matrícula imobiliária é realizado para evitar que registros supervenientes possam causar danos de difícil reparação, como previsto no art. 214, §3º, da Lei n. 6.015/1973. O impedimento na matrícula n. 1.054 decorre, segundo o registrador, exclusivamente de decisão proferida pelo juízo por corolário da tramitação dos autos onde se discute a demarcação e divisão da nominada Data Curralinho. Sucede que, independente do resultado daquele processo, preenchendo o solicitante os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil nada obstará o registro da propriedade originária, sendo irrelevante, portanto, a sorte de eventual demarcação e suposta divisão; inúteis, aliás, se eventual proprietário não se opôs ao circunstancial e irregular exercício da posse por terceiros, a tempo e a modo, na forma da legislação de regência. Ademais, preenchidos os requisitos constantes do art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, especialmente a falta de objeção por parte dos confinantes, nenhuma utilidade remanesce no bloqueio das referidas matrículas, atualmente servindo, a princípio, apenas de entrave ao reconhecimento do direito de usucapir. Com fundamento no art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/1973, e acolhendo o parecer ministerial, DETERMINO o desbloqueio da matrícula respectiva para o exclusivo fim de continuidade do procedimento da aquisição da propriedade, na forma do art. 216-A, §6º, da Lei n. 6.015/1973, só a partir de cujo registro da propriedade aquisitiva AUTORIZO o desbloqueio total e incondicionado. PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM. AGUARDEM o prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo recursos, CUMPRAM (art. 626 do Código de Normas, CGJ/TJMA). São Raimundo das Mangabeiras, MA. Juiz HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA Titular da Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA DÚVIDA (100) Processo n.: 0801196-51.2022.8.10.0129

05/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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