Procedimento Comum Cível 0803508-96.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803508-96.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 11:18

Definitivo

22/05/2023, 11:59

Trânsito em julgado

22/05/2023, 11:58

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:37

Publicação

08/01/2023, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALIXANDRO OLIVEIRA CAITANO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCUS BATALHA BEZERRA - MA16737, MARCIO BATALHA BEZERRA - MA15266 REQUERIDO(A): TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803508-96.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato e débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais proposta por ALIXANDRO OLIVEIRA CAITANO em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Sentença em ID 45447862. Sentença dos embargos de declaração em ID 60466916. Recurso de apelação apresentado pela requerida em ID 62252164. Em ID 67106708 as partes protocolaram petição, assinada por ambos, de termo de acordo celebrados extrajudicialmente, pugnando pela homologação do acordo e pela extinção do presente feito. É o que cabia relatar. DECIDO. O acordo celebrado entre as partes observou as formalidade legais, não havendo qualquer vício que macule sua legalidade. Sendo o acordo uma solução consensual amplamente fomentada pelo Novel Código de Processo Civil e não havendo motivos gerem óbice ao seu reconhecimento, a homologação judicial é medida que se revela adequada Ex positis, nos termos do art. 487,III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos, em razão do que decreto a extinção do processo com resolução do mérito. Custas remanescentes dispensadas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA C. C. DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo ".

05/12/2022, 00:00

Homologação de Transação

01/12/2022, 17:59

Conclusão (para julgamento)

14/10/2022, 10:11

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:10

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 16:05

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 16:33

Decurso de Prazo

17/03/2022, 21:06

Decurso de Prazo

14/03/2022, 09:43

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 17:59

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALIXANDRO OLIVEIRA CAITANO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCUS BATALHA BEZERRA - MA16737, MARCIO BATALHA BEZERRA - MA15266 REQUERIDO(A): TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803508-96.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEFONICA BRASIL S.A, já devidamente qualificado nos autos, no qual pugna pelo saneamento da sentença com o fim de esclarecer contradição e omissão. Intimados, as partes embargadas não apresentaram contrarrazões. Eis o que cabia relatar. Decido. Em que pese a omissão e contradição apontadas pela embargante, caso acatada pelo presente juízo, esta não tem o condão de clarear a sentença prolatada, mas sim, de reforma-la/anulá-la.. Ademais, a alegação de omissão, aduzindo que a sentença não teria analisado a defesa apresentada não merece prosperar, posto que, em leitura da sentença é possível verificar que esta cita expressamente os documentos e argumentos apresentados nos embargos ao analisar o mérito da demanda, de modo que não há que se falar em omissão. Desta feita, o meio utilizado é incompatível com sua pretensão, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide, caso queira a reforma da sentença há de se utilizar o recurso cabível. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide.II. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. III. No caso, o embargante, ao alegar que o acórdão embargado seria contraditório e obscuro, por existirem precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal em sentido favorável à sua tese, busca, na verdade, rediscutir a lide, o que excede os limites dos Embargos de Declaração IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não servindo para esse propósito eventual divergência entre o que foi decidido no acórdão embargado e em outros" (STJ, EDcl na AR 4.884⁄SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14⁄03⁄2014). V. Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1431718 AL 2012/0269746-9.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. DJe 11/09/2014) Desta forma, não resta dúvida da clareza da sentença em todos os seus termos. Desse modo, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque-MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA".

09/02/2022, 00:00

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