Procedimento Comum Cível 0824630-45.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824630-45.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) AUTOR: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, NEI CALDERON - SP114904, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 REQUERIDO: KELIANE SOARES DE ARAUJO GOMES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0824630-45.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de KELIANE SOARES DE ARAUJO GOMES, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na exordial. Sustenta o autor, em síntese, que a ré foi destinatária de valor, através de transferência fraudulenta realizada em conta do seu cliente. Narra que, após a apuração e constatação da transação bancária fraudulenta, restituiu a quantia ao seu seu cliente. Diante do noticiado, inclina-se pela exigibilidade de dívida no valor de R$ 13.525,97 (treze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos). Com a inicial, vieram os documentos anexos. Despacho de ID n° 81666675, determinando que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais. Custas recolhidas no evento n° 82653405. Despacho inicial de ID n° 85332335, determinando a citação da parte ré. Requerida citada no ID n° 149113700. Decorrido o prazo para apresentação de contestação sem nenhuma manifestação nos autos, ID n° 160201433. A parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, por sustentar que a ré é revel. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que a Requerida, apesar de devidamente citada nos autos, não apresentou peça contestatória, aplico-lhe a REVELIA, surtindo os seus efeitos legais, a teor do previsto no art. 344 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito da demanda. Reza o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349. Nesse diapasão, procedo ao julgamento antecipado da lide. O caso em tela, diz respeito à cobrança de valor decorrente de fraude em transação bancária, a qual teve como destinatária do valor de transferência a parte ré. Pois bem. Os extratos bancários anexados aos autos, demonstram que a Requerida foi a destinatária da transação bancária fraudulenta e que o Requerente restituiu o valor objeto da referida movimentação ao seu cliente, suportando assim, o prejuízo decorrente de tal fato. O valor cobrado alcança o montante de R$ 13.525,97 (treze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos). Instada a se manifestar, a parte requerida não apresentou defesa nos autos, motivo pelo qual fora reputada revel pelo juízo, surtindo a integralidade dos seus efeitos jurídicos, sobretudo a presunção da veracidade das alegações do Autor, devidamente instruídas com início de prova dos fatos alegados. Dessa forma, verifico que a requerida não produziu provas em contrário às declarações da prefacial, não se desincumbindo, portanto, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito sustentado, ônus da prova que lhe cabia e não fora vencido na espécie, tornando clarividente a existência da dívida e da mora da devedora em valor correspondente ao exposto na peça inaugural. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a parte Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 13.525,97 (treze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), relacionado à inadimplência quanto às mensalidades dos serviços educacionais prestados pela instituição particular de ensino, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada mensalidade (artigos 397 e 406, do Código Civil). Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor da previsão do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(82)