Monitória 0814283-07.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0814283-07.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814283-07.2021.8.10.0001. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG 108504-A, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA 25254 REU: F DE A T BARBOSA - ME, ALCIONE TAVARES PINHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS TAVARES BARBOSA Advogado do(a) REU: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA 3806-A Advogado do(a) REU: AIDA LOBATO FRAZAO - MA 7811 DECISÃO Processo em fase de produção de prova pericial. Tendo em vista que as partes não impugnaram a proposta de honorários e considerando a complexidade do trabalho e o tempo gasto na elaboração do laudo, HOMOLOGO os honorários da perícia técnica na importância de R$ 3.980,00 (Três mil e novecentos e oitenta reais), conforme requerido no Id. 108296271. O valor será pago pela parte que requereu (A TAVARES PINHEIRO EIRELI e ALCIONE TAVARES PINHEIRO). Assim, intimem-se as respectivas rés para, no prazo de 05 (cinco) dias depositarem o valor que lhes compete. Efetuado o depósito, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, recolher as custas referentes a expedição de alvará e, eventualmente, solicitar documentos necessários. Realizadas as providências, expeça-se alvará na modalidade transferência para liberação de R$ 1990,00 em favor do expert. Em seguida, na hipótese de desnecessidade de apresentação de documentos ou de realização de outras diligências, designe-se imediatamente a data e hora para a realização da perícia, devendo ser as partes cientificadas. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. Cumpra-se. Intimem-se as partes e o perito. Serve a presente decisão como CARTA/MANDADO/OFÍCIO para cumprimento. São Luís/MA, 07 de novembro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814283-07.2021.8.10.0001. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 REU: F DE A T BARBOSA - ME, ALCIONE TAVARES PINHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS TAVARES BARBOSA Advogado do(a) REU: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA3806-A Advogado do(a) REU: AIDA LOBATO FRAZAO - MA7811 DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. Preliminar de ilegitimidade ad causam (carência da ação) As partes embargantes (A TAVARES S PINHEIRO EIRIELI e ALCIONE TAVARES PINHEIRO) contestam sua inclusão no processo, argumentando que são ilegítimas no polo passivo da demanda, pois não participaram da relação contratual e não são responsáveis pelo pagamento da obrigação mencionada no contrato de abertura de cédula de crédito. Alegam que a empresa F. de A. T Barbosa, mencionada no contrato, não é sua denominação atual, sendo ela uma pessoa jurídica individual de responsabilidade limitada, com composição e nome empresarial distintos. A embargante nega ser a nova denominação da empresa acionada, destacando a divergência nos dados apresentados pelo embargado. Com base nas informações trazidas na peça inicial movida pelo ITAÚ UNIBANCO S/A contra a empresa A TAVARES PINHEIRO EIRELI (atualmente denominada FDE AT BARBOSA ME), Francisco de Assis Tavares Pinheiro, e Alcione Tavares Pinheiro. A ação visa a cobrança de uma dívida representada por uma Cédula de Crédito Bancário celebrada em 30/11/2020, no valor total de R$ 794.290,86 (setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa reais e oitenta e seis centavos). Alega que os requeridos são devedores solidários e, segundo a alegação do autor, não realizaram o devido pagamento, apesar das tentativas do requerente. O valor atualizado da dívida é de R$ 802.038,09 até 29/03/2021, e o ITAÚ UNIBANCO S/A está buscando a satisfação desse crédito por meio da ação monitória. Nesse cenário, a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da demanda e será analisada quando da prolação da sentença. Ademais, há que se adotar a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as condições da ação, aí incluído o da legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/6/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/3/2015. Logo, é suficiente na atual fase processual a visão da parte autora que aponta as suplicadas como as corresponsáveis pelo prejuízo que teria sofrido, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Superadas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno da cédula de crédito bancário em que o autor (ITAÚ UNIBANCO S/A), tenta cobrar uma dívida de R$ 794.290,86 (setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), de A TAVARES PINHEIRO EIRELI (atualmente FDE AT BARBOSA ME), Francisco de Assis Tavares Pinheiro e Alcione Tavares Pinheiro. Alegam que a empresa e os indivíduos são devedores solidários, e a ação visa obter o pagamento ou seguir para a execução judicial. Assim, para a solução do litígio, fixo os pontos controvertidos da demanda: Validade do Contrato: O reconvinte alega que o contrato é nulo, questionando a validade da assinatura na cédula de crédito. O Banco Itaú Unibanco S/A contesta essa alegação, afirmando que a assinatura foi feita antes de qualquer alteração contratual alegada pelo reconvinte. Alegação de Falsificação de Assinatura: O reconvinte sustenta que sua assinatura foi falsificada no contrato. O Banco Itaú Unibanco S/A contesta essa alegação, argumentando que a assinatura é legítima e foi realizada antes das alegadas mudanças na sociedade. Dano Moral e Má Fé: O reconvinte busca dano moral devido à suposta falsificação de sua assinatura. O Banco Itaú Unibanco S/A contesta a existência de má fé e dano moral, argumentando que não há provas suficientes para sustentar tais alegações. Pagamentos Realizados: O reconvinte fez pagamentos parciais da dívida, alegando desconhecimento do contrato. O Banco Itaú Unibanco S/A argumenta que os pagamentos feitos pelo reconvinte indicam reconhecimento da dívida e reforçam a legitimidade do contrato. Boa-Fé e Conduta do Reconvinte: O Banco Itaú Unibanco S/A alega que o reconvinte agiu de maneira contrária ao princípio da boa-fé ao questionar um contrato do qual se beneficiou e buscou desconstituí-lo apenas para obter indenização. Desconsideração da Reconvenção: O Banco Itaú Unibanco S/A solicita a desconsideração da reconvenção, buscando que a mesma seja julgada improcedente. Esses pontos evidenciam as disputas centrais entre as partes, relacionadas à validade do contrato, alegações de falsificação, pagamentos realizados, dano moral e boa-fé. Nos embargos monitórios opostos pelas requeridas A TAVARES PINHEIRO EIRELI e ALCIONE TAVARES PINHEIRO, arguiram a falsidade da assinatura do contrato, pugnando pela prova técnica consistente na perícia grafotécnica do contrato. Em atenção ao preceituado no §8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, nomeio Mariano Silva Nogueira Junior, cujos dados funcionais deverão ser obtidos pela Secretaria Judicial mediante acesso ao sistema PERITUS da Corregedoria Geral de Justiça. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será pago pela parte que requereu (A TAVARES PINHEIRO EIRELI e ALCIONE TAVARES PINHEIRO). Havendo concordância, deverão as partes desde logo depositarem a parte que lhes compete. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Validade do Contrato; b) Falsificação de assinatura; c) Dano Moral; d) Boa-Fé e Conduta do Reconvinte; e) Responsabilidade Civil. V. Deliberações: Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814283-07.2021.8.10.0001. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - OAB/BA 25254 REU: F DE A T BARBOSA - ME, ALCIONE TAVARES PINHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS TAVARES BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) REU: AIDA LOBATO FRAZAO -OAB/MA 7811 Advogado/Autoridade do(a) REU: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - OAB/MA 3806-A DECISÃO Não há dúvidas de que o benefício de assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, através de simples afirmação na petição, conforme disposição do art. 99 do novel Código de Processo Civil e demais dispositivos atinentes. Todavia, o magistrado, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, somente o fará após intimada a parte para comprovação do preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC e esta não obedecer à determinação judicial. No caso em deslinde, não constam das reconvenções o valor das custas processuais que, genericamente, os requeridos afirmam não conseguir arcar, tampouco a comprovação dos seus ganhos mensais. Portanto, foi determinado que a parte reconvinte informasse o valor das custas processuais e comprovasse sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas. E, uma vez concedido prazo para que demonstrasse sua hipossuficiência, a parte reconvinte nada comprovou, pois deixou de juntar o espelho do valor das custas processuais, conforme determinado no despacho de ID 81101151. Assim, diante da ausência do citado documento, não é possível este Juízo aferir a impossibilidade dos reconvintes de arcarem com as custas processuais, pelo que Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Por tal razão, determino a intimação dos reconvintes (requeridos) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção, recolhendo as custas respectivas, sob pena de cancelamento da mesma, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10a Vara Cível

23/03/2023, 00:00

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