Procedimento Comum Cível 0000937-78.2011.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000937-78.2011.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:13

Definitivo

04/12/2023, 14:22

Trânsito em julgado

04/12/2023, 14:21

Decurso de Prazo

28/11/2023, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS PEREIRA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DOMINGAS PEREIRA DOS SANTOS, qualificada, ingressou com ação reivindicatória de concessão/restabelecimento de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Pugnou pela condenação do requerido a implementação do benefício. Citado, o requerido apresentou contestação de Id. 80955868 - Págs. 17/20, alegando, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, tendo em vista que já consta benefício previdenciário ativo em nome da requerente. No mérito, pugnou pela extinção da ação. Réplica apresentada ao Id. 80955868 - Pág. 29. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Constato que a ação deve ser extinta em razão da ausência de interesse de agir. O interesse de agir é uma das condições da ação, estando previsto nos artigos 17 e 485, VI do NCPC. Uma das facetas do interesse do agir é a utilidade da jurisdição. Consoante a doutrina, "Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido" e, ao inverso, "há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa". Tendo em vista o documento de Id. 80955868 - Pág. 21, demonstrando que o benefício pretendido já foi concedido, desnecessário o prosseguimento do presente pedido. À vista de todo o exposto e com fundamento nos arts. 17 e 485, VI do NCPC, extingo a presente ação, sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0000937-78.2011.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 15:52

Ausência das condições da ação

15/08/2023, 22:32

Conclusão (para decisão)

01/08/2023, 10:54

Documento (Certidão)

01/08/2023, 10:53

Decurso de Prazo

16/01/2023, 21:38

Publicação

08/01/2023, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 06:01

Publicação

08/01/2023, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 06:00

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS PEREIRA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DOMINGAS PEREIRA DOS SANTOS, qualificada, ingressou com ação reivindicatória de concessão/restabelecimento de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Pugnou pela condenação do requerido a implementação do benefício. Citado, o requerido apresentou contestação de Id. 80955868 - Págs. 17/20, alegando, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, tendo em vista que já consta benefício previdenciário ativo em nome da requerente. No mérito, pugnou pela extinção da ação. Réplica apresentada ao Id. 80955868 - Pág. 29. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Constato que a ação deve ser extinta em razão da ausência de interesse de agir. O interesse de agir é uma das condições da ação, estando previsto nos artigos 17 e 485, VI do NCPC. Uma das facetas do interesse do agir é a utilidade da jurisdição. Consoante a doutrina, "Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido" e, ao inverso, "há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa". Tendo em vista o documento de Id. 80955868 - Pág. 21, demonstrando que o benefício pretendido já foi concedido, desnecessário o prosseguimento do presente pedido. À vista de todo o exposto e com fundamento nos arts. 17 e 485, VI do NCPC, extingo a presente ação, sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0000937-78.2011.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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