Execução de Título Extrajudicial 0001535-81.2010.8.10.0123 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001535-81.2010.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 10:57

Trânsito em julgado

15/04/2026, 10:52

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:08

Mandado (entregue ao destinatário)

15/12/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 07:56

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 11:51

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EXECUTADO: MARIA DE JESUS SOARES DA SILVA S E N T E N Ç A I - Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001535-81.2010.8.10.0123 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de MARIA DE JESUS SOARES DA SILVA, para pagamento do valor de R$ 26.451,00 (vinte seis mil quatrocentos cinquenta um reais), com vencimento final para o dia 07/01/2010. Antes mesmo de citados os executados, o processo fora suspenso e assim por repetidas vezes sem que fossem localizados bens penhoráveis, requeridas diligências ou comprovada a real negociação entre os envolvidos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O banco requerente pugna pela condenação do réu ao pagamento de R$ 26.451,00 (vinte seis mil quatrocentos cinquenta um reais), valor da época, referente a financiamento bancário. Atento ao acervo probatório, verifico que o banco, no ID 88142497 (págs. 08 ss da numeração nova) anexou Cédula Rural Pignoratícia, assinado por ambas as partes, nos quais constam os valores, objetivos, condições de pagamentos, demonstrativo de débito etc. O requerente provou o vínculo jurídico e a existência da dívida, enquanto os réus não provaram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito requestado, sucumbindo em seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, é importante destacar que, não obstante a comprovação do direito exigido, há limitação temporal para a consecução dessa finalidade, isto é, não pode o Poder Judiciário iniciar uma busca eterna em prol do interesse do autor. Sobre isso, assim explica a doutrina o instituto da prescrição (Schreiber, Anderson. Manual de direito civil: contemporâneo / Anderson Schreiber. – 3. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 1.136 p.): "Prescrição e decadência são institutos que traduzem a influência do tempo sobre o exercício dos direitos. Destinam-se, em última análise, a impedir a eternização de conflitos na vida social, extinguindo posições jurídicas que seus respectivos titulares não façam valer após certo lapso temporal". No contexto das execuções extrajudiciais, aplicam-se as previsões constantes do art. 921 do CPC quanto ao início da prescrição intercorrente: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Quanto ao prazo prescricional, apesar de silente o citado artigo e o próprio código, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº. 150, posteriormente ratificada pela inclusão do art. 206-A ao Código Civil, que prevê que a prescrição ocorrerá no mesmo prazo da ação. No caso, as Cédulas de Crédito Rural são regidas pelo Decreto-Lei nº. 167/1967 e Decreto nº. 57.663/1966, conforme respectivos artigos colacionados a seguir (Grifo nosso): Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) § 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. E nesse sentido se firmou a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" ( AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento - (grifo nosso). (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Acerca da suspensão determinada pelas sucessivas leis citadas pela exequente, tratam-se estas normas não de legislações que visam paralisar o trâmite processual e conceder prazo ao exequente, mas, pelo contrário, de medidas governamentais que buscavam privilegiar os devedores que renegociavam suas dívidas ou que as pagariam em prazo diverso do inicial, ou seja, não atingiram esta ação, posto que não há transação realizada pelas partes. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, conforme bem elucidou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SEM COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO BEM PENHORADO. DECURSO DE PRAZO. SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 Tratando-se de dívida originária de crédito rural cedido à União, não merece acolhimento a alegação de que o prazo prescricional esteve suspenso de: a) 17/09/2008 a 30/06/2011 por força do disposto no artigo 8º, § 5º, da Lei 11.775/2008, e; b) de 11/06/2010 até 29/03/2013, a teor do artigo 70, § 10 da Lei n. 12.249/2010, e; c) entre 29/09/2016 até 31/12/2019, conforme os artigos 3º e 10, III da Lei n. 13.340/2016, por tratar-se das medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Ressalte-se, que as referidas normas suspendem o curso da prescrição tão-somente em relação à dívida objeto de renegociação, como condição de suspensão da exigibilidade do crédito. 2 A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Entendimento sedimentado por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.3. [...]Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 4 A citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, porém não basta o mero peticionamento em juízo, requerendo, a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Na hipótese, houve interrupção do fluxo prescricional na lavratura do auto de penhora de bem imóvel em 01/11/2007, com a ciência da exequente em 26/09/2008, requerendo a suspensão do feito em 02/12/2008. A partir ciência da credora, voltou a fluir o prazo prescricional, que expirou em 26/09/2014. Já tendo sido ultrapassado o prazo prescricional, o Juízo a quo, para designar a data de leilão após a reavaliação do bem penhorado, em 10/06/2015 solicitou informação, contudo, sem prestar a informação os procuradores da exequente solicitaram apenas a suspensão do feito em 31/07/2015 e 17/04/2017. 5 Os pedidos de venda do imóvel penhorado eram intercalados por pedidos de suspensão do feito pela exequente, bem como de tentativas infrutíferas de localização de outros bens penhoráveis (via BACENJUD). Então, sobreveio a extinção do feito em 18/06/2021. Suspensa a execução fiscal a pedido/com ciência da exequente, a qual deixou de tomar as medidas aptas a dar andamento à execução por prazo superior ao da SÚMULA 314/STJ. Inafastável, portanto, a prescrição intercorrente. 6 Apelação não provida - (grifo nosso). (TRF-1 - AC: 10033995920224019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 02/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/06/2022 PAG PJe 02/06/2022 PAG) No caso em questão, a tentativa infrutífera da penhora ocorreu em 10.04.2012, logo, nesse dia, iniciou-se, automaticamente, o prazo de suspensão do curso da prescrição, segundo previsão do art. 921 do CPC. Ademais, destaco, ainda, que, após, não houve diligências frutíferas nem medidas tomadas pelo autor. Assim, requerer suspensões processuais sem que fossem tomadas medidas para localizar os executados ou os seus bens são nítidas demonstrações de inércia, e ratificá-las implicaria andamento processual infindável. Portanto, no dia 10.04.2012, iniciou-se o processo de suspensão, e a prescrição intercorrente, acrescida de 03 (três) anos, ocorreu em 10.04.2016. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigo 487, II, e 921, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/06/2025, 17:04

Documento (Certidão)

01/11/2024, 05:04

Decurso de Prazo

31/07/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 11:31

Mero expediente

22/04/2024, 13:37

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EXECUTADO: MARIA DE JESUS SOARES DA SILVA S E N T E N Ç A I - Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001535-81.2010.8.10.0123 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de MARIA DE JESUS SOARES DA SILVA, para pagamento do valor de R$ 26.451,00 (vinte seis mil quatrocentos cinquenta um reais), com vencimento final para o dia 07/01/2010. Antes mesmo de citados os executados, o processo fora suspenso e assim por repetidas vezes sem que fossem localizados bens penhoráveis, requeridas diligências ou comprovada a real negociação entre os envolvidos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O banco requerente pugna pela condenação do réu ao pagamento de R$ 26.451,00 (vinte seis mil quatrocentos cinquenta um reais), valor da época, referente a financiamento bancário. Atento ao acervo probatório, verifico que o banco, no ID 88142497 (págs. 08 ss da numeração nova) anexou Cédula Rural Pignoratícia, assinado por ambas as partes, nos quais constam os valores, objetivos, condições de pagamentos, demonstrativo de débito etc. O requerente provou o vínculo jurídico e a existência da dívida, enquanto os réus não provaram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito requestado, sucumbindo em seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, é importante destacar que, não obstante a comprovação do direito exigido, há limitação temporal para a consecução dessa finalidade, isto é, não pode o Poder Judiciário iniciar uma busca eterna em prol do interesse do autor. Sobre isso, assim explica a doutrina o instituto da prescrição (Schreiber, Anderson. Manual de direito civil: contemporâneo / Anderson Schreiber. – 3. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 1.136 p.): "Prescrição e decadência são institutos que traduzem a influência do tempo sobre o exercício dos direitos. Destinam-se, em última análise, a impedir a eternização de conflitos na vida social, extinguindo posições jurídicas que seus respectivos titulares não façam valer após certo lapso temporal". No contexto das execuções extrajudiciais, aplicam-se as previsões constantes do art. 921 do CPC quanto ao início da prescrição intercorrente: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Quanto ao prazo prescricional, apesar de silente o citado artigo e o próprio código, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº. 150, posteriormente ratificada pela inclusão do art. 206-A ao Código Civil, que prevê que a prescrição ocorrerá no mesmo prazo da ação. No caso, as Cédulas de Crédito Rural são regidas pelo Decreto-Lei nº. 167/1967 e Decreto nº. 57.663/1966, conforme respectivos artigos colacionados a seguir (Grifo nosso): Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) § 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. E nesse sentido se firmou a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" ( AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento - (grifo nosso). (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Acerca da suspensão determinada pelas sucessivas leis citadas pela exequente, tratam-se estas normas não de legislações que visam paralisar o trâmite processual e conceder prazo ao exequente, mas, pelo contrário, de medidas governamentais que buscavam privilegiar os devedores que renegociavam suas dívidas ou que as pagariam em prazo diverso do inicial, ou seja, não atingiram esta ação, posto que não há transação realizada pelas partes. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, conforme bem elucidou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SEM COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO BEM PENHORADO. DECURSO DE PRAZO. SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 Tratando-se de dívida originária de crédito rural cedido à União, não merece acolhimento a alegação de que o prazo prescricional esteve suspenso de: a) 17/09/2008 a 30/06/2011 por força do disposto no artigo 8º, § 5º, da Lei 11.775/2008, e; b) de 11/06/2010 até 29/03/2013, a teor do artigo 70, § 10 da Lei n. 12.249/2010, e; c) entre 29/09/2016 até 31/12/2019, conforme os artigos 3º e 10, III da Lei n. 13.340/2016, por tratar-se das medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Ressalte-se, que as referidas normas suspendem o curso da prescrição tão-somente em relação à dívida objeto de renegociação, como condição de suspensão da exigibilidade do crédito. 2 A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Entendimento sedimentado por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.3. [...]Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 4 A citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, porém não basta o mero peticionamento em juízo, requerendo, a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Na hipótese, houve interrupção do fluxo prescricional na lavratura do auto de penhora de bem imóvel em 01/11/2007, com a ciência da exequente em 26/09/2008, requerendo a suspensão do feito em 02/12/2008. A partir ciência da credora, voltou a fluir o prazo prescricional, que expirou em 26/09/2014. Já tendo sido ultrapassado o prazo prescricional, o Juízo a quo, para designar a data de leilão após a reavaliação do bem penhorado, em 10/06/2015 solicitou informação, contudo, sem prestar a informação os procuradores da exequente solicitaram apenas a suspensão do feito em 31/07/2015 e 17/04/2017. 5 Os pedidos de venda do imóvel penhorado eram intercalados por pedidos de suspensão do feito pela exequente, bem como de tentativas infrutíferas de localização de outros bens penhoráveis (via BACENJUD). Então, sobreveio a extinção do feito em 18/06/2021. Suspensa a execução fiscal a pedido/com ciência da exequente, a qual deixou de tomar as medidas aptas a dar andamento à execução por prazo superior ao da SÚMULA 314/STJ. Inafastável, portanto, a prescrição intercorrente. 6 Apelação não provida - (grifo nosso). (TRF-1 - AC: 10033995920224019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 02/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/06/2022 PAG PJe 02/06/2022 PAG) No caso em questão, a tentativa infrutífera da penhora ocorreu em 10.04.2012, logo, nesse dia, iniciou-se, automaticamente, o prazo de suspensão do curso da prescrição, segundo previsão do art. 921 do CPC. Ademais, destaco, ainda, que, após, não houve diligências frutíferas nem medidas tomadas pelo autor. Assim, requerer suspensões processuais sem que fossem tomadas medidas para localizar os executados ou os seus bens são nítidas demonstrações de inércia, e ratificá-las implicaria andamento processual infindável. Portanto, no dia 10.04.2012, iniciou-se o processo de suspensão, e a prescrição intercorrente, acrescida de 03 (três) anos, ocorreu em 10.04.2016. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigo 487, II, e 921, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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