Apelação Cível 0820434-57.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0820434-57.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820434-57.2019.8.10.0001. Autor: JORGE HENRIQUE LISBOA CARVALHO 08909423315 Advogado do(a) AUTOR: EDMARY MAIA DA SILVA - MA13342-A Réu: RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA e outros Advogado do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A Advogado do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A ATO ORDINATÓRIO 121254475 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes devedoras RENAULT DO BRASIL S/A e RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolherem as custas finais no valor de R$ 3.383,60 (três mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), conforme planilha apresentada na certidão Id 121193117. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís, Sexta-feira, 07 de Junho de 2024 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/03/2024, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 12:46

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:05

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:05

Publicação

29/02/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Renault do Brasil S.A. Advogada: Manuela Ferreira Camers (OAB/MA 15.155-A) Embargado: Jorge Henrique Lisboa Carvalho Advogada: Edmary Maia da Silva (OAB/MA 13.342) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0820434-57.2019.8.10.0001 - São Luís Trata-se de embargos de declaração opostos por Renault do Brasil S.A. visando, tão somente, a correção de erro material existente na decisão de Id. 30291907, que homologou acordo firmado entre as partes e, por consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito. Nas razões dos presentes aclaratórios, a parte embargante sustenta que ao contrário do que consta na decisão embargada, “o acordo firmado entre as partes está colacionado no ID 28361477” e não no Id. 22737696. Dessa forma, pretende que o erro seja sanado, de forma a evitar “eventuais discussões desnecessárias sobre o tema”. É o relatório. Decido. Ao início, adianta-se que os embargos serão acolhidos e por se tratar de simples erro material, não se mostrou necessária a intimação da parte embargada vez que não há, a rigor, modificação da decisão embargada (Art. 1.023, §2º, CPC). No que respeita ao conteúdo dos embargos, compreendo que se vislumbra a presença do vício apontado pelo embargante pois, de forma equivocada a decisão constou em seu dispositivo o que agora transcrevo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de Id. 22737696, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. (grifei) Posto isso, acolho os embargos, de forma a corrigir erro material existente na decisão de Id. 30291907, cujo dispositivo passará a ter a redação que segue: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de Id. 28361477, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

28/02/2024, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2024, 14:45

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:05

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:03

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:03

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 08:13

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 13:14

Publicação

24/10/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 00:02

Documentos

Intimação

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Renault do Brasil S.A. Advogada: Manuela Ferreira Camers (OAB/MA 15.155-A) Embargado: Jorge Henrique Lisboa Carvalho Advogada: Edmary Maia da Silva (OAB/MA 13.342) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0820434-57.2019.8.10.0001 - São Luís Trata-se de embargos de declaração opostos por Renault do Brasil S.A. visando, tão somente, a correção de erro material existente na decisão de Id. 30291907, que homologou acordo firmado entre as partes e, por consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito. Nas razões dos presentes aclaratórios, a parte embargante sustenta que ao contrário do que consta na decisão embargada, “o acordo firmado entre as partes está colacionado no ID 28361477” e não no Id. 22737696. Dessa forma, pretende que o erro seja sanado, de forma a evitar “eventuais discussões desnecessárias sobre o tema”. É o relatório. Decido. Ao início, adianta-se que os embargos serão acolhidos e por se tratar de simples erro material, não se mostrou necessária a intimação da parte embargada vez que não há, a rigor, modificação da decisão embargada (Art. 1.023, §2º, CPC). No que respeita ao conteúdo dos embargos, compreendo que se vislumbra a presença do vício apontado pelo embargante pois, de forma equivocada a decisão constou em seu dispositivo o que agora transcrevo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de Id. 22737696, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. (grifei) Posto isso, acolho os embargos, de forma a corrigir erro material existente na decisão de Id. 30291907, cujo dispositivo passará a ter a redação que segue: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de Id. 28361477, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Entreposto Comercial do Maranhão Ltda. Advogado: Fábio Luis Costa Duailibe (OAB/MA 9.799) 2ª Apelante: Renault do Brasil S/A. Advogada: Manuela Ferreira Camers (OAB/MA 15.155-A) Apelado: Jorge Henrique Lisboa Carvalho Advogada: Edmary Maia da Silva (OAB/MA 13.342) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0820434-57.2019.8.10.0001 – São Luís 1ª Trata-se de apelações cíveis interpostas por Entreposto Comercial do Maranhão Ltda. e Renault do Brasil S/A., visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que na demanda em epígrafe, ajuizada por Jorge Henrique Lisboa Carvalho, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. No Id. 28361475, as partes informam a realização de acordo, razão pela qual pedem a respectiva homologação e a extinção do processo. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, fazendo-se necessária apenas a homologação pelo magistrado a fim de que seja regularmente encerrado o feito. Conforme dispõe o art. 932, I, do CPC, “incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Verifico que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de Id. 22737696, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820434-57.2019.8.10.0001. Autor: JORGE HENRIQUE LISBOA CARVALHO 08909423315 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMARY MAIA DA SILVA - MA13342-A Réu: RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A SENTENÇA ID 96298001 - Cuidam-se de embargos de declaração opostos por RENAULT DO BRASIL S.A, contra a sentença lançada nos autos, onde destacou a existência de contradição no julgado, ao determinar de forma injustificada a incidência de juros moratórios, sobre o valor de restituição do veículo, a despeito de inexistir tal previsão no art. 18, § 1º, II, do CDC, que limita a incidência de correção monetária sobre o montante a ser devolvido. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para excluir a incidência dos juros moratórios de 1%, sobre a importância a ser restituída. Manifestação da parte embargada, na ID82491093, pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes, conheço dos embargos de declaração. Consoante o art. 1.022 do CPC/2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: “i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material”. Para elucidação da questão ora posta reproduzo o art. 18, § 1°, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”. Destarte, a restituição autorizada pelo CDC engloba a quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Pela regra do art. 404, caput, do Código Civil, verbis: “as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários do advogado, sem prejuízo da pena convencional”. Logo, os juros moratórios enquadram-se como perdas e danos, sendo, portanto, passível de estipulação; portanto, não merece reparo a sentença prolatada. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, devendo, para tanto, ingressar com recurso pertinente. Deste modo, não há que se falar em vício no julgado, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. Quanto à alegada necessidade de prequestionamento, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de “prequestionamento ficto” no art. 1.025, do Código de Processo Civil. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. Diante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelado, através de seu advogado, para, querendo, oferecer contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a quem compete, inclusive, o juízo de admissibilidade. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JORGE HENRIQUE LISBOA CARVALHO 08909423315 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMARY MAIA DA SILVA - MA13342-A REU: RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Ao apreciar o REsp 324.629/MG, cuja ementa foi parcialmente acima transcrita, assentou o STJ que na linha de precedentes deste Tribunal, os danos morais, nessa hipótese, deverão ser fixados em quantia moderada (salvo se as circunstâncias fáticas apontarem em sentido diverso), assim entendida aquela que não ultrapasse a metade do valor do veículo novo, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do consumidor. Tecidas essas ponderações, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante esse que se coaduna com os critérios acima expostos. Isso porque, por um lado, não se mostra diminuto, assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais e, por outro lado, não se apresenta elevado a ponto de provocar o enriquecimento sem causa da autora. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0820434-57.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito os pedidos formulados pelo autor e, por consequência: a) CONDENO os réus RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA e RENAULT DO BRASIL S/A, solidariamente, a substituírem o veículo modelo RENALT DUSTER OROCH EXP. 1, ano 2019, cor prata, CHASSI: 93Y9SR3H5KJ421252, por um novo, com iguais características, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do despacho de intimação para cumprimento de sentença, devendo o autor, disponibilizar o veículo defeituoso às requeridas, sem quaisquer ônus financeiros decorrentes de alienação fiduciária, gravames e/ou multas e tributos, imediatamente após o recebimento do veículo novo, inclusive com recibo (DUT) assinado com firma reconhecida para transferência do bem aos réus. Em caso de inexistência de veículo com iguais características, deverá as empresas demandadas, depositarem a importância paga para aquisição do veículo, no importe de R$ 59.342,40 (cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reis e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da compra e juros moratórios de 1% a.m, a contar da citação – por se tratar de violação contratual - até o pagamento, ficando a disponibilização do veículo defeituoso, condicionado ao depósito em conta judicial ou de titularidade da requerente, nos moldes acima especificados. b) CONDENAR, ainda, as demandadas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno as partes demandadas no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico decorrente da condenação - deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações - visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Ângelo Antônio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820434-57.2019.8.10.0001. AUTOR: JORGE HENRIQUE LISBOA CARVALHO 08909423315 Advogado do(a) AUTOR: EDMARY MAIA DA SILVA - MA13342 REU: RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A Advogado do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799 Advogado do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO: 6.1 Desse modo, INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015. 6.2 Acolho o pedido de prova pericial, solicitada pelos réus RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A e, por consequência, autorizo a realização de prova pericial, consistente na averiguação dos vícios no automóvel. Para tanto nomeio o Sr. WESLEY COSTA DE ASSIS, engenheiro mecânico, residente na Rua 01, quadra 22, Condomínio Palaciu’s Residence, Olho D’Agua, CEP: 65065-180, nesta cidade. Telefone: 98-99611-3965, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se no cartório desta Unidade Jurisdicional, podendo, ainda, ser consultados pelo sistema PERITUS. Em prévio contato, adianto que aquele expert aceitou o encargo, estabelecendo, desde logo, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários periciais. Esclareço, ainda, que os honorários serão rateados entre os réus. 6.2.1 As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15, bem como deverão se manifestar, quanto aos valores apresentados. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado. 6.2.2 Exaurido o prazo acima, determino, a intimação dos réus RENAULT ENTREPOSTO COMERCIAL DO MARANHÃO LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A, via ato ordinário, a depositarem, cada uma, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, ficando, ambas, pois, desde logo advertidas que, em caso de ausência de depósito dos honorários pericial implicará na desistência de tal prova, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de veracidade dos defeitos apontados na exordial, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. 6.2.3 Caso apenas uma das empresas acima declinadas realize o pagamento dos honorários, deverá a Secretaria intimá-la, via ato ordinatório, para informar se possuir interesse na prova e, querendo, complementar o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da produção probatória, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra e presunção de veracidade dos defeitos apontados na exordial, devendo os autos serem conclusos para SENTENÇA. 6.2.4 Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório. 6.2.5 Concedo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, devendo, nessa oportunidade requerer as providências que acharem necessárias. Após, conclusos para SENTENÇA. 6.3 Em caso de desistência das provas, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015, devendo a Secretaria Jurisdicional remeter os autos à conclusão para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Caso haja pedido de ajustes ou outra providência jurisdicional não autorizada por esta decisão, voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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