Procedimento Comum Cível 0802913-81.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802913-81.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2024, 16:41

Trânsito em julgado

07/05/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 09:54

Decurso de Prazo

19/12/2023, 10:34

Mandado (entregue ao destinatário)

09/12/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

09/12/2023, 14:25

Publicação

24/11/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802913-81.2021.8.10.0049 AUTOR(A): ADEMAR MENDES FILHO Adv.: Defensoria Pública Estadual RÉ(U): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ADEMAR MENDES FILHO em face do MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, já qualificados nos autos. Narra o autor que foi induzido a erro quando da celebração de negócio jurídico referente ao contrato de nº 333924, pois, no ato da assinatura, em 18/07/2017, foi informado e orientado por uma funcionária de nome Thayany que, caso efetuasse o pagamento de uma entrada e duas parcelas, seria imediatamente contemplado e receberia o veículo. Explica que efetuou de imediato o pagamento de R$1.051,42 (mil e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), a título de entrada, além de R$ 463,52 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referentes à primeira parcela, totalizando o valor de R$ 1.514,92 (mil quinhentos e quatorze reais e noventa e dois centavos). No mês posterior à assinatura do contrato, efetuou o pagamento de mais uma parcela, no valor de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais). Argumenta que, apesar de ser seguido o combinado, não foi contemplado com o veículo. Requer, no mérito, a restituição integral do valor pago para adesão ao consórcio, no importe de R$ 1.978,92 (mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), bem como indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. A petição inicial foi recebida, nos termos do despacho de ID 54468372. Contestação apresentada no ID 60240825, sendo impugnada, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que a autora foi devidamente informada acerca do teor da avença, bem como da inexistência de garantia de cotas contempladas. Réplica no ID 67775853. Instadas à produção de provas (ID 72071401), a parte autora pugnou pela expedição de ofício ao PROCON/MA, o que foi deferido no ID 95917370. Resposta do PROCON/MA no ID 103644695. Em seguida, as partes pugnaram pelo julgamento da causa. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para formação de um juízo de convencimento, passo ao julgamento da lide. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Pois bem. A despeito da argumentação do demandante, observo que, desde sua inicial, ele confessa que estava ciente, a rigor da previsão contratual, da inexistência de qualquer promessa de contemplação, o que se depreende do alerta existente no ID 54356897 - pág. 30, onde consta alerta acerca da inexistência de garantia de data de contemplação. A despeito disso, o requerente aderiu à conduta dolosa da representante, em que pese a inexistência de qualquer previsão contratual de garantia de contemplação. Em consonância a isso, sabe-se que, nos termos do art. 150 do Código Civil, “se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização". Noutro giro, sabe-se que, a rigor da legislação consumerista, o consumidor tem direito à proteção contra práticas e/ou cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art.6, incisos IV e VIII). No presente caso, contudo, muito embora o autor sustente ter havido promessa de contemplação do consórcio no ato da contratação, não há como conferir verossimilhança as suas alegações. Isso porque, reitera-se, constou, expressamente, do contrato por ele firmado que as contemplações seriam realizadas por meio de sorteios, ordinários e extraordinários, ou por lance, e que o consorciado declarava, no ato da adesão, estar ciente dessas condições e que nenhuma promessa extracontratual, inclusive promessa de contemplação, teria-lhe sido feita, e que, qualquer proposta nesse sentido por quem quer que seja, não teria nenhuma validade. Soma-se a isso, o áudio referente à ligação do pós-venda juntado ao ID 60241591, em que, a despeito dos esclarecimentos prestados, bem como do alerta acerca da inexistência de vendas de cotas contempladas, o consumidor afirmou estar ciente de tais condições e que nenhuma proposta em tal sentido foi feita a si. No mais, ao que consta, tinha o autor plena consciência de entender os termos do contrato para o qual se obrigou, não podendo, agora, alegar que foi induzido em erro, motivo pelo qual o desfazimento do negócio não pode ser imputado a falha na prestação dos serviços da empresa ré, mas sim ao próprio autor, que não tem mais interesse em prosseguir com o contrato. Ademais, não vislumbro ilegalidade na forma prevista para devolução dos valores pagos, porquanto a cláusula 44ª do contrato estabeleceu em até 60 dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, o prazo para os consorciados excluídos receberem de volta os valores pagos ao fundo comum, o que coaduna com os artigos 30 e 31 da Lei n. 11.795/08, incidente ao caso. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, aplicando-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008.” [...] (STJ - Rcl:16390 BA 2014/0026213-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2017, S2 SEGUNDASEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2017 Nesse sentido, não vislumbro qualquer cobrança e ato ilegal ou abusivo por parte da instituição contratada e, que portanto, não enseja o dever de indenizar ou de devolução de valor, não havendo que suscitar desconhecimento dos termos do contrato. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2023, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 08:48

Improcedência

21/11/2023, 15:02

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 16:54

Documentos

Intimação

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802913-81.2021.8.10.0049 AUTOR(A): ADEMAR MENDES FILHO Adv.: Defensoria Pública Estadual RÉ(U): MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ADEMAR MENDES FILHO em face do MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, já qualificados nos autos. Narra o autor que foi induzido a erro quando da celebração de negócio jurídico referente ao contrato de nº 333924, pois, no ato da assinatura, em 18/07/2017, foi informado e orientado por uma funcionária de nome Thayany que, caso efetuasse o pagamento de uma entrada e duas parcelas, seria imediatamente contemplado e receberia o veículo. Explica que efetuou de imediato o pagamento de R$1.051,42 (mil e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), a título de entrada, além de R$ 463,52 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), referentes à primeira parcela, totalizando o valor de R$ 1.514,92 (mil quinhentos e quatorze reais e noventa e dois centavos). No mês posterior à assinatura do contrato, efetuou o pagamento de mais uma parcela, no valor de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais). Argumenta que, apesar de ser seguido o combinado, não foi contemplado com o veículo. Requer, no mérito, a restituição integral do valor pago para adesão ao consórcio, no importe de R$ 1.978,92 (mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), bem como indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. A petição inicial foi recebida, nos termos do despacho de ID 54468372. Contestação apresentada no ID 60240825, sendo impugnada, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que a autora foi devidamente informada acerca do teor da avença, bem como da inexistência de garantia de cotas contempladas. Réplica no ID 67775853. Instadas à produção de provas (ID 72071401), a parte autora pugnou pela expedição de ofício ao PROCON/MA, o que foi deferido no ID 95917370. Resposta do PROCON/MA no ID 103644695. Em seguida, as partes pugnaram pelo julgamento da causa. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para formação de um juízo de convencimento, passo ao julgamento da lide. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Pois bem. A despeito da argumentação do demandante, observo que, desde sua inicial, ele confessa que estava ciente, a rigor da previsão contratual, da inexistência de qualquer promessa de contemplação, o que se depreende do alerta existente no ID 54356897 - pág. 30, onde consta alerta acerca da inexistência de garantia de data de contemplação. A despeito disso, o requerente aderiu à conduta dolosa da representante, em que pese a inexistência de qualquer previsão contratual de garantia de contemplação. Em consonância a isso, sabe-se que, nos termos do art. 150 do Código Civil, “se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização". Noutro giro, sabe-se que, a rigor da legislação consumerista, o consumidor tem direito à proteção contra práticas e/ou cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art.6, incisos IV e VIII). No presente caso, contudo, muito embora o autor sustente ter havido promessa de contemplação do consórcio no ato da contratação, não há como conferir verossimilhança as suas alegações. Isso porque, reitera-se, constou, expressamente, do contrato por ele firmado que as contemplações seriam realizadas por meio de sorteios, ordinários e extraordinários, ou por lance, e que o consorciado declarava, no ato da adesão, estar ciente dessas condições e que nenhuma promessa extracontratual, inclusive promessa de contemplação, teria-lhe sido feita, e que, qualquer proposta nesse sentido por quem quer que seja, não teria nenhuma validade. Soma-se a isso, o áudio referente à ligação do pós-venda juntado ao ID 60241591, em que, a despeito dos esclarecimentos prestados, bem como do alerta acerca da inexistência de vendas de cotas contempladas, o consumidor afirmou estar ciente de tais condições e que nenhuma proposta em tal sentido foi feita a si. No mais, ao que consta, tinha o autor plena consciência de entender os termos do contrato para o qual se obrigou, não podendo, agora, alegar que foi induzido em erro, motivo pelo qual o desfazimento do negócio não pode ser imputado a falha na prestação dos serviços da empresa ré, mas sim ao próprio autor, que não tem mais interesse em prosseguir com o contrato. Ademais, não vislumbro ilegalidade na forma prevista para devolução dos valores pagos, porquanto a cláusula 44ª do contrato estabeleceu em até 60 dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, o prazo para os consorciados excluídos receberem de volta os valores pagos ao fundo comum, o que coaduna com os artigos 30 e 31 da Lei n. 11.795/08, incidente ao caso. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, aplicando-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008.” [...] (STJ - Rcl:16390 BA 2014/0026213-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2017, S2 SEGUNDASEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2017 Nesse sentido, não vislumbro qualquer cobrança e ato ilegal ou abusivo por parte da instituição contratada e, que portanto, não enseja o dever de indenizar ou de devolução de valor, não havendo que suscitar desconhecimento dos termos do contrato. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADEMAR MENDES FILHO DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 12/04/2022 09:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802913-81.2021.8.10.0049

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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