Interdição/Curatela 0801272-33.2022.8.10.0143 - TJMA

Interdição/Curatela 0801272-33.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 12:16

Trânsito em julgado

15/02/2024, 12:15

de Justificação (Juiz(a))

14/07/2023, 08:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 13:58

Mandado (entregue ao destinatário)

15/02/2023, 15:14

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 15:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/02/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801272-33.2022.8.10.0143. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o provimento nº. 022/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte: Em cumprimento ao despacho proferido nos autos, DESIGNO o dia 23/03/2023 10:40min, no fórum de Morros, para realização de audiência de ENTREVISTA COM O CURATELADO. Encaminho os autos ao setor competente para a devida análise e cumprimento. Advirto que é facultado à parte sua participação por meio de videoconferência pelo sistema WEB Conferência do poder Judiciário do Maranhão, sendo de responsabilidade do interessado a providência dos meios necessários para ingresso. Advirta-se que qualquer problema técnico ou falha que leve a ausência da parte no ato designado é de responsabilidade da parte, sendo entendido pelo Juízo como ausência injustificada. O Link, login e senha da sala de audiências virtual, seguem transcritos abaixo: https://vc.tjma.jus.br/vara1mor2 Login: nome do participante Senha: tjma1234 Morros/MA, Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022. Emanoel Silva Botelho Técnico Judiciário - Matrícula 153445 Comarca de Morros/MA

08/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2023, 10:58

Expedição de documento (Mandado)

07/02/2023, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 10:41

Documentos

Ato ordinatório

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: ANA LOURDES TEIXEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Parte requerida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Ação de Busca e Apreensão Processo nº 0801272-33.2022.8.10.0143 Parte Trata-se de ação de interdição e curatela com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANA LOURDES TEIXEIRA em face de JOSÉ CARLOS TEIXEIRA RODRIGUES. A autora, que diz ser mãe do interditando, afirmou que este possui retardo mental, motivo pelo qual não possui capacidade para a prática plena dos atos da vida civil. Por essas razões, postulou a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que possa representar legalmente o interditando, pois seria a pessoa responsável pelos seus cuidados. A petição inicial foi instruída com os documentos. Dada vista ao Ministério Público, houve manifestação em sentido contrário, uma vez que não teria restada demonstrada a incapacidade mental do requerido. Eis o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC1). De caráter assistencial e publicista, a curatela é o encargo deferido a alguém para a prática de atos da vida civil em favor de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Inicialmente, observo que a requerente alega ser genitora do interditando, o que, a princípio, confere a ele legitimidade para formular o presente pedido, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil2, já que afirma ser parente consanguíneo direto ascendente. Por outro lado, muito embora exista o documento médico acostado aos autos, vejo que o mesmo não denota a probabilidade do direito invocado pela parte autora, pois narra apenas “dificuldade de aprendizado e de entendimento de situações do dia a dia”, o que, por si só, não autoriza a interdição de alguém. Ressalte-se, assim, que o estado de saúde (físico e mental) do requerido não denota configuração de situação que enseje intervenção tão drástica como a interdição. Com razão, portanto, a representante do Ministério Público. Prejudicada a análise do requisito atinente ao periculum in mora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Não obstante, designo a audiência de interrogatório (art. 751 do CPC), a qual deverá ser incluída em pauta de audiências por meio de ATO ORDINATÓRIO da Secretaria Judicial. Cite-se e intime-se o interditando. Intime-se a parte autora. Cientifique-se o Ministério Público. Retifique-se a autuação do feito, excluindo o Ministério Público do polo passivo e fazendo constar o nome do interditando, José Carlos Teixeira Rodrigues, nessa posição. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO Morros - MA (MA), data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular 1Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores;

05/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Mandado)

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