Cumprimento de sentença 0801959-12.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801959-12.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801959-12.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: ROMMEL DA FONSECA COQUEIRO ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE PENHA DE CASTRO NETO - MA4786, SERGIO SANTOS CASTRO - MA22980 DESPACHO Proceda-se a penhora on-line pelo sistema Teimosinha por 30(trinta) dias consecutivos. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Intime-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 10 de julho de 2026. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:40

Documento (Certidão)

15/06/2026, 12:14

Documento (Certidão)

30/04/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801959-12.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: ROMMEL DA FONSECA COQUEIRO ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE PENHA DE CASTRO NETO - MA4786, SERGIO SANTOS CASTRO - MA22980 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Indefiro o pedido de expedição de alvará, vez que ainda não se iniciou o prazo para o requerido embargar. Proceda-se a penhora on-line pelo sistema "Teimosinha" por 30 dias consecutivos. Intime-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 09 de abril de 2026. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC (Portaria GCGJ n. 824, de 10 de março de 2026)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801959-12.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: ROMMEL DA FONSECA COQUEIRO ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE PENHA DE CASTRO NETO - MA4786, SERGIO SANTOS CASTRO - MA22980 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Indefiro o pedido de expedição de alvará, vez que ainda não se iniciou o prazo para o requerido embargar. Proceda-se a penhora on-line pelo sistema "Teimosinha" por 30 dias consecutivos. Intime-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 09 de abril de 2026. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pelo 8º JECRC (Portaria GCGJ n. 824, de 10 de março de 2026)

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

11/04/2026, 22:10

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 17:13

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:04

Publicação

27/03/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:16

Documentos

Despacho (expediente)

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: JOSE PENHA DE CASTRO NETO - MA4786, SERGIO SANTOS CASTRO - MA22980 EXCEPTO: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A DECISÃO LIMINAR Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801959-12.2022.8.10.0013 | PJE EXCIPIENTE: ROMMEL DA FONSECA COQUEIRO Advogados do(a) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ROMMEL DA FONSECA COQUEIRO, nos autos do cumprimento de sentença movido por CENTRO DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA, alegando, em síntese: (i) nulidade da citação; (ii) eleição de via processual inadequada; (iii) inexequibilidade do título; (iv) excesso de execução; (v) requerendo tutela de urgência, justiça gratuita, designação de audiência de conciliação e condenação em honorários advocatícios. É o breve relato. Decido. Inicialmente, registre-se que, neste momento processual, não há custas a serem adiantadas pelo excipiente, tampouco foi comprovada sua alegada incapacidade financeira. Assim, deixo para apreciar o pleito de gratuidade da justiça em momento oportuno, após a juntada, pelo excipiente, da Declaração de Imposto de Renda, a fim de demonstrar eventual impossibilidade de arcar com custas judiciais. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa do executado destinado a arguir questões de ordem pública e matérias cognoscíveis de ofício, dispensando garantia do juízo. Contudo, seus fundamentos devem ser demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Analisemos as alegações do excipiente. DA NULIDADE DA CITAÇÃO O excipiente alega que não foi regularmente citado, pois à época (23/12/2022) não residia mais no endereço onde foi realizada a citação postal, tendo ali permanecido apenas seu ex-cônjuge. Sem razão o excipiente. Compulsando os autos, verifico que a citação foi realizada mediante carta com aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 246, §1º-A, inciso I, do CPC, modalidade perfeitamente válida e compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. O excipiente não comprovou documentalmente que havia comunicado à parte contrária ou ao juízo a alteração de seu endereço. Nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, constitui dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerar-se válida a citação enviada ao local anteriormente indicado. Ademais, a citação postal é válida quando o AR retorna assinado por qualquer pessoa no endereço do destinatário, não sendo necessário que seja recebida pessoalmente pelo réu(FONAJE n.5). A jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento, especialmente nos casos em que o citando reside no local(AREsp 1603443/SP, 2ª Turma, DJe 27/02/2020; AgInt no AREsp 1167808/SP, 3ª Turma, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp 1700601/SP, 3ª Turma, DJe de 05/12/2018 e AgInt nos EDcl no REsp 1635685/SP, 4ªTurma, DJe de 19/05/2017). O excipiente não demonstrou que não mantinha qualquer vínculo com o endereço ou que tomou as providências legais para comunicar sua mudança. A alegação de que o AR foi recebido por ex-cônjuge não invalida, por si só, a citação realizada. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da citação. DA ELEIÇÃO DE VIA PROCESSUAL INADEQUADA Argumenta o excipiente que a parte exequente elegeu via processual inadequada, devendo ter ajuizado ação monitória ao invés de ação de cobrança. A alegação não merece prosperar. Verifica-se que o processo originário tramitou sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), com regular instrução processual, prolação de sentença e trânsito em julgado. Não se trata, portanto, de discussão sobre adequação da via eleita na fase de conhecimento, mas de cumprimento de sentença fundado em título judicial executivo. O título executivo judicial (sentença transitada em julgado) confere à parte exequente o direito de iniciar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. A discussão sobre qual teria sido a via adequada na fase de conhecimento não pode ser renovada nesta fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, eventual inadequação da via eleita deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, mediante contestação ou recurso próprio, não podendo ser suscitada em exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado da sentença. Rejeito, pois, esta alegação. DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO Alega o excipiente que o título é inexequível porque o débito não foi comprovado com exatidão, tendo sido apresentada apenas planilha unilateral sem sua assinatura. A tese não se sustenta. O título executivo, no presente caso, é a sentença judicial transitada em julgado que condenou o executado ao pagamento de determinado valor. A discussão sobre a origem do débito, sua liquidez e exigibilidade foi objeto da fase de conhecimento, tendo sido decidida por sentença contra a qual não houve interposição de recurso. A planilha de débito mencionada pelo excipiente foi documento que instruiu a petição inicial da ação de conhecimento, tendo sido analisada na sentença. Não cabe, nesta fase executiva, rediscutir o mérito da condenação ou a validade das provas que embasaram o julgamento. A inexequibilidade do título somente poderia ser reconhecida caso houvesse vício intrínseco do próprio título executivo judicial, o que não se verifica no caso concreto. Rejeito a alegação de inexequibilidade. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O excipiente alega excesso de execução, sustentando que efetuou pagamentos de parcelas que não foram considerados na planilha apresentada, devendo o valor correto ser de R$ 15.451,68. A alegação de excesso de execução demanda análise detalhada de documentos, confrontação de valores pagos, atualização de débito e eventual dilação probatória, o que não é compatível com a exceção de pré-executividade, cujo processamento deve ser restrito a matérias evidentes, de ordem pública e cognoscíveis de plano. Para a alegação de excesso de execução, a via adequada são os Embargos à Execução, previstos no art.52, IX, da Lei 9.099/95, que permite ampla discussão sobre valores, memorial de cálculos e produção de provas documentais. Rejeito, por ora, a alegação de excesso de execução nesta via excepcional. DA TUTELA DE URGÊNCIA Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que não restou demonstrada a probabilidade do direito pelas razões acima expostas, nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O simples prosseguimento do cumprimento de sentença fundado em título judicial válido não configura dano ao executado, que dispõe de meios de defesa adequados. Indefiro a tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que o título exequendo decorre de sentença transitada em julgado e que não há elementos que indiquem composição favorável entre as partes neste momento, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Nada impede, contudo, que as partes busquem composição extrajudicial e peticionem nos autos informando eventual acordo. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ROMMEL DA FONSECA COQUEIRO, por não vislumbrar nenhuma das nulidades ou vícios alegados. Por fim, cumpra-se o despacho de id 160880576. Intimem-se. São Luís/MA, 09 de Dezembro de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801959-12.2022.8.10.0013. AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A POLO PASSIVO: ROMMEL DA FONSECA COQUEIRO ADVOGADO: SENTENÇA CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA, qualificado na inicial, propõe, neste 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Ação de cobrança contra ROMMEL DA FONSECA COQUEIRO, igualmente qualificada, alegando que prestou serviços educacionais à parte Demandada. Contudo, no ano de 2020 não foram adimplidas. Em razão dessas alegações, pleiteia indenização de danos materiais referentes ao valor atualizado de R$ 23.689,08 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oito centavos). Devidamente citada para a audiência de Instrução e Julgamento, a ela não compareceu a parte Requerida. Assim, de conformidade com o art. 20 da Lei nº. 9.099/95, decreto a revelia, reputando como verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CENTRO DE EDUCACAO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cobrança de prestação de serviços educacionais, que não foram pagas pela parte requerida, conforme se depreende no exame das provas carreadas aos autos. In casu, a parte requerida deixou de honrar o pagamento dos serviços educacionais. Sendo assim, acolho as pretensões autorais, para condenar a parte requerida no valor de R$ 23.689,08 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oito centavos), que equivale a inadimplência contratual. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, para condenar a parte Requerida ROMMEL DA FONSECA COQUEIRO a pagar ao autor a quantia de R$ 23.689,08 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oito centavos), a título danos materiais. Correção pelo INPC. Juros legais a partir da citação (art. 405, do CC). Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA), 02 de março de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

10/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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