Procedimento Comum Cível 0800402-58.2016.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800402-58.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:35

Definitivo

10/03/2023, 14:25

Trânsito em julgado

10/03/2023, 14:25

Documento (Certidão)

09/01/2023, 13:34

Publicação

08/01/2023, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 05:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. ADVOGADO(A) AUTOR: SAMARA CARDOSO WEILER (OAB 9183-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO: Dr.. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). SAMARA CARDOSO WEILER (OAB 9183-MA),da Sentença ID nº 80216461, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Constatando que o crédito do exequente foi integralmente satisfeito por meio de depósito judicial, resta por satisfeita a obrigação. Diante disso, julgo extinto o processo de execução na forma do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial do valor depositado em juízo, juntamente com os acréscimos legais, em favor da parte exequente. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022. ". Balsas 02/12/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800402-58.2016.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

05/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 09:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2022, 10:12

Decurso de Prazo

30/10/2022, 17:30

Decurso de Prazo

30/10/2022, 17:30

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 16:19

Documento (Certidão)

18/10/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 19:45

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. ADVOGADO(A) AUTOR: SAMARA CARDOSO WEILER (OAB 9183-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO: Dr.. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). SAMARA CARDOSO WEILER (OAB 9183-MA), da decisão ID nº 72940563, a seguir transcrito(a): " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800402-58.2016.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de impugnação oposta por NEW AGRO COMECIAL AGRÍCOLA LTDA ao cumprimento de sentença proposto por ESTADO DO MARANHÃO. No referido instrumento defensivo, o executado alega, em apertada síntese, a adesão ao parcelamento instituído pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 329, de 24 de Setembro de 2020, com inclusão dos honorários, realizando o pagamento do montante de R$ 2.605,96 (dois mil, seiscentos e cinco reais e noventa e seis centavos), requerendo a extinção do feito, ou subsidiariamente, a compensação dos valores pagos. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação. Eis o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Consta dos autos que o executado propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal, em face do exequente, objetivando a desconstituição dos créditos tributários oriundos dos autos de infração n° 51146300091-6 e 51146300092-4, que foi julgado improcedente, com a condenação do autor, ora executado, ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC (Id n° 18990135). Inconformado, o executado, interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, sendo certificado o trânsito em julgado em 01/03/2020. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado noticiou a adesão ao parcelamento instituído pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 329, de 24 de Setembro de 2020. O Estado do Maranhão apresentou cálculo do valor da sucumbência fixada na Ação Anulatória de Débito Fiscal, no montante de R$ 10.034,91 (dez mil, trinta e quatro reais e noventa e um centavos), já o executado pediu a extinção do feito pelo pagamento integral do débito, ou, subsidiariamente, a sua compensação. Razão não assiste ao executado, explico. Não há dúvida que os honorários advocatícios constituem direito do advogado, no caso, dos Procuradores Estaduais que atuaram na defesa dos interesses do Estado do Maranhão. No mais, é certo que o executado aderiu voluntariamente ao Programa de Pagamento Incentivado instituído pelo Estado do Maranhão, de modo que aceitou todas as condições legais ali previstas, pois reconheceu e confessou livremente o débito e ciente ficou de que sobre a dívida incidiriam consectários legais e honorários advocatícios. O fato de ter aderido ao Programa de Pagamento Incentivado não tem o condão de obstar a cobrança dos honorários advocatícios impostos na sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, na medida em que o ônus da sucumbência se subordina ao princípio da causalidade. Aliás, os honorários de sucumbência fixados no bojo de Ação Anulatória não guardam qualquer relação com os honorários decorrentes da adesão ao Programa de Pagamento Incentivado, portanto, não há que se falar que o pagamento da quantia exigida nos autos configuraria bis in idem. Ademais, o executado aderiu ao PPI após o acórdão que manteve a sentença de improcedência da Ação Anulatória, sendo evidente que o Estado do Maranhão foi obrigado a defender a regularidade do débito executado, inclusive em sede de recurso, devendo o executado arcar com a verba do causídico decorrente da sucumbência experimentada no processo, pois foi quem deu causa à ação. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. A condenação em verba honorária resta cabível tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC, quando, após consolidada a relação jurídico-processual, há pagamento do débito na via administrativa, caracterizando o ato como reconhecimento do pedido formulado na ação executiva. (Precedentes: REsp 774.331/GO, 1ª T., Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 28/04/2008; REsp 842.670/PR, 1ª T., Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 21.9.2006; REsp 617.981/PE, 2ª T., Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 17.12.2004). 2. A adesão ao parcelamento em que houve assinatura de termo de confissão de dívida equivale à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo ser extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. Deveras, o programa fiscal de quitação de débitos sendo uma opção ao contribuinte, cujas condições estão expressas no regulamento, não há como ser permitido seu ingresso sem o cumprimento das exigências legalmente estipuladas. Destarte, reconhecendo a legitimidade do crédito exeqüendo, v.g., com o pagamento, o recorrente renuncia ao direito em que se funda a ação de anular o débito fiscal, desaparecendo, a partir de então, o interesse de agir. (Precedentes: Ag 1.131.013/MG, Rela.Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ. 04.06.2009; REsp 718.712/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23/05/2005; REsp 723.172/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ 29.08.2005; REsp 620.378/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 572.023/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 03.05.2004; REsp 546.075/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 19.12.2003). 3. In casu, assentou o Tribunal “a quo” que: “No curso de uma ação de anulação de débito fiscal, o Autor pagou, em sede administrativa, a totalidade da dívida e, ante a comprovação feita nos autos, o juiz proferiu sentença julgando extingo o processo com exame de mérito, com fundamento no Art. 269, V, do CPC, condenando o Autor nos encargos da sucumbência (fls. 174). (…) Está correta a sentença ao impor ao Autor os ônus da sucumbência em razão de haver feito o pagamento da dívida, tanto que mereceu o sufrágio do cuidado parecer expendido a fls. 189/190 pelo Ministério Público, cuja fundamentação é aqui adotada. Não houve nenhuma transação e a solução do caso, quanto à sucumbência, é idêntica à hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, incidindo o caput do Art. 26 do CPC”. (fls. 200). 4. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso Especial desprovido” (REsp nº 1.061.151-RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, j. 13.10.2010). Assim sendo, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pela executada. HOMOLOGO os cálculos apresentados na inicial, no valor de R$ 10.034,91 (dez mil, trinta e quatro reais e noventa e um centavos). Após a preclusão desta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, requerendo o que lhe aprouver, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ". Balsas 19/08/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso.

22/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para decisão)

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