Monitória 0000308-46.2007.8.10.0128 - TJMA

Monitória 0000308-46.2007.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 20:33

Trânsito em julgado

15/07/2025, 20:31

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:16

Movimentação processual

30/06/2025, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: INALDO BARBOSA SANTOS ME AVENIDA GUAJAJARAS, Nº 402, LOJA 05, CNPJ: 01.399.458/0001-28, TIRIRICAL, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: ADALTO ANTONIO DE ALCÂNTARA RUA MARANHÃO, Nº 02, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 DESPACHO Inicialmente, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de ID 150564948, e todos os atos dela decorrentes, bem como determino o desentranhamento desta dos autos. Dando prosseguimento ao feito habilite-se o advogado da parte autora o Sr. SEBASTIÃO DA COSTA SAMPAIO NETO no sistema. Ademais, cabe pontuar que é dispensada a intimação pessoal do réu revel dos atos processuais praticados, inclusive da prolação da sentença. Nessas situações, os prazos processuais terão início a partir da publicação do ato (Art.346 do CPC). Noutro giro, é incumbência das partes comunicar ao juízo qualquer alteração em seu endereço para o recebimento de intimações. Presume-se, portanto, a validade das intimações encaminhadas ao endereço de ADALTO ANTONIO DE ALCÂNTARA. Portanto, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000308-46.2007.8.10.0128 MONITÓRIA (40) PARTE intime-se INALDO BARBOSA SANTOS-ME, do teor da sentença de ID.119269305, via PJE. Após, certifique-se o trânsito em julgado e não havendo mais providências a serem cumpridas no caso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. São Mateus do Maranhão- MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 16:37

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:13

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:14

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2025, 11:21

Mero expediente

14/03/2025, 14:29

Decurso de Prazo

09/11/2024, 21:09

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: INALDO BARBOSA SANTOS ME AVENIDA GUAJAJARAS, Nº 402, LOJA 05, CNPJ: 01.399.458/0001-28, TIRIRICAL, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: ADALTO ANTONIO DE ALCÂNTARA RUA MARANHÃO, Nº 02, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000308-46.2007.8.10.0128 MONITÓRIA (40) PARTE Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por INALDO BARBOSA SANTOS ME em face de ADALTO ANTÔNIO DE ALCANTARA, postulando o recebimento da importância de R$ 762,36 (setecentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), consubstanciada pela duplicata sob nº000642, no valor de R$ 294,85 (duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), vencida e não pago. Inicial instruída por documentos. Citada, o devedor não efetuou o pagamento do débito, deixando transcorrer “in albis” o prazo para oposição de embargos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Insta salientar que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Feito este esclarecimento prossigo com a análise da matéria de fundo. DO MÉRITO Regularmente citado, a parte requerida deixou de manifestar-se, incidindo nos efeitos da revelia, reconhecendo como verdadeiros os fatos alegados na exordial, motivo pelo qual, DECRETO sua revelia. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Havendo a dívida, que é de responsabilidade da parte requerida, cabível a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos e valores solicitados na inicial. Na ação monitória, quando não são apresentados os embargos, como na hipótese dos autos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é automática, conforme inteligência do artigo 701, §2º, do CPC, prescindindo de sentença do juízo ou nova citação. Nessa direção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória, o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Apelação Cível 505XXXX-20.2023.8.09.0006, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023) Oportuno destacar que a revelia da demandada provoca a transformação da ação monitória em execução por título executivo judicial, não havendo nova citação e não cabendo mais embargos do devedor, mas, apenas eventual impugnação, nos limites do artigo 525, do CPC. Isso posto, CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC e DETERMINO o prosseguimento do feito pela sistemática de cumprimento de sentença conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo diploma legal. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em nova intimação da parte requerida, máxime porque foi revel na ação monitória, conforme artigo 346, do CPC. ALTERE-SE a natureza da ação para cumprimento de sentença. INTIME-SE a executada, via mandado, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito com o acréscimo das devidas custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, caput e §1º, do CPC. Não havendo pagamento, diga a parte exequente acerca do prosseguimento, indicando bens à penhora, em 15 dias, sob pena de arquivamento com baixa, facultada a reativação motivada. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão, 14 de maio de 2024. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

17/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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