Procedimento Comum Cível 0801080-51.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801080-51.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801080-51.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA FILHO, VERISSIMO FERREIRA PORTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARILUCE COSTA MORAES - MA7573-N Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARILUCE COSTA MORAES - MA7573-N RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO ajuizada por JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA SILVA FILHO e VERÍSSIMO FERREIRA PORTO em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Em suma, aduziram os autores que são Policiais Militares da Reserva Remunerada do Estado do Maranhão, e, enquanto estavam em atividade percebiam Indenização De Representação De Função, correspondente a 85% sobre seus soldos, contudo, ao serem transferidos para a inatividade, tiveram excluídos de seus proventos as referidas vantagens sem nenhuma justificativa. Ao final, após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, pugnaram pela incorporação da Indenização de Representação de Função, correspondente a 85% sobre seus soldos, a contar de novembro de 2015 para José Ribamar Pereira da Silva Filho e abril de 2015 para Veríssimo Ferreira Porto, tudo devidamente corrigido e atualizado, além dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos ao PJE. Decisão de Id. 1661507 declinando da competência para o Juizado da Fazenda Pública. Regularmente citado o Estado do Maranhão contestou o feito em Id. 2871560 alegando em preliminar a prescrição parcial, defendendo a inexistência do direito pleiteado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica acostada em Id. 2953242 rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Decisão de Id. 4598001 proferida pelo Juizado da Fazenda Pública declinando da competência para esta Vara Fazendária. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas se manifestaram pugnando pelo julgamento do processo. Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos documentos legíveis, o que fora prontamente atendido. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Primeiramente esclareço que deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Estadual tendo em vista que em diversos casos análogos a este o referido órgão já informou não ter interesse em intervir no feito. Adianto que deixarei para apreciar a preliminar de prescrição parcial suscitada pelo Estado do Maranhão, juntamente ao mérito, o que passo a fazer. O pleito dos autores diz respeito Indenização De Representação De Função, correspondente a 85% sobre seus soldos, que alegam que fora suprimida quando passaram para inatividade. Pois bem, entendo que assiste direito aos autores, vez que no presente caso, constata-se que os autores percebiam, em seus contracheques, as referidas indenizações de representação de função conforme contracheques acostados a inicial. Assim, imperioso reconhecer o direito à incorporação da parcela aos respectivos proventos. De igual modo já se pronunciou o Tribunal de Justiça local acerca do direito do policial militar de incorporar aos seus proventos a indenização de representação de função, quando do julgamento da Remessa Necessária nº 21.651/2011, publicado em 05/12/2011, cuja ementa segue abaixo transcrita: REMESSA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO.I- Havendo no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 6.513/1995) previsão de que a remuneração dos policiais militares na inatividade é constituída de proventos, abrangendo, entre outras verbas, a Indenização de Representação de Função, objeto da demanda, correta se mostra a decisão que assegura ao autor o seu recebimento. I- Comprovado que o policial militar já percebia a referida gratificação por mais de dez anos e que cumpre os pressupostos da lei, faz-se necessário reconhecer-lhe o direito à incorporação dessa parcela aos proventos. Desse modo, não restam dúvidas de que o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão estabelece que a indenização de representação de função compõe os proventos de policiais militares na inatividade, caso integre suas remunerações quando na ativa, tal qual como acontecera no caso em tela. Sobre o tema, os artigos 66 e 68, parágrafo único, inciso I, ambos previstos na Lei Estadual de nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão), que se apresentam com a seguinte redação: "Art. 66 - A remuneração dos policiais militares na inatividade é constituída de proventos, compreendendo: soldo, gratificações, indenizações e outras vantagens incorporáveis". "Art. 68 - Constituem indenizações dos policiais militares: I - De representação; (…) Parágrafo único - A indenização de representação compreende: I - indenização de representação de função II - indenização de representação de posto". Entretanto, saliento que eventual parcela anterior a 14 de janeiro de 2011 encontra-se prescrita, tendo em vista que os autores ingressaram com a presente ação apenas em 14 de janeiro de 2016. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos dos autores, condenando o Estado do Maranhão a proceder a incorporação da Indenização de Representação de Função, correspondente a 85% sobre os soldos dos autores, a contar de novembro de 2015 para José Ribamar Pereira da Silva Filho e abril de 2015 para Veríssimo Ferreira Porto, valores estes que devem ser devidamente corrigidos e ajustados pela SELIC (EC nº 113/2021) sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que esta desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Condeno ainda o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser estabelecido após a liquidação da condenação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ante o benefício da justiça gratuita concedido e a isenção legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, remessa necessária (art. 496, inciso I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís, 27 de julho de 2022. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA FILHO em 27/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA FILHO em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA FILHO em 02/09/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(65)