Apelação Cível 0816244-51.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0816244-51.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816244-51.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: DIOGO GALON Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO SANTANA CORREIA - MA16771, VINICIUS LEAL REMONATO - MA12635 EXECUTADO: KREBSFER INDUSTRIAL LTDA, A M DOS SANTOS MECANICA GERAL - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELZA CLAUDIA DOS SANTOS TORRES - SP164154, JONIS CLETO DE CARVALHO - SP265349 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de intimação devolvida pelo correio (ID nº 172370408), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2026. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816244-51.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: DIOGO GALON Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO SANTANA CORREIA - MA16771, VINICIUS LEAL REMONATO - MA12635 EXECUTADO: KREBSFER INDUSTRIAL LTDA, A M DOS SANTOS MECANICA GERAL - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELZA CLAUDIA DOS SANTOS TORRES - SP164154, JONIS CLETO DE CARVALHO - SP265349 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente/autora para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 6 de agosto de 2025. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/07/2025, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 09:55

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:51

Publicação

23/06/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DIOGO GALON ADVOGADO: FABIO SANTANA CORREIA - MA16771-A e VINICIUS LEAL REMONATO - MA12635-A APELADO: KREBSFER INDUSTRIAL LTDA e A M DOS SANTOS MECANICA GERAL - ME ADVOGADO: ELZA CLAUDIA DOS SANTOS TORRES - SP164154-A e JONIS CLETO DE CARVALHO - SP265349-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por empresa que alega prejuízos decorrentes da não entrega de equipamento adquirido por meio de Empresa intermediária, pleiteando a responsabilização solidária da fornecedora original do produto. Sentença de improcedência do pedido em relação à empresa fornecedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há relação jurídica direta entre o Recorrente e a Empresa fornecedora do equipamento; (ii) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, notadamente quanto à responsabilidade solidária; (iii) estão presentes os requisitos para o reconhecimento de responsabilidade civil, especialmente no tocante à culpa ou dolo; (iv) é devida indenização por lucros cessantes diante da suposta perda de receita alegada pelo Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Documentação constante dos autos demonstra ausência de relação jurídica direta entre as partes, uma vez que a venda foi realizada mediante intermediação comercial. 4. Inexistência de relação de consumo, uma vez que o bem adquirido se destinava ao exercício de atividade empresarial, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Responsabilidade civil subjetiva regida pelo Código Civil exige demonstração de culpa ou dolo, não evidenciados no caso concreto. 6. Inexistência de prova robusta da efetiva frustração de lucros decorrente da não utilização do equipamento adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de relação jurídica direta e de vínculo de consumo afasta a responsabilidade da fornecedora originária em cadeia de intermediação comercial. 2. A responsabilidade civil no âmbito empresarial exige demonstração de culpa ou dolo, não presumida. 3. A indenização por lucros cessantes requer prova inequívoca do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta imputada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 7º e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.195.642/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.06.2011; Súmula 479/STJ. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025 A 12/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0816244-51.2019.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 10.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA

Não-Provimento

13/06/2025, 23:10

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:03

Mérito

12/06/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:47

Para julgamento de mérito

30/05/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:45

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 10:59

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DIOGO GALON ADVOGADO: FABIO SANTANA CORREIA - MA16771-A e VINICIUS LEAL REMONATO - MA12635-A APELADO: KREBSFER INDUSTRIAL LTDA e A M DOS SANTOS MECANICA GERAL - ME ADVOGADO: ELZA CLAUDIA DOS SANTOS TORRES - SP164154-A e JONIS CLETO DE CARVALHO - SP265349-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por empresa que alega prejuízos decorrentes da não entrega de equipamento adquirido por meio de Empresa intermediária, pleiteando a responsabilização solidária da fornecedora original do produto. Sentença de improcedência do pedido em relação à empresa fornecedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há relação jurídica direta entre o Recorrente e a Empresa fornecedora do equipamento; (ii) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, notadamente quanto à responsabilidade solidária; (iii) estão presentes os requisitos para o reconhecimento de responsabilidade civil, especialmente no tocante à culpa ou dolo; (iv) é devida indenização por lucros cessantes diante da suposta perda de receita alegada pelo Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Documentação constante dos autos demonstra ausência de relação jurídica direta entre as partes, uma vez que a venda foi realizada mediante intermediação comercial. 4. Inexistência de relação de consumo, uma vez que o bem adquirido se destinava ao exercício de atividade empresarial, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. Responsabilidade civil subjetiva regida pelo Código Civil exige demonstração de culpa ou dolo, não evidenciados no caso concreto. 6. Inexistência de prova robusta da efetiva frustração de lucros decorrente da não utilização do equipamento adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de relação jurídica direta e de vínculo de consumo afasta a responsabilidade da fornecedora originária em cadeia de intermediação comercial. 2. A responsabilidade civil no âmbito empresarial exige demonstração de culpa ou dolo, não presumida. 3. A indenização por lucros cessantes requer prova inequívoca do prejuízo sofrido e do nexo causal com a conduta imputada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 7º e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.195.642/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.06.2011; Súmula 479/STJ. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025 A 12/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0816244-51.2019.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 10.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816244-51.2019.8.10.0001. AUTOR: DIOGO GALON Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS LEAL REMONATO - OAB/MA 12635 REU: KREBSFER INDUSTRIAL LTDA, A M DOS SANTOS MECANICA GERAL - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ELZA CLAUDIA DOS SANTOS TORRES - OAB/SP 164154, JONIS CLETO DE CARVALHO - OAB/SP 265349 SENTENÇA DIOGO GALON propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de KREBSFER INDUSTRIAL LTDA. e A M DOS SANTOS MECANICA GERAL, todos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora que, em síntese, efetuou, por intermédio do proprietário da empresa AMEG MECÂNCIA GERAL, a compra de um ELEVACAR EF 4000 AZUL TRIFÁSICO, MARCA KRESFER no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) junto à requerida KREBSFER INDUSTRIAL LTDA. Contudo, afirma que, mesmo devidamente pago, até o momento do ajuizamento da ação não recebeu o produto. Diante do cenário, requereu os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o pagamento de honorários advocatícios e a indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, juntou-se os documentos. Despacho sob ID 20009628, designando audiência de conciliação e deferindo a justiça gratuita. Ata de audiência sob ID 21524292. Contestação da KREBSFER INDUSTRIAL LTDA. sob ID 22121670, no mérito, sustenta que o autor efetuou toda a negociação de compra do referido equipamento junto à AMEG MECÂNICA GERAL. Assim, posteriormente, teria emitido o pedido de compra número 3.199 em nome da empresa RAMEG MECÂNICA GERAL LTDA por R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Nesse sentido, afirma que o equipamento foi enviado por meio da transportadora DMARI LOCAÇÃO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, que, em 06/07/2017, teria realizado a entrega do produto. Com a contestação, juntou-se os documentos. A requerida AMEG MECÂNICA GERAL não apresentou contestação, como consta em certidão de ID 32242688. A parte autora não apresentou réplica, como consta em certidão de ID 32242688. Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, a requerida se manifestou sob ID 32258745 informando não possuir novas provas a produzir. Já a demandante se manteve inerte, como consta em certidão de ID 33530156. Decisão saneadora sob ID 45656514, delimitando as questões de fato e de direito do caso. Manifestação da requerida acerca da decisão sob ID 46264939. A parte autora não apresentou manifestação, como consta em certidão de ID 46671949. Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. I- DO MÉRITO A controvérsia diz respeito à alegação de não entrega de bem móvel adquirido junto à ré, bem como, quanto ao cabimento de danos morais. Assim, inicialmente, ante a inequívoca relação de consumo ora debatida (art. 2° e 3º do CDC), aplica-se ao caso o art. 35 do CDC, nos seguintes termos: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”. Nessa conjuntura, o autor alega que, mesmo tendo pago, as requeridas não procederam com a entrega do produto ELEVACAR EF 4000 AZUL TRIFÁSICO, MARCA KRESFER, e, portanto, requer a restituição da quantia antecipada e a indenização por perdas e danos. Sendo assim, como delimitado pela decisão saneadora de ID 45656514, é incontroverso que o bem móvel ELEVACAR EF 4000 AZUL TRIFÁSICO não foi entregue ao autor, restando apenas a dúvida acerca da intermediação de compra do produto pela empresa A M DOS SANTOS MECANICA GERAL. Diante disso, verifica-se que a autora já teria alegado a intermediação da requerida em sua inicial, contudo, este fato foi confirmado pela KREBSFER INDUSTRIAL LTDA., que juntou, sob ID 46264941 e seguintes, DACTE assinado pelo dono da outra empresa ré e a nota fiscal de compra do produto por uma das empresas pertencentes a ele. Dessa forma, uma vez que a requerida nunca se recusou a realizar a entrega de produto, bem como, já entregou o bem móvel para a outra requerida, entendo que a KREBSFER INDUSTRIAL LTDA. não responde nos termos do art. 35 do CDC. Por outro lado, no caso da A M DOS SANTOS MECANICA GERAL, compreendo que, não tendo entregue o produto comprado pela autora, deve ressarci-la nos termos do art. 35 do CDC. Nesse sentido, condeno apenas a A M DOS SANTOS MECANICA GERAL a indenizar o autor pela quantia de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) paga antecipadamente. Por outro lado, no presente caso, o autor não comprovou que a não entrega do produto frustrou ganho certo ou próprio de seu direito, uma vez que não juntou documentos que atestem as atividades econômicas exercidas por ele e nem mesmo qualquer indício de prejuízo decorrente da cessão dessas atividades. Ressalta-se nesse ponto que, mesmo tendo juntado orçamentos sob ID 18911827, não comprovou que estes serviços necessitariam do produto comprado e, consequentemente, que a sua falta tenha lhe causado alguma perda em relação aos seus lucros. Destarte, entendo que a simples alegação da privação de ganhos não é suficiente para gerar o dever de indenizar. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a compra do bem móvel gerou expectativa e excitação no autor, que, por sua vez, foram convertidas em incertezas e angústias ante a possibilidade de que fosse privado do recebimento de um produto comprado como ferramenta para o seu negócio. Destarte, entendo que este fato gerou abalos de ordem psíquica na parte autora, haja vista que sua tranquilidade e seu bem-estar mental foram diretamente afetados, caracterizando, porquanto, o dever de indenização por danos morais. Porém, não tendo a KREBSFER INDUSTRIAL LTDA. incorrido para a prática de nenhum ato ilícito, compreendo que apenas A M DOS SANTOS MECANICA GERAL possui o dever de indenizar o autor. Nesse contexto, é necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. II- DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à KREBSFER INDUSTRIAL LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC; 2) Em relação à A M DOS SANTOS MECANICA GERAL, nos termo do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Condenar o réu a restituir o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao autor, acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação; b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); c) Condenar a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral da condenação; d) Por fim, considerando a sucumbência recíproca, condenar a autora a pagar honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de lucros cessantes (R$ 135.200,00 – cento e trinta e cinco mil e duzentos reais), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3, do CPC Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 22 de novembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816244-51.2019.8.10.0001. AUTOR: DIOGO GALON Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VINICIUS LEAL REMONATO - OAB/MA 12635 REU: KREBSFER INDUSTRIAL LTDA, A M DOS SANTOS MECANICA GERAL - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: JONIS CLETO DE CARVALHO - OAB/SP 265349, ELZA CLAUDIA DOS SANTOS TORRES - OAB/SP 164154 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de inadimplemento contratual, em razão de não ter a parte requerida entregado ao autor o produto adquirido e devidamente pago por este. Na espécie, em que pese a revelia da segunda parte ré, A M DOS SANTOS MECANICA GERAL, a apresentação de contestação pela primeira requerida, KREBSFER INDUSTRIAL LTDA, afasta a incidência dos efeitos da revelia. Nos autos é incontroverso que o bem móvel ELEVACAR EF 4000 AZUL TRIFÁSICO não foi entregue ao autor. Controvertem as partes, então, quanto à responsabilidade pela entrega, se solidário entre as duas requeridas ou apenas da segunda ré (que não contestou o feito). A apuração dessa responsabilidade demanda análise fática, qual seja, a demonstração de que o autor buscou diretamente à primeira requerida para aquisição do produto, eis que neste caso a empresa se responsabiliza pela entrega ao cliente. Assim, tenho como único ponto controvertido da demanda: a) se o autor, com a finalidade de adquirir o produto objeto da lide, negociou diretamente com a fornecedora, a ré KREBSFER INDUSTRIAL LTDA, ou se o fez por intermédio da empresa A M DOS SANTOS MECANICA GERAL. Tendo em vista as questões de fato acima fixadas, entendo necessária a intimação das partes para indicar quais as provas pretendem produzir para elucidar os pontos controvertidos. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Considerando o ponto controvertido acima fixado, entendo que cabe somente à parte autora a produção da prova cabível no sentido de demonstrar com quem negociou para adquirir o produto objeto da lide, razão pela qual mantenho a distribuição do ônus da prova sem alteração. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) inadimplemento/mora contratual; b) responsabilidade civil; V. Especificação de provas: Considerando as deliberações acerca dos pontos controvertidos (item II) e ônus da prova (item III), bem como o disposto no art. 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem os esclarecimentos ou ajustes que entenderem necessários, bem como indicarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 14 de maio de 2021 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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