Execução de Título Extrajudicial 0001342-39.2011.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001342-39.2011.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

06/07/2026, 14:18

Documento (Certidão)

02/07/2026, 14:49

Publicação

29/06/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COMPANHIA AGROPECUARIA DO ARAME Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO - PE19035 Parte ré: FRIGORIFICO ELDORADO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MACIEL LEITE SOARES - MA7412-A DECISÃO 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0001342-39.2011.8.10.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota Promissória] Parte Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COMPANHIA AGROPECUÁRIA DO ARAME em face de FRIGORÍFICO ELDORADO S/A, por meio da qual a parte exequente busca a satisfação de crédito consubstanciado em Instrumento Particular de Confissão e Renegociação de Dívida, firmado em 11 de novembro de 2009. A exordial, originariamente distribuída perante o Juízo da Comarca de Santa Inês/MA e posteriormente migrada para o sistema PJe sob o ID 35598206, narra que a dívida teve sua gênese em transações comerciais documentadas pelas Notas Fiscais de números 3780, 3858, 3757, 3765 e 3772, cujos valores históricos totalizavam R$ 428.402,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e dois reais e vinte e dois centavos). Após pagamentos parciais, o saldo devedor foi consolidado em R$ 343.809,08 (trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e nove reais e oito centavos), com previsão de pagamento mediante entrada de R$ 34.380,91 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e noventa e um centavos) e saldo remanescente em 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas de R$ 36.122,76 (trinta e seis mil, cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos). A exequente alega que, a partir de fevereiro de 2010, a executada tornou-se inadimplente, o que, nos termos da cláusula décima primeira do contrato, acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida, cujo saldo na data do ajuizamento alcançava R$ 293.738,24 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos). O feito apresentou longa tramitação. Distribuído inicialmente à Comarca de Santa Inês/MA, o processo enfrentou dificuldades para a citação da executada, com diversas diligências infrutíferas. Após indicação de novo endereço do representante legal, a citação foi efetivada, momento em que aquele Juízo, por decisão de fls. 84/86 (ID 35598213, pp. 49 à 51), declinou da competência ex officio, determinando a remessa dos autos a esta comarca, por entender ser o foro do domicílio do réu, e declarando nula a cláusula eletiva de foro constante do contrato de adesão. Nesta Comarca, a exequente formulou requerimentos sucessivos de constrição patrimonial. As tentativas de bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD restaram infrutíferas, com retorno de saldo zerado (ID 35598216, pp. 24 à 26). Em momento processual posterior (ID 35598216, pp. 53 e 54), a exequente noticiou que as instalações da executada haviam sido arrendadas à empresa CONCARNE COMERCIAL DE CARNE LTDA, o que ensejou determinação judicial de inclusão dessa empresa no polo passivo. Em petição subsequente (ID 56571950), a exequente, por intermédio de novo patrono, esclareceu que jamais requerera a inclusão da Concarne na lide, mas tão somente a realização de penhora de veículos da executada no endereço da arrendatária. Acolhendo tal ponderação, este Juízo, na decisão de ID 80542162, anulou o despacho anterior, excluiu a Concarne da demanda e determinou o prosseguimento dos atos executórios em face da devedora original. Na mesma oportunidade, deferiu-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículos da executada a ser cumprido no endereço da arrendatária. Contudo, o Oficial de Justiça certificou (ID 160625696) que os quatro veículos localizados encontravam-se em estado avançado de sucateamento e deterioração, razão pela qual se absteve de formalizar a penhora e a avaliação, por entendê-los desprovidos de valor econômico. Intimada a se manifestar sobre a referida certidão (ID 162078668), a exequente apresentou a petição de ID 164233173, objeto do presente decisum, insurgindo-se contra a conduta do Oficial de Justiça e reiterando pedidos de ampliação dos atos executórios, a saber: penhora e avaliação dos veículos sucateados; penhora e avaliação do maquinário que guarnece o estabelecimento arrendado; penhora do imóvel onde se localiza o frigorífico, com intimação do credor hipotecário (Banco do Nordeste do Brasil S/A); e penhora sobre o faturamento mensal da executada, incluindo os valores do arrendamento percebidos junto à Concarne, no percentual de 20% (vinte por cento) ao mês. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O presente feito executivo, em tramitação há mais de uma década, evidencia as reconhecidas dificuldades do sistema processual brasileiro na satisfação de créditos quando a parte devedora não coopera com o adimplemento de obrigação líquida, certa e exigível. Recorda-se que a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo ao Poder Judiciário empregar os meios coercitivos legalmente disponíveis para que a tutela jurisdicional não se torne mera abstração. Passo a analisar, individualmente, cada um dos pedidos formulados. 2.1 Da Renovação da Diligência de Penhora e Avaliação dos Veículos em Estado de Sucateamento A exequente insurge-se contra a conduta do Oficial de Justiça que, ao encontrar os quatro veículos indicados para penhora em estado avançado de sucateamento e deterioração, absteve-se de proceder à constrição e à avaliação, por reputá-los destituídos de valor econômico (ID 160625696). O pedido merece acolhimento. O Oficial de Justiça é auxiliar do juízo cujas atribuições são delimitadas pela lei, incumbindo-lhe o fiel cumprimento das ordens judiciais que lhe são dirigidas (arts. 154 e 159 do CPC). A decisão de não formalizar um ato de constrição deve fundar-se em razão verdadeiramente excepcional, como a ausência física do bem ou a manifesta impossibilidade jurídica da medida, não sendo dado ao serventuário substituir, com seu juízo particular, a valoração econômica que compete ao mercado, ao perito ou ao próprio juízo realizar. Bens em estado de sucata podem deter valor comercial residual, seja para fins de reciclagem, aproveitamento de peças ou alienação como ferragem, circunstância que somente uma avaliação técnica formal é capaz de atestar ou desmentir. Ao se abster de formalizar a penhora e a avaliação com base em apreciação unilateral acerca da ausência de valor econômico, o Oficial de Justiça suprimiu do credor a oportunidade de tentar, ainda que parcialmente, satisfazer seu crédito por meio da expropriação judicial dos bens encontrados. A avaliação, ainda que resulte em montante irrisório, é ato processualmente indispensável para que o juízo e as partes deliberem, com base em elementos objetivos, sobre a viabilidade ou não da realização de hasta pública (art. 870 do CPC). Apenas após a avaliação formal é possível aferir, com segurança, se a penhora é ou não economicamente inviável nos termos do art. 836 do CPC, e não antes dela. Impõe-se, assim, a renovação da diligência, com determinação expressa para que o Oficial de Justiça proceda à penhora e à avaliação dos veículos, descrevendo pormenorizadamente o estado de conservação de cada um e atribuindo-lhes valor estimado, ainda que correspondente ao valor de sucata. 2.2 Da Penhora e Avaliação do Maquinário em Posse da Arrendatária A exequente reitera o pedido de penhora e avaliação do maquinário que guarnece o estabelecimento do Frigorífico Eldorado, ainda que o imóvel esteja atualmente arrendado à empresa Concarne Comercial de Carne LTDA. O pedido é juridicamente fundado e merece deferimento. O fato de bem pertencente ao devedor encontrar-se na posse de terceiro não constitui óbice à sua penhora. O art. 845, caput, do CPC é expresso ao dispor que a penhora efetuar-se-á onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros, pois a propriedade continua a ser do devedor. A circunstância de a executada ter arrendado o fundo de comércio de seu frigorífico à Concarne não implica, necessariamente, que os equipamentos e maquinários instalados no local tenham sido transferidos à propriedade da arrendatária. Presume-se, relativamente, que os bens que integram e guarnecem um estabelecimento industrial pertencem ao titular do fundo de comércio, cabendo a quem alega a propriedade diversa o ônus de comprová-la por meio de documentação fiscal idônea, tais como notas fiscais de aquisição, contratos de leasing ou registros contábeis equivalentes. Desse modo, a penhora e avaliação do maquinário localizado no estabelecimento arrendado é medida que se impõe, devendo o Oficial de Justiça, no ato da diligência, oportunizar à Concarne a apresentação imediata de documentação hábil a demonstrar a titularidade dos bens que alegar serem seus. Não havendo tal comprovação, a presunção de pertencimento à executada autoriza a constrição integral dos bens encontrados. 2.3 Da Penhora do Imóvel e da Intimação do Credor Hipotecário A exequente reitera o pedido de penhora do imóvel situado na BR 222, Km 367, Letra B, CEP 65.345-000, Igarapé do Meio/MA, onde está localizado o Frigorífico Eldorado, requerendo, ademais, a intimação do credor hipotecário, Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB). O pedido encontra amparo no ordenamento jurídico processual vigente. A existência de ônus real gravando o imóvel, no caso a hipoteca em favor do BNB conforme certidão de matrícula acostada aos autos no ID 56571953, não constitui impedimento à penhora executiva. O ordenamento jurídico brasileiro expressamente admite a constrição judicial de bens hipotecados, nos termos dos arts. 789 e 835 do CPC, impondo, contudo, a intimação do credor hipotecário acerca da penhora realizada, a fim de que possa exercer seu direito de preferência no momento da eventual alienação judicial, conforme o art. 799, inciso I, do CPC. A certidão de matrícula confirma tanto a propriedade do imóvel em nome da executada quanto os registros hipotecários em favor do BNB. Preenchidos os requisitos legais, a penhora do imóvel e a consequente intimação do credor hipotecário são medidas que se impõem ao regular prosseguimento do feito executivo. 2.4 Da Penhora sobre o Faturamento e sobre os Valores de Arrendamento Por fim, a exequente postula a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento mensal da executada, abrangendo, especificamente, os valores percebidos a título de arrendamento pagos pela Concarne Comercial de Carne LTDA. A penhora sobre o faturamento de empresa encontra previsão no art. 866 do CPC, condicionada à ausência de outros bens penhoráveis ou à constatação, pelo juízo, de que os bens existentes são de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito exequendo. Em execuções de título extrajudicial, a medida exige a demonstração concreta da inexistência de bens ou de sua difícil alienação, devendo o juízo fixar percentual que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais e nomear administrador-depositário para fiscalizar e efetivar a constrição (art. 866, §§ 1.º e 2.º, do CPC). Sobre a possibilidade da medida e seus requisitos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento, em julgado proferido em execução de título extrajudicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CRITÉRIOS ENSEJADORES DA EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805).2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme quanto à possibilidade de fixação de penhoras no percentual de 5% a 10% do faturamento bruto da empresa, com vistas a, por um lado, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução.3. Na hipótese, tendo a Corte estadual, à luz das provas existentes nos autos, alcançado o entendimento pela aplicação da medida excepcional a fim de assegurar a satisfação do crédito, não pode este Superior Tribunal revolver o acervo fático-probatório para adotar conclusão diversa. Assim, dada a excepcionalidade da via eleita, o acolhimento da pretensão recursal é providência inviável, incidindo o enunciado da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2234697 RS 2022/0336330-1, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). Destaques acrescentados. É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.255.331/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). No presente caso, os elementos concretos dos autos evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da medida. As tentativas de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD retornaram com saldo zerado. Os únicos veículos localizados encontram-se em avançado estado de deterioração, com valor econômico incerto e de difícil liquidação. A penhora do imóvel e do maquinário, embora ora deferida, recai sobre bens que, pela natureza de sua utilização industrial e pela situação de arrendamento em que se encontram, revelam-se de lenta e complexa liquidação no âmbito de eventual hasta pública. O feito tramita há mais de uma década sem qualquer satisfação do crédito, evidenciando o progressivo esgotamento das vias ordinárias de constrição. Quanto ao percentual aplicável, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a faixa de 5% a 10% do faturamento bruto constitui o patamar ordinariamente reputado razoável e proporcional, por permitir a amortização gradual do débito sem comprometer a continuidade das atividades empresariais, conforme assentado nos precedentes transcritos. O percentual de 20% (vinte por cento) pleiteado pela exequente situa-se acima dessa faixa e, na ausência de elementos concretos que o justifiquem em detrimento do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), não encontra suporte na orientação jurisprudencial dominante. Fixa-se, portanto, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, patamar que, no caso concreto, atende simultaneamente ao interesse do credor na satisfação do débito e ao imperativo de preservação da atividade empresarial. A adoção do limite superior da faixa ordinária justifica-se pelas circunstâncias do caso: a tramitação do feito por mais de uma década sem qualquer satisfação do crédito, o insucesso de todas as demais tentativas constritivas e a ausência de colaboração da executada. Os valores recebidos a título de arrendamento compõem o faturamento da executada e a ele se sujeitam no mesmo percentual, por constituírem renda efetiva da pessoa jurídica devedora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 789, 797, 805, 835, 836, 840, 844, 845, 866 e seguintes do CPC, e no art. 799, inciso I, do mesmo diploma, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte exequente na petição de ID 164233173, determinando as providências a seguir. DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que proceda à constrição e avaliação dos seguintes bens localizados e descritos na certidão de ID 160625696: (i) veículo de placa HOM9950/MA, modelo IMP/M.BENZ OF 1620, ano 1995/1996; (ii) veículo de placa GTQ7648/MA, modelo M.BENZ/OF 1620, ano 1995/1996; (iii) veículo de placa GTQ7646/MA, modelo M.BENZ/OF 1620, ano 1995/1996; e (iv) veículo de placa KIC9752/MA, modelo VW/24.250 CLC 6X2, ano 2006/2006, com compartimento de carga do tipo baú. O Oficial de Justiça deverá descrever pormenorizadamente o estado de conservação de cada bem e atribuir-lhes valor estimado de avaliação, ainda que correspondente ao valor de sucata. Fica vedada a recusa de cumprimento do mandado com fundamento exclusivo no aparente estado de deterioração dos bens, reservando-se ao juízo, e não ao serventuário, a análise da economicidade da constrição após a avaliação formalizada. DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação de todos os bens móveis, equipamentos e maquinários que guarnecem o estabelecimento comercial do Frigorífico Eldorado, situado na BR 222, Km 367, Letra B, CEP 65.345-000, Igarapé do Meio/MA. No ato da diligência, o Oficial de Justiça intimará a empresa arrendatária, Concarne Comercial de Carne LTDA, para que, querendo, apresente imediatamente documentação fiscal idônea, tais como notas fiscais de aquisição ou contratos de leasing, que comprove a propriedade dos bens que alegar lhe pertencerem. Não apresentada a documentação no ato, presumir-se-ão os bens de propriedade da executada, recaindo sobre eles a constrição. Os bens comprovadamente pertencentes à arrendatária deverão ser expressamente excluídos da penhora, com a devida certificação pelo serventuário. DETERMINO que se proceda, por termo nos autos, à penhora do imóvel de matrícula n.º 5.175 do Cartório do 1.º Ofício de Santa Inês/MA, de propriedade da executada Frigorífico Eldorado S/A, localizado na BR 222, Km 367, Igarapé do Meio/MA. Formalizado o termo de penhora, intime-se a parte executada. Proceda-se ao registro da constrição na respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC. Ato contínuo, intime-se o credor hipotecário, Banco do Nordeste do Brasil S/A, em sua agência em Santa Inês/MA ou em sua sede, acerca da penhora realizada sobre o referido bem, para os fins do art. 799, inciso I, do CPC. DETERMINO a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada Frigorífico Eldorado S/A, nele incluídos, sem caráter de exclusividade, os valores percebidos a título de arrendamento pagos pela empresa Concarne Comercial de Carne LTDA. Para a efetivação da medida, NOMEIO como administrador-depositário o representante legal da parte exequente, ou pessoa por ele indicada no prazo de 05 (cinco) dias. O administrador nomeado deverá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua nomeação, apresentar em juízo a forma de administração e o esquema de constrição, bem como prestar contas mensalmente dos valores recebidos, mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo, nos termos do art. 866, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Expeça-se mandado de intimação à executada e à empresa arrendatária Concarne Comercial de Carne LTDA para que viabilizem o cumprimento da presente ordem, repassando mensalmente ao administrador nomeado o percentual ora fixado. O descumprimento imotivado da presente determinação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC, sujeitando os responsáveis às cominações legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização criminal por desobediência. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:35

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:17

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 14:58

Outras Decisões

20/02/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:47

Publicação

07/10/2025, 00:18

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0001342-39.2011.8.10.0056 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Contrato de Confissão e Renegociação de Dívida, firmado no dia 11/11/2009, entre COMPANHIA AGROPECUÁRIA DO ARAME e FRIGORÍFICO ELDORADO. Narra o Exequente que a dívida objeto da demanda foi originada em decorrência de transações comerciais entabuladas pelas partes, através das várias Notas Fiscais (3780, 3858, 3757, 365 e 3772), com valores de R$ 89.186,81 (oitenta e nove mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), R$ 63.864,01 (sessenta e três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e um centavo), R$ 188.894,37 (cento e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), R$ 56.094,10 (cinquenta e seis mil noventa e quatro reais e dez centavos) e R$ 30.362,93 (trinta mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), totalizando a quantia de R$ 428.402,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e dois reais e vinte e dois centavos), sem juros, multa e correção monetária. Ademais, informou o exequente que as referidas NFs representadas pelas Notas Promissórias Rurais, foram parcialmente quitadas, restando um saldo devedor no valor de R$ 343.809,08 (trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e nove reais e oito centavos). Informou também o exequente que foi tabulado uma renegociação no qual dispunha que a Executada efetuaria o pagamento do valor de R$ 343.809,08 (trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e nove reais e oito centavos), parcelado em 10 (dez) vezes iguais e sucessivas, sendo a primeira como sinal no ato da assinatura da repactuação, bem como, as demais 09 (nove) parcelas “vincendas”, no valor de R$ 36.122,76 (trinta e seis mil, cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) com vencimento até o 10º dia de cada mês, mediante depósito na conta corrente do exequente, inclusive, o atraso nas prestações implicaria em vencimento antecipado de toda a dívida. Todavia, o Executado não teria honrado a avença integralmente, restando um novo saldo no valor de R$ 293.738,24 ( duzentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos). Pois bem, em razão da inadimplência do Executado, a dívida foi cobrada judicialmente, sendo o Processo distribuído inicialmente ao Juízo da Comarca de Santa Inês/MA. Despacho determinando a citação do Executado, em 20/09/2011, por carta precatória e posterior Certidão do Oficial de Justiça datada de 20/12/2011, atestando a impossibilidade do ato. Após, determinada novamente a citação do executado, o ato se tornou infrutífero, consoante certidão acostada às fls. 54. Às fls. 62, o Exequente peticiona nos autos informando que a empresa executada não existe mais no endereço indicado na inicial, declinando o novo endereço do representante legal do executado (Nelson Nagem Frota). Às fls. 83, certidão positiva de Citação do Frigorífico Eldorado, na pessoa do seu representante legal, Nelson Nagem Frota. Às fls. 84/86, Decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Inês, remetendo os autos ao Juízo da Comarca de Monção, fato processual ocorrido em 11/04/2013. Às fls. 87/88, o Exequente peticiona aos autos requerendo penhora online e outras medidas de constrição de bens e ativos em nome do executado. Através da petições de fls. 116 e ss, o Executado requereu busca a constrição dos bens do executado por meio do BACENJUD, sendo deferido por este Juízo, porém, sem lograr êxito. E, finalmente, o exequente pleiteou às fls. 133/134, dando conhecimento ao Juízo sobre a existência de um eventual contrato de arrendamento, motivo pelo qual requereu apenas a expedição de um mandado de penhora e avaliação dos veículos no endereço da arrendatária, a saber, Comcarne Comercial de Carne Ltda. Junto às fls. 136 (id. 35598216), despacho chamando a Comcarne Comercial de Carne Ltda para integrar a lide. Após, este Juízo proferiu Despacho junto ao id. 39862305, determinando o cumprimento da determinação mencionada. Contestação apresentada por Comcarne Comercial de Carne Ltda (id. 49123597), aduzindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, ressaltando ainda questão de ordem, e no mérito, arguindo a inexistência da relação jurídica entre as partes. Junto ao id. 56571950, a exequente se manifestou, requerendo o chamamento do feito à ordem, nos mesmos termos do susomencionado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, nota-se que merece guarida a arguição de revisão do despacho acostado ao id. 35598216 (fls. 136), diante da inexistência de relação jurídica que embase o chamamento ao feito da Comcarne Comercial de Carne Ltda. Nota-se, oportunamente, que a exequente fez apenas pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos de propriedade da executada no endereço da Comcarne Comercial de Carne Ltda, ou seja, não há que se falar em pleito de inclusão na lide feito pela exequente, tampouco em deferimento de tal pedido inexistente. Sendo assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA ANULAR O DESPACHO DE ID. 35598216 (fls. 136). Excluo a Empresa Comcarne Comercial de Carne Ltda da presente demanda, devendo a Secretaria proceder tal anotação nos autos. Desentranhe-se a contestação acostada ao id. 49123597 e documentos seguintes que a guarnecem. Dando prosseguimento ao feito, e em atenção à petição de id. 56571948, determino: a) Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos (id. 80320966) no endereço da arrendatária CONCARNE COMERCIAL DE CARNE LTDA (FRIBAL FRANCHISING), acima descrito, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça; b) Caso, por força de fato superveniente, a penhora se revele ineficaz ou inviável, no mesmo ato, deve o Oficial de Justiça instar a executada a indicar a localização dos veículos passíveis de penhora e quais os valores correspondentes, certificando nos autos. c) Em caso de eficácia da penhora mencionada, NOMEIO desde já a Exequente depositária fiel dos bens, nos termos do art. 840, parágrafo 1°, do CPC. Após o devido cumprimento das determinações anteriormente elencadas, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sirva de mandado/ofício/carta precatória. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

05/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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