Procedimento Comum Cível 0801282-07.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801282-07.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 16:41

Documento (Certidão)

01/04/2024, 16:35

Recebimento (competência exclusiva)

19/02/2024, 08:11

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) Polo passivo: APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) INTIMAÇÃO (Intimação sobre Decisão Monocrática) Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor da Decisão Monocrática inserida no ID 32104654. IMPERATRIZ-MA, 5 de janeiro de 2024 DILVANA RIBEIRO DOURADO LIMA Servidor(a) da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801282-07.2022.8.10.0037 Polo ativo:

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES PROCURADOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A PROCURADOR: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0801282-07.2022.8.10.0037 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, ajuizado em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, que julgou improcedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a presente demanda foi distribuída a Primeira Câmara de Direito Privado, a qual é incompetente para o julgamento feito, nos termos do art. 20-A, II, do RITJMA, in verbis: " (…) Art. 20-A. Compete às câmaras de direito público: ( Incluído pela Resolução -GP – 82023) II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível” Verifica-se que a presente demanda foi processada com base no rito da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), no entanto, por equívoco, o processo foi remetido a este E. Tribunal, apesar de o Magistrado de base ter determinada sua remessa à Turma Recursal de Imperatriz (id 23256960), juízo competente para o processamento e julgamento da pretensão recursal, nos termos do artigo 41, §1º da Lei 9.099/1995. Tem-se, portanto, que este Tribunal de Justiça não é o Órgão competente para a apreciação do presente recurso, devendo assim remeter os autos à Turma Recursal. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. TURMA RECURSAL. I - A ação foi processada e julgada, conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. II - Declinada, de ofício, a competência, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0384782016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016) – original sem grifos Assim, DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça em favor da Turma Recursal de Imperatriz, órgão colegiado competente para processamento e julgamento do presente recurso inominado. Publique-se. Redistribua-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - OAB PI19598-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A DESEMBARGADORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DESPACHO Destaco que embora a parte Requerente tenha ajuizado outras demandas pugnando a declaração de inexistência de empréstimo bancário, entendo que referidas ações versam sobre contratos distintos, sendo diversas, portanto, as causas de pedir, de como que não há que se falar em conexão. Dessa forma, encaminhem-se os autos para emissão de parecer. São Luís, data do sistema. Dra. Nelma Celeste Souza Silva Costa Desembargadora Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801282-07.2022.8.10.0037 (PJE)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Despacho (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801282-07.2022.8.10.0037 Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de Apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Encaminhem-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

15/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2023, 15:10

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 15:09

Publicação

12/01/2023, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 16:54

Publicação

08/01/2023, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 01:12

Documentos

Intimação

•08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES PROCURADOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A PROCURADOR: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0801282-07.2022.8.10.0037 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES por inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, ajuizado em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, que julgou improcedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a presente demanda foi distribuída a Primeira Câmara de Direito Privado, a qual é incompetente para o julgamento feito, nos termos do art. 20-A, II, do RITJMA, in verbis: " (…) Art. 20-A. Compete às câmaras de direito público: ( Incluído pela Resolução -GP – 82023) II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível” Verifica-se que a presente demanda foi processada com base no rito da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), no entanto, por equívoco, o processo foi remetido a este E. Tribunal, apesar de o Magistrado de base ter determinada sua remessa à Turma Recursal de Imperatriz (id 23256960), juízo competente para o processamento e julgamento da pretensão recursal, nos termos do artigo 41, §1º da Lei 9.099/1995. Tem-se, portanto, que este Tribunal de Justiça não é o Órgão competente para a apreciação do presente recurso, devendo assim remeter os autos à Turma Recursal. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. TURMA RECURSAL. I - A ação foi processada e julgada, conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. II - Declinada, de ofício, a competência, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0384782016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016) – original sem grifos Assim, DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça em favor da Turma Recursal de Imperatriz, órgão colegiado competente para processamento e julgamento do presente recurso inominado. Publique-se. Redistribua-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº: 0801282-07.2022.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.900/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Julgamento Antecipado Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil. De mais a mais, em audiência as partes dispensaram a produção de outras provas. II.II. Das Preliminares No tocante as preliminares arguidas pela parte requerida, deixo de apreciá-las com esteio no art. 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. II.III. Mérito Com razão a parte requerida. Resume-se, o presente feito, à análise da existência ou não de efetiva contratação pelo(a) requerente, junto ao(à) requerido(a), de empréstimo consignado no valor de R$, do qual decorreram descontos de R$ em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS e demais documentos que instruem a inicial. A Parte Ré, por sua vez, ao contestar as alegações, afirmou que conferiu à Parte Autora empréstimo consignado no valor apontado. Desse modo, declara que foi liberado à parte requerente, via crédito em conta, para a Caixa Econômica Federal, agência 3690-0 e conta 425-4, o numerário de R$ 2.613,22, relativo a “troco” decorrente de amortização/liquidação de contratos anteriores (contratos 812778363 e 812945575). Vale ressaltar que o contrato de que versa a lide expressa um claro negócio jurídico. Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, I, II e III, do Código Civil, de maneira que a ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, posto que são considerados conditio sine qua nom, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do Diploma Processual. A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar. Pois bem. A fim de fazer prova da alegação, o(a) requerido(a) instruiu a contestação com cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 814781059, assinada pela Parte Autora, junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial. Cumpre asseverar que consta nos autos, em conjunto ao contrato de empréstimo consignado, o comprovante de TED apresentado pel0(a) requerido(a), no valor R$ 2.613,22 (dois mil seiscentos e treze reais e vinte e dois centavos), o qual foi creditado em conta bancária de titularidade do(a) requerente, bem como com o extrato bancário que instrui a exordial, de maneira que a contratação questionada não se encontra eivada de qualquer vício que redunde em sua ilegalidade. Portanto, reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, e considerando que estas resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I), a improcedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ex positis, com esteio em tudo o que dos autos consta, forte nesses fundamentos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários (art. 54, da Lei 9.099/95). Havendo a interposição de recurso, e após devidamente certificada sua tempestividade (art. 42, caput, da Lei 9.099/95), fica determinada desde já a intimação do(a) recorrido(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do (art. 42, caput, da Lei 9.099/95). Decorridos os prazos, remetam-se os autos para a Colenda Turma Recursal de Imperatriz-MA, com as homenagens deste juízo. P. R. I. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0801282-07.2022.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.900/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Julgamento Antecipado Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil. De mais a mais, em audiência as partes dispensaram a produção de outras provas. II.II. Das Preliminares No tocante as preliminares arguidas pela parte requerida, deixo de apreciá-las com esteio no art. 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. II.III. Mérito Com razão a parte requerida. Resume-se, o presente feito, à análise da existência ou não de efetiva contratação pelo(a) requerente, junto ao(à) requerido(a), de empréstimo consignado no valor de R$, do qual decorreram descontos de R$ em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS e demais documentos que instruem a inicial. A Parte Ré, por sua vez, ao contestar as alegações, afirmou que conferiu à Parte Autora empréstimo consignado no valor apontado. Desse modo, declara que foi liberado à parte requerente, via crédito em conta, para a Caixa Econômica Federal, agência 3690-0 e conta 425-4, o numerário de R$ 2.613,22, relativo a “troco” decorrente de amortização/liquidação de contratos anteriores (contratos 812778363 e 812945575). Vale ressaltar que o contrato de que versa a lide expressa um claro negócio jurídico. Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, I, II e III, do Código Civil, de maneira que a ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, posto que são considerados conditio sine qua nom, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do Diploma Processual. A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar. Pois bem. A fim de fazer prova da alegação, o(a) requerido(a) instruiu a contestação com cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 814781059, assinada pela Parte Autora, junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial. Cumpre asseverar que consta nos autos, em conjunto ao contrato de empréstimo consignado, o comprovante de TED apresentado pel0(a) requerido(a), no valor R$ 2.613,22 (dois mil seiscentos e treze reais e vinte e dois centavos), o qual foi creditado em conta bancária de titularidade do(a) requerente, bem como com o extrato bancário que instrui a exordial, de maneira que a contratação questionada não se encontra eivada de qualquer vício que redunde em sua ilegalidade. Portanto, reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, e considerando que estas resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I), a improcedência dos pedidos contidos na exordial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ex positis, com esteio em tudo o que dos autos consta, forte nesses fundamentos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários (art. 54, da Lei 9.099/95). Havendo a interposição de recurso, e após devidamente certificada sua tempestividade (art. 42, caput, da Lei 9.099/95), fica determinada desde já a intimação do(a) recorrido(a) para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do (art. 42, caput, da Lei 9.099/95). Decorridos os prazos, remetam-se os autos para a Colenda Turma Recursal de Imperatriz-MA, com as homenagens deste juízo. P. R. I. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Recebimento (competência exclusiva)

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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