Cumprimento de sentença 0800644-70.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800644-70.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 17:22

Documento (Certidão)

01/11/2024, 09:17

Decurso de Prazo

19/09/2024, 06:01

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 19:27

Publicação

11/09/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 Requerido: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO 1. DE ORDEM DO MM. JUIZ DA 1ª VARA DE PEDREIRAS, a fim de viabilizar o pagamento de alvará judicial, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADAPARA: 1.1. INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS para viabilizar a expedição de alvará judicial de transferência eletrônica, via sistema SISCONDJ. Pedreiras/MA, 9 de setembro de 2024. FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Secretaria Judicial da 1ª Vara ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0800644-70.2019.8.10.0039 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): ANTONIO SILVA Advogado do(a)

10/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2024, 10:32

Documento (Certidão)

09/09/2024, 10:30

Trânsito em julgado

28/08/2024, 15:30

Decurso de Prazo

28/07/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 09:43

Publicação

11/07/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIO SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800644-70.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas nos autos. O requerido pagou antes da intimação o valor de R$ 4.578,94. A parte autora requereu o levantamento e pediu o pagamento de saldo remanescente de e R$ 964,11 (novecentos e sessenta e quatro reais e onze centavos). Foi expedido alvará no valor de R$ 3.815,78 (TRÊS MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Em seguida, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando que não há saldo remanescente e fez um DJO de garantia no valor de R$ 964,11. Este juízo julgou a impugnação e entendeu que o valor devido total é de R$ 5.214,27 (cinco mil e duzentos e catorze reais e vinte e sete centavos, sendo que com a quantia paga anteriormente, ficou determino que o executado efetuasse o depósito de R$ 718,66 (setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). Assim, considerando o trânsito em julgado, verifica-se que é devido a parte autora levantar o saldo remanescente do DJO de ID 55405047 atualizado e mais o valor de R$ 718,66 (setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) do DJO de ID 93734362. Ressalte-se que o valor de R$ 869,04 trata-se de honorário sucumbencial. Com relação ao saldo remanescente de do DJO de ID 93734362, expeça-se em favor do executado. Sem custas e honorários. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2

10/07/2024, 00:00

Arquivamento

27/06/2024, 12:18

Documentos

Ato ordinatório

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIO SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800644-70.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas nos autos. O requerido pagou antes da intimação o valor de R$ 4.578,94. A parte autora requereu o levantamento e pediu o pagamento de saldo remanescente de e R$ 964,11 (novecentos e sessenta e quatro reais e onze centavos). Foi expedido alvará no valor de R$ 3.815,78 (TRÊS MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). Em seguida, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando que não há saldo remanescente e fez um DJO de garantia no valor de R$ 964,11. Este juízo julgou a impugnação e entendeu que o valor devido total é de R$ 5.214,27 (cinco mil e duzentos e catorze reais e vinte e sete centavos, sendo que com a quantia paga anteriormente, ficou determino que o executado efetuasse o depósito de R$ 718,66 (setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). Assim, considerando o trânsito em julgado, verifica-se que é devido a parte autora levantar o saldo remanescente do DJO de ID 55405047 atualizado e mais o valor de R$ 718,66 (setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) do DJO de ID 93734362. Ressalte-se que o valor de R$ 869,04 trata-se de honorário sucumbencial. Com relação ao saldo remanescente de do DJO de ID 93734362, expeça-se em favor do executado. Sem custas e honorários. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIO SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800644-70.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O executado efetuou depósito no valor de R$ 4.578,94 (quatro mil e quinhentos e setenta e oito mil reais e noventa e quatro centavos) referente à indenização por danos materiais e morais, além de honorários de sucumbência. Após, o requerido apresentou impugnação na qual argumentou, em síntese, que o cálculo apresentado pelo executado apresenta valor a menor, alegando ter ainda saldo remanescente de R$ 964,11 (novecentos e sessenta e quatro reais e onze centavos); É o sucinto relatório. DECIDO. Tendo em vista a divergência nos cálculos das partes, este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deveria ser pago sem a multa de 10% (dez por cento), ou seja, dentro dos 15 (quinze) dias seria de R$ 5.214,27 (cinco mil e duzentos e catorze reais e vinte e sete centavos. Desse modo, constata-se que o exequente faz jus a uma diferença de R$ 635,33 (seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) que deve ser acrescida da multa de 10% (dez por cento), já que não foi pago dentro do prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, o que totaliza o montante de R$ 718,66 (setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o presente feito com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO: a) a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 718,66 (setecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), sob pena de aplicação das penalidades do artigo 523 e seguintes do CPC. c) efetuado o pagamento voluntário do saldo remanescente, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente. Com relação ao pedido de liberação dos honorários sucumbenciais do primeiro depósito, observa-se que já foi confeccionado e encontra-se no SISCONDJ, conforme certidão de ID 78663812. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA DANO MORAL Correção Monetária Atualizado até: 27/10/2021 Juros Incidentes: Antes do(s) Valor(es) Devido(s) Juros a partir da data: 08/10/2018 Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 30/06/2020 2.000,00 1,12980567 2.259,61 37,00% 836,05 3.095,66 Subtotal 3.095,66 Acessórios R$ Honorários de Sucumbência - Percentual: 20,00% 619,13 Subtotal 3.714,79 Total Geral 3.714,79 DANO MATERIAL Correção Monetária Atualizado até: 27/10/2021 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 08/10/2018 770,00 1,18455076 912,10 37,00% 337,47 1.249,57 Subtotal 1.249,57 Acessórios R$ Honorários de Sucumbência - Percentual: 20,00% 249,91 Subtotal 1.499,48 Total Geral 1.499,48 A2

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: ANTONIO SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUE REALIZADO SEM A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a recorrida alega ter sofrido três saques indevidos em seu benefício de aposentadoria no valor de R$ 270,00 e dois no valor de R$ 250,00. 2. Relação de consumo configurada, eis que a recorrente se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços contido no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, enquanto que o recorrido, na definição de consumidor exposta no art. 2° do aludido Diploma. 3. A instituição financeira, na qualidade fornecedora de serviços, responde objetivamente, independente da existência de culpa, pelos danos decorrentes do mau exercício de sua atividade. 4. Invertido o ônus da prova, o recorrente não conseguiu demonstrar que a reclamante tenha efetivado a operação de saque. 5. Dessa forma, a sentença proferida pelo Juízo de origem deve ser mantida integralmente, para manter a condenação imposta ao Banco Recorrente a título de danos materiais no valor de R$ 770,00. A quantia indenizatória estabelecida na sentença, a título de dano moral, no valor R$ 2.000,00, mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido pela vítima, e contém evidente caráter sancionador e pedagógico ao Recorrente que, ao aventurar-se no mercado de consumo, deveria zelar pela preservação da honra objetiva de quaisquer consumidores, inclusive daqueles tidos por equiparação. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800644-70.2019.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araujo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro do ano de 2021 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: ELIVANDA DOS SANTOS CRUZ - MA19507 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800644-70.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Cuidam os autos de embargos de declaração interpostos por ANTONIO SILVA apontando erro material no valor do dano patrimonial fixado na sentença a título de repetição do indébito. Intimado, o embargado se contrapôs ao pedido, suscitando a impossibilidade de conferir efeitos modificativos aos embargos e se processar qualquer alteração. É o relatório. DECIDO. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Todavia, a sentença não padece de erro material quanto à fixação do dano material. Os saques efetuados mediante fraude configuram prática ilícita sendo devida a repetição do valor descontado, em dobro ou na forma simples. Na hipótese, o autor não reconheceu sua responsabilidade pelos saques realizados em sua conta. Destarte, caberia ao banco requerido comprovar que não houve falha no seu sistema com a utilização de cartão e senha, bem como que a culpa era do consumidor que teria utilizado ou permitido que terceiro fizesse uso de forma desidiosa dos seus dados, ônus do qual se desincumbiu. A instituição financeira limitou-se a discorrer acerca da responsabilidade exclusiva do correntista sem apresentar qualquer evidência da inviolabilidade do sistema de segurança ou da forma como a retirada se processou. É esta a posição da jurisprudência que se coaduna com o raciocínio do juiz prolator da sentença, senão vejamos: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DO BANCO. Sendo a atividade bancária um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando o cliente alega não ter contratado empréstimos em caixa eletrônico, sendo efetuados descontos indevidos para pagá-los em sua conta corrente, mantida para recebimento de proventos da aposentadoria, pelo que não comprovada a regularidade do serviço prestado, nem a existência de excludentes de responsabilidade, como a decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, procede o pedido de reparação dos danos causados”. (Apelação nº 1.0105.07.220.335-6/001, Relator Des. Duarte de Paula, 30/01/2009) Entretanto, a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC só acontece no caso de cobrança indevida onde não há engano justificável. A intenção do dispositivo é coibir o fornecedor de realizar cobranças decorrentes de sua má fé ou de enganos grosseiros. Na situação, não foi comprovada a má fé do réu na cobrança dos valores, nem engano que não pudesse ser justificado, tanto que a reparação se impôs de forma simples somente com a atualização das devidas correções. Ademais, interpretando literalmente o artigo, temos que sua aplicação abrange apenas as cobranças indevidas, enquanto que a controvérsia no processo refere-se a saque irregular de numerário de conta bancária, o que não autoriza sua incidência, como se demonstra: “RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA OUTRA CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM REPUTADO EXCESSIVO. - Não se tratando de cobrança de dívida, mas sim de transferência de numerário de uma conta corrente para outra, injustificável é a condenação em dobro do prejuízo efetivamente suportado pela vítima. - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, quando a quantia arbitrada se mostra ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Determinação do quantum no caso em conformidade com o transtorno e o abalo psíquico sofridos pela vítima, consideradas ainda a sua posição sócio-cultural, bem como a capacidade financeira do agente. Recurso especial conhecido, em parte, e provido”.(REsp 257075/PE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2001, DJ 22/04/2002, p. 211) O autor não foi cobrado indevidamente pelo réu. O que houve foi saque irregular de sua conta em face de fraude, de modo que não merece reparo o julgamento prolatado. ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, com base no art. 487, I c/c art. 1.022, II, ambos do CPC, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, por não haver na decisão atacada o erro material indicado pelo embargante, motivo pelo qual, mantenho a sentença inalterada. Isento de custas e honorários. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, 9 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021

10/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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