Execução Fiscal 0856230-17.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0856230-17.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0856230-17.2016.8.10.0001. EXECUTADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278SENTENÇACuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO em face de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos, originalmente no valor de R$ 47.660,01.Após o regular andamento do feito, o exequente, em sua derradeira petição, requereu extinção do processo, com baixa na distribuição, tendo em vista que o executado solicitou a conversão do depósito em renda.Relatado sucintamente, passo à fundamentação.O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) que aparelham a presente execução, inclusive os honorários advocatícios, diante da ampla quitação noticiada pelo exequente.Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo e honorários, declaro, na forma do art. 924, inc. II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal.Custas processuais não recolhidas. Assim, remetam-se à Contadoria e, após, proceda-se como determinado pela Resolução 29/2009 do TJMA e pelo art. 26 da Lei de Custas (Lei Estadual 9.109/2009).Determino a transferência dos valores contidos no protocolo de ID 42756975, via sistema SISCONDJ, para os cobres públicos. para tanto, Intimação - Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a fazenda para juntar dados bancários. Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos.Publique-se. Intime-se.São Luís/MA, data da assinatura eletrônicaMARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRAJUIZ DE DIREITOrespondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública

11/11/2024, 00:00

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