Procedimento Comum Cível 0800683-61.2019.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800683-61.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 14:38

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA REIS ARAUJO ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, JENNEFER PEREIRA MACIEL - MA10704-A RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. URBANO SANTOS/MA, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Urbano Santos Processo nº. 0800683-61.2019.8.10.0138–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA REIS ARAUJO ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, JENNEFER PEREIRA MACIEL - MA10704-A RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. URBANO SANTOS/MA, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Urbano Santos Processo nº. 0800683-61.2019.8.10.0138–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA REIS ARAUJO ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, JENNEFER PEREIRA MACIEL - MA10704-A RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. URBANO SANTOS/MA, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Urbano Santos Processo nº. 0800683-61.2019.8.10.0138–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 10:07

Documento (Certidão)

25/08/2025, 10:07

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Bradesco Vida e Previdência e outro Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelada: Raimunda Reis Araujo Advogadas: Dra. Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA 8.897) e outra D E C I S Ã O Para que produza seus devidos efeitos, HOMOLOGO o acordo de ID 44677567, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, arts. 487 III b e 932 I), considerando a transação firmada pelas partes. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800683-61.2019.8.10.0138 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Bradesco Vida e Previdência e outro Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelada: Raimunda Reis Araujo Advogadas: Dra. Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA 8.897) e outra D E C I S Ã O Para que produza seus devidos efeitos, HOMOLOGO o acordo de ID 44677567, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, arts. 487 III b e 932 I), considerando a transação firmada pelas partes. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800683-61.2019.8.10.0138 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bradesco Vida e Previdência e outro Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelada: Raimunda Reis Araujo Advogadas: Dra. Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA 8.897) e outra D E S P A C H O Determino a intimação de Raimunda Reis Araujo – por intermédio de suas advogadas – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de homologação do acordo extrajudicial de ID 44677567 (CPC, arts. 721 e 932 I). Com o retorno, autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800683-61.2019.8.10.0138 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Intime-se. Cumpra-se. Este despacho servirá de ofício. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

01/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2025, 10:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:58

Documentos

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS - VARA ÚNICA Processo nº 0800683-61.2019.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por RAIMUNDA REIS ARAÚJO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustentou a requerente ter sido surpreendido com descontos efetuados sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, descontos que aduz que não haver qualquer contrato ou expressa autorização. Com isso, requereu o deferimento da liminar para cessar os descontos, pleiteou a declaração de inexistência dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais. Com a exordial vieram documentos. O banco réu apresentou contestação (Id. 45060835), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir, conexão com outras ações que contende as mesmas partes. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, visto que tão somente realizou o desconto pelo serviço devidamente prestado ao autor, afirmando que este realizou com o requerido o contrato de empréstimo consignado em discussão, mediante descontos em seus proventos, alegando a inexistência dos danos materiais. Por fim, alegou que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta da requerente. Assim, requereu a improcedência dos pedidos da autora, argumentando, portanto, que não houve nenhum ato ilícito perpetrado e assim não há como ser reconhecido direito a repetição de indébito e tampouco indenização por danos morais. Réplica, a requerente refutou as alegações do requerido e enfatizou que a banco não apresentou o contrato, Id. 49501981. Decisão saneadora (ID. 78183592) que rejeitou as preliminares e delimitou os pontos controvertidos. Após, os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Mérito A análise dos presentes autos processuais conduz à constatação de que o negócio ora em comento diz respeito a operações de contrato de seguro de vida. O banco réu, em sua contestação, enfatiza que a autora procedeu ao referido negócio jurídico, estando segurada. Contudo, verifico que em sede de manifestação, embora o banco réu tenha embasado seu pleito na inexistência do negócio jurídico, não anexou qualquer contrato ou documento passível de comprovar a realização do negócio. Ou seja, analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os poucos documentos acostados aos autos, constata-se que são insuficientes para fins de comprovação da legalidade dos descontos, pois não foi anexado o contrato e/ou documento digital para embasar sua defesa. Desse modo, tenho que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Assim, tenho que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probante (art. 373, II do CDC), não demonstrando, portanto, que realizou, de modo cabal, o contrato com a autora. Não há como esta Magistrada afirmar, assim, que o referido contrato de seguro foi, de fato, realizado. Dessa forma, os referidos descontos são capazes de ensejar repetição de indébito do valor já pago bem como a indenização por danos morais, pois há que se presumir que a demandante sofreu descontos indevidos, vez que não houve comprovação, nos autos, de ter efetivamente assinado o contrato de seguro, não tendo o banco réu trazido provas de que houve anuência da autora. Importante acentuar que a matéria versada nesta lide é sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda, nos termos do voto do Desembargador relator Jaime Ferreira de Araújo. Nesse toar, ao caso sob análise aplica-se a 1ª tese fixada pelo Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. A referida tese fora apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, como o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, que estabelece: “independente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto – cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação da vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”[…]. Ou seja, caberia ao banco réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/consumidora, o que não o fez. Daí porque vislumbrar-se ilegalidade capaz de ensejar a repetição do indébito. Quanto ao arbitramento de indenização por danos morais, reconheço os transtornos trazidos à demandante com os descontos realizados em seus proventos, bem como o medo das consequências da inadimplência, vejo como adequada o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação de tal violação. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora RAIMUNDA REIS ARAÚJO para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro denominado de ““BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”,; b) DETERMINAR a repetição do indébito em dobro referente às parcelas descontadas e pagas indevidamente desde o evento danoso nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no intuito de evitar enriquecimento sem causa pelo banco requerido, devendo sofrer atualização monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% desde a citação. c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação da sentença. Custas processuais e honorários pelas partes requeridas, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Urbano Santos/MA, 12 de novembro de 2024. MARIA IZABEL PADILHA Juíza Designada pelo Projeto Produtividade Extraordinária

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA REIS ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, JENNEFER PEREIRA MACIEL - MA10704-A RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E C I S Ã O Passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Sustenta a parte ré, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou a solução da demanda pela via administrativa. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito. O acesso à prestação jurisdicional, via de regra, prescinde de providência extrajudicial prévia dedicada a apresentar pedido à parte contrária. Não há mesmo a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verifica, pois, a falta de interesse de agir. Ademais, a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. Rejeito a preliminar. A parte ré suscita a existência de conexão entre a presente demanda e outra que tramita neste juízo, em virtude de tais ações possuírem identidade de pedido, de causa de pedir e a mesmo polo passivo. Ocorre que não basta, para fins de reconhecimento da conexão, que as ações tratem de assuntos correlatos e tenham a parte ré no polo passivo (artigo 55, do Código de Processo Civil). Há de haver relação de prejudicialidade entre as demandas, baseada em cenário fático comum. A propósito: 1. A conexão e a disposição legal insuficiente para a sua correta compreensão – caput e parágrafo primeiro. [...] Tal definição legal (caput do art. 55 do NCPC), contudo, é um tanto quanto simplista e carece de alguns esclarecimentos. 1.3. Por “causa de pedir em comum” devemos entender a causa de pedir remota, ou seja, os fatos que geraram o ajuizamento de uma ação. É, por assim dizer, o circunstancial fático que conduziu as partes ao Judiciário. [...]. 1.5. Por “pedido em comum” [...] a expressão legal nos parece também insuficiente para delimitar os contornos deste instituto e, por isto, geradora de possíveis equívocos interpretativos. 1.6. A correta apreensão do conceito de “pedido comum” exige a aferição das seguintes circunstâncias, para que se reconheça a conexidade entre causas: que os pedidos formulados em duas ações, por exemplo, tenham como substrato uma relação jurídica exigente de análise de um cenário fático comum, ou seja, as controvérsias estabelecidas entre duas demandas se tocam, se vinculam, e os pedidos deduzidos nestas demandas são apreciáveis pelo órgão jurisdicional mediante análise deste cenário fático comum. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coordenação)... [et al]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 136/137) Fosse diferente, todas as demandas envolvendo uma única espécie de contrato gerada por um litigante deveriam ser concentradas sob a presidência de um só Juízo, a pretexto de reconhecimento de conexão. Ademais, não foram juntadas aos autos cópias das petições iniciais das demandas alegadamente conexas com a presente, inviabilizando a análise dos requisitos que autorizam o reconhecimento da conexão. Preliminar rejeitada. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência/legalidade do contrato firmado entre as partes; b) a ocorrência de dano material/moral perpetrado pela parte ré e suportado pela parte autora; e c) a responsabilidade civil da parte ré em relação à parte autora. Não há questão de direito prejudicial ao mérito. Em relação à distribuição do ônus de prova, considerando que se trata de relação de consumo, e restando evidente a hipossuficiência técnica do consumidor, inverto o ônus da prova, determinando à instituição financeira prove a contratação do seguro questionado na inicial, devendo juntar o respectivo contrato, ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico Nos demais pontos acima referidos, a distribuição dos ônus da prova é aquela regularmente prevista no CPC. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. São Luís, 11 de outubro de 2022. AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4120/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800683-61.2019.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2022, 00:00

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