Procedimento Comum Cível 0800036-94.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800036-94.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2023, 15:05

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:18

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:17

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:16

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:15

Decurso de Prazo

16/01/2023, 21:38

Publicação

08/01/2023, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: AFONSO RENATO SILVA DE SOUZA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VIVIAN BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS - MA20101 Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A CERTIDÃO Certifico que a sentença transitou livremente em julgado para o Demandante por sua advogada em 26/10/2022 e para o Demandado em 03/11/2022. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 2 de dezembro de 2022. JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA JUNIOR Servidor Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800036-94.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2022, 00:00

Trânsito em julgado

02/12/2022, 10:21

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:21

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:21

Publicação

04/10/2022, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AFONSO RENATO SILVA DE SOUZA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VIVIAN BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS - MA20101 Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800036-94.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por AFONSO RENATO SILVA DE SOUZA ARAUJO, em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O Autor alegou, em síntese, que adquiriu o sistema de geração de energia fotovoltaico, que consiste na geração de energia elétrica o qual utiliza a luz do sol como fonte primária de energia. Prossegue relatando que na fatura com vencimento no dia 09 de dezembro de 2021, veio com consumo isento, ocasião em que foi cobrado apenas a taxa mínima de luz para consumo de 30 Kwh (quilowats-hora). Alega que percebeu que a Contribuição de Iluminação Pública veio em valor bastante elevado, em razão de ter incidido sobre o consumo gerado pelo sistema solar e não sobre consumo do imóvel. Aduz ainda, que se deslocou até a prefeitura, no dia 2 de dezembro de 2021, para requerer a diminuição do valor do citado tributo, ocasião em que foi informado pelo responsável pelo setor que este valor era cobrado pela distribuidora e não pela prefeitura e que apenas seria reduzido se o autor buscasse a via judicial. Ao final pugnou pela procedência da ação para que o réu seja condenado a aplicação do valor mínimo correspondente a contribuição de iluminação pública, além de condenação por danos morais. Em que pese ter sido devidamente citado, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo, sem apresentação de contestação. Proferido despacho para intimação das partes para informarem sobre o interesse em produzir provas em audiência, momento em que o autor requereu o julgamento antecipado já o réu deixou transcorrer o prazo. No despacho de ID 73425461 foi intimado a Câmara Municipal para acostar aos autos cópia integral do Código Tributário Municipal e de todas as suas alterações, bem como, da Lei Municipal nº 532/2018, sendo cumprido em ID 75057850. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Independentemente da divergência doutrinária, pode-se afirmar que Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP detêm natureza tributária. A Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 39/2002 para determinar o seguinte: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Anote-se que a COSIP é instituída e cobrada para financiar todo o sistema de iluminação pública, não possuindo caráter divisível. Ao contrário da Taxa de Iluminação Pública, a hipótese de incidência da COSIP é uma atuação estatal apenas indiretamente ligada ao contribuinte, configurando uma atividade estatal uti universi, ou seja, de caráter geral e indivisível, prestada a todos os cidadãos indistintamente. A COSIP não incide propriamente sobre o consumo de energia elétrica, correspondendo ao rateio do custo do serviço municipal de iluminação pública entre contribuintes selecionados segundo critérios objetivos apontados pelo legislador municipal. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a COSIP possui natureza tributária, porém não se confunde com imposto, taxa e contribuição de melhoria, cuidando-se de tributo sui generis, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 573.675-RG/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDA EM PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte, ao julgar o RE 573.675-RG/SC, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. II – Concluiu-se, ainda, pela possibilidade de se eleger como contribuintes os consumidores de energia elétrica, bem como de se calcular a base de cálculo conforme o consumo e de se variar a alíquota de forma progressiva, consideradas a quantidade de consumo e as características dos diversos tipos de consumidor. III – A circunstância de o acórdão de origem se amparar em precedente firmado no julgamento de ADIN pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para assentar a inconstitucionalidade da contribuição em questão não obsta a aplicação, a este caso, do entendimento desta Corte sobre a matéria. IV – Agravo regimental improvido. (RE 724104 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013) Assim, é plenamente possível a cobrança da contribuição de iluminação pública em fatura de consumo de energia elétrica, desde que regulamentado em sede de lei municipal. Verifico que o objeto da presente ação refere-se a pretensão de restituição tributária, uma vez que a parte autora sustenta a ocorrência de cobrança a maior realizada pelo município réu, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Em verdade, a questão a ser analisado no presente feito é saber a base de cálculo do tributo, para perquirir se a COSIP incidirá sobre todo o consumo de energia ou somente naquele utilizado, excluindo-se o produzido pelo sistema fotovoltaico. Como dito alhures, com o advento da Emenda Constitucional 39 de dezembro de 2002, foi autorizada a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública e nos termos da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 573675/SC, julgado na forma do art. 543-B do CPC, a competência para a sua instituição foi deferida aos Municípios, que podem exercê-la por intermédio de lei própria, na qual se acharão definidos fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes. No caso em testilha, o Município requerido editou a Lei municipal nº 532/2018 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, estabelecendo no art. 2º, V a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública como um tributo municipal. O Código Tributário Municipal acima mencionado, assim determina: […] Art. 95. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidades imobiliárias, edificadas ou não, localizadas no território municipal. Art. 96. O valor da contribuição será incluído na fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e corresponderá às classes de consumidores residenciais, rurais, industriais, comerciais, poder público, serviço público e consumo próprio. §1º. O valor da contribuição segue conforme Tabela constante do Anexo desta Lei, em função do tipo do consumidor e das faixas de consumo. §2º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, o consumo reativo excedente, demanda ativa e demanda excedente. §3º. A cobrança da Contribuição relativa aos imóveis não cadastrados como clientes da concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica será efetivada conjuntamente com a de IPTU, obedecendo aos mesmos critérios para pagamento, penalidade e prazos legais do referido imposto. §4º. O valor da Contribuição poderá ser atualizado, anualmente, por ato do Poder Executivo, com base no indexador oficial previsto nesta Lei. […] Com base na leitura, verifico que a base de cálculo da COSIP é o consumo total de energia elétrica. Neste diapasão a resolução nº 482 da ANEEL estabelece em seu art. 7º que o faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: […] para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh. […] Deste modo, na fatura mensal de energia, só se considera consumo de energia depois de abater a energia injetada mensalmente na rede pelo sistema fotovoltaico e após a utilização dos créditos obtidos pelo acúmulo desses (energia armazenada e que tem um prazo de 60 messes para sua utilização conforme art. 6º, § 1º da Resolução 482 da ANEEL), ou seja, depois que o consumidor utilizar toda energia gerada pelo seu sistema fotovoltaico e, se for o caso, começar a utilizar a energia fornecida pela distribuidora local, é que se considera consumo de energia. No caso em tela, a cobrança do tributo ocorreu de maneira indevida, uma vez que incidiu sobre o estoque de energia produzida pelo sistema fotovoltaico e utilizado pelo usuário no período mais o custo de disponibilidade, porém, não foi abatido a energia injetada na rede no mesmo período. Com efeito, com base nas faturas anexadas aos autos, verifico que o consumo destacado para fim de incidência do tributo foi de 30 KWH, referente apenas ao custo de disponibilidade estabelecido pela agência reguladora (ANEEL – Resolução 482), devendo ser esse o valor a ser utilizado para fins de cálculo da contribuição em julgamento. Por conseguinte, com base no que foi narrado acima, deve-se tem-se que é claro que a base de cálculo do tributo não incide sobre todo e qualquer consumo do autor, devendo deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores. Quanto ao dano moral não merece ser acolhido, pois verifico que o transtorno sofrido pelo autor não extrapola a esfera do mero aborrecimento, ingressando na seara da ofensa a direito de personalidade. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTERRUPÇÃO SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Pleiteia a recorrente a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida de taxa de iluminação pública e restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.2. Conforme bem consignado pelo Magistrado Singular, não vislumbro prejuízo de ordem moral ao requerente, especialmente porque inexiste nos autos relato de que o fornecimento de energia elétrica tenha sido interrompido. Com efeito, verifica-se que o transtorno sofrido pelo autor não extrapola a esfera do mero aborrecimento, ingressando na seara da ofensa a direito de personalidade. 4. Igualmente, não há que se falar em restituição em dobro, que é cabível apenas em situações excepcionais, em que reste demonstrada a má fé na cobrança dos valores, o que não ficou demonstrado indubitavelmente nos autos. 5. Ante ao exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. Custas recursais na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 18413/2014 e 18 da IN nº 01/2015 do Sistema dos Juizados Especiais. Exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Lucia da Rocha, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-92.2015.8.16.0173/0 - Umuarama - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 16.02.2017) A simples cobrança de módica quantia da fatura do consumo do autor, não tem o condão, de causa abalo psicológico indenizável, uma vez que não há nos autos qualquer informação que tal conduta tenha causado qualquer tipo de dano ao requerente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: 1) DETERMINAR ao ente público réu a utilizar como base de cálculo para a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, o consumo de energia depois de abater a energia injetada mensalmente na rede pelo sistema fotovoltaico e após a utilização dos créditos obtidos pelo acúmulo desses créditos. 2) CONDENAR o réu requerida a indenizar ao autor, a título de danos materiais, todos os valores foram indevidamente recolhidos, desde dezembro de 2021 até a presente data, tomando-se como base de cálculo a forma acima mencionada. Os valores devem ser corrigidos monetariamente através da SELIC a contar da data de cada pagamento (Súmula 162 STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, devendo o cumprimento de sentença ser iniciado por meros cálculos. Outrossim, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Sem condenação em custas em razão da isenção legal. Sentença não sujeita à remessa necessária em razão do art. 496, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AFONSO RENATO SILVA DE SOUZA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VIVIAN BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS - MA20101 Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800036-94.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por AFONSO RENATO SILVA DE SOUZA ARAUJO, em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O Autor alegou, em síntese, que adquiriu o sistema de geração de energia fotovoltaico, que consiste na geração de energia elétrica o qual utiliza a luz do sol como fonte primária de energia. Prossegue relatando que na fatura com vencimento no dia 09 de dezembro de 2021, veio com consumo isento, ocasião em que foi cobrado apenas a taxa mínima de luz para consumo de 30 Kwh (quilowats-hora). Alega que percebeu que a Contribuição de Iluminação Pública veio em valor bastante elevado, em razão de ter incidido sobre o consumo gerado pelo sistema solar e não sobre consumo do imóvel. Aduz ainda, que se deslocou até a prefeitura, no dia 2 de dezembro de 2021, para requerer a diminuição do valor do citado tributo, ocasião em que foi informado pelo responsável pelo setor que este valor era cobrado pela distribuidora e não pela prefeitura e que apenas seria reduzido se o autor buscasse a via judicial. Ao final pugnou pela procedência da ação para que o réu seja condenado a aplicação do valor mínimo correspondente a contribuição de iluminação pública, além de condenação por danos morais. Em que pese ter sido devidamente citado, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo, sem apresentação de contestação. Proferido despacho para intimação das partes para informarem sobre o interesse em produzir provas em audiência, momento em que o autor requereu o julgamento antecipado já o réu deixou transcorrer o prazo. No despacho de ID 73425461 foi intimado a Câmara Municipal para acostar aos autos cópia integral do Código Tributário Municipal e de todas as suas alterações, bem como, da Lei Municipal nº 532/2018, sendo cumprido em ID 75057850. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Independentemente da divergência doutrinária, pode-se afirmar que Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP detêm natureza tributária. A Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 39/2002 para determinar o seguinte: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Anote-se que a COSIP é instituída e cobrada para financiar todo o sistema de iluminação pública, não possuindo caráter divisível. Ao contrário da Taxa de Iluminação Pública, a hipótese de incidência da COSIP é uma atuação estatal apenas indiretamente ligada ao contribuinte, configurando uma atividade estatal uti universi, ou seja, de caráter geral e indivisível, prestada a todos os cidadãos indistintamente. A COSIP não incide propriamente sobre o consumo de energia elétrica, correspondendo ao rateio do custo do serviço municipal de iluminação pública entre contribuintes selecionados segundo critérios objetivos apontados pelo legislador municipal. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a COSIP possui natureza tributária, porém não se confunde com imposto, taxa e contribuição de melhoria, cuidando-se de tributo sui generis, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 573.675-RG/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDA EM PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte, ao julgar o RE 573.675-RG/SC, de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. II – Concluiu-se, ainda, pela possibilidade de se eleger como contribuintes os consumidores de energia elétrica, bem como de se calcular a base de cálculo conforme o consumo e de se variar a alíquota de forma progressiva, consideradas a quantidade de consumo e as características dos diversos tipos de consumidor. III – A circunstância de o acórdão de origem se amparar em precedente firmado no julgamento de ADIN pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para assentar a inconstitucionalidade da contribuição em questão não obsta a aplicação, a este caso, do entendimento desta Corte sobre a matéria. IV – Agravo regimental improvido. (RE 724104 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013) Assim, é plenamente possível a cobrança da contribuição de iluminação pública em fatura de consumo de energia elétrica, desde que regulamentado em sede de lei municipal. Verifico que o objeto da presente ação refere-se a pretensão de restituição tributária, uma vez que a parte autora sustenta a ocorrência de cobrança a maior realizada pelo município réu, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Em verdade, a questão a ser analisado no presente feito é saber a base de cálculo do tributo, para perquirir se a COSIP incidirá sobre todo o consumo de energia ou somente naquele utilizado, excluindo-se o produzido pelo sistema fotovoltaico. Como dito alhures, com o advento da Emenda Constitucional 39 de dezembro de 2002, foi autorizada a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública e nos termos da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 573675/SC, julgado na forma do art. 543-B do CPC, a competência para a sua instituição foi deferida aos Municípios, que podem exercê-la por intermédio de lei própria, na qual se acharão definidos fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes. No caso em testilha, o Município requerido editou a Lei municipal nº 532/2018 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, estabelecendo no art. 2º, V a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública como um tributo municipal. O Código Tributário Municipal acima mencionado, assim determina: […] Art. 95. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidades imobiliárias, edificadas ou não, localizadas no território municipal. Art. 96. O valor da contribuição será incluído na fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e corresponderá às classes de consumidores residenciais, rurais, industriais, comerciais, poder público, serviço público e consumo próprio. §1º. O valor da contribuição segue conforme Tabela constante do Anexo desta Lei, em função do tipo do consumidor e das faixas de consumo. §2º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, o consumo reativo excedente, demanda ativa e demanda excedente. §3º. A cobrança da Contribuição relativa aos imóveis não cadastrados como clientes da concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica será efetivada conjuntamente com a de IPTU, obedecendo aos mesmos critérios para pagamento, penalidade e prazos legais do referido imposto. §4º. O valor da Contribuição poderá ser atualizado, anualmente, por ato do Poder Executivo, com base no indexador oficial previsto nesta Lei. […] Com base na leitura, verifico que a base de cálculo da COSIP é o consumo total de energia elétrica. Neste diapasão a resolução nº 482 da ANEEL estabelece em seu art. 7º que o faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: […] para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh. […] Deste modo, na fatura mensal de energia, só se considera consumo de energia depois de abater a energia injetada mensalmente na rede pelo sistema fotovoltaico e após a utilização dos créditos obtidos pelo acúmulo desses (energia armazenada e que tem um prazo de 60 messes para sua utilização conforme art. 6º, § 1º da Resolução 482 da ANEEL), ou seja, depois que o consumidor utilizar toda energia gerada pelo seu sistema fotovoltaico e, se for o caso, começar a utilizar a energia fornecida pela distribuidora local, é que se considera consumo de energia. No caso em tela, a cobrança do tributo ocorreu de maneira indevida, uma vez que incidiu sobre o estoque de energia produzida pelo sistema fotovoltaico e utilizado pelo usuário no período mais o custo de disponibilidade, porém, não foi abatido a energia injetada na rede no mesmo período. Com efeito, com base nas faturas anexadas aos autos, verifico que o consumo destacado para fim de incidência do tributo foi de 30 KWH, referente apenas ao custo de disponibilidade estabelecido pela agência reguladora (ANEEL – Resolução 482), devendo ser esse o valor a ser utilizado para fins de cálculo da contribuição em julgamento. Por conseguinte, com base no que foi narrado acima, deve-se tem-se que é claro que a base de cálculo do tributo não incide sobre todo e qualquer consumo do autor, devendo deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores. Quanto ao dano moral não merece ser acolhido, pois verifico que o transtorno sofrido pelo autor não extrapola a esfera do mero aborrecimento, ingressando na seara da ofensa a direito de personalidade. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTERRUPÇÃO SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Pleiteia a recorrente a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida de taxa de iluminação pública e restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.2. Conforme bem consignado pelo Magistrado Singular, não vislumbro prejuízo de ordem moral ao requerente, especialmente porque inexiste nos autos relato de que o fornecimento de energia elétrica tenha sido interrompido. Com efeito, verifica-se que o transtorno sofrido pelo autor não extrapola a esfera do mero aborrecimento, ingressando na seara da ofensa a direito de personalidade. 4. Igualmente, não há que se falar em restituição em dobro, que é cabível apenas em situações excepcionais, em que reste demonstrada a má fé na cobrança dos valores, o que não ficou demonstrado indubitavelmente nos autos. 5. Ante ao exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 6. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. Custas recursais na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 18413/2014 e 18 da IN nº 01/2015 do Sistema dos Juizados Especiais. Exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Lucia da Rocha, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-92.2015.8.16.0173/0 - Umuarama - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 16.02.2017) A simples cobrança de módica quantia da fatura do consumo do autor, não tem o condão, de causa abalo psicológico indenizável, uma vez que não há nos autos qualquer informação que tal conduta tenha causado qualquer tipo de dano ao requerente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: 1) DETERMINAR ao ente público réu a utilizar como base de cálculo para a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, o consumo de energia depois de abater a energia injetada mensalmente na rede pelo sistema fotovoltaico e após a utilização dos créditos obtidos pelo acúmulo desses créditos. 2) CONDENAR o réu requerida a indenizar ao autor, a título de danos materiais, todos os valores foram indevidamente recolhidos, desde dezembro de 2021 até a presente data, tomando-se como base de cálculo a forma acima mencionada. Os valores devem ser corrigidos monetariamente através da SELIC a contar da data de cada pagamento (Súmula 162 STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, devendo o cumprimento de sentença ser iniciado por meros cálculos. Outrossim, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Sem condenação em custas em razão da isenção legal. Sentença não sujeita à remessa necessária em razão do art. 496, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Autor: AFONSO RENATO SILVA DE SOUZA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VIVIAN BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS - MA20101 Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO RUA HERCULANO PARGA, S/N, CENTRO, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 DESPACHO Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800036-94.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção de insuficiência de recursos deduzida na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011214513544700000055124764 Petição Inicial Petição 22011214513550700000055214384 Procuração Procuração 22011214513558600000055214389 Declaração de hipossuficiência Declaração 22011214513564300000055214390 Comprovante de residência Comprovante de Endereço 22011214513570800000055215495 RG Documento de Identificação 22011214513581100000055215496 Fatura dez Documento Diverso 22011214513588600000055215498 RG Documento Diverso 22011214513601800000055215500 Decreto 2.2022 Documento Diverso 22011214513615100000055215504 Despacho Despacho 22011317332094300000055222376 Intimação Intimação 22011317332094300000055222376 Petição Petição 22012510063742500000055790959 Petição de juntada Petição 22012510063750200000055790968 Procuração Procuração 22012510063755300000055790969

14/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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