Execução de Título Extrajudicial 0002082-21.2016.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002082-21.2016.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogada(s): NATHALIA SANTOS PIMENTEL (OAB 8908-MA), GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA (OAB 13276-MA) EXECUTADO (A): V. CAVALCANTE ROLIM - EPP e outros (2) DECISÃO Em razão da inércia da parte executada em efetuar o pagamento voluntário, efetuo o bloqueio das contas-correntes da parte executada V. CAVALCANTE ROLIM - EPP e outros (2), no valor total de R$ 75.810,60 – cálculos Id 152967645, referente a condenação, ainda não cumprida, nos termos do que dispõe o artigo 854, do CPC. Havendo bloqueio de quantia, determino a intimação da parte requerida - na pessoa do seu advogado (caso possua advogado constituído), ou PESSOALMENTE (nos casos que não possui advogado constituído), e em caso de endereço não localizado da parte executada, a intimação deve ser por edital, - para no prazo de 05 (cinco) dias úteis manifestar-se sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, podendo alegar, exclusivamente as razões elencadas no artigo 854, §3º, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0002082-21.2016.8.10.0056 intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão/arquivamento da execução/cumprimento de sentença. Em caso de bloqueio de bens infrutífero, fica facultado a parte credora/exequente, a expedição de certidão de crédito em desfavor da parte executada para o devido protesto, desde que requerida antes do arquivamento dos autos. Ultrapassados os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se parte autora e parte requerida. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Domingo, 17 de Agosto de 2025 Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito, designado pela Portaria n.º 1410/2025- CGJ/TJMA "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: NATHALIA SANTOS PIMENTEL (OAB 8908-MA) EXECUTADO (A): V. CAVALCANTE ROLIM - EPP e outros (2) V. CAVALCANTE ROLIM - EPP RUA OSVALDO CRUZ, 124, SANTO ANTONIO, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 VALQUIRIA CAVALCANTE ROLIM RUA DUQUE DE CAXIAS, 132, SANTO ANTONIO, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-000 CELDSON DE CARVALHO SOUZA RUA DO COMERCIO, CHURRASCARIA BALBINO, CENTRO, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 DECISÃO Já foram feitas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome das partes executadas, sem localização de bens penhoráveis (ID. 62106700 e 64134026). A parte exequente postulou consulta de dados dos executados, via sistema INFOJUD. Consta nos autos que os executados foram devidamente citados. Vieram os autos conclusos. Decido. Como já foi afirmado em decisões anteriores, a utilização do sistema INFOJUD para tentar localizar bens do devedor consultando suas últimas declarações de imposto de renda é medida que importa em verdadeira quebra de sigilo fiscal e bancário. Portanto, tal medida é excepcional, devendo ser aplicada somente quando se mostrar necessária. Sua aplicação tem fundamento não apenas no art. 139, IV, do CPC, que confere ao juiz a incumbência de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas também no art. 198, § 1º, I, do CTN, que expressamente excepciona da regra do sigilo fiscal as requisições de autoridade judiciária no interesse da justiça. A jurisprudência pátria, por muito tempo, entendeu que a necessidade da aplicação da referida medida só estaria comprovada quando esgotadas todas as tentativas de localização de bens do devedor. Porém, ao longo dos anos, houve evolução no entendimento dos tribunais pátrios. Passou-se a entender que é possível a aplicação das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD ainda que não tenham se esgotado todas as tentativas de localização de bens do executado. Tal entendimento se fundamenta nos princípios da celeridade processual e da efetividade do processo, uma vez que, o indeferimento de tais medidas poderia obstar a satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sistema dos recursos repetitivos – Tema 425, consolidando a tese de que: A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). Embora a tese fixada tenha se referido expressamente apenas à ferramenta BACENJUD, verifica-se que o STJ tem a aplicado a outras ferramentas do Poder Judiciário, notadamente ao RENAJUD e ao INFOJUD. Confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 458.537/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)." No caso em análise, verifica-se que já houve tentativa de penhora online em contas da parte executada e de suas corresponsáveis, todas infrutíferas, assim como, restou infrutífera a tentativa de penhora dos veículos registrados no nome da executada. Dessa forma, considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens das partes executadas até o momento, na esteira dos entendimentos jurisprudenciais supracitados e em consonância com os princípios da efetividade e da celeridade processual, como já determinado na decisão de Id. 96534112, determino que se proceda à consulta de bens da devedora principal via INFOJUD. Eventuais documentos protegidos por sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser acessíveis apenas às partes e seus procuradores. Após o resultado da consulta, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0002082-21.2016.8.10.0056 intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, advertindo-o de que, se não forem encontrados bens penhoráveis, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 20 de Outubro de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

25/10/2023, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(164)