Procedimento Comum Cível 0802236-35.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802236-35.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDRE LEON LEANDRO DA SILVA BORGES - MA12629 FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Conforme se vê dos autos, consta decisão proferida pelo r. juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, no entanto, é necessário invocar que o Núcleo de Ações Previdenciárias Acidentárias do Poder Judiciário do Estado do Maranhão é incompetente para processamento e julgamento da presente demanda. De fato, invoca aquele juízo o Ato da Presidência no 66, de 04 de julho de 2023 que institui o referido Núcleo e delimita a sua competência. Ocorre que referido ato foi expedido a partir da orientação firmada na Resolução n. 29 de 2002 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que em seu art. 2º assim estabelece: Art. 2º Os processos dos “Núcleos de Justiça 4.0” tramitarão em conformidade com o Juízo 100% Digital, disciplinado pela Resolução n° 345, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Portaria-GP nº 963, de 06 de novembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão-TJMA. A Portaria 963 de 2020, repercutindo normativo do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, estabeleceu que a utilização do juízo 100% digital depende de requerimento e concordância das partes, que deve ser formulado na primeira oportunidade em que se manifestarem nos autos, cabendo, inclusive, posterior retratação, verbis: Art. 2º A escolha pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser manifestada pela(s) parte(s) demandante(s), na inicial, de forma expressa, vedada essa opção depois da exitosa citação da(s) parte(s) demandada(s). § 1º Havendo mais de uma parte demandada, não será adotado o “Juízo 100% Digital”, se qualquer uma delas, de forma expressa, na contestação, apresentar recusa; § 2º Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, sem modificação de competência do juízo natural No caso dos autos, observa-se que, a despeito de normativo expresso, não há requerimento formulado pelas partes em nenhuma oportunidade para submissão ao juízo 100% digital, o que impossibilita a conformação para sua competência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIDENTÁRIAS 2º CARGO 0802236-35.2020.8.10.0001 JEFFERSON LUIS VIANA DE JESUS MENDES Advogado do(a) Diante do exposto, declaro a incompetência deste Núcleo e determino a remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de São Luís. São Luís, data e horário na assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final Portaria TJMA 3132/2023-2 Cargo

19/09/2025, 00:00

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