Procedimento Comum Cível 0800577-77.2020.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800577-77.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 09:12

Decurso de Prazo

08/06/2023, 01:32

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:26

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:15

Publicação

31/05/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0800577-77.2020.8.10.0134 DESPACHO Atento à manifestação retro, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is). Após, intimem-se para recolhê-lo(s). Outrossim, em que pese a parte demandante seja beneficiária da gratuidade da justiça, considerando a quantia que receberá, modulo os efeitos do aludido benefício, com base na Recomendação nº 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, para excluir da abrangência dele as custas referentes à expedição de alvará judicial. Recolhido(s) o(s) alvará(s), arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e as baixas necessárias. Cumpra-se. Timbiras, data da assinatura digital. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo Nº: 0800577-77.2020.8.10.0134 DESPACHO Atento à manifestação retro, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is). Após, intimem-se para recolhê-lo(s). Outrossim, em que pese a parte demandante seja beneficiária da gratuidade da justiça, considerando a quantia que receberá, modulo os efeitos do aludido benefício, com base na Recomendação nº 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, para excluir da abrangência dele as custas referentes à expedição de alvará judicial. Recolhido(s) o(s) alvará(s), arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e as baixas necessárias. Cumpra-se. Timbiras, data da assinatura digital. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2023, 11:21

Mero expediente

02/05/2023, 13:27

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:08

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:08

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 17:07

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 15:55

Documentos

Intimação

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: RITA MARIA SILVA FRANCA Advogado: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - OAB MA10063-A Apelado: CEMAR COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA6100-A Relator: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0800577-77.2020.8.10.0134 Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA DE TARIFA INDEVIDA, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. A Apelante aduz que houve a realização de cobrança por serviço não contratado vez que o seguro em questão foi inserido na sua conta de luz de forma indevida, sem a sua ciência. Alega ser cabível a condenação em danos morais, diante da má-fé do banco e da ilicitude da conduta. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento da Apelação para reformar a sentença e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos contidos na inicial. Contrarrazões apresentadas. A douta Procuradoria-Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568, do STJ. Verifico que o recurso deve ser provido. No caso sub examine, não houve comprovação por parte do Apelado de que a consumidora anuiu expressamente com a cobrança do seguro e nem que foi garantido o seu direito básico à informação, previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Para provar que atuava no exercício regular do seu direito bastaria que fosse colacionado aos autos cópia do contrato porventura celebrado com a ora Apelante, entretanto, como dito alhures, a ora Apelada não colacionou qualquer documento nesse sentido, o que impede a verificação da existência e da legalidade do negócio jurídico. Levando em consideração que a cobrança embutida em outro serviço configura venda casada que é vedada explicitamente pelo art. 39,I, da Lei n° 8.068/1990, a conduta configura dano moral indenizável. Vejamos precedente deste egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.000,00. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A lide na origem versa sobre uma ação indenizatória em que o apelante busca indenização por danos materiais e morais em virtude de ter pago na sua conta de energia o valor mensal de R$ 10,90 a título de seguro “renda hospitalar” que não teria sido contratado, tendo a demanda sido julgada parcialmente procedente para que fossem restituídos o indébito relativo aos valores descontados indevidamente, condenando ainda a apelada ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Analisando-se a situação, observa-se que o apelante se limita a questionar o valor fixado a título de indenização por danos morais e nesse particular, convém destacar que as circunstâncias do caso devem servir de referência para fixar a extensão dos danos e a consequente indenização, assim, considerando o valor das cobranças mensais de R$ 10,90, revela-se adequado o valor de R$ 1.000,00 para compensar o dano moral sofrido, atendendo ao comando do art. 944 do Código Civil. 3. Apelo a que se nega provimento. ( TJ/MA, Quarta Câmara Cível, rel. Des. Marcelino Chaves Everton, ac 0801444-16.2019.8.10.0131, em 01/12/2020). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIDA PREMIADA. COBRANÇA INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Diante da falha na prestação do serviço consistente na cobrança indevida em fatura de usuária do "vida premiada" fora decidido em sede de juízo de primeiro grau a necessidade de reparação por dano moral, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). II. Em face do montante fixado em sentença, a parte apelante pleiteou a majoração do valor da condenação. III. Não se pode afirmar que a cobrança indevida do "Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual", por si só, tenha causado à usuária espécie de constrangimento ou sofrimento que imponha a reparação pecuniária em valor excessivo, mormente por inexistir inclusão do nome da apelante no rol de inadimplentes. IV. Feitas estas considerações, no caso, tem-se que valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) não deve ser majorado, sendo este suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo apelante, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. V. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade (TJ/MA, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo Barros, ac 0803378-45.2019.8.10.0022, em 06/11/2020). Sendo assim, indubitável a existência do dano moral indenizável. Levando em consideração as peculiaridades e a situação fática exposta, tenho como razoável e proporcional, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Reconheço os danos materiais que devem ser pagos em dobro por todo o valor cobrado indevidamente. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso e para reformar a sentença de base, julgando procedente a ação, para declarar nulo contrato do seguro e determinar a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação inicial e a correção monetária a partir da data do arbitramento. Custas e honorários a cargo do apelado, estes fixados em 15% Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA MARIA SILVA FRANÇA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800577-77.2021.2019.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Rita Maria Silva França em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a suposto contrato de seguro, em relação ao ela diz não ter anuído com a contratação. Juntou os documentos. Decisão de ID nº 37951148 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada no ID nº 40838890. Citado, o réu contestou no ID nº 42039168. A peça de resposta veio acompanhada dos documentos. Intimado para apresentar réplica, a parte autora o fez no ID nº 50314042. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 50860886, sobre a qual as partes não se manifestaram nem requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 42039168, cópia de contrato assinado pela parte autora, sendo que não houve controvérsia nos autos sobre que a assinatura lançada no referido instrumento fosse da acionante. Apesar de sustentar que o contrato acostado pelo réu conteria recortes, a parte demandante não comprova tal fato. Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 29/11/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA MARIA SILVA FRANÇA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.° 0800577-77.2021.2019.8.10.0134 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Rita Maria Silva França em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a suposto contrato de seguro, em relação ao ela diz não ter anuído com a contratação. Juntou os documentos. Decisão de ID nº 37951148 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada no ID nº 40838890. Citado, o réu contestou no ID nº 42039168. A peça de resposta veio acompanhada dos documentos. Intimado para apresentar réplica, a parte autora o fez no ID nº 50314042. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 50860886, sobre a qual as partes não se manifestaram nem requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária. No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 42039168, cópia de contrato assinado pela parte autora, sendo que não houve controvérsia nos autos sobre que a assinatura lançada no referido instrumento fosse da acionante. Apesar de sustentar que o contrato acostado pelo réu conteria recortes, a parte demandante não comprova tal fato. Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório. Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras, 29/11/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Rita Maria Silva França Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800577-77.2020.8.10.0134 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Rita Maria Silva França em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que, apesar de nunca ter firmado contrato com o réu, foi surpreendida com descontos na sua conta bancária. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) não há interesse de agir; b) a contratação foi regular; b) não houve dano moral nem material; c) houve fato de terceiro; e d) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Intimado a apresentar réplica, a parte autora o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Outrossim, não merece guarida a tese preliminar aventada pelo réu, de que não seria parte legítima na presente demanda, eis que, embora o contrato tenha sido firmado com a Sabemi Seguradora, ele faz parte da cadeia de consumo, sendo responsável pelos descontos do prêmio na conta bancária da autora. Nesse sentido: SEGURO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – COMPROVAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU – RECONHECIMENTO, EIS QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL – SENTENÇA PROCEDENTE – REFORMA PARCIAL – RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO, MAS DE FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS DEVIDOS – ARBITRAMENTO MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I- Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que, como sabido, o banco integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária do autor, respondendo, portanto, solidariamente pelos eventuais danos causados a este; II- Ausente prova da contratação do seguro por parte da autora, ônus imputável às rés, pertinente a decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes; III- Inexistindo comprovação de dolo ou má-fé da ré na cobrança dos valores questionados, a sua restituição há que ser realizada de forma simples e não dobrada; IV- Evidenciando a prova dos autos a ofensa aos atributos da personalidade da autora, pertinente a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, cujo arbitramento resta preservado. (TJ-SP - AC: 10009690620198260172 SP 1000969-06.2019.8.26.0172, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020) Logo, há pertinência subjetiva do Banco Bradesco Financiamentos S/A com a relação de direito material versada nestes autos. Analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a contratação foi regular; b) se houve fato de terceiro; e c) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos no item “c”. Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado nos itens “a” e “b”. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Intimem-se. Timbiras/MA, 16/08/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

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