Procedimento Comum Cível 0042153-75.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0042153-75.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 11:21

Protocolo de Petição

31/01/2023, 10:14

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 10:52

Documento (Certidão)

05/12/2022, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIVINO SANTOS SILVA ADVOGADO: CLAYANNE CORREA SANTOS ( OAB 11512-MA ) e DANILO GIUBERTI FILHO ( OAB 12144-MA ) e MOODY SAN SANTOS LAUNE ( OAB 11569-MA ) REU: NORCLINICAS INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE/MA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora (requerida) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais da fase de conhecimento no valor de R$ 2.364,07 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), conforme sentença de fls. 139/147 e planilha de fls. 219. Após, sem manifestação, expeça-se Carta de Intimação com Aviso de Recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a Certidão de Débito no SIAFERJ e arquivem-se os autos. São Luís, 2 de dezembro de 2022. Francisco de Assis Lima de Oliveira Auxiliar Judiciária - Mat. 111229 68 Ato Ordinatório - PROCESSO Nº: 0042153-75.2012.8.10.0001 (451032012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

05/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 10:27

Ato ordinatório

02/12/2022, 10:23

Custas

02/12/2022, 10:05

Documento (Certidão)

02/12/2022, 10:03

Documento (Certidão)

01/12/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIVINO SANTOS SILVA ADVOGADO: CLAYANNE CORREA SANTOS ( OAB 11512-MA ) e DANILO GIUBERTI FILHO ( OAB 12144-MA ) e MOODY SAN SANTOS LAUNE ( OAB 11569-MA ) REU: NORCLINICAS INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE/MA (REVEL) DESPACHO DE FLS. 213 - (...) Após, recebido os autos neste juízo, providencie a Secretaria a intimação da parte devedora, dando-lhe ciência que a fase de cumprimento do julgado será processada eletronicamente pelo sistema PJe-TJMA, com informação do número de registro dos autos (Proc. 0841902-72.2022.8.10.0001) São Luís, 3 de agosto de 2022 Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Capital 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0042153-75.2012.8.10.0001 (451032012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 15:03

Documento (Certidão)

09/08/2022, 15:29

Documentos

68 Ato Ordinatório

•05/12/2022, 00:00

4 Despacho

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 15 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL nº 1.383/2017 - SÃO LUÍS Numeração única: 0042153-75.2012.8.10.0001 Apelantes: Valdivino Santos Silva e Eudilene Soares Madeira Advogado: Danilo Giuberti Filho (OAB/MA 12.144) Apelada: Norclínicas Intermédica Sistema de Saúde Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Promotorde Justiça ( respondendo): Dr. Nacor Paulo dos Santos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUERENTE EM GRAVIDEZ DE RISCO. MAJORAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS FIXADOS CONFORME PROVA DE GASTOS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE DANOS MORAIS RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Apelo dos autores restringe-se ao quantum indenizatório fixado pelo Juízo sentenciante. Em seus pedidos recursais, pleiteiam a majoração dos valores para R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada dano (moral e material). 2. Quanto aos danos materiais, sabe-se que se tratam prejuízos ou perdas capazes de atingir o patrimônio corpóreo de um indivíduo, necessitando de prova efetiva, em regra, pois não cabe reparação de dano hipotético. 3. As provas colacionadas aos autos de gastos com saúde, devidamente comprovados, mediante prova documental, totalizam a importância de R$ 6.111,55 (seis mil, cento e onze reais e cinquenta e cinco centavos). 4. É assente na jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual que é devido o ressarcimento dos gastos com despesas médicas comprovados nos autos. Precedentes. 5. Quanto aos danos morais, entendo que valorado devidamente o quantum indenizatório pelo Juízo de primeiro grau. 6. Em casos análogos, analisando a gravidade da questão, destacando-se a situação gestacional da segunda apelante, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório-compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, verifica-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra razoável, no caso em apreço, não destoando significativamente dos patamares estabelecidos em recentes julgados. 7. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO:Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva(Presidente) e Josemar Lopes Santos(Membro). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, através da Procuradora de Justiça, Dra. Maria Luíza Ribeiro Martins. Sessão da SétimaCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estadodo Maranhão, Palácio da Justiça "Clóvis Bevilácqua", na "Cidade dos Azulejos",São Luís, capital do Estado do Maranhão, do dia 15 de março de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 15 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVELnº 1.383/2017- SÃO LUÍS Numeração única: 0042153-75.2012.8.10.0001 Apelantes: Valdivino Santos Silva e Eudilene Soares Madeira Advogado: Danilo Giuberti Filho (OAB/MA 12.144) Apelada: Norclínicas Intermédica Sistema de Saúde Relator:Desembargador Antônio José Vieira Filho Promotorde Justiça ( respondendo):Dr. Nacor Paulo dos Santos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUERENTE EM GRAVIDEZ DE RISCO. MAJORAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS FIXADOS CONFORME PROVA DE GASTOS MÉDICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE DANOS MORAIS RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Apelo dos autores restringe-se ao quantum indenizatório fixado pelo Juízo sentenciante. Em seus pedidos recursais, pleiteiam a majoração dos valores para R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada dano (moral e material). 2. Quanto aos danos materiais, sabe-se que se tratam prejuízos ou perdas capazes de atingir o patrimônio corpóreo de um indivíduo, necessitando de prova efetiva, em regra, pois não cabe reparação de dano hipotético. 3. As provas colacionadas aos autos de gastos com saúde, devidamente comprovados, mediante prova documental, totalizam a importância de R$ 6.111,55 (seis mil, cento e onze reais e cinquenta e cinco centavos). 4. É assente na jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual que é devido o ressarcimento dos gastos com despesas médicas comprovados nos autos. Precedentes. 5. Quanto aos danos morais, entendo que valorado devidamente o quantum indenizatório pelo Juízo de primeiro grau. 6. Em casos análogos, analisando a gravidade da questão, destacando-se a situação gestacional da segunda apelante, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprovatório-compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, verifica-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra razoável, no caso em apreço, não destoando significativamente dos patamares estabelecidos em recentes julgados. 7. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva(Presidente) e Josemar Lopes Santos(Membro). Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, através da Procuradora de Justiça, Dra. Maria Luíza Ribeiro Martins. Sessão da SétimaCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estadodo Maranhão, Palácio da Justiça "Clóvis Bevilácqua", na "Cidade dos Azulejos",São Luís, capital do Estado do Maranhão, do dia 15 de março de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Numeração única: 0042153-75.2012.8.10.0001 Apelantes: Valdivino Santos Silva e Eudilene Soares Madeira Advogado: Danilo Giuberti Filho (OAB/MA 12.144) Apelada: Norclínicas Intermédica Sistema de Saúde Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Promotorde Justiça ( respondendo): Dr. Nacor Paulo dos Santos RELATÓRIO Trata-se de ApelaçãoCívelinterpostapor Valdivino Santos Silva e Eudilene Soares Madeira, ambosirresignadosperante a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9 ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que julgouprocedente ospedidos formulados na exordial, condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.111,55 (seis mil, cento e onze reais e cinquenta e cinco centavos) e de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Resumidamente, os autores, Valdivino Santos Silva e Eudilene Soares Madeira- ora, apela nte s - ajuizaram ação de Ordinária em decorrência de reparação por danos morais e materiais c/c repetição de indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor de Norclínicas Intermédica Sistema de Saúde S.A., afirmando que são contratantes de plano de saúde corporativo e receberam, em 21/08/2012, uma carta de rescisão contratual, comunicando que, dentro de 60 (sessenta) dias, o contrato seria rescindido, sob a justificativa de que a empresa ré não poderia continuar prestando serviços aos apelantes. Ocorre que, à época da notificação, a segunda requerente encontrava-se grávida com indicação médica de gestação de risco. Entende, por fim, que a conduta da empresa requerida é abusiva e eivada de má-fé. Diante do exposto, requer, em sede preliminar, a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa, e, no mérito, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Petição inicial(fls. 02/13). Documentos(fls. 14/47). Decisão(fls. 61/65), na qual deferida a antecipação de tutela, determinando à empresa requerida que mantivesse o direito da autora aos exames e consultas abrangidas pela cobertura do plano de saúde, sob pena de multa de R4 1.000,00 (um mil reais). Sem Contestação, conforme certidão de fl. 138. Sentença (fls. 139/147), julgando o Juiz sentenciantepela procedência dos pedidos formulados pelosautores, condenando a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 6.111,55 (seis mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Apelação Cível(fls. 149/172), em que os autores pleiteiam a majoração dos valores fixados a título de danos materiais e moraispara R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada. Sem Contrarrazões, cf. certidão de fl. 180. Parecer daProcuradoria-Geral de Justiça (fls. 187/188), manifestando-se odoutoPromotor de Justiça respondendo pela Procuradoria de Justiça, Dr. Nacor Paulo dos Santos, pela devolução dos autos por não vislumbrar interesse jurídico a ensejar intervenção ministerial. Eis o breve relatório. DESPACHO Inclua o feito em pauta para julgamento. São Luís (MA), 21 de fevereiro de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

22/02/2022, 00:00

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