Execução Fiscal 0001017-45.2014.8.10.0093 - TJMA

Execução Fiscal 0001017-45.2014.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 17:52

Trânsito em julgado

01/10/2025, 17:51

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado da Parte Autora: Parte requerida: VALDIR DIAS DE OLIVEIRA Advogado da Parte Requerida: Advogado do(a) EXECUTADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR - PA13039-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0001017-45.2014.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA proposta pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de VALDIR DIAS DE OLIVEIRA, distribuída ainda em 26 de novembro de 2014, reclamando um débito, cujo valor, nesta época, era de R$ 1.096.686,76 (um milhão e noventa e seis mil e seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos). Determinada a citação da parte executada, esta foi citada na data de 23/12/2014, conforme ID 75621248, 14. A parte executada nomeou um bem a penhora, tendo a exequente sido intimada em 15 de março de 2015. Requerida a citação da empresa por edital pelo exequente e penhora de bens, as mesmas restaram infrutíferas, conforme páginas 27 e 49, ID 69916735. Sendo o exequente cientificada em 21 de dezembro de 2011 e 29 de maio de 2012. A exequente recusou o bem nomeado e requereu a realização da penhora on-line. A penhora on-line, ID75621248, páginas 41-43, restou infrutífera, com ciência da exequente em 31 de agosto de 2018. Realizadas pesquisas no sítio da Receita Federal, foram juntadas as últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada (ID’s 100977242, 100977249 e 100977248), as quais comprovam que nada foi encontrado no nome da parte executada. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e sobre o tema 1184 STF e do art. 1º, §1º, da Res. CNJ nº 547/2024, bem como, o interesse no prosseguimento do feito, a exequente se manifestou dizendo que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente e que esta é a questão mais relevante, e requereu a não condenação da Fazenda em verba sucumbencial. Na ocasião tomou ciência das diligências infrutíferas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos verifico a ocorrência de prescrição intercorrente. Passo a discorrer. A incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal é previsto no art.40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A narrativa acima explica o procedimento para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em execuções fiscais na intenção de não se perpetuar a existência de processos sem respostas satisfativas no judiciário. Embora o artigo tenha apresentado o procedimento a ser seguido, alguns questionamentos surgiram a respeito da questão, restando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir tais controvérsias, o que o fez no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS (TEMAS REPETITIVOS 566 E 571, STJ) colacionado abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) O julgado afirma que o procedimento que trata o art.40 da Lei 6.830/80 se inicia no momento em que se constata que não foi citado o executado ou não localizado seus bens. O início se dá de maneira automática, não necessitando de atuação do juízo ou da exequente para tanto. O que é exigido é a ciência da exequente a respeito da negativa de citação do executado e/ou localização de bens. No caso dos autos, a exequente foi cientificada a respeito da não localização dos seus bens da parte executada, a primeira se deu em 31 de agosto de 2018, situação que continuou por todo o processo. Foram realizadas várias tentativas infrutíferas e em todas elas a exequente foi intimada para tomar ciência. Considerando que em agosto de 2018 houve o início do prazo da prescrição intercorrente no presente processo, importa dizer que no presente processo ocorreu prescrição intercorrente, já que a prescrição se inicia automaticamente após esse prazo da suspensão, como determina o Tema 390 do Supremo Tribunal de Justiça. Ora, se em 31 de agosto 2019 finalizou o prazo de suspensão do processo, a prescrição intercorrente ocorreu em agosto de 2024, conforme Súmula 314 do STJ que diz “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ou seja, ocorreu prescrição intercorrente no presente processo, pois passado-se 1(um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos do prazo da prescrição intercorrente do crédito em questão não foi possível localizar bens da parte executada. O entendimento do STJ é matéria pacífica, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art.40 da Lei 6.830/80, Súmula 314, do STJ, REsp 1340553 RS e artigo 924, inciso V, Código de Processo Civil. Com isenção de custas processuais, na forma do Art. 22, I, da Lei Estadual n°12.193, de 29 de dezembro de 2023. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 15:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/08/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 15:21

Mero expediente

13/03/2025, 19:49

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 09:51

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 09:50

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado da Parte Autora: Parte requerida: VALDIR DIAS DE OLIVEIRA Advogado da Parte Requerida: Advogado do(a) EXECUTADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR - PA13039-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0001017-45.2014.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA proposta pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de VALDIR DIAS DE OLIVEIRA, distribuída ainda em 26 de novembro de 2014, reclamando um débito, cujo valor, nesta época, era de R$ 1.096.686,76 (um milhão e noventa e seis mil e seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos). Determinada a citação da parte executada, esta foi citada na data de 23/12/2014, conforme ID 75621248, 14. A parte executada nomeou um bem a penhora, tendo a exequente sido intimada em 15 de março de 2015. Requerida a citação da empresa por edital pelo exequente e penhora de bens, as mesmas restaram infrutíferas, conforme páginas 27 e 49, ID 69916735. Sendo o exequente cientificada em 21 de dezembro de 2011 e 29 de maio de 2012. A exequente recusou o bem nomeado e requereu a realização da penhora on-line. A penhora on-line, ID75621248, páginas 41-43, restou infrutífera, com ciência da exequente em 31 de agosto de 2018. Realizadas pesquisas no sítio da Receita Federal, foram juntadas as últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada (ID’s 100977242, 100977249 e 100977248), as quais comprovam que nada foi encontrado no nome da parte executada. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente e sobre o tema 1184 STF e do art. 1º, §1º, da Res. CNJ nº 547/2024, bem como, o interesse no prosseguimento do feito, a exequente se manifestou dizendo que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente e que esta é a questão mais relevante, e requereu a não condenação da Fazenda em verba sucumbencial. Na ocasião tomou ciência das diligências infrutíferas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos verifico a ocorrência de prescrição intercorrente. Passo a discorrer. A incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal é previsto no art.40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A narrativa acima explica o procedimento para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em execuções fiscais na intenção de não se perpetuar a existência de processos sem respostas satisfativas no judiciário. Embora o artigo tenha apresentado o procedimento a ser seguido, alguns questionamentos surgiram a respeito da questão, restando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir tais controvérsias, o que o fez no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS (TEMAS REPETITIVOS 566 E 571, STJ) colacionado abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) O julgado afirma que o procedimento que trata o art.40 da Lei 6.830/80 se inicia no momento em que se constata que não foi citado o executado ou não localizado seus bens. O início se dá de maneira automática, não necessitando de atuação do juízo ou da exequente para tanto. O que é exigido é a ciência da exequente a respeito da negativa de citação do executado e/ou localização de bens. No caso dos autos, a exequente foi cientificada a respeito da não localização dos seus bens da parte executada, a primeira se deu em 31 de agosto de 2018, situação que continuou por todo o processo. Foram realizadas várias tentativas infrutíferas e em todas elas a exequente foi intimada para tomar ciência. Considerando que em agosto de 2018 houve o início do prazo da prescrição intercorrente no presente processo, importa dizer que no presente processo ocorreu prescrição intercorrente, já que a prescrição se inicia automaticamente após esse prazo da suspensão, como determina o Tema 390 do Supremo Tribunal de Justiça. Ora, se em 31 de agosto 2019 finalizou o prazo de suspensão do processo, a prescrição intercorrente ocorreu em agosto de 2024, conforme Súmula 314 do STJ que diz “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ou seja, ocorreu prescrição intercorrente no presente processo, pois passado-se 1(um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos do prazo da prescrição intercorrente do crédito em questão não foi possível localizar bens da parte executada. O entendimento do STJ é matéria pacífica, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art.40 da Lei 6.830/80, Súmula 314, do STJ, REsp 1340553 RS e artigo 924, inciso V, Código de Processo Civil. Com isenção de custas processuais, na forma do Art. 22, I, da Lei Estadual n°12.193, de 29 de dezembro de 2023. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

08/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(64)