Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006334-87.2006.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006334-87.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/06/2026, 15:56

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:06

Publicação

24/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006334-87.2006.8.10.0001. AUTOR: OLIVAR DA SILVEIRA LEITE FILHO Advogados do(a) AUTOR: LUCY SALGADO GUTERRES - MA2163, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Reiterando o despacho anterior, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de Id. 143241381, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. São Luís/MA, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Intimação -

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:50

Documento (Certidão)

29/10/2025, 14:05

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:16

Publicação

05/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006334-87.2006.8.10.0001. AUTOR: OLIVAR DA SILVEIRA LEITE FILHO Advogados do(a) AUTOR: LUCY SALGADO GUTERRES - MA2163, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 143241381, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREIO

04/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 13:21

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: CLARA GONÇALVES LAGO ROCHA Apelado: OLIVAR DA SILVEIRA LEITE FILHO Advogados: LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO (OAB/MA Nº 2162) E LUCY SALGADO GUTERRES (OAB/MA Nº 2163) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. IDADE AVANÇADA DO SERVIDOR. READAPTAÇÃO IMPROVÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária julgada procedente na origem, tendo o juízo a quo assegurado ao servidor público estadual a aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Exame a respeito da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, ainda que o laudo pericial não registre, expressamente, a incapacidade total e permanente do servidor público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 189 da Lei Estadual nº 6.107/94 estabeleceu que o laudo pericial que concluir pela incapacidade definitiva do servidor declarará se a invalidez diz respeito ao serviço público em geral ou a funções de determinada natureza. 4. Malgrado o parecer técnico não tenha registrado, especificamente, a incapacidade para o exercício de qualquer função pública, consignou a existência de moléstia grave (cardiopatia) incapacitante que, aliada às circunstâncias pessoais do servidor - idade avançada -, evidenciam a insuscetibilidade para o exercício de qualquer atividade laboral na situação em apreço. 5. Forçosa a concessão de aposentadoria por invalidez na hipótese, diante da existência de elementos que tornam improvável a readaptação profissional do servidor público. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Evidenciado que o servidor encontra-se acometido de moléstia grave e que suas circunstâncias pessoais tornam improvável a readaptação no serviço público, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006334-87.2006.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 17 A 24 DE SETEMBRO DE 2024 Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0006334-87.2006.8.10.0001, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Relator), Márcia Cristina Coelho Chaves e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença de ID 25001099, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dr. Cristiano Simas de Sousa, que julgou procedente o pedido contido na inicial da demanda originária ajuizada por Olivar da Silveira Leite Filho, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em razão de doença incapacitante. No apelo (ID 25001102), o recorrente sustentou que o laudo pericial constante dos autos não observou as prescrições contidas no §3º do art. 27 da Lei Complementar nº 73/2004 e no art. 189 da Lei nº 6.107/94, restringido-se a atestar, genericamente, a existência de impedimento para o exercício do trabalho. Asseverou que a perícia não confirmou a incapacidade do servidor para qualquer atividade ocupacional, não demonstrando, desse modo, a existência de invalidez total e permanente a justificar a concessão do benefício previdenciário postulado. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões ofertadas pelo apelado no ID 25001104, requestando o desprovimento deste inconformismo. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado (ID 34871824). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. O cerne da inconformidade recursal consiste na alegação de que a ausência de confirmação no laudo pericial a respeito da incapacidade total e permanente do servidor público torna inviável a concessão de aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, o juízo a quo julgou procedente o pedido contido na inicial, reconhecendo o direito do autor, ora apelado, à percepção do referido benefício, ressaltando, para tanto, que o ente público apontou apenas irregularidades formais no parecer técnico constante dos autos, as quais não se mostraram suficientes para afastar a conclusão a respeito da natureza da enfermidade. A aposentadoria por invalidez do servidor estadual encontra-se prevista no inciso I do art. 185 da Lei nº 6.107/94, o qual aduz que, para a concessão desse benefício, é de rigor a comprovação de moléstia profissional a que faz alusão o art. 186 do citado diploma, havendo a previsão, em seu art. 189, de que “o laudo que concluir pela incapacidade definitiva do servidor declarará se a invalidez diz respeito ao serviço público em geral ou a funções de determinada natureza.” Na espécie, restaram demonstrados a existência de enfermidade incapacitante prevista na legislação de regência da matéria, além da inaptidão do servidor para fins de realocação nos quadros da administração pública. Com efeito, depreende-se dos autos, que Olivar Silveira Leite Filho, servidor público do Estado do Maranhão (cargo de sanitarista-III), realizou, em 24/10/2005, angioplastia para implante de 02 (dois) stents sendo que, em 22/11/2005, foi submetido a outro procedimento cirúrgico, na qual realizou revascularização do miocárdio com anastomose da artéria mamária interna esquerda descendente anterior e ponte de veia safena autógena para o ramo diagonal (ID 25001037 - Pág. 17). A despeito das referidas intervenções, consta no ID 25001037 (Pág. 18), declaração médica asseverando que o servidor foi acometido de insuficiência coronariana crônica grave, com acometimento e múltiplas artérias cardíacas (CID: I25). Essa circunstância ensejou a formalização de pedido de aposentadoria por invalidez, na seara administrativa, sendo tal pleito, todavia, indeferido em 02/01/2006, sob a justificativa de que a respectiva patologia não impossibilitava o exercício de atividades laborativas em geral (ID 25001037 - Pág. 22). Ocorre que, a citada enfermidade foi atestada por meio de perícia judicial, a qual confirmou, inclusive, a limitação do recorrido para o trabalho, tendo o expert consignado, na parte conclusiva da sua manifestação que: “(...) Trata-se de paciente com disfunção ventricular esquerda e doença coronariana, configurando cardiopatia grave. Incapacidade permanente para o trabalho devido a sua doença, não tendo possibilidade de recuperação das funções miocárdicas, mesmo com tratamentos vigentes(...)” - (ID 25001089 - Pág. 75). A bem de ver, malgrado a perícia não tenha registrado, especificamente, a limitação para o exercício de qualquer função pública, restou comprovado que o servidor foi acometido por moléstia grave, nos termos do art. 186 da Lei nº 6.107/94 (cardiopatia grave). Ademais, extrai-se da documentação referenciada a insusceptibilidade de reabilitação médica, de sorte que essa circunstância, aliada a avançada idade do servidor, atualmente com 72 (setenta e dois) anos de idade, torna improvável a sua readaptação profissional. Portanto, as limitações de ordem física do servidor conjugadas às suas circunstâncias pessoais, justificam a concessão da aposentadoria por invalidez na situação em apreço. Nesse sentido, é entendimento dos tribunais pátrios que, mutatis mutandis, bem se aplicam à hipótese em apreço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVERSÃO DE APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO OU READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A PERSISTÊNCIA DAS PATOLOGIAS QUE GERARAM A APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se as condições pessoais do trabalhador, associadas às limitações funcionais trazidas pela moléstia, sinalizam ser altamente improvável a sua readaptação profissional, cumpre inativar o servidor que apresenta incapacidade total permanente para atividades a que sempre se dedicou. O servidor público que se diz vítima de doença laboral não se equipara ao "terceiro" aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes. (TJSC, Apelação Cível n. 0031468-50.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019). (TJ-SC - Apelação Cível: 0031468-50.2012.8.24.0023, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 10/12/2019, Primeira Câmara de Direito Público) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E PREVIMPA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Porto Alegre, pois o ato que concede a aposentadoria por invalidez é de competência originária do Prefeito Municipal. Precedentes. 2. O ato administrativo não é imune à análise pelo Poder Judiciário, a quem cabe verificar sua legalidade. Constatada a presença dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, a revisão do ato que a denega é plenamente possível. 3. Para a constatação da incapacidade laboral, bem como da impossibilidade de reabilitação, é necessária a análise das condições pessoais do segurado. Hipótese em que o autor conta com 60 anos e está há mais de oito afastado de suas atividades. Outrossim, sempre exerceu atividades braçais, para as quais se encontra incontroversamente incapacitado. 4. Concessão do benefício em sua integralidade, por ser oriundo de doença ou acidente de trabalho. JULGAMENTO CONCLUÍDO NOS TERMOS DO ART. 942 DO... CPC. VOTO VENCIDO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70078903119, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 09/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078903119 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 09/11/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2019) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ANÁLISE DE OUTROS REQUISITOS. 1- Tendo sido o benefício concedido à autora antes da vigência da Lei 9.784/99 o prazo de decadência será 10 (dez) anos. 2 - A readaptação do servidor público ao labor rotineiro depende, além de laudo pericial do grau de sua incapacidade, da análise dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, pois, em casos específicos, a incapacidade parcial, se somada a esses fatores, pode indicar excessiva dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, o que enseja a aposentadoria por invalidez. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 02108169420128090039, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/08/2019) (Grifou-se) Assim, não merece guarida a argumentação deduzida nas razões recursais, impondo-se a manutenção da sentença impugnada, que assegurou a percepção da aposentadoria por invalidez a Olivar Silveira Leite Filho, com proventos integrais. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o pronunciamento judicial questionado. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006334-87.2006.8.10.0001. AUTOR: OLIVAR DA SILVEIRA LEITE FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCY SALGADO GUTERRES - MA2163, LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO - MA2162 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Olivar da Silveira Leite Filho em face do Estado do Maranhão, pelos motivos a seguir expostos. Aduz o autor que é portador de Hipertensão Arterial Sistêmica – HAS, confirmado por coronariografia digital, onde foi evidenciada lesão severa com disseção em 1/3 médio da coronária direita, e submetido no dia 24/10/2005 a angiosplastia com implante de 2 (dois) stents revestidos por drogas, devido ao grande número de comorbidades do paciente, sendo que, em 22/11/2005, sofreu intervenção cirúrgica de grande porte (implantação de pontes de safena no músculo cardíaco). Diz que, mesmo após a cirurgia, continua acometido de cardiopatia grave, apresentando quadro de insuficiência coronariana grave, razão pela qual requereu, administrativamente, sua aposentadoria por invalidez junto ao seu órgão de origem. Entretanto, tal pedido foi indeferido, com o seguinte parecer da Junta Médica: “indeferido o pedido de aposentadoria por invalidez, devido o requerente não apresentar patologia incapacitante para as atividades laborativas em geral.” Sustenta que a cardiopatia grave insere-se dentre as doenças que motivam a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 185 da Lei Estadual nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, sendo que a enfermidade encontra-se devidamente demonstrada, conforme atestado médico juntado aos autos. Ao final, pugnou pela concessão da antecipação da tutela, para determinar o imediato afastamento laboral do requerente com proventos integrais por ser portador de cardiopatia grave, e no mérito, a confirmação da antecipação da tutela pleiteada, com a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao autor. Junta documentos, Este juízo deixou para apreciar o pedido de antecipação da tutela para outra fase processual. Citado, o réu apresentou contestação, conforme ID nº 68500910, págs. 38/45, alegando, em síntese, que não consta nos autos comprovação de que o autor tenha permanecido em licença médica pelo lapso temporal de 24 (vinte e quatro) meses, conforme determina o art. 27, § 1º da Lei Complementar nº 73/2004. Além disso, sustenta que a perícia médica constatou que o autor não apresenta patologia incapacitante para as atividades laborativas em geral, estando apto a continuar no exercício de suas funções ou ser adaptado. Réplica, conforme págs. 64/65, na qual reiterou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela designação de audiência preliminar. Designada audiência preliminar, restou inexitosa a tentativa de conciliação. Em seguida, este juízo optado pela realização da prova pericial, conforme assentada de pág. 99 (ID nº 68500910). Na sentença de pág. 107/108, este juízo deferiu a antecipação da tutela pleiteada e julgou procedentes os pedidos formulados, tendo o réu interposto apelação. No acórdão de págs. 53/62, o E. Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso interposto pelo réu para cassar a sentença proferida por este juízo, determinando o retorno dos autos para a realização da prova pericial, porém, mantendo o pleito antecipatório. Após o retorno dos autos, este juízo designou a realização de prova pericial, cujo laudo foi apresentado às págs. 75- ID nº 68500912. Instadas as partes a se manifestar, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o réu pugnou pela realização de nova perícia, a ser realizada pelo Setor de Perícias Médicas do Estado do Maranhão. Após a migração dos autos para o sistema PJE, com a concordância das partes, vieram estes conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que o processo encontra-se maduro para a prolação da sentença, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide. Não obstante a insurgência do réu quanto ao laudo pericial, verifica-se se que foram apontadas somente irregularidades formais, que não se mostram suficientes para afastar, ou mesmo gerar dúvidas, quanto a conclusão do perito no que tange à natureza da enfermidade apresentada pelo autor. Inclusive, cumpre ressaltar que o § 2º do Art. 464 do CPC prevê a possibilidade de o juiz substituir a perícia pela prova técnica simplificada quando o ponto controvertido for de menor complexidade, de modo que não vislumbro razões para anular o laudo apresentado, ou mesmo determinar a realização de nova perícia médica, porquanto que os esclarecimentos apresentados são suficientes para o desate da controvérsia instaurada. Feitas essas considerações, e considerando a conclusão exposta no laudo pericial apresentado, entendo que merece acolhida a pretensão autoral. Com efeito, acerca da aposentadoria por invalidez, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 73/2004: “Art. 24 - Para efeito de aposentadoria por invalidez consideram-se moléstias profissionais, doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar com base na medicina especializada. (...) Art. 27 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde. § 1º - Considera-se inválido para o serviço público o servidor que, após o período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, observado o disposto no art. 129 da Lei n° 6.107 de 27 de julho de 1994, for constatado que não se encontra em condições de reassumir o exercício do cargo. § 2º - Poderá, excepcionalmente, ser aposentado antes de transcorridos os 24 (vinte e quatro) meses de licença de que trata o parágrafo anterior, o servidor cujo laudo médico competente concluir por sua incapacidade definitiva para o serviço público. § 3º - O laudo que concluir pela incapacidade definitiva do servidor declarará se a invalidez diz respeito ao serviço público em geral ou a funções de determinada natureza. Conforme se infere das conclusões expostas no laudo pericial, o autor é portador de cardiopatia grave, estando permanentemente incapacitado para suas atividades laborais, nos termos a seguir: “O Sr Olivar da Silveira Leite Filho, 68 anos, e hipertenso, diabetico, dislipidêmico, portador de insuficiência coronariana crônica, alem de miocardiopatia isquêmica. Há 15 anos teve infarto agudo do miocárdio e na ocasião foi submetido a angioplastia coronária com implante de stent em vaso único seguido de cirurgia de revascularização do miocárdio em novembro de 2005 Desde então evolui com quadro de insuficiencia cardíaca grau 3, dispneia aos esforços menores alem de angina do peito classe 3. O mesmo faz uso crônico de medicamentos, os quais não podem ser suspensos, a saber: Diamicron MR, Concárdio, Entresto, Anlodipino, Rosuvastatina, Somalgin, Aldactone, Glifage XR Trata se de paciente com disfunção ventricular esquerda e doença coronariana, configurando cardiopatia grave Incapacidade permanente para o trabalho devido a sua doença, não tendo possibilidade de recuperação das funções miocárdicas, mesmo com tratamentos Vigentes Encontra se com sua doença desde 2005. CID 1209 IlO 1500 Ill E78 HYHA CCS 3” (ID nº 68500912 – pág. 75). Portanto, havendo constatação pelo perito de que o autor é portador de cardiopatia grave, com incapacidade permanente para o trabalho, não restam dúvidas de que o demandante preenche os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez pleiteada, com proventos integrais, nos termos do art. 40, inc. I da Constituição Federal. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para conceder a aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao autor, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, ratificando a liminar concedida. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Sem custas. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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