Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833475-86.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833475-86.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2023, 09:00

Trânsito em julgado

25/01/2023, 08:56

Publicação

08/01/2023, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 03:28

Publicação

08/01/2023, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 03:28

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0833475-86.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ACILON DA SILVA SARAIVA DEMANDADA: AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO – AGED SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária. Passo a decidir. Apreciando os autos virtuais em epígrafe, observo que houve acordo entre as partes, conforme se vê na petição constante no ID 81649954, na qual requer, inclusive, a extinção do processo com resolução do mérito e o seu consequente arquivamento. ISTO POSTO, com supedâneo no art. 487, inciso III, b, do CPC e no art. 57 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0833475-86.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ACILON DA SILVA SARAIVA DEMANDADA: AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO – AGED SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária. Passo a decidir. Apreciando os autos virtuais em epígrafe, observo que houve acordo entre as partes, conforme se vê na petição constante no ID 81649954, na qual requer, inclusive, a extinção do processo com resolução do mérito e o seu consequente arquivamento. ISTO POSTO, com supedâneo no art. 487, inciso III, b, do CPC e no art. 57 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

05/12/2022, 00:00

Homologação de Transação

02/12/2022, 09:21

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 10:43

Documento (Certidão)

01/12/2022, 10:43

Audiência (conciliação)

01/12/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 10:06

Documento (Certidão)

07/11/2022, 14:45

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0833475-86.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ACILON DA SILVA SARAIVA DEMANDADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO-AGED DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS em desfavor do AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO-AGED, na qual pleiteia, a imediato implantação do adicional de 40% de insalubridade, conforme decreto Estadual nº. 30.791/2015 e Laudo Técnico Pericial nº. 007/2014 – SPME. Nesse diapasão constato, ainda, que o autor, tenha atribuído o à causa o valor de R$ 3.023,44 (três mil e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), não há observância aos mandamentos contidos nos artigos 292, § 2º, do CPC, e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, que estabelece: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (grifo nosso) Assim, é de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como, para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, converto o julgamento em diligência e com fulcro no art. 115, parágrafo único do CPC/2015, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória descritiva de cálculos, apresentando os valores que entende fazer jus, conforme requerido na sua exordial, incluindo os 12 meses seguintes à propositura desta ação para fins de delimitação da causa à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, (Lei 12153/2009, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, caso não cumprida as determinações deste juízo. Após, voltem os autos conclusos para decisão de tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. O presente despacho/decisão serve de mandado de citação/intimação.

20/06/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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