Cumprimento de sentença 0800288-22.2021.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800288-22.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Em atenção à Resolução GP n.º 64/2025 e ao dever de fidelidade ao título judicial, procedeu-se à triagem para fixação dos parâmetros de liquidação. DOS EXCESSOS DE EXECUÇÃO OBSERVADOS A parte exequente apresentou emenda ao pedido de cumprimento de sentença (ID. 161415422 - Pág. 1-3), instruída com as planilhas de ID. 161415416 - Pág. 157-175, pleiteando o recebimento da importância consolidada de R$ 37.282,67. O executado, devidamente intimado para se manifestar sobre os termos da emenda (ID. 167690149 - Pág. 1-2), deixou transcorrer o prazo in albis sem qualquer manifestação ou oposição (ID. 176920492 - Pág. 1). Nada obstante o silêncio e a consequente preclusão para a Fazenda Pública ofertar impugnação formal, é dever de ofício deste Juízo velar pela exatidão dos cálculos de liquidação e pela estrita fidelidade ao título executivo judicial transitado em julgado, com amparo no art. 11 da Resolução GP n.º 64/2025 e no art. 534, § 2.º, do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, constata-se excesso de execução nas planilhas autorais. Em primeiro lugar, a parte credora incluiu de forma indevida o acréscimo de 10% (dez por cento) a título de multa por ausência de pagamento voluntário e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios da fase de execução com fulcro no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil (ID. 161415416 - Pág. 157, 164, 170). Ocorre que o § 2.º do art. 534 do mesmo diploma processual afasta taxativamente a incidência da multa em face da Fazenda Pública, sendo igualmente incabíveis honorários executivos de forma automática em execuções de quantia certa contra o Ente Público. Em segundo lugar, a exequente postulou a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud (ID. 152642800 - Pág. 1), providência manifestamente incompatível com o regime de execução contra a Fazenda Pública. A satisfação das obrigações pecuniárias devidas pelos Entes Públicos submete-se de forma imperativa ao regime constitucional de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sendo absolutamente vedada a expropriação imediata de bens públicos sem o devido processo de requisição. Em terceiro lugar, os cálculos foram elaborados com a aplicação contínua de juros de mora lineares no percentual de 12% ao ano (1% ao mês) sobre todo o arco temporal acumulado até setembro de 2025 (ID. 161415416 - Pág. 157, 164, 170). Tal critério despreza frontalmente a determinação do acórdão transitado em julgado que fixou, a contar de janeiro de 2022, a incidência exclusiva e unificada da taxa SELIC (EC n.º 113/2021), a qual veda a cumulação de outros juros ou indexadores concorrentes para o mesmo período. Desse modo, a remessa dos autos à Contadoria Judicial mostra-se imprescindível para o expurgo dos excessos e para a elaboração de contas em observância aos termos do título judicial. I - CRONOLOGIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS Até 08 de dezembro de 2021, prevalecem os parâmetros definidos nos precedentes obrigatórios, especialmente o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, julgado em 22/02/2018), que estabeleceu teses com eficácia vinculante para todas as condenações contra a Fazenda Pública. Para condenações de natureza administrativa, aplicam-se os seguintes critérios temporais: a) Até dezembro de 2002: juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de janeiro/2001, vedada a aplicação cumulativa de outros índices inflacionários; b) Entre a vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e a Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009): incide exclusivamente a taxa SELIC, que unifica correção monetária e juros de mora, sendo expressamente vedada sua cumulação com qualquer outro índice, sob pena de configuring bis in idem; c) Entre a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) e a Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021): aplicam-se os juros equivalentes à caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, conforme consolidado pelos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 09 de dezembro de 2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC. A taxa SELIC unifica os encargos de correção monetária e juros de mora, independentemente da natureza do crédito (administrativo, tributário, previdenciário ou de qualquer outra espécie), devendo incidir de forma acumulada mensalmente sobre os valores devidos até o efetivo pagamento. É vedada expressamente sua aplicação retroativa a períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em observância ao princípio da irretroatividade das leis e ao direito adquirido. Em razão do caráter de trato sucessivo das obrigações pecuniárias contra a Fazenda Pública, fundamentado no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, aplica-se a taxa SELIC exclusivamente para o período posterior a 09/12/2021, inclusive in execuções de decisões proferidas e transitadas em julgado anteriormente a essa data. Conforme consolidado pelo Tema 1.170 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, salvo quando houver coisa julgada material específica que tenha determinado expressamente índices diversos para período futuro determinado. A eventual fixação judicial de índices distintos em desconformidade com o acima exposto, configura violação manifesta à norma constitucional, ensejando o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que contraria dispositivo expresso da Constituição Federal com eficácia imediata. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou o art. 3º da EC 113/2021. Para os requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da expedição até o efetivo pagamento, a correção monetária passou a ser feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora foram fixados em 2% ao ano. O dispositivo prevê ainda que, se a soma de correção e juros ultrapassar a variação da taxa Selic, esta deverá ser aplicada, e determina, nos processos de natureza tributária, a aplicação dos mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública para seus créditos. Ademais, a Emenda Constitucional nº 136/2025 reiterou regra específica quanto à incidência de encargos sobre precatórios, dispondo que, durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não correm juros de mora sobre os valores pagos nesse intervalo. Com efeito, o novo regime constitucional restringiu a estabelecer parâmetros de atualização ao período posterior à expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), deixando desprovido de regra específica o intervalo entre o trânsito em julgado e a expedição do requisitório. LACUNA NORMATIVA E APLICAÇÃO DE REGRAS CIVIS POR ANALOGIA: Com a alteração do art. 3º da EC 113/2021, a Emenda Constitucional nº 136/2025 estabeleceu índices de atualização apenas para o período subsequente à expedição do requisitório. Não há previsão constitucional ou legal para o período anterior à expedição. Diante dessa lacuna, invoca-se o art. 4º da LINDB, segundo o qual, quando a lei é omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A analogia é cabível porque a Constituição, após suprimir a incidência da Selic no regime de precatórios, deixou sem disciplina o período pré-expedição. Os artigos 389 e 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, fixam que, na falta de convenção ou lei específica, a correção monetária de obrigações de pagar é feita pelo IPCA e que os juros legais correspondem à taxa Selic deduzida desse índice, adotando, na prática, a própria Selic como taxa única. Tais dispositivos fornecem parâmetros objetivos e se coadunam com o entendimento jurisprudencial de que a Selic contém correção e juros e não deve ser cumulada com outros índices. Aplicar esses índices por analogia preserva a isonomia entre credores públicos e privados e afasta o risco de desvalorização do crédito em razão de índices inferiores à inflação. Não há, até o momento, precedente vinculante impedindo essa solução, e a observância do art. 4º da LINDB autoriza a integração do ordenamento por analogia, desde que não haja incompatibilidade com normas constitucionais. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE POUPANÇA: A revogação tácita automática (not recepção) do art. 1ºF da Lei nº 9.494/1997 pela EC nº 113/2021 afasta a aplicação dos juros equivalentes à caderneta de poupança a partir da EC nº 136/2025, que limitou a aplicação do IPCA e dos juros de 2% ao ano ao período posterior à expedição do precatório, sem definir o índice para o período anterior. Assim, considerando que a Emenda Constitucional nº 136/2025 não trouxe norma expressa de repristinação, nos termos do art. 2º, § 3º, da LINDB, não se mostra possível, sob a égide da nova regra constitucional, cogitar a aplicação dos percentuais de juros de mora anteriormente previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Nesse caso, aplica-se o princípio da contemporaneidade do controle de constitucionalidade: a validade da lei é aferida com base na Constituição vigente ao tempo de sua edição, e alterações do texto constitucional não convalidam vícios originários. Se uma emenda constitucional posterior torna o conteúdo da lei novamente compatível, somente a edição de nova lei (ou a própria emenda incluir disposição expressa de repristinação) poderá restabelecer sua vigência. A lei antiga, revogada por incompatibilidade, não se restaura automaticamente. Em suma, mesmo que o art. 1ºF da Lei nº 9.494/1997 seja compatível com a EC nº 136/2025, não é possível restaurar os efeitos da lei revogada, diante da ausência de nova lei sobre o tema ou de repristinação expressa. Portanto, é viável a utilização do Código Civil no período pré-expedição do ofício requisitório após a EC 136/2025, por analogia, com fundamento no art. 4º da LINDB. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS CONFORME A NATUREZA DA CONDENAÇÃO: Considerando que as condenações por danos morais e danos materiais possuem regimes jurídicos distintos quanto aos marcos temporais de incidência de juros e correção monetária, a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 deve observar as seguintes metodologias específicas: A) CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS: Nos danos materiais, onde a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) ou desde a citação em responsabilidade contratual (art. 405 do CC), procede-se da seguinte forma: 1) Período até novembro de 2021: aplica-se correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo e juros de mora da poupança desde o marco temporal respectivo (evento danoso ou citação); 2) Consolidação em dezembro de 2021: soma-se o valor do dano material corrigido pelo IPCA-E com os juros de mora acumulados da poupança até novembro de 2021; 3) A partir de 8 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021): sobre o montante consolidado, incide exclusivamente a taxa SELIC, que unifica correção monetária e juros de mora. 4) A partir de 9 de setembro de 2025 (EC nº 136/2025): a atualização dos débitos seja realizada por analogia aos artigos 389 e 406 do Código Civil, nos termos do art. 4º da LINDB. B) CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS: Nos danos morais, onde a correção monetária incide apenas desde a data do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) ou desde a citação em responsabilidade contratual (art. 405 do CC), observa-se: 1) Período até novembro de 2021: o valor arbitrado na sentença não sofre correção monetária no período anterior ao arbitramento, mas apenas a partir desta data pelo IPCA-E; os juros de mora da poupança incidem desde o marco temporal respectivo (evento danoso ou citação) sobre o valor nominal arbitrado, sem considerar correção; 2) Consolidação em dezembro de 2021: soma-se o valor do dano moral corrigido pelo IPCA-E desde o arbitramento com os juros de mora acumulados da poupança desde o marco inicial até novembro de 2021; 3) A partir de 8 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021): sobre o valor total consolidado, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. 4) A partir de 9 de setembro de 2025 (EC nº 136/2025): a atualização dos débitos seja realizada por analogia aos artigos 389 e 406 do Código Civil, nos termos do art. 4º da LINDB. C) CONDENAÇÕES CUMULATIVAS (DANOS MORAIS E MATERIAIS): Quando houver condenação cumulativa em danos morais e materiais, cada modalidade indenizatória deve ser calculada separadamente conforme os critérios acima expostos até novembro de 2021, procedendo-se então à consolidação de ambos os valores em dezembro de 2021, sobre os quais incidirá, a partir desta data, exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado. É vedado expressamente aos contadores judiciais aplicar a SELIC isoladamente sobre parcelas de correção monetária ou juros de mora, devendo sempre incidir sobre o valor total consolidado da obrigação, observando-se que a taxa SELIC já engloba ambos os encargos (correção monetária e juros de mora) em sua composição, razão pela qual sua aplicação cumulativa com outros índices configura bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico. DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E PARÂMETROS JUDICIAIS: O título executivo judicial que fundamenta a presente liquidação está na sentença de ID. 81544157 - Pág. 1-4, a qual foi modificada pelo acórdão de ID. 114033198 - Pág. 1-9, cujos parâmetros prevalecem, tendo transitado em julgado na data de 07/03/2024, consoante certidão eletrônica de ID. 114033200 - Pág. 1. A condenação impôs ao Município réu o adimplemento de saldo de salários dos meses de novembro e dezembro do ano de 2020, o décimo terceiro salário integral e as férias adicionadas do terço constitucional referentes a todo o período trabalhado (01/01/2017 a 31/12/2020), além de indenização por danos morais fixada na importância líquida de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Em conformidade com o título executivo e a cronologia de índices fixada no item I, os cálculos observarão os marcos das Súmulas n.º 43, 54 e 362 do STJ e do art. 405 do CC conforme a natureza da verba, com correção pelo IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, consolidação em dezembro de 2021 e incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (EC n.º 113/2021), observado, a partir de 09/09/2025 (EC n.º 136/2025), o regime constitucional dos requisitórios e, para o período pré-expedição, a atualização por analogia aos arts. 389 e 406 do CC (art. 4.º da LINDB), tudo conforme detalhado no item I desta decisão (ID. 114033198 - Pág. 8). BASES DE CÁLCULO E VERBAS ACESSÓRIAS GERAIS: a) INDEXADOR MONETÁRIO: pelo índice IPCA-E para a correção monetária das parcelas históricas de danos materiais (saldo de salários, 13º salários e férias + 1/3) até dezembro de 2021; a partir de 09/12/2021, a correção monetária deixa de ser computada de forma autônoma e passa a integrar a taxa SELIC unificada de acumulação mensal; a contar de 09/09/2025 (pós-EC 136/2025), no período pré-expedição requisitória, adota-se o IPCA, nos termos do art. 389 e 406 do Código Civil, aplicados por analogia; b) JUROS DE MORA: juros equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009) para a mora das verbas de danos materiais, incidentes desde a citação válida da Fazenda Pública ocorrida em meados de 2022 (pós-EC 113/2021), pelo que, na prática, os juros pretéritos restam absorvidos pela incidência imediata e exclusiva da taxa SELIC unificada a partir da referida citação, sendo vedada qualquer cumulação concorrente de juros lineares de 1% ao mês; c) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: não prevista no título judicial, adotando-se o regime de juros simples de mora e vedada qualquer capitalização periódica de encargos (art. 389, parágrafo único, do CC) (ID. 114033198 - Pág. 8); d) BASE DE CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS: composta pelo saldo de salário dos meses de novembro e dezembro de 2020, décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional do período trabalhado (01/01/2017 a 31/12/2020), tomando-se por base histórica o vencimento mensal padrão comprovado de R$ 1.045,00 (ID. 41670269 - Pág. 11); e) TERMO INICIAL DE CORREÇÃO DOS DANOS MATERIAIS: a partir do vencimento de cada parcela mensal inadimplida (data do efetivo prejuízo - Súmula 43/STJ) pelo indexador da alínea a), até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, mediante a incidência unificada da taxa SELIC, e de 09/09/2025 em diante pela variação do IPCA por analogia civil; f) TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS: a contar da data de citação válida da Fazenda Pública na fase de conhecimento (meados de 2022) com fulcro no art. 405 do Código Civil; antes desse termo, não incidem juros moratórios sobre as parcelas devidas; a contar da citação, os juros de mora e a correção monetária são integrados em índice único pela taxa SELIC, e a partir de 09/09/2025 pela SELIC deduzida do IPCA nos moldes do art. 406 do CC; g) BASE DE CÁLCULO DOS DANOS MORAIS: valor líquido arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do título exequendo (ID. 81544157 - Pág. 3); h) TERMO INICIAL DE CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS: a partir do arbitramento em primeiro grau (01/12/2022 - Súmula n.º 362 do STJ), incidindo unicamente a taxa SELIC mensal acumulada desde a data do julgamento da sentença de conhecimento, visto que o marco temporal deu-se sob a égide da EC 113/2021; i) TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS: a partir da data de citação válida (art. 405 do Código Civil). Por ter ocorrido a citação em momento concomitante à vigência da EC 113/2021, os juros moratórios integram-se na atualização unificada pela taxa SELIC a partir do arbitramento, sendo inviável a aplicação de juros retroativos ao arbitramento em desconformidade com o regime unificado; j) ACRÉSCIMOS/DESCONTOS: Verifica-se a inexistência de pagamentos voluntários diretos ou de alvarás de levantamento expedidos em favor da parte credora até a presente data, razão pela qual nenhum valor deverá ser deduzido nesta rubrica; l) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO: 10% (dez por cento) arbitrados em sentença, calculados sobre o valor da condenação líquida apurada pela Contadoria (ID. 81544157 - Pág. 4); m) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO: Isento de honorários, uma vez que não houve apresentação de impugnação pelo Município executado e o montante da condenação sujeita-se ao regime de Precatórios, nos termos do art. 85, § 7.º, do Código de Processo Civil. DA BASE DOCUMENTAL E PROVAS FINANCEIRAS: Para a apuração do débito, a Contadoria Judicial deverá considerar obrigatoriamente os documentos de lastro acostados nos autos, notadamente os contracheques mensais de ID. 41670256 - Pág. 1-9, ID 41670260 - Pág. 1-12, ID 41670263 - Pág. 1-12 e ID 41670269 - Pág. 1-11, a sentença de ID. 81544157 - Pág. 1-4, o acórdão modificativo de ID. 114033198 - Pág. 1-9, a certidão de trânsito em julgado de ID. 114033200 - Pág. 1, bem como a emenda ao cumprimento de sentença de ID. 161415422 - Pág. 1-3 e planilhas de ID. 161415416 - Pág. 157-175. DA JUSTIÇA GRATUITA E CUSTAS: Verifica-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à parte exequente na fase de conhecimento (ID. 70608077 - Pág. 1). Assim, o processamento dos cálculos pela serventia judicial deve observar a isenção de recolhimento de custas prévias ou taxas de remessa. DETERMINAÇÃO DE REMESSA E DILIGÊNCIAS: Diante da divergência aritmética instalada e da patente desconformidade dos cálculos do credor com o julgado, DELIMITO os parâmetros para a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial Unificada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme parâmetros acima e de acordo com o art. 11 da Resolução GP n.º 64/2025, e DETERMINO a intimação das partes para ciência, manifestação e, sendo o caso, complementação de informações, no prazo de até 10 (dez) dias. Com amparo no art. 80, incisos I e II, e art. 81, ambos do CPC, diante da inserção abusiva de multas civis inaplicáveis e de juros moratórios lineares incompatíveis com as diretrizes do acórdão transitado em julgado, o que em tese configura alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obter objetivo ilegal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liminar] NÚMERO DOS AUTOS: 0800288-22.2021.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): ESMERALDINO SIQUEIRA SILVA Rua Luzia Pipira, 555, Bairro Alto da Pipira, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogados do(a) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a eventual condenação em litigância de má-fé e imposição de multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. CONSTE na intimação que qualquer oposição desprovida de fundamento no título executivo judicial será considerada litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser punida com as respectivas penalidades processuais. Havendo oposição sobre os parâmetros delimitados, CONCLUAM-SE os autos para apreciação. Ausente oposição sobre os parâmetros estabelecidos, DETERMINO a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo definitivo do débito. INSTRUO a Contadoria Judicial a observar rigorosamente os parâmetros descritos nesta decisão ou outros porventura identificados no processo, enfrentando os pontos de divergência a respeito do valor exequendo e utilizando os documentos de lastro citados ou demais documentos que instruem os autos. Enfatizo que o órgão contábil deverá considerar que os danos materiais ou a repetição de indébito não são presumidos, devendo ser calculados unicamente com base em extratos, fichas financeiras ou documentos que instruem o processo, observando-se o seguinte regime prescricional: o prazo quinquenal do Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, contado retroativamente da data do ajuizamento da demanda (25/02/2021). Após a juntada da conta, INTIMEM-SE as partes para manifestação ou para a juntada de contraprova técnico-pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo de manifestação das partes, CONCLUAM-SE os autos para apreciação e homologação do montante. Imponho força de mandado de intimação a este ato judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, 2 de julho de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

07/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 18:38

Documento (Certidão)

09/04/2026, 18:38

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:00

Mero expediente

05/12/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:35

Documento (Certidão)

16/10/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:37

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Verifica-se que o pedido inicial de cumprimento de sentença foi apresentado sem a devida observância das exigências previstas no artigo 534 do Código de Processo Civil. Este magistrado entende que o formalismo legal previsto para os pedidos de cumprimentos de sentença são imprescindíveis para evitar delongas desnecessárias. Nos termos do artigo 534 do CPC1, incumbe ao exequente apresentar, no requerimento de cumprimento de sentença, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a indicação do índice de correção monetária aplicado, das taxas de juros incidentes, dos termos inicial e final da apuração, e demais encargos previstos no título executivo. Já o artigo 11 da Resolução GP nº 64/2025 estabelece os elementos essenciais que devem constar nos autos para possibilitar a elaboração de cálculos judiciais pela Contadoria Judicial Única, os quais correspondem aos previstos no artigo 524 do CPC e devem ser prestados de forma direta, clara e sistematizada, inclusive com a identificação dos documentos a serem utilizados nos cálculos, mediante indicação dos respectivos IDs e, quando necessário, das folhas. É certo que o pedido inicial de cumprimento de sentença deve ter tópico específico que obedeça aos parâmetros mínimos a seguir: a) o indexador monetário a ser aplicado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) a periodicidade da capitalização dos juros, quando for o caso; d) a base de cálculo; e) a incidência de multas, com a especificação de sua base de cálculo e percentual; f) os acréscimos e descontos eventualmente aplicáveis, com a indicação do montante exato, esclarecendo se incidirão sobre eles correção monetária, juros ou outro índice, bem como os respectivos períodos e critérios a serem adotados; g) os documentos a serem considerados nos cálculos, com os respectivos números de identificação (ID) e páginas; h) os honorários advocatícios, quando devidos, com especificação do percentual fixado, da base de cálculo, e da eventual incidência de correção monetária e juros, indicando os marcos inicial e final de tais incidências; i) os termos inicial e final dos cálculos, bem como das correções monetárias, dos juros e dos demais critérios fixados, indicando as datas precisas correspondentes; j) eventual comprovação de valores já pagos, para abatimento no montante devido. A ausência de tais informações compromete o contraditório e a ampla defesa, pois impede que a parte executada tenha plena ciência dos parâmetros utilizados pelo exequente na apuração do crédito. Além disso, inviabiliza o controle judicial sobre a correção dos critérios adotados e torna o pedido genérico e impreciso, o que configura inépcia nos termos do artigo 321 do CPC, por ausência dos requisitos legais indispensáveis ao regular desenvolvimento da fase executiva. Por consequência, a irregularidade do pedido de cumprimento de sentença impede o prosseguimento regular do feito e, no caso de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, inviabiliza o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial Única, que atua com base nos parâmetros previamente fixados pelo juízo, nos termos da referida resolução. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Para a elaboração de cálculos em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deve-se observar rigorosamente o regime jurídico aplicável aos encargos de mora e correção monetária conforme a periodização temporal estabelecida pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela legislação superveniente. Até 08 de dezembro de 2021, prevalecem os parâmetros definidos nos precedentes obrigatórios, especialmente o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, julgado em 22/02/2018), que estabeleceu teses com eficácia vinculante para todas as condenações contra a Fazenda Pública. Para condenações de natureza administrativa, aplicam-se os seguintes critérios temporais: a) Até dezembro de 2002: juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de janeiro/2001, vedada a aplicação cumulativa de outros índices inflacionários; b) Entre a vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e a Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009): incide exclusivamente a taxa SELIC, que unifica correção monetária e juros de mora, sendo expressamente vedada sua cumulação com qualquer outro índice, sob pena de configurar bis in idem; c) Entre a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) e a Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021): aplicam-se os juros equivalentes à caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, conforme consolidado pelos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 09 de dezembro de 2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC. A taxa SELIC unifica os encargos de correção monetária e juros de mora, independentemente da natureza do crédito (administrativo, tributário, previdenciário ou de qualquer outra espécie), devendo incidir de forma acumulada mensalmente sobre os valores devidos até o efetivo pagamento. É vedada expressamente sua aplicação retroativa a períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em observância ao princípio da irretroatividade das leis e ao direito adquirido. Em razão do caráter de trato sucessivo das obrigações pecuniárias contra a Fazenda Pública, fundamentado no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, aplica-se a taxa SELIC exclusivamente para o período posterior a 09/12/2021, inclusive em execuções de decisões proferidas e transitadas em julgado anteriormente a essa data. Conforme consolidado pelo Tema 1.170 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, salvo quando houver coisa julgada material específica que tenha determinado expressamente índices diversos para período futuro determinado. A eventual fixação judicial de índices distintos em desconformidade com o acima exposto, configura violação manifesta à norma constitucional, ensejando o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que contraria dispositivo expresso da Constituição Federal com eficácia imediata. A observância rigorosa desta segmentação temporal é essencial para assegurar a legalidade dos cálculos executivos, evitar nulidades processuais e prevenir futuras controvérsias na fase de cumprimento de sentença, garantindo-se a correta aplicação dos preceitos constitucionais e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. APLICAÇÃO DIFERENCIADA DA TAXA SELIC CONFORME A NATUREZA DA CONDENAÇÃO: Considerando que as condenações por danos morais e danos materiais possuem regimes jurídicos distintos quanto aos marcos temporais de incidência de juros e correção monetária, a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 deve observar as seguintes metodologias específicas: A) CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS: Nos danos materiais, onde a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) ou desde a citação em responsabilidade contratual (art. 405 do CC), procede-se da seguinte forma: 1) Período até novembro de 2021: aplica-se correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo e juros de mora da poupança desde o marco temporal respectivo (evento danoso ou citação); 2) Consolidação em dezembro de 2021: soma-se o valor do dano material corrigido pelo IPCA-E com os juros de mora acumulados da poupança até novembro de 2021; 3) A partir de dezembro de 2021: sobre o montante consolidado, incide exclusivamente a taxa SELIC, que unifica correção monetária e juros de mora. B) CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS: Nos danos morais, onde a correção monetária incide apenas desde a data do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) ou desde a citação em responsabilidade contratual (art. 405 do CC), observa-se: 1) Período até novembro de 2021: o valor arbitrado na sentença não sofre correção monetária no período anterior ao arbitramento, mas apenas a partir desta data pelo IPCA-E; os juros de mora da poupança incidem desde o marco temporal respectivo (evento danoso ou citação) sobre o valor nominal arbitrado, sem considerar correção; 2) Consolidação em dezembro de 2021: soma-se o valor do dano moral corrigido pelo IPCA-E desde o arbitramento com os juros de mora acumulados da poupança desde o marco inicial até novembro de 2021; 3) A partir de dezembro de 2021: sobre o valor total consolidado, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. C) CONDENAÇÕES CUMULATIVAS (DANOS MORAIS E MATERIAIS): Quando houver condenação cumulativa em danos morais e materiais, cada modalidade indenizatória deve ser calculada separadamente conforme os critérios acima expostos até novembro de 2021, procedendo-se então à consolidação de ambos os valores em dezembro de 2021, sobre os quais incidirá, a partir desta data, exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado. É vedado expressamente aos contadores judiciais aplicar a SELIC isoladamente sobre parcelas de correção monetária ou juros de mora, devendo sempre incidir sobre o valor total consolidado da obrigação, observando-se que a taxa SELIC já engloba ambos os encargos (correção monetária e juros de mora) em sua composição, razão pela qual sua aplicação cumulativa com outros índices configura bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liminar] NÚMERO DOS AUTOS: 0800288-22.2021.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): ESMERALDINO SIQUEIRA SILVA Rua Luzia Pipira, 555, Bairro Alto da Pipira, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogados do(a) Ante o exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que emende(m) o pedido inicial de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento/extinção sem resolução do mérito, apresentando os seguintes elementos, com base no título executivo judicial e demais informações imprescindíveis: a) o indexador monetário a ser aplicado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) a periodicidade da capitalização dos juros, quando for o caso; d) a base de cálculo; e) a incidência de multas, com a especificação de sua base de cálculo e percentual; f) os acréscimos e descontos eventualmente aplicáveis, com a indicação do montante exato, esclarecendo se incidirão sobre eles correção monetária, juros ou outro índice, bem como os respectivos períodos e critérios a serem adotados; g) os documentos a serem considerados nos cálculos, com os respectivos números de identificação (ID) e páginas; h) os honorários advocatícios, quando devidos, com especificação do percentual fixado, da base de cálculo, e da eventual incidência de correção monetária e juros, indicando os marcos inicial e final de tais incidências; i) os termos inicial e final dos cálculos, bem como das correções monetárias, dos juros e dos demais critérios fixados, indicando as datas precisas correspondentes; j) eventual comprovação de valores já pagos, para abatimento no montante devido. Conste na intimação que, no caso a condenação envolva valores distintos por danos morais e por danos materiais, as informações exigidas deverão ser apresentadas de forma separada, com tópicos específicos para cada tipo de indenização. Caberá à parte credora discriminar, para cada uma das condenações, todos os elementos referidos anteriormente, permitindo à Contadoria a elaboração precisa e individualizada dos respectivos cálculos, no caso de eventual impugnação. Conste na intimação que caberá ao credor indicar com precisão os documentos que devem ser considerados para a elaboração dos cálculos, especialmente nos casos de condenações por danos materiais ou de cobrança de verbas trabalhistas, identificando expressamente os respectivos números de identificação no sistema (ID.) e, sendo o caso, as folhas do documento, a fim de facilitar a análise técnica e evitar diligências complementares, no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, pela Contadoria Judicial Única, assim como para tornar viável o recebimento do crédito com maior brevidade possível. Advirta-se, na intimação, que a apresentação de informações divergentes ou destituídas de amparo no título executivo judicial poderá configurar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sujeitando a parte às sanções legais aplicáveis, inclusive multa, indenização e responsabilização por atos atentatórios à dignidade da justiça. Conste na intimação que a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar novo demonstrativo atualizado e discriminado do débito no referido prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da possibilidade de (in)deferimento do pedido de cumprimento de sentença. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quinta-feira, 31 de Julho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque 1 Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.

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•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Verifica-se que o pedido inicial de cumprimento de sentença foi apresentado sem a devida observância das exigências previstas no artigo 534 do Código de Processo Civil. Este magistrado entende que o formalismo legal previsto para os pedidos de cumprimentos de sentença são imprescindíveis para evitar delongas desnecessárias. Nos termos do artigo 534 do CPC1, incumbe ao exequente apresentar, no requerimento de cumprimento de sentença, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a indicação do índice de correção monetária aplicado, das taxas de juros incidentes, dos termos inicial e final da apuração, e demais encargos previstos no título executivo. Já o artigo 11 da Resolução GP nº 64/2025 estabelece os elementos essenciais que devem constar nos autos para possibilitar a elaboração de cálculos judiciais pela Contadoria Judicial Única, os quais correspondem aos previstos no artigo 524 do CPC e devem ser prestados de forma direta, clara e sistematizada, inclusive com a identificação dos documentos a serem utilizados nos cálculos, mediante indicação dos respectivos IDs e, quando necessário, das folhas. É certo que o pedido inicial de cumprimento de sentença deve ter tópico específico que obedeça aos parâmetros mínimos a seguir: a) o indexador monetário a ser aplicado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) a periodicidade da capitalização dos juros, quando for o caso; d) a base de cálculo; e) a incidência de multas, com a especificação de sua base de cálculo e percentual; f) os acréscimos e descontos eventualmente aplicáveis, com a indicação do montante exato, esclarecendo se incidirão sobre eles correção monetária, juros ou outro índice, bem como os respectivos períodos e critérios a serem adotados; g) os documentos a serem considerados nos cálculos, com os respectivos números de identificação (ID) e páginas; h) os honorários advocatícios, quando devidos, com especificação do percentual fixado, da base de cálculo, e da eventual incidência de correção monetária e juros, indicando os marcos inicial e final de tais incidências; i) os termos inicial e final dos cálculos, bem como das correções monetárias, dos juros e dos demais critérios fixados, indicando as datas precisas correspondentes; j) eventual comprovação de valores já pagos, para abatimento no montante devido. A ausência de tais informações compromete o contraditório e a ampla defesa, pois impede que a parte executada tenha plena ciência dos parâmetros utilizados pelo exequente na apuração do crédito. Além disso, inviabiliza o controle judicial sobre a correção dos critérios adotados e torna o pedido genérico e impreciso, o que configura inépcia nos termos do artigo 321 do CPC, por ausência dos requisitos legais indispensáveis ao regular desenvolvimento da fase executiva. Por consequência, a irregularidade do pedido de cumprimento de sentença impede o prosseguimento regular do feito e, no caso de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, inviabiliza o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial Única, que atua com base nos parâmetros previamente fixados pelo juízo, nos termos da referida resolução. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Para a elaboração de cálculos em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deve-se observar rigorosamente o regime jurídico aplicável aos encargos de mora e correção monetária conforme a periodização temporal estabelecida pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela legislação superveniente. Até 08 de dezembro de 2021, prevalecem os parâmetros definidos nos precedentes obrigatórios, especialmente o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, julgado em 22/02/2018), que estabeleceu teses com eficácia vinculante para todas as condenações contra a Fazenda Pública. Para condenações de natureza administrativa, aplicam-se os seguintes critérios temporais: a) Até dezembro de 2002: juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de janeiro/2001, vedada a aplicação cumulativa de outros índices inflacionários; b) Entre a vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e a Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009): incide exclusivamente a taxa SELIC, que unifica correção monetária e juros de mora, sendo expressamente vedada sua cumulação com qualquer outro índice, sob pena de configurar bis in idem; c) Entre a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) e a Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021): aplicam-se os juros equivalentes à caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, conforme consolidado pelos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 09 de dezembro de 2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC. A taxa SELIC unifica os encargos de correção monetária e juros de mora, independentemente da natureza do crédito (administrativo, tributário, previdenciário ou de qualquer outra espécie), devendo incidir de forma acumulada mensalmente sobre os valores devidos até o efetivo pagamento. É vedada expressamente sua aplicação retroativa a períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em observância ao princípio da irretroatividade das leis e ao direito adquirido. Em razão do caráter de trato sucessivo das obrigações pecuniárias contra a Fazenda Pública, fundamentado no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, aplica-se a taxa SELIC exclusivamente para o período posterior a 09/12/2021, inclusive em execuções de decisões proferidas e transitadas em julgado anteriormente a essa data. Conforme consolidado pelo Tema 1.170 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, salvo quando houver coisa julgada material específica que tenha determinado expressamente índices diversos para período futuro determinado. A eventual fixação judicial de índices distintos em desconformidade com o acima exposto, configura violação manifesta à norma constitucional, ensejando o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que contraria dispositivo expresso da Constituição Federal com eficácia imediata. A observância rigorosa desta segmentação temporal é essencial para assegurar a legalidade dos cálculos executivos, evitar nulidades processuais e prevenir futuras controvérsias na fase de cumprimento de sentença, garantindo-se a correta aplicação dos preceitos constitucionais e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. APLICAÇÃO DIFERENCIADA DA TAXA SELIC CONFORME A NATUREZA DA CONDENAÇÃO: Considerando que as condenações por danos morais e danos materiais possuem regimes jurídicos distintos quanto aos marcos temporais de incidência de juros e correção monetária, a aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021 deve observar as seguintes metodologias específicas: A) CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS: Nos danos materiais, onde a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) ou desde a citação em responsabilidade contratual (art. 405 do CC), procede-se da seguinte forma: 1) Período até novembro de 2021: aplica-se correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo e juros de mora da poupança desde o marco temporal respectivo (evento danoso ou citação); 2) Consolidação em dezembro de 2021: soma-se o valor do dano material corrigido pelo IPCA-E com os juros de mora acumulados da poupança até novembro de 2021; 3) A partir de dezembro de 2021: sobre o montante consolidado, incide exclusivamente a taxa SELIC, que unifica correção monetária e juros de mora. B) CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS: Nos danos morais, onde a correção monetária incide apenas desde a data do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) ou desde a citação em responsabilidade contratual (art. 405 do CC), observa-se: 1) Período até novembro de 2021: o valor arbitrado na sentença não sofre correção monetária no período anterior ao arbitramento, mas apenas a partir desta data pelo IPCA-E; os juros de mora da poupança incidem desde o marco temporal respectivo (evento danoso ou citação) sobre o valor nominal arbitrado, sem considerar correção; 2) Consolidação em dezembro de 2021: soma-se o valor do dano moral corrigido pelo IPCA-E desde o arbitramento com os juros de mora acumulados da poupança desde o marco inicial até novembro de 2021; 3) A partir de dezembro de 2021: sobre o valor total consolidado, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. C) CONDENAÇÕES CUMULATIVAS (DANOS MORAIS E MATERIAIS): Quando houver condenação cumulativa em danos morais e materiais, cada modalidade indenizatória deve ser calculada separadamente conforme os critérios acima expostos até novembro de 2021, procedendo-se então à consolidação de ambos os valores em dezembro de 2021, sobre os quais incidirá, a partir desta data, exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado. É vedado expressamente aos contadores judiciais aplicar a SELIC isoladamente sobre parcelas de correção monetária ou juros de mora, devendo sempre incidir sobre o valor total consolidado da obrigação, observando-se que a taxa SELIC já engloba ambos os encargos (correção monetária e juros de mora) em sua composição, razão pela qual sua aplicação cumulativa com outros índices configura bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liminar] NÚMERO DOS AUTOS: 0800288-22.2021.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): ESMERALDINO SIQUEIRA SILVA Rua Luzia Pipira, 555, Bairro Alto da Pipira, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogados do(a) Ante o exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que emende(m) o pedido inicial de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento/extinção sem resolução do mérito, apresentando os seguintes elementos, com base no título executivo judicial e demais informações imprescindíveis: a) o indexador monetário a ser aplicado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) a periodicidade da capitalização dos juros, quando for o caso; d) a base de cálculo; e) a incidência de multas, com a especificação de sua base de cálculo e percentual; f) os acréscimos e descontos eventualmente aplicáveis, com a indicação do montante exato, esclarecendo se incidirão sobre eles correção monetária, juros ou outro índice, bem como os respectivos períodos e critérios a serem adotados; g) os documentos a serem considerados nos cálculos, com os respectivos números de identificação (ID) e páginas; h) os honorários advocatícios, quando devidos, com especificação do percentual fixado, da base de cálculo, e da eventual incidência de correção monetária e juros, indicando os marcos inicial e final de tais incidências; i) os termos inicial e final dos cálculos, bem como das correções monetárias, dos juros e dos demais critérios fixados, indicando as datas precisas correspondentes; j) eventual comprovação de valores já pagos, para abatimento no montante devido. Conste na intimação que, no caso a condenação envolva valores distintos por danos morais e por danos materiais, as informações exigidas deverão ser apresentadas de forma separada, com tópicos específicos para cada tipo de indenização. Caberá à parte credora discriminar, para cada uma das condenações, todos os elementos referidos anteriormente, permitindo à Contadoria a elaboração precisa e individualizada dos respectivos cálculos, no caso de eventual impugnação. Conste na intimação que caberá ao credor indicar com precisão os documentos que devem ser considerados para a elaboração dos cálculos, especialmente nos casos de condenações por danos materiais ou de cobrança de verbas trabalhistas, identificando expressamente os respectivos números de identificação no sistema (ID.) e, sendo o caso, as folhas do documento, a fim de facilitar a análise técnica e evitar diligências complementares, no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, pela Contadoria Judicial Única, assim como para tornar viável o recebimento do crédito com maior brevidade possível. Advirta-se, na intimação, que a apresentação de informações divergentes ou destituídas de amparo no título executivo judicial poderá configurar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sujeitando a parte às sanções legais aplicáveis, inclusive multa, indenização e responsabilização por atos atentatórios à dignidade da justiça. Conste na intimação que a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar novo demonstrativo atualizado e discriminado do débito no referido prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação da possibilidade de (in)deferimento do pedido de cumprimento de sentença. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quinta-feira, 31 de Julho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque 1 Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESMERALDINO SIQUEIRA SILVA Advogadas: Dra. Luisa do Nascimento Bueno Lima - OAB MA 10092-A e outra APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800288-22.2021.8.10.0131 Trata-se de apelação cível interposta por Esmeraldino Siqueira Silva contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Senador La Roque, Dra. Myllenne Sandra C. C. de Melo Moreira, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré ao: a) pagamento das verbas referentes ao saldo de salário de novembro e dezembro de 2020, a serem calculados em sede de liquidação de sentença. Estes valores devem ser acrescidos de correção monetária (desde a data do inadimplemento) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação. b) pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor arbitrado incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ). Condenou o requerido em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. A parte autora intentou a ação alegando que exerceu cargo de Vigia no período de 01/01/2017 a 31/12/2020 e que seu último salário foi R$ 1.045,00. Aduziu que não recebeu 13º salario e férias acrescidas do terço constitucional, bem como requereu o pagamento de danos morais. O Município não apresentou contestação. Na sentença, a Magistrada julgou nos termos acima mencionados. Inconformado, o autor alegou que merece reforma a sentença porque foi contratado para exercer cargo em comissão e que a municipalidade deve ser condenada ao pagamento de verbas referentes ao 13º salário e Férias mais o 1/3 constitucional, os salários atrasados dos meses 11 e 12/2020, bem como do depósito do FGTS. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado. No mérito, verifico que deve ser mantida a sentença. Primeiramente, deve-se consignar que com relação ao pedido de pagamento dos salários atrasados dos meses 11 e 12/2020 não há interesse recursal, pois a sentença condenou o Município ao pagamento de saldo de salário de novembro e dezembro de 2020, a serem calculados em sede de liquidação de sentença. No mais, verifica-se que a requerente juntou aos autos os documentos comprovando seu vínculo com a Administração mediante contratação sem concurso público. Nesse ponto, sabe-se que a contratação para o cargo público mesmo sendo nula, por ter sido realizada sem concurso público, em ofensa a CF/88, não exime o Município de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem como pelos respectivos depósitos do FGTS. Inicialmente, impende destacar que a apelada juntou aos autos documentos comprovando seu vínculo com a Administração, como contratada e que este fato e o período não foi impugnado na contestação. Os pedidos do apelo se referem ao Décimo Terceiro salário e férias que não foram pagos no período das contratações, sendo que o pleito de pagamento do FGTS seria devido à autora, porém este não foi requerido na inicial, tratando-se, na verdade, de pedido novo feito em grau de apelação. “A parte deve alegar toda a matéria de fato e de direito na instância de origem, sendo inviável sua ampliação em sede recursal”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803714-63.2017.8.10.0040, Relatora: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, Sessão do dia 17 a 24 de junho de 2021). Nesse contexto, necessário destacar que o STF julgou em sede de Repercução Geral o RE nº 658026 e no RE 10666677 onde foi discutida a contratação temporaria de servidores sendo fixada a seguinte tese 551, “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Segue a decisão de julgamento: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. No presente caso, a parte autora foi contratada para ocupar o cargo de Vigia, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, sendo desnaturada a contratação temporária pelas prorrogações, sendo, pois, devido o pagamento das referidas verbas no caso em questão. Nesse sentido o STJ já decidiu: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2307444 - MG (2023/0058628-4) “Com efeito, desde o julgamento, sob o regime da repercussão geral, do RE nº 596.478, a Suprema Corte deliberou que a contratação de servidor sem concurso público é nula, e, se ela ocorreu, materializa-se a violação ao art. 37, § 2º, CF. Em consequência, considerou-se que a regra do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 - segundo a qual "é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário" - era constitucional, e, portanto, seria lícito pagar somente o salário pendente e o FGTS. Esse raciocínio foi transplantado para o RE nº 705.140, em caso no qual o vínculo jurídico temporário se formou entre uma servidora e a Febem/SP, sendo certo que a causa tramitou inteiramente na Justiça do Trabalho.Outrossim, essa razão de decidir - quando a contratação temporária é nula, o contratado somente tem direito a saldo de salários e o FGTS, e por isso, predomina a regra do art. 37, § 2º, CF, em face dos direitos sociais atribuíveis do art. 7º c/c art. 39, § 3º, CF - foi replicada ao RE nº 765.320, também julgado, como os dois recursos extraordinários mencionados no parágrafo anterior, pelo regime da repercussão geral. No último precedente, o caso abrangia um servidor contratado pelo Tribunal de Justiça para o exercício de função pública - instituto criado pela Lei Estadual nº 10.254/90 - destinado a suprir a ausência temporária de servidor efetivo no âmbito judicial. A ratio decidendi criada no RE nº 596.478, e reiterada no RE nº 705.140, foi a mesma que orientou o julgamento do RE nº 765.320, com a particularidade de que, agora, a contratação irregular teria ocorrido no âmbito da Justiça Estadual e a causa inteiramente julgada no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É importante destacar que, na parte final do voto proferido pelo Min. Teori Zavascki no RE nº 765.320, Sua Excelência destacou que a tese ali reafirmada não colidiria com o Tema 551 da repercussão geral, então abrangido pelo ARE n. 646.000, da relatoria do Min. Marco Aurélio, e posteriormente convertido no RE nº 1.066.677. Veja-se: 5. Registre-se que essa tese não prejudica a apreciação da matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou válida a contratação do servidor por tempo determinado, e o recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos postulados na demanda não são extensíveis aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88. O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações por tempo determinado reputadas válidas. - (destaquei). Todavia, quando a Suprema Corte se reuniu para julgar o Tema 551, abrangido pelo RE nº 1.066.677, o relator originário, Min. Marco Aurélio, propôs a tese segundo a qual Servidores temporários não têm jus, inexistente previsão legal, a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço. A argumentação do e. Relator girou em torno do fato de que ao servidor precário não se pode conceder as mesmas vantagens conferidas ao servidor efetivo e que ingressou na Administração por concurso público. Outrossim, o relator para o acórdão, Min. Alexandre de Moraes, aderiu à conclusão encontrada pelo Min. Marco Aurélio, e propôs tese no sentido de que o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. No entanto, ao passar a analisar as consequências advindas da desnaturação da contratação temporária em razão de sucessivas prorrogações do contrato original, o Min. Alexandre de Moraes, concluiu que isso havia ocorrido no caso concreto - a parte autora tinha sido contratada entre 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009 - e destacou que estava correta a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia ordenado o pagamento de décimo terceiro salário, férias e seu adicional. Em consequência, foi aprovada, por maioria, a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É preciso destacar, por necessário, que a forma da contratação feita pelo Estado de Minas Gerais no RE nº 1.066.677 e no RE nº 765.320 foi a mesma, pois ambas estavam escudadas na Lei Estadual nº 10.254/90, que instituiu o regime da função pública para fins de contratação temporária.(…)” Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator(AREsp n. 2.307.444, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 24/05/2023.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2403342 - TO (2023/0224159-0) DECISÃO (...) Dos documentos constantes dos autos, verifico que a parte apelada prestou serviços, na função de a função de "Agente Comunitária de Saúde" por 02 (dois) anos, do que se extrai que a apelada exerceu suas funções e que embora seu contrato de trabalho seja nulo de pleno direito, considerando a impossibilidade jurídica de sua contratação pelo regime celetista, não há dúvida que o mesmo efetivamente prestou os serviços para os quais foi contratado durante todo o período em que o contrato nulo perdurou. Neste cenário, não coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que o apelado não receba os valores referentes aos direitos trabalhistas reconhecidos pela Constituição Federal a todos os trabalhadores(urbanos, rurais, públicos e privados), sob pena de enriquecimento indevido doente público em detrimento do trabalhador (...) O caso em apreço se encontra dentro da exceção destacada pelo STF, vez que se constatou a existência de contratações do autor, anuais e sucessivas, em manifesto desvirtuamento das hipóteses autorizadoras de vínculos temporários sem o devido concurso público. No caso concreto, o vínculo da servidora perdurou de01/11/2018 para exercer a função de Agente Comunitária de Saúde, sob prazo determinado até 31/12/2018 e, em 2019 foi contratada para o mesmo cargo até 31/12/20219. O apelante realizou contrato em 02/01/2020 até31/12/2020 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde novamente e, deixou a recorrida de receber 13º salário, férias e 1/3, também não foi efetuado depósito do FGTS. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13ºsalário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. Dessa forma, considerando a previsão constitucional dos direitos de férias e 13º salário, estas verbas devem ser pagas à trabalhadora, ainda que declarado nulo seu contrato de trabalho.(...) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator (AREsp n. 2.403.342, Ministro Francisco Falcão, DJe de 12/09/2023.) Diante disso, mesmo sendo nula a contratação da recorrida, por ter sido realizada sem concurso público, ao arrepio da CF/88, isso não exime o Município apelante de pagar pelos serviços efetivamente prestados,. Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a sentença apelada para que sejam julgados procedentes os pedidos relativos ao pagamento do 13º salário mais as férias adicionada do terço constitucional, relativamente ao período trabalhado 01/01/2017 a 31/12/2020. Com relação aos consectários legais, tais verbas deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação, observando ainda que no período anterior à EC 113/2021, ou seja, até dezembro de 2021, deverá a condenação ser atualizada conforme determinavam os Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de janeiro de 2022, seja utilizada unicamente a taxa SELIC, conforme passou a prevê a EC 113/2021. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo nos termos da fundamentação acima referida. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESMERALDINO SIQUEIRA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800288-22.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por ESMERALDINO SIQUEIRA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA, requestando o pagamento de haveres decorrentes de contrato de trabalho. Devidamente citado, o requerido não se manifestou nos autos. É o que cabia relatar. DECIDO. Verifico que a requerida manteve-se inerte à citação deste Juízo, não apresentando contestação no presente feito. A ausência de contestação por parte doa requerida tem como consequência a aplicação do art. 344 do CPC, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Não obstante, o instituto da revelia não tem efeitos absolutos, conquanto há de se analisar os fatos narrados pelo autor, bem como o lastro probatório carreado aos autos, de modo a se formar o convencimento do magistrado. Ademais, quando se tem no polo passivo a Fazenda Pública efeito material da revelia não pode ser aplicado, vez que ao ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Desse modo, decreto a revelia do Município requerido, deixando de aplicar-lhe o efeito material. Não obstante, com base no conjunto provatório colacionado nos autos, entendo que assiste razão ao autor em seu pleito inicial. Verifico ter sido comprovado, pelos contracheques acostados aos autos que a parte requerente efetivamente exerceu a função de vigia junto ao Município de Senador La Rocque/MA. Também entendo, que o Município não comprovou que a parte autora exercia um cargo em comissão ou foi contratada por concurso público. A contratação sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988 é nula de pleno direito, consoante o disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Este é o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nessa esteira, também colaciono julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A competência para o julgamento dos tipos de demanda em que se discute os efeitos pecuniários do contrato de trabalho nulo com ente político é materialmente afeta à Justiça Comum, e não à Justiça Especializada, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. II. Em caso de contratação nula com a administração pública, a parte tem direito ao pagamento dos valores relativos aos serviços prestados, inclusive aos depósitos de FGTS. IV - Súmula nº 466 do STJ e a Súmula nº 363 do TST, não englobam verbas trabalhistas como 13º salário e férias. 3. Agravo parcialmente provido (AgR no(a) Ap 051488/2014, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) Deste modo, em consonância com a jurisprudência supra, ao demandante não cabe o recebimento de verbas referentes ao décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Ademais, quanto ao saldo de salários referente ao meses de novembro e dezembro de 2020, cumpre destacar que o Município requerido não logrou comprovar o pagamento das verbas pleiteadas, sendo assim, não cumpriu o ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS. CARGOS COMISSIONADOS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, são devidas as férias vencidas e não pagas, acrescidas do terço constitucional (CR, art. 39, § 3º). É induvidoso que a prova do pagamento das verbas remuneratórias devidas recai sobre o Município, de modo que não tendo o mesmo, nos termos do art. 333, II, do CPC, feito prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a modificação da sentença que afastou a condenação do ente público por ausência de provas trazidas pelos demandantes é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10352130006294001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 28/05/2015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2015) Portanto, entendo pelo acolhimento do pedido de saldo de salário referente a novembro e dezembro de 2020, que deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença. Ademais, quando ao pleito de danos morais, verifico que, para que haja a condenação por danos morais no atraso de salário ou verbas trabalhistas é necessário que o atraso seja contumaz e não meramente pontual, nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais especializados: DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. Este E. Tribunal editou as Súmulas 45 e 46, firmando entendimento no sentido de que o atraso salarial, contumaz ou expressivo, bem como o não pagamento das verbas rescisórias causa ofensa à dignidade do trabalhador, ensejando uma reparação por dano moral, não havendo necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito, porque presumidos. (TRT 17ª R., ROT 0000721-45.2017.5.17.0005, Divisão da 1ª Turma, DEJT 24/01/2020). (TRT-17 - ROT: 00007214520175170005, Relator: DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO, Data de Julgamento: 17/12/2019, Data de Publicação: 24/01/2020) ATRASO SALARIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O atraso na verba alimentar não acarreta um tolo inadimplemento contratual, ou um mero aborrecimento, ao revés, a atitude da reclamada configura dano extrapatrimonial in re ipsa, que prescinde constatação da existência e do alcance, sendo admissível em razão do fato danoso, ensejando o ressarcimento moral na forma de indenização. Recurso da reclamante conhecido e provido parcialmente. (TRT-11 00023097120165110011, Relator: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE, Gabinete da Desembargadora Maria das Gracas Alecrim Marinho) Nesse sentido e tendo com base o caso em questão, verifico que as verbas atrasadas ultrapassam o período de 2 (dois) anos, pois, referentes aos anos de 2020, nesse contexto verifico pelo acolhimento dos danos morais na medida em que quando tratam-se de verbas salariais o seu atraso ou não pagamento ultrapassa a esfera no mero aborrecimento sendo nítida a presença de dano de natureza moral ao trabalhador. Assim, constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, a próxima tarefa é delimitá-la. Cumpre ao julgador definir o quantum indenizatório, tarefa para a qual deve considerar as circunstâncias fáticas; o comportamento do ofensor e da vítima; a repercussão e a intensidade do abalo causado ao ofendido, pautando a análise a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista, o caráter punitivo e pedagógico da medida, todavia, evitando o enriquecimento sem causa. Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré aO: a) PAGAMENTO das verbas referentes ao saldo de salário de novembro e dezembro de 2020, a serem calculados em sede de liquidação de sentença. Estes valores devem ser acrescidos de correção monetária (desde a data do inadimplemento) e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, contados da data da citação. b) PAGAMENTO DE Indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor arbitrado incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno o requerido em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem condenação em custas. Tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA C. C. DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo ".

05/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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