Procedimento Comum Cível 0824414-75.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824414-75.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Demerson de Araújo Lindoso Advogada: Margareth Argemira de Almeida (OAB/MA 18.576) Apelados: Banco Santander (Brasil)S.A. e outro Advogado: Ney José Campos (OAB/MG 44.243) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Dispensado o preparo, pois a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça (v. sentença). Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0824414-75.2020.8.10.0001 Juízo de Origem: 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, conforme art. 677 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 2º da Recomendação 042018-GPGJ-MA. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

23/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2023, 13:50

Documento (Certidão)

13/09/2023, 13:46

Documento (Certidão)

13/09/2023, 13:45

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 12:09

Publicação

15/08/2023, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0824414-75.2020.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada, ora requeridos, para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 10 de agosto de 2023. HAIRAN CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA Matrícula 121210

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0824414-75.2020.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada, ora requeridos, para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 10 de agosto de 2023. HAIRAN CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA Matrícula 121210

11/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/08/2023, 14:05

Decurso de Prazo

08/08/2023, 06:00

Decurso de Prazo

08/08/2023, 05:59

Petição (Apelação)

07/08/2023, 23:40

Publicação

14/07/2023, 10:28

Documentos

Decisão

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEMERSON DE ARAUJO LINDOSO Advogado(s) do reclamante: MARGARETH ARGEMIRA DE ALMEIDA (OAB 18576-MA) REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192-RJ), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243-MG) DEMERSON DE ARAÚJO LINDOSO ajuizou ação em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em que pretende, em tutela de urgência, a retirada da medida restritiva de crédito anotada em seu desfavor e, no mérito, a declaração de inexistência do débito relativo ao contrato de financiamento nº 000000200025947355000 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00. Explica que em 05/02/2020 sua mãe dirigiu-se até uma agência do BANCO SANTANDER para quitar débito relativo a contrato de financiamento celebrado pelo autor com a financeira AYMORÉ e recebeu a orientação de que a negociação do débito seria feita por meio dos canais de atendimento, telefone 4004-9090 ou site do banco. Diz que entrou em contato e logo recebeu várias ligações da AYMORÉ com oferta de negociação para quitação do financiamento, mas, desconfiado, dirigiu-se novamente a uma agência bancária do SANTANDER, onde foi informado que a financeira AYMORÉ realizava cobranças para o banco SANTANDER. Alega que em 07/02/2020, após confirmação do banco sobre a veracidade do boleto, realizou pagamento da negociação no valor de R$ 5.890,00. Todavia, o débito não foi baixado e teve seu o nome inserido no cadastro de inadimplentes. Inicial instruída com documentos, a saber correspondências do Santander Financiamentos e do Serasa Experian, boletim de ocorrência, folha de atendimento no Procon e comprovante de negativação (id 34503421). Decisão de id 34509242 determinou ao autor que emendasse a inicial para regularizar o polo passivo e juntar aos autos o boleto e a transcrição do acordo realizado. Emenda providenciada no id 35553194, com juntada de documentos e indicação do BANCO SANTANDER para compor o polo passivo da lide. Liminar deferida no id 35584279 para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Citados, os réus ofertaram contestação no id 39048379, com preliminares de ilegitimidade passiva pela AYMORÉ e pedido de litisconsórcio passivo necessário com o real beneficiário do boleto. No mérito, explicam que o autor foi vítima do golpe do boleto falso, por sua culpa exclusiva. Argumentam que o autor acessou algum site não confiável e informou seus dados, com o que teve início a negociação fraudulenta. Apontam inconsistências no boleto fraudado e reforçam a responsabilidade do autor pelo pagamento das parcelas do financiamento. Refutam os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e pugnam, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no id 41001511. Alega o autor intempestividade da contestação e manifesta-se pelo indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, reitera os argumentos e pedidos da inicial. Certificada a tempestividade da contestação no id 41045384. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, o autor declinou (id 48550325). Os réus, por sua vez, requereram a denunciação da lide do BANCO C6 S/A, ou, sua intimação como testemunha, ou ainda a expedição de ofício ao referido banco para que fornecesse os dados do beneficiário do boleto (id 49065956). Decisão de id 51440855 indeferiu o pedido de inclusão do beneficiário do boleto fraudado no polo passivo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da financeira AYMORÉ e deferiu o pedido de expedição de ofício ao BANCO C6 S/A. Interposto agravo de instrumento contra referida decisão, o TJMA não conheceu do recurso (id 12570725). Resposta do BANCO C6 S/A no id 75262147, com juntada da ficha de cadastro e documento pessoal da titular da conta beneficiária do boleto fraudado. Alegações finais apresentadas pelo autor e pela ré AYMORÉ, silente o BANCO SANTANDER. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da demanda cinge-se à análise acerca da responsabilidade pela fraude na emissão do boleto pago pelo autor e, nessa hipótese, se cabível declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. Cumpre observar que a demanda deriva de uma clara relação de consumo, pois presentes todos os seus elementos caracterizadores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser tutelada à luz do referido diploma legal. Por sua vez, o artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Por outro lado, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disciplinado no § 3º do referido artigo 14. De todo modo, incumbe à parte autora o ônus de comprovar – ainda que minimamente – as alegações que traz para sustentar seu pedido, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Alega o autor que efetuou o pagamento de um boleto falso, relativo a dívida de contrato de financiamento celebrado com a ré AYMORÉ, logo, o débito não foi baixado e permanece com o status de inadimplente. Diz que não pode ser responsabilizado pelo golpe, vez que se cercou dos cuidados que estavam ao seu alcance para garantir a idoneidade do boleto e somente efetuou o pagamento após confirmação do banco SANTANDER. Os réus, por sua vez, sustentam que o autor efetuou pagamento de boleto emitido por um fraudador, sem a participação das instituições financeiras. Alegam que o autor não se certificou das informações constantes do documento, o que atrai para si a responsabilidade pelo ocorrido e exime os bancos de qualquer indenização. Consideradas as regras de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito e aos réus a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito autoral. Vale dizer, ainda, que a incidência do CDC não afasta o dever de o autor produzir o mínimo de prova de suas alegações. Pois bem. Da análise dos autos, verifico uma troca de mensagens, via WhatsApp, entre a mãe do autor e pessoa identificada como “Bruna Aymore”, que culminou com o envio de “boleto para pagamento de acordo”, efetivamente pago pela mãe do autor. A partir daí, seguem-se promessas de que o débito seria baixado, até que a suposta representante da AYMORÉ não mais responde. Ocorre que o início da negociação foi suprimido, o que impede verificar quem iniciou a conversa e se o fraudador já possuía os dados do contrato, ou se foi a mãe do autor quem os forneceu. O autor alega, também, que se dirigiu a uma agência do banco SANTANDER com o objetivo de verificar a veracidade do boleto recebido via WhatsApp, e lá foi informado que o boleto era válido, pois a AYMORÉ, indicada como beneficiária, realizava cobranças para o banco. Em contestação, os réus demonstram a fragilidade do boleto, uma vez que emitido pelo C6 BANK, instituição financeira diversa e que não guarda relação nem com a AYMORÉ, nem com o banco SANTANDER. Demais disso, o comprovante de pagamento indica que, ao realizar a transação, o montante foi destinado a ADRIANA GERMANA PEREIRA, cuja conta é mantida com o C6 BANK. Consta dos autos, também, folha de atendimento do autor no Procon, documento em que a narrativa dos fatos destoa do que consta da inicial. Lá, foi narrado que o consumidor foi realizar o pagamento pelo site indicado e a aymoré se responsabilizou pela dívida no valor de R$ 5.890,00, o que reforça a alegação dos réus de que o golpe teve início com a conduta do autor de acessar site não oficial para obtenção do boleto. Veja-se, também, que a prova de fato negativo, de que não reconheceram a validade do boleto anteriormente ao pagamento, é excessivamente difícil de ser produzida pelos réus, pelo que o ônus da comprovação deste fato recai sobre o autor. Assim, era dever do autor comprovar que os réus atestaram a validade do boleto, seja por prova documental ou testemunhal, o que não fez. Com efeito, o autor não se desincumbe de seu ônus probatório e não faz prova que os réus falharam na prestação do serviço e contribuíram para o golpe. Tampouco os réus receberam a quantia movimentada com o pagamento do boleto gerado mediante fraude. Incontroversa a fraude, cabe analisar se recai sobre os réus a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo autor. Como dito, os bancos respondem pelos prejuízos causados aos consumidores de forma objetiva, ou seja, independente de culpa. De modo que a isenção de responsabilidade somente se afigura quanto comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Segundo a inteligência da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O fortuito interno diz respeito às hipóteses em que o banco concorre para a perpetração da fraude, na medida em que falha no dever de segurança das operações bancárias, de modo que responde pelos danos causados por terceiros quando inserido na sua alçada de controle. É o que se verifica nos casos de abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança. Por outro lado, elide-se a responsabilidade objetiva quando a fraude extrapola a esfera de atuação do banco, vindo, de fato, a configurar a culpa exclusiva de terceiros. Em tal hipótese tem-se o fortuito externo. Segundo o jurista Sérgio Cavalieri Filho, entende-se como fortuito externo aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (In Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). O que se extrai dos autos é que o golpe narrado configura um fortuito externo, porquanto não teria como os réus evitá-lo. Afinal, a fraude não se deu no âmbito físico ou virtual dos réus, mas sim por meio de conversa, iniciada pela mãe do autor em aplicativo de mensagens, após acessar site não oficial para obtenção de boleto. Registre-se que o autor não demonstrou que se cercou dos cuidados devidos ao negociar o débito, além de não ter atentado para os alertas constantes do site oficial do Banco Santander em relação ao golpe do boleto falso e às formas seguras de adquirir o documento. Como se vê, o caso dos autos se subsume à excludente de responsabilidade constante do art. 14, §3º, II, do diploma consumerista, na medida em que o dano experimentado pelo autor foi causado exclusivamente por terceiro, sem a contribuição dos réus. Ausente prova de falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou indenização por danos morais. Intimação - Fórum do Termo Judiciário de São Luís Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Calhau – CEP: 65.076-82 Fone: 3194-5671, E-mail: [email protected] 0824414-75.2020.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários pelo autor, estes em 10% sobre o valor que sucumbiu, mas suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824414-75.2020.8.10.0001. AUTOR: DEMERSON DE ARAUJO LINDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARGARETH ARGEMIRA DE ALMEIDA - OABMA18576 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OABRJ062192 Em sua resposta, os requeridos protestam pela inclusão no polo passivo o agente da alegada fraude - beneficiário e, de forma alternativa, a denunciação da lide, sem sequer indicar a quem se refere. No caso, o que cuida os autos é a existência de dano, praticado por terceiro não identificado, a que o autor imputa responsabilidade às requeridas, pelo que não se verifica a possibilidade de inclusão no polo passivo do agente da suposta fraude, como também de intervenção de terceiros provocada pelo réu, para chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no polo passivo da lide. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido. A legitimidade das partes assenta-se na alegada relação jurídica entre as partes e lesão ao direito do autor, pertinência subjetiva que se faz presente (teoria assertiva). Não se analisa nesta fase processual a procedência ou não do pedido em desfavor das partes, que se prende à análise do mérito da demanda. Rejeito a preliminar. Pedem as requeridas a expedição de ofício para que a empresa BANCO C6 S/A - CNPJ: 31.872.495/0001-72- forneça as informações do real beneficiário final do valor. Defiro o pedido. Expeça-se ofício, para o referido banco para que presta a informação requerida a respeito do pagamento do título acostado aos autos - Num. 35553203, para o que deverá o requerente indicar o endereço do referido banco e comprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

27/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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