Procedimento Comum Cível 0805431-37.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805431-37.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Alcinda Pereira da Silva Advogado: Dr. Alvimar Siqueira Freire Junior (OAB/MA 6796) Apelado: Banco Bradesco S/A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805431-37.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, etc. Alcinda Pereira da Silva, devidamente qualificada nos autos, interpôs a presente apelação irresignada com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação de repetição do indébito c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela de urgência acima epigrafada, proposta por ela em face do Branco Bradesco S/A, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, a fim de que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato, condenando, ainda, a parte ré à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ 2.749,94 (dois mil e setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, acrescidos de juros e correção monetária. Razões recursais em ID 18623378. O apelado, embora devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme ID 18623383. consoan A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa, de ID 19272477, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC[1]). In casu, verifico enquadrar-se a apelação cível em comento à hipótese de que trata o art. 932, IV, a, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, não provida, por o recurso não estar em consonância com entendimento proferido por esta Egrégia Corte de Justiça em sede de recurso repetitivo. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Consoante relatado, a apelante intenta a modificação do decisum, quanto ao valor dos danos morais. Primeiramente, de uma verificação atenta dos autos, observo terem sido juntados os extratos bancários, os quais revelam o desconto efetuado na conta da apelante sob a rubrica “BX.ANT.FIN/EMP”. Ocorre que, a despeito de incitado, o banco não se manifestou, e tampouco apresentou o contrato entabulado entre as partes, não se desincumbindo de seu ônus probatório de atestar terem sido autorizadas essas cobranças, ou mesmo informado adequadamente a recorrida acerca das opções gratuitas de recebimento de proventos. Com efeito, apesar de defender a livre contratação, com a revelia da instituição bancária, não restou demonstrada a efetiva celebração do contrato, nem mesmo a comprovação do cumprimento dos princípios da boa-fé e da efetiva informação do consumidor. Insta salientar que, nos temos do art. 6º, II e III do CDC, são direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade das contratações" e "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Partindo desse pressuposto, qual seja de existência de ato ilícito do banco apelado, passo a analisar os pleitos formulados pela apelante. Não se pode negar que a conduta abusiva do apelante causou lesão à recorrida, atingindo-lhe o patrimônio e ferindo-lhe aspectos objetivos de sua esfera jurídica de direitos e interesses, forçando-a a experimentar toda sorte de constrangimentos e frustrações. Por outro lado, tenho por impertinente a pretensão recursal de ver majorado o quantum indenizatório. O certo é que par da configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa. Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. De outra banda, convém asseverar que, para que se evite locupletamento indevido, é necessária a adequação de tais valores. O ressarcimento do dano há de compensar o sofrimento da vítima, nunca punir o causador do dano, nem satisfazer sentimentos de vingança. Tampouco deve se constituir em meio de riqueza, como se o incidente fosse como uma loteria, incentivando o ingresso em juízo. Logo, a quantia fixada no decisum, a título de compensação pelos danos morais causados R$ 2.749,94 (dois mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) está de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, não justificando, pois, a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo, uma vez que tal importe que se mostra mais proporcional e adequado ao presente caso concreto. Por essa razão e à luz do caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito, hei por bem manter o quantum fixado pelo juízo a quo. Ante tudo quanto foi exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, para manter a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1]Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALCINDA PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0805431-37.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Trata-se Ação movida por ALCINDA PEREIRA DA SILVA, em desfavor do BANCO BRADESCO SA, na qual objetiva a condenação da parte ré em danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos procedidos pela parte ré nos vencimentos da parte autora. A parte autora alega que nunca celebrou qualquer contrato com a parte réu. Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação. Na inicial juntou documentos. Foi determinada a citação do Réu, mas não apresentou contestação. Não houve conciliação na audiência. Relatados, passo a decidir. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento. A insatisfação da parte requerente junto à parte ré reside no fato dele ter procedido a um desconto em sua conta corrente sem haver qualquer celebração de contrato entre as partes. Os documentos apresentados pela parte autora e a revelia da parte ré são suficientes para comprovar os descontos indevidos. Fato este confirmado pela parte ré não ter apresentado contestação. Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida. O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço. Resta claro, portanto, que o valor emprestado e descontado indevidamente deve ser repetido em dobro. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor. A parte requerida teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário. Consentâneo com a jurisprudência dominante, passo a entender os danos morais como caracterizados nessa espécie de demanda, uma vez que, ao realizar o indevido desconto diretamente do benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 2.749,94 (dois mil e setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos) se revela suficiente e adequado ao caso. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato. Condeno também a parte ré à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ 2.749,94 (dois mil e setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, a ser calculada da mesma forma. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.749,94 (dois mil e setecentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), pelos motivos expostos anteriormente, estes corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362, do STJ). Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, Quinta-feira, 12 de Maio de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado Intimação em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)