Cumprimento de sentença 0800758-95.2022.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800758-95.2022.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 09:48

Publicação

22/03/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800758-95.2022.8.10.0138. Requerente: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A, Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento ao Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: "Faço a juntada do ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO para que, de posse deste, compareça(m) a uma agência do Banco do Brasil para realizar(em) o seu(s) devido(s) resgate(s)". Assim, arquivo os presentes autos. Urbano Santos-MA, 6 de março de 2025. Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected]

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800758-95.2022.8.10.0138. Requerente: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A, Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento ao Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: "Faço a juntada do ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO para que, de posse deste, compareça(m) a uma agência do Banco do Brasil para realizar(em) o seu(s) devido(s) resgate(s)". Assim, arquivo os presentes autos. Urbano Santos-MA, 6 de março de 2025. Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected]

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 22:16

Trânsito em julgado

24/01/2025, 14:27

Mero expediente

13/12/2024, 16:29

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 11:55

Documento (Certidão)

21/10/2024, 11:54

Decurso de Prazo

12/09/2024, 03:33

Documentos

Intimação

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 RÉU: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800758-95.2022.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BATISTA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, alegando a parte requerida efetuou diversas cobranças de taxa de anuidade de cartão de crédito e seguro prestamista não anuídos ou contratados por si. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, extratos bancários, entre outros. Em decisão, este juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do requerido (ID 80369649). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID 84923930), sem documentos, alegando o exercício regular de direito e ausência de falha na prestação de seus serviços. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Preliminarmente, arguiu a falta do interesse de agir e impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Réplica remissiva à inicial (ID 70859322). Intimadas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido manteve-se inerte. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Preliminarmente, INDEFIRO a alegada falta de interesse de agir, vez que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, houve impugnação dos fatos pela parte requerida, fazendo nascer a pretensão resistida. Quanto à impugnação a gratuidade judiciária, verifica-se que a defesa juntou argumentos genéricos e insuficientes para elidir a hipossuficiência declarada pela parte requerente, sendo certo que a parte requerente demonstrou ser pobre na forma da Lei, na forma do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Nesse passo, INDEFIRO a impugnação promovida pelo requerido. Vencidas estas questões, passo ao mérito. O cerne da questão gravita na legalidade ou não de desconto ocorrido na conta bancária da parte requerente referente a cobrança de anuidade de cartão de crédito e de seguro prestamista, que alega não ter sido contratado por si. Pois bem. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a parte requerente alega não saber porque sofreu desconto em conta-corrente sob a denominação referente à anuidade do cartão de crédito e seguro prestamista e de outro o requerido alega tratar de serviço contratado pela parte requerente. Caberia ao banco requerido colacionar aos autos a cópia do contrato de abertura de conta-corrente para demonstrar que a parte requerente optou por contratar esses serviços, bem como procedeu ao desbloqueio da função crédito no cartão magnético fornecido para movimentação da conta bancária. Assim, a ausência de apresentação de elemento de valor probante que ateste essa contratação do serviço e desbloqueio desses serviços importa na não contratação do cartão de crédito, inexistindo comprovação, inclusive, de quaisquer aquisições de bens pelo correntista por meio desse meio de pagamento, restando indevida a cobrança de anuidade de um serviço não contratado. Nesse passo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o serviço de “CARTÃO DE CRÉDITO”, sendo indevido o desconto de sua anuidade que configura falha na prestação dos serviços do banco requerido. Logo, a nulidade desse contrato/serviço é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes. Não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre dos descontos indevidos das parcelas retratadas na lide e tais devem ser ressarcidas em dobro, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Do extrato anexado no ID 69388379, denota-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o negócio jurídico fraudulento entabulado nesta lide, pois consta o desconto referente à anuidade, no valor de R$ 16,75 (dezesseis reais e setenta e cinco centavos). Todavia, não houve comprovação da quantidade de parcelas descontadas, devendo ser apresentado os extratos bancários a fim de comprovar, em sede de cumprimento de sentença, o valor real devido, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Quanto ao dano moral, extrapatrimonial, este se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta-corrente usurpada pelo próprio banco requerido, ao qual se depositou confiança para a guarda e aplicações de seus rendimentos, causando-lhe prejuízos econômicos, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelos bancos requeridos, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) DECLARAR a NULIDADE do serviço bancário denominado “CART CRED ANUID” firmado à revelia da parte requerente e mediante fraude praticada pelo requerido e/ou seus prepostos; b) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, a restituir em dobro as prestações indevidamente cobradas, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir dos descontos indevidos (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. d) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 13 de março de 2024. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 643/2024

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BATISTA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB/PI 14615 e Dr. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A, para tomar (em) conhecimento de despacho/decisão a seguir: Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] Processo n° 0800758-95.2022.8.10.0138 - [Cartão de Crédito] PARTE Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela parte autora, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. DETERMINO a Secretaria Judicial que designe data para realização de audiência de conciliação conforme pauta disponível. Cite-se e intimem-se as partes. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não havendo transação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. De Vargem Grande/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro, Juiz Titular da Comarca de Vargem Grande/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

05/12/2022, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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