Procedimento Comum Cível 0806974-66.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806974-66.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 08:12

Documento (Certidão)

17/11/2023, 09:58

Documento (Certidão)

17/11/2023, 09:54

Documento (Certidão)

13/11/2023, 17:50

Decurso de Prazo

08/10/2023, 10:58

Publicação

29/09/2023, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806974-66.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: PEDRO RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCILENE ALMEIDA DA SILVA - MA18529 ESPÓLIO DE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, PEDRO RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, através do seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas finais no valor de R$ 269,35 (duzentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID96851575. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 26 de setembro de 2023. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320

28/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/09/2023, 12:02

Remessa

17/07/2023, 17:21

Custas

17/07/2023, 17:21

Recebimento

11/07/2023, 14:19

Documento (Certidão)

11/07/2023, 14:18

Trânsito em julgado

11/07/2023, 07:42

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:08

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806974-66.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: PEDRO RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCILENE ALMEIDA DA SILVA - MA18529 ESPÓLIO DE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A SENTENÇA Pedro Ricardo Ferreira de Oliveira, qualificado e representado nos autos, ajuizou ação em desfavor da Universidade Ceuma, representada e qualificada nos autos, com o fito de obter a transferência de seu curso para instituição ré. Alegou o autora que é aluno do curso de medicina da Universidade Ceuma, situado em Imperatriz/MA, pontuando que, em função de sua atividade acadêmica, viu-se compelido a deixar sua família na cidade de São Luís/MA. Relata o requerente que em outubro/2019 estava cursando o 5º período de medicina na UNIVERSIDADE CEUMA CAMPUS IMPERATRIZ e foi surpreendido com a notícia de que seu genitor um idoso de 69 anos foi diagnosticado com ADENOCARCINOMA aninar PROSTATA GLEASON. Aduz, o requerente que teve que passar por um procedimento cirúrgico, para retirada das amídalas que estavam prejudicando sua saúde, estando em repouso não podendo retornar para a cidade de imperatriz para continuar o curso. Após indicar os fundamentos jurídicos para a concessão da tutela de urgência, requereu que a suplicada efetuasse sua transferência imediata para a unidade do campus de São Luís, para assim, dar continuidade em seu curso de medicina no campus de São Luís. Despacho de id nº 30848473 postergou a análise da tutela de urgência após a manifestação da requerida. Citada, a ré apresentou contestação (ID 33714062), na qual alega que, em suma, ainda que o problema de saúde noticiado não enseja a sua transferência compulsória. Portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, uma vez, inclusive, que o requerente participou do seletivo de transferência e foi classificada em 5º lugar, no total de 1 vaga ofertadas. Ao final, pugna pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica à contestação, id nº 36548098. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão lançada no ID 44248379. Despacho saneador incluso no ID 44070825, ensejo em que fixada a questão de fato em debate e partilhado o ônus probatório. Intimadas acerca do referido despacho, as partes não se manifestaram id nº 60281728. É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento conforme o permissivo legal. Na espécie, pretende a parte autora obter transferência externa do curso para a Universidade Ceuma, sob o argumento de que seu genitor foi diagnosticado com câncer e, ainda, que passou por procedimento cirúrgico para retida de amigdalas e que não poderia retornar para a cidade de Imperatriz. Ocorre que a pretensão almejada pela suplicante não merece guarida, porquanto os elementos de prova carreados aos autos demonstram que não houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para transferência voluntária entre instituições de ensino superior. Com efeito, acerca da transferência externa de um estudante de determinada faculdade para outra congênere, o art. 49 da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece o seguinte, verbis: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei (grifei). Por sua vez, a transferência ex officio ou compulsória – que independe da observância das condições acima referidas – se encontra prevista na Lei nº 9.536/97, nos termos a seguir delineados: Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7). Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança. No caso concreto, não restou comprovada a existência da vaga, sendo que a requerente ao participar do seletivo de transferência logrou êxito ao alcançar o 5º lugar, porém fora do número de vagas ofertadas. De mais a mais, imperioso ressaltar que o art. 207 da Constituição Federal confere às Universidades plena autonomia no campo didático-científico, administrativo e de gestão financeira e patrimonial, de modo que cada Instituição de Ensino Superior pode fixar as regras específicas de ingresso de seus alunos, observado, no que couber a legislação pertinente à matéria. Cediço que o ônus da prova recai sobre aquele que alega o fato, pelo que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto à parte requerida é responsável por fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente (art. 373, inciso II, do CPC). In casu, em que pese a relação consumerista a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte autora de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. A parte autora junta laudos médicos para fins de comprovação do direto alegado, no entanto, a pretensão alegada não merece acolhimento. Acrescente-se que, em situação semelhante à retratada nos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também já teve a oportunidade de se manifestar, sendo oportuno destacar, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES PARTICULARES. DOENÇA. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VAGA. HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 49 DA LEI Nº 9.394/96. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. I – O art. 49 da Lei nº 9.394/96 estabelece que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. II – A Universidade particular não tem a obrigação de aceitar a transferência de aluno proveniente de outra instituição, quando restar demonstrado não haver vagas disponíveis para o curso pretendido, bem como pelo fato de que a transferência externa está atrelada à aprovação em processo seletivo. III – Em virtude da inobservância por parte da agravante das condições legais necessárias à transferência dela para outra instituição de ensino superior, acertada se mostra a decisão agravada que denegou a tutela de urgência pretendida. IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJMA, Agravo de Instrumento nº. 0800246-51.2016.8.10.0000, Rel. p/ acórdão, Des. Jaime Ferreira de Araújo, Data do Julgamento: 30/01/2018)(grifei). Registre-se, por fim, que não se olvida que a jurisprudência pátria, em alguns casos, admita a transferência externa de estudantes como medida excepcional; contudo, se tratam de situações de extrema gravidade que reclamam a interferência do Poder Judiciário, circunstância que não restou caracterizada nos presentes autos. Assim sendo, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores da transferência externa nos moldes pleiteados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a autora nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Portaria - CGC nº 5670/2022 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820. Fone: (98) 31945488

10/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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