Procedimento Comum Cível 0806727-02.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806727-02.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806727-02.2019.8.10.0040. AUTOR: JOSE VIANA DA SILVA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA ALMEIDA VARAO - MA16274 RÉU: LOJAS AMERICANAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Trata-se de ação em epígrafe ajuizada por JOSE VIANA DA SILVA FILHO em face de LOJAS AMERICANAS S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que teria adquirido um relógio smartwatch que pegaria chip, na sede física da demandada, com o auxílio de preposto que efetuou a compra pelo site da empresa demandada, e ao tentar resgatar o produto na loja da demandada, teria observado que o produto era completamente diferente e ao se recusar recebê-lo foi orientado a solicitar o reembolso e até o momento não obteve êxito. Forte nessas alegações, requereu no mérito a devolução em dobro do valor pago pelo aparelho R$ 102,87 (cento e dois reais e oitenta e sete centavos) e danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, e no mérito pela improcedência, eis que apresentou todas as opções para a devolução do produto e requerer o desembolso, mas não houve manifestação do autor para resolver a questão. A parte autora apresentou réplica nos autos. Saneado o feito, rejeitadas as preliminares levantadas em sede de contestação, determinada a intimação das partes para que pudessem esclarecer algumas questões fáticas, após manifestação requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. MÉRITO Rejeito as preliminares suscitadas pela ré, visto que a presente demanda é o meio útil e necessário para a obtenção do provimento jurisdicional buscado pela parte autora. O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do NCPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A controvérsia dos autos repousa sobre falha na prestação de serviço referente a entrega de produto diverso do adquirido e recusa injustificada na devolução do dinheiro. Saliente-se que se trata de demanda consumerista, pelo que devem incidir as regras da Lei 8.078/90, entre elas, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a garantia de um equilíbrio entre o prestador de serviços e o consumidor. Em razão dessa inversão caberia ao requerido provar os fatos desconstitutivos do direito da parte autora. Conforme se depreende dos autos, o autor efetuou a compra de um relógio smartwatch, na loja física da demandada, com ajuda de preposto da empresa que lhe auxiliou na compra pela internet, e ao tentar retirar o equipamento teria verificado que se tratava de outro produto inferior, e até a presente data não recebeu o seu dinheiro de volta. Outrossim, a empresa demandada informa que empreendeu todas as formas de resolução da questão, e inclusive forneceu protocolo dos correios para devolução do equipamento, mas o autor se recusou em enviá-lo pelos correios. De mais a mais, restou evidente, pois, a falha na prestação de serviços, eis que o autor tentou por todos os meios administrativos para solucionar a questão, sem qualquer êxito, o que enseja a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os danos, portanto, decorrentes da ação/omissão da parte ré traduzem-se na omissão da parte demandada em realizar a restituição dos valores pagos pela parte autora, diante da recusa/desistência do recebimento de equipamento diverso daquele adquirido no site da empresa, apesar de ter realizado todos os protocolos que estariam disponíveis ao seu alcance para solucionar a questão. Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 assentou, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, e o artigo 927, caput, do Código Civil vigente, por sua vez, dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, ou seja, é certo que o direito à indenização decorre do dano moral infligido à pessoa física. Já o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual uma vez ocorrido o dano, será investigado tão-somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa, sendo certo que a Ré, por estar inserida no conceito de prestadora de produtos e serviços, também é responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados ao autor. Logo, basta que se comprove o nexo causal entre o ato perpetrado e o consequente dano oriundo dessa conduta para que surja o dever de indenizar o lesado, sem que seja necessária qualquer investigação acerca do elemento culpa. A conduta da requerida, por certo, fez nascer o direito de reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O ato praticado pela requerida configura falha de prestação de serviço, passível de indenização, à luz do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, quando assim determina: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O pedido do requerente, quanto à indenização por danos morais, encontra guarida no art. 5º, X, da Constituição Federal senão vejamos: Art. 5º. Omissis [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Para a fixação da indenização por danos morais, em homenagem às sugestões doutrinárias e jurisprudenciais, considero ser razoável a fixação de forma moderada, proporcional ao nível sócio-econômico das partes e bem assim ao porte econômico da parte responsável pela obrigação de indenizar, tudo orientado por critérios de razoabilidade, da experiência e do bom senso, sem desconsiderar a realidade da convivência em sociedade e as especificidades de cada caso. No que se refere ao valor a ser fixado a título de ressarcimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que [...] a indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento opera-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial da parte, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom-senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. Para o caso em comento, entendo razoável a fixação da indenização no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Conforme disciplina a legislação em vigor, o dano material decorre da comparação entre o estado patrimonial de alguém, antes da ocorrência do ilícito e depois da sua prática, sendo passível de ser avaliado pecuniariamente em face de dados concretos, podendo consistir no que a vítima perdeu (danos emergentes) e no que razoavelmente ela deixou de lucrar (lucros cessantes). É indiscutível que o dano patrimonial implica uma diminuição de patrimônio, que deve ser considerado como a pluralidade concreta de bens economicamente valiosos. Significa basicamente que o patrimônio de alguém foi efetivamente prejudicado, e pode ocorrer de duas formas: “a) sofrendo efetiva diminuição (dano positivo ou damnum emergens); ou b) privando-o de valores que seriam incorporados se a ação de outrem não houvesse criado o obstáculo ao ganho (dano negativo ou lucru cessante). Marcelo Silva Brito apresenta o dano patrimonial, ou material, na seguinte forma: “...como aquele que consiste na lesão causada ao patrimônio da vítima, que acarreta na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertenciam, sendo suscetível de qualificação pecuniária e de indenização pelo responsável. E que abrange o dano emergente, que é o que efetivamente perdeu, e o lucro cessante, que é o que se deixou de ganhar em razão do evento danoso” (BRITO, Marcelo Silva. Alguns aspectos polêmicos da responsabilidade civil objetiva no novo código civil. In PAMPLONA FILHO, Rodolfo (coord). Novos nomes do direito civil. Vol 1, 2004, Salvador). No caso versado, a parte autora postula o ressarcimento do valor pago pelo aparelho, no valor de R$ 102,87 (cento e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme nota fiscal id 19573058, o que merece ser deferido. Sopesados os fatos e os direitos que amparam a pretensão autoral, estou convencido de que a parte requerente sofreu danos morais que devem ser reparados pela parte requerida, o que suporta a procedência do pedido na forma do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. CONDENO a requerida a pagar à parte autora a cifra de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC – a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 405, CC, c/c art. 240, CPC);CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição, a título de dano material, no valor de R$ 102,87 (cento e dois reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente, a partir do evento danoso (06/12/2017), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC). Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o feito ao Contador Judicial para levantar o valor das custas processuais e proceda-se à intimação do(s) requerido(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhê-las. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Imperatriz (MA), data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806727-02.2019.8.10.0040. REQUERENTE: JOSE VIANA DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALMEIDA VARAO - MA16274 REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão a seguir transcrito(a): D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide, devendo, pois, ser saneado o processo na forma do art. 357 do CPC. Analisando as preliminares, DEFIRO a substituição/alteração da parte requerida para constar LOJAS AMERICANAS S/A (B2W COMPANHIA DIGITAL – AMERICANAS.COM). Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, vê-se que o negócio de compra e venda foi realizada na loja física da requerida, atraindo o princípio da aparência nas relações de consumo. Ademais, nesse tipo de negociação realizado no site de internet da empresa (AMERICANAS.COM), com venda direta ou por meio de parceiros, denominado de MARKETPLACE, não afasta a relação de consumo e solidariedade de todos que participem dessa cadeia, na forma do art. 18 do CDC. Com efeito, todos os agentes envolvidos na atividade de colocação de produto ou serviço no mercado de consumo são solidariamente responsáveis por eventuais danos ao consumidor, participando a requerida como pessoa jurídica responsável pela segurança eletrônica do pagamento e seu reembolso, atraindo, pois, sua legitimidade no polo passivo desta demanda. Assim, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. No mais, injustificável a arguição de litigante contumaz ser prejudicial ao requerente, pois a promoção de diversas ações judiciais significa que é um consumidor ciente de seus direitos e, apesar de tentar administrativamente resolver seus problemas, necessita do Poder Judiciário para reaver seus direitos ofendidos por terceiros. Portanto, caracterizado o interesse de agir, nasce o direito de ação da parte requerente, que não pode ser frustrado diante de inúmeros outros processos por si promovidos. INDEFIRO esta prejudicial. Quanto ao mérito, denota-se que o cerne da questão é dirimir se o produto adquirido pelo requerente é divergente do produto que lhe foi apresentado na loja física da requerida, justificando a recusa de seu levantamento. No entanto, o print da tela da operação negocial é genérico e insuficiente para detalhar o produto e suas características (chip, bluetooth, capacidade etc). Assim, cabe à parte requerente demonstrar as especificações do produto adquirido por si, para possibilitar ao juízo fazer o comparativo do produto faturado e concluir pela divergência alegada ou não, na medida que pode haver erro na indicação do produto comprado, atribuível ao consumidor. Por sua vez, cabe à parte requerida juntar provas das especificações do produto entregue por seu parceiro comercial e que foi apresentado para levantamento do consumidor, que se negou em recebe-lo por tratar, em tese, de outro produto. Por fim, intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 05 (cinco) dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementarem a documentação na forma declinada acima, a fim de dirimir o produto adquirido e o produto fornecido ao requerente no momento da tradição. Após, se houver juntada de novos documentos na forma determinada acima, proceda-se a intimação da parte adversa para o exercício do contraditório. Vencidas todas essas medidas, voltem os autos conclusos para resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de novembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 34092020 Imperatriz-MA, Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa

Custas

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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