Cumprimento de sentença 0800553-47.2019.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800553-47.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE JOSELANDIA. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800553-47.2019.8.10.0146. Requerente(s): MARIA APARECIDA MENESES BORGES. Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente em face do decisum de Id. 32015649 relativamente a não condenação em custas e honorários advocatícios. Intimado para se manifestar, a parte embargada manifestou-se em Id. 25914215. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, não assiste razão à parte embargante. Senão, vejamos. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, em que pese a parte embargante sustente a existência de contradição no que refere a não condenação em custas e honorários advocatícios, constata-se que tal questão, caso analisada erroneamente por este Juízo, configura hipótese de erro de julgamento, o que reclama recurso à instância superior. Sob esse enfoque, rejeito os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença guerreada tal como lançada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA E JULGAMENTO DA MATÉRIA - VIA RECURSAL IMPRÓPRIA - REJEIÇÃO DO RECURSO. - O recurso de embargos de declaração não se presta a promover a reanálise das provas e ao rejulgamento da matéria, cabendo salientar que o mesmo inconformismo da parte com o resultado não tem o condão de promover a reforma do julgado pela via recursal escolhida. (TJMG- Embargos de Declaração-Cv 1.0525.15.011592-7/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da súmula em 14/11/2019) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios para manter a decisão recorrida nos termos em que se apresenta. P. R. I. Joselândia (MA), 19 de março de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia

24/03/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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