Procedimento Comum Cível 0801364-52.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801364-52.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801364-52.2022.8.10.0097. REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO PENHA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A e Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência de sentença judicial ID 139437019. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025. Dyhelle Christina Campos Mendes, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dra. Camila Beatriz Simm, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Dyhelle Christina Campos Mendes Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

06/02/2025, 00:00

Homologação de Transação

27/01/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 19:36

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 10:23

Documento (Certidão)

15/08/2024, 10:20

Decurso de Prazo

28/07/2024, 04:27

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801364-52.2022.8.10.0097. REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO PENHA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A e Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência de despacho judicial ID 123589613. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024. Dyhelle Christina Campos Mendes, Secretária Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dra. Camila Beatriz Simm, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Dyhelle Christina Campos Mendes Secretária Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

11/07/2024, 00:00

Mero expediente

06/07/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 09:57

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO PENHA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801364-52.2022.8.10.0097 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por JOSÉ RAIMUNDO PENHA COSTA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é cliente correntista junto ao Banco do Bradesco, e que a instituição financeira ré efetuou descontos em sua conta bancária referente a serviço denominado de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, pelo qual não contratou, requerendo que sejam declarados ilegais os descontos, bem como sua devolução em dobro, além de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, extrato bancário, entre outros. Este juízo concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de liminar, em decisão de ID.79345453 Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação (ID.81598004) alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Em preliminar, arguiu ausência de comprovante em nome do requerente, falta de interesse de agir diante ausência da pretensão resistida, conexão entre ações. NÃO JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO. Réplica apresentada em petição de ID.84554999. Intimados as partes para especificação de produção de provas, não apresentaram manifestação. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, pois ora se trata de questão exclusivamente de direito, mostrando-se completamente desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC), havendo nos autos prova documental suficiente para a análise do mérito. Assim, passamos ao julgamento da causa. Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de ausência de comprovante em nome da parte autora, pois tal falta não interfere para deferimento da inicial, nos termos do art.319, do CPC, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu, e, na presente lide, verifica- se que o autor informa seu endereço na comarca de Matinha/MA, não havendo provas que comprovem ao contrário e demais pressupostos que interfira à propositura da ação. INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca da cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, houve impugnação dos fatos pela parte requerida, fazendo nascer a pretensão resistida. INDEFIRO, também, a preliminar de conexão entre a presente demanda e os autos de nº08013653720228100097, pois embora contenham as mesmas partes, tratam-se de negócios jurídicos diversos em que caberá o requerido demonstrar a legalidade de cada um, não importando em prejuízo o julgamento em separado. Vencidas tais questões prejudiciais, passo ao mérito. Com efeito, verifica-se que o cerne da questão gravita na legalidade ou não do desconto realizado na conta-corrente da parte requerente, denominados de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sendo certo que não restou comprovada a legalidade da contratação. Destaca-se, inicialmente, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos, tendo este juízo já declarado a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Pois bem. Analisando os autos, constata-se a ausência da cópia do contrato de abertura da conta bancária, e caberia ao requerido demonstrar a licitude dos descontos, seja por apresentação de contrato ou autorização do correntista, seja por documento eletrônico do “terceirizado” que “atestasse a efetiva celebração do ajuste, bem como que esclarecesse a efetiva intenção da consumidora em assumir a prestação descontada de sua conta”. Precedente do TJMA: ApCiv nº 0803464-72.2021.8.10.0110, Relator Des. KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2022). A ausência dessa demonstração importa em desfavor do requerido, bem como na nulidade do contrato de seguro de vida descontado da conta corrente da parte requerente, medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre do desconto indevido de 09(nove) parcelas referentes a seguro de vida e previdência mencionadas na inicial e comprovadas pelos extratos bancários, na quantia de R$ 464,57 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), totalizando uma perda econômica dos parcos rendimentos previdenciários da parte requerente. Quanto ao dano moral, forçoso reconhecer também restarem evidenciados, pois não é crível o consumidor suportar descontos em sua conta bancária quando poderia não fazê-lo, por mera omissão do banco requerida em conceder a opção de isenção de tarifação no momento da abertura da conta bancária, ofendendo o princípio da efetiva informação e boa-fé contratual. Segundo o voto do relator no IRDR, esse dever de informação é condição sine qua non para validade da cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, na forma do art. 5º, caput, da Resolução 3.919 do CNM. Portanto, demonstrada a ilicitude da cobrança na conta bancária da parte requerente, verifica-se que o dano extrapatrimonial se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta corrente usurpada pelo próprio banco requerido, que têm o dever de gerir as finanças entregues sob sua guarda e procede a descontos indevidos, que ofendem princípios inerentes à relação de consumo, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do NCPC. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido, de forma propícia à ação, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 500,00 (quinhentos reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: DECLARAR NULA os descontos denominados “Bradesco Vida e Previdência”, consequentemente a inexigibilidade dos débitos dele provenientes; CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 929,14(novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos) a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 20 de julho de 2023. (documento assinado eletronicamente) MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2925/2023

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801364-52.2022.8.10.0097. REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO PENHA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Excelentíssima Senhora Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Odete Maria Pessoa Mota Trovão FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para tomar ciência de despacho judicial, conforme adiante: "Intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa, ou requeiram sua dispensa. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes sem manifestação, ou no caso de dispensa de produção de provas, voltem-me conclusos para ulterior decisium, ocasião em que será feito o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cumpra-se. Matinha – MA, data do sistema.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023. Isabel Cristina Trindade Duarte, Secretária Judicial Substituta da Comarca de Matinha/MA., subscreve e assina por ordem da Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana/MA, Respondendo, respondendo por Matinha/MA, Drª. Odete Maria Pessoa Mota Trovão, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Isabel Cristina Trindade Duarte Secretária Judicial Substituta da Comarca de Matinha/MA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

13/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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