Procedimento Comum Cível 0800259-92.2022.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800259-92.2022.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/07/2024, 12:55

Definitivo

11/07/2024, 16:22

Documento (Certidão)

02/07/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 11:39

Documento (Certidão)

24/06/2024, 11:37

Documento (Certidão)

24/06/2024, 11:19

Trânsito em julgado

21/06/2024, 12:47

Decurso de Prazo

20/06/2024, 03:50

Decurso de Prazo

20/06/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 24 de maio de 2024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800259-92.2022.8.10.0112 Demandante: GENERINO GOMES DE SOUSA Demandado: BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS (OAB 18398-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº119718362 - Sentença (expediente). ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Tecnico Judiciario

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 11:16

Publicação

22/05/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENERINO GOMES DE SOUSA. Advogado: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS (OAB 18398-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800259-92.2022.8.10.0112 Trata-se de cumprimento de sentença movido Generino Gomes de Sousa em face de Banco BradescoS/A, no qual o exequente pugna pelo pagamento de de condenação que totaliza a quantia de R$ 20.260,46 (vinte mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), da qual R$ 7.107,75 (sete mil, cento e sete reais e setenta e cinco centavos) são referentes aos danos morais e R$ 13.152,71 (treze mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) compreendem os danos materiais. Devidamente intimada, a parte executada juntou impugnação ao cumprimento de sentença contestando o valor executado à titulo de danos materiais, apresentando como devida a quantia de e R$ 7.398,40 (sete mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), conforme ID 117835398. Intimada a se manifestar, a parte exequente concordou com o valor apresentado na impugnação (ID 119022974). Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, nota-se que a parte exequente aderiu ao valor apresentado pela parte executada, concordando com os termos apresentados na impugnação, motivo pelo qual inexiste controvérsia a ser dirimida quanto à quantia exigida, tornando-a, por conseguinte, incontroversa. Dito isto, homologo o valor total da execução em R$ 14.506,16 (quatorze mil, quinhentos e seis reais e dezesseis centavos). Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, com fulcro nos arts. 525, § 1º, V, do CPC, homologando o seu valor total em R$ 14.506,16 (quatorze mil, quinhentos e seis reais e dezesseis centavos). Sem custas processuais. Sem honorários sucumbenciais, considerando que não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, de modo que, não havendo conflito entre as partes a seu respeito, não há que se falar em sucumbência. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Após, expeça-se alvará da quantia homologada em favor do exequente. Existindo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor do executado. Satisfeita a obrigação e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Poção de Pedras (MA) data e hora do sistema. BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras - MA.

Documentos

Intimação

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENERINO GOMES DE SOUSA. Advogado: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS (OAB 18398-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800259-92.2022.8.10.0112 Trata-se de cumprimento de sentença movido Generino Gomes de Sousa em face de Banco BradescoS/A, no qual o exequente pugna pelo pagamento de de condenação que totaliza a quantia de R$ 20.260,46 (vinte mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), da qual R$ 7.107,75 (sete mil, cento e sete reais e setenta e cinco centavos) são referentes aos danos morais e R$ 13.152,71 (treze mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) compreendem os danos materiais. Devidamente intimada, a parte executada juntou impugnação ao cumprimento de sentença contestando o valor executado à titulo de danos materiais, apresentando como devida a quantia de e R$ 7.398,40 (sete mil trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), conforme ID 117835398. Intimada a se manifestar, a parte exequente concordou com o valor apresentado na impugnação (ID 119022974). Autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, nota-se que a parte exequente aderiu ao valor apresentado pela parte executada, concordando com os termos apresentados na impugnação, motivo pelo qual inexiste controvérsia a ser dirimida quanto à quantia exigida, tornando-a, por conseguinte, incontroversa. Dito isto, homologo o valor total da execução em R$ 14.506,16 (quatorze mil, quinhentos e seis reais e dezesseis centavos). Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, com fulcro nos arts. 525, § 1º, V, do CPC, homologando o seu valor total em R$ 14.506,16 (quatorze mil, quinhentos e seis reais e dezesseis centavos). Sem custas processuais. Sem honorários sucumbenciais, considerando que não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, de modo que, não havendo conflito entre as partes a seu respeito, não há que se falar em sucumbência. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Após, expeça-se alvará da quantia homologada em favor do exequente. Existindo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor do executado. Satisfeita a obrigação e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Poção de Pedras (MA) data e hora do sistema. BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande/MA, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras - MA.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GENERINO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS - OAB MA18398- APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N 0800259-92.2022.8.10.0112 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta o consumidor, em seu recurso, que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era devido, eis que não trouxe aos autos o contrato que daria validade aos descontos, tampouco comprovou o repasse dos valores. Argumenta que foi vítima de fraude bancária, exsurgindo daí o seu direito ao recebimento de indenização em razão dos danos morais e matérias suportados. Com base nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso. Contrarrazões não apresentadas. Parecer pelo provimento do recurso. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo contratado no benefício da parte Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o desconto indevido, bem como a disponibilização ou não do valor na sua conta. Sem maiores delineamentos, verifico que o documento apresentado com a exordial, comprova que o demandante sofreu os descontos alegados em seus vencimentos. Por outro lado, apesar do Banco sustentar a legalidade da cobrança, não apresentou o contrato de empréstimo, ou seja, o recorrido não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte, no sentido de firmar o negócio jurídico. Assim, como se pode ver, o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, uma vez que não trouxe aos autos o instrumento contratual que daria validade aos descontos e a cobrança em questão (6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC), configurando, portanto, um empréstimo fraudulento. Nesta linha, urge destacar que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011) Por tais apontamentos, é imperiosa a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pela qual a parte autora teria se vinculado ao réu, ante a ausência de contratação regular do mesmo, sendo cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42 do CDC, bem como a condenação do Banco Requerido em indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços. Em relação a quantificação dos danos morais, entendo que deve ser levado em consideração o seu aspecto compensatório, pedagógico e punitivo, posto que a instituição financeira demonstra, com tal prática, uma intenção simulatória materializada em uma contratação abusiva e sem a observância de práticas leais de mercado, relegando o consumidor a uma obrigação excessiva. Portanto, aplicando-se os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e levando em consideração a repetição da conduta, entendo que o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar a lesão sofrida, não resultando em enriquecimento ilícito da parte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. BANCO NÃO COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (ApCiv 0800447-34.2021.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. R$ 10.000,00 (dez MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E improvido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA (ApCiv 0806126-58.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/10/2023) Ante o exposto, levando em consideração a tese fixada no IRDR n. 53.983/2016, conheço e dou provimento ao recurso para: a) declarar extinta a obrigação referente ao contrato impugnado nos autos; b) condenar a instituição financeira requerida à repetição em dobro do indébito, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo apelante (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) condenar o apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidem desde a data da citação e d) condenar a instituição financeira a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da reversão da sucumbência, cujo percentual ora se fixa em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENERINO GOMES DE SOUSA. Advogado: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS (OAB 18398-MA). REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.. Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800259-92.2022.8.10.0112 Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por GENERINO GOMES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificado na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que o réu efetua lançamentos de encargos em sua conta bancária, cuja única e exclusiva finalidade é o recebimento de seu benefício previdenciário. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em id. 68998989, na qual arguiu preliminares e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela autora em id. 74278456, refutando os argumentos ventilados na peça defensiva. Devidamente intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (id. 76938356), e o demandado requereu o depoimento pessoal da parte autora (id. 76212600). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Em análise do conjunto probatório, verifico que os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, razão pela qual profiro decisão desde logo, em julgamento antecipado da lide, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a existência de preliminares de mérito na peça de oposição, passo imediatamente aos enfrentamentos. Inicialmente, defiro o pedido de adequação do polo passivo para que o BANCO BRADESCO S/A seja excluído do sistema, passando a constar, tão somente, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, devendo a Secretaria proceder a devida retificação. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, pois, a ausência de reclamação na via administrativa não impede o ingresso na via judicial. Tal exigência evidentemente afronta o disposto no art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal, que não condiciona o direito de petição do cidadão ao esgotamento da via administrativa. Afasto a preliminar de conexão suscitada pelo réu, uma vez que, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um contrato distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir. Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, observo que não deve ser acolhida, pois, no caso em exame, não foi contemplado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, eis que o empréstimo só findará em 12/2022 (desconto da última parcela) e a presente ação foi ajuizada em 21/04/2022, ou seja, não transcorreu o prazo de cinco anos. Portanto, afasto a incidência da prescrição. No mérito, versa a demanda acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do contratante. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito, à instituição financeira. Cumpre consignar que, com fulcro nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos, entendimento ratificado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras". Quanto à inversão do ônus probante, cumpre salientar que a legislação consumerista, em seu art. 6º, inciso VIII, adotou o sistema ope judicis, cabendo ao magistrado, à luz dos requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência, decidir pela aplicação do instituto. Nesse sentido: O preceito revela-nos, por primeiro, que a inversão do ônus da prova, com base nesse dispositivo, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve vislumbrar no caso concreto a hipótese excepcional da redistribuição da carga probatória. (...) De outra parte, mostra-se incapaz a essa providência, simplesmente estar a relação regida pelo CDC, sendo indispensável a presença da verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem entendeu ser descabida a pretendida inversão, pois não reconheceu a verossimilhança das alegações da autora (STJ, 4ª T., AREsp n. 1.660.059-SP, j. 3.6.20, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 5.6.20). No caso dos autos, por não estar inteiramente convencida da verossimilhança das alegações autorais, deve o presente processo ser resolvido conforme as regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas pelo Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito; e ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Na espécie, em que pese a parte autora asseverar que nunca firmou o contrato de empréstimo consignado, o acervo probatório dos autos aponta na direção contrária às alegações autorais. Explico. Nos termos do acórdão proferido no IRDR 53.983/2016, “permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. Contudo, a parte autora não juntou aos autos extrato de movimentação bancária referente ao período de contratação com o requerido, não fazendo prova contrária às alegações da contestação. Sendo assim, caberia à parte autora comprovar que efetivamente não se beneficiou do valor, demonstrando ausência de crédito oriundo do contrato de empréstimo impugnado, mediante apresentação de simples extrato da sua conta, o que não se verifica no caso em análise. Necessário, neste aspecto particular, destacar que tal providência é algo perfeitamente fácil de ser cumprida pela parte requerente, seja mediante consulta a terminais de autoatendimento (caixa eletrônico e internet banking), ou mediante requerimento direto ao atendimento de seu banco de relacionamento. Apesar de a instituição financeira não ter juntado aos autos contrato de empréstimo consignado, é evidente que também era dever da parte autora demonstrar não ter recebido os valores em sua conta. A alegação genérica de fraude não desincumbe a parte do seu dever de provar, diante da necessidade de demonstrar não ter se beneficiado de valores eventualmente creditados em sua conta, afastando assim o instituto do enriquecimento sem causa, rechaçado pela legislação nos arts. 884 a 886 do Código Civil. Além disso, cumpre consignar que o contrato permaneceu vigente por 64 (sessenta e quatro) meses, sem que a parte autora tenha se irresignado contra os descontos em sua folha de pagamento antes do ingresso da presente ação, na medida em que não fora juntado aos autos nenhum requerimento perante o INSS, o qual, através da Resolução nº 321, de 11 de julho de 2013, disciplinou a suspensão automática de qualquer desconto oriundo de empréstimos consignados no benefício de segurado com suspeita de fraude, bastando o mero requerimento administrativo junto ao órgão. A parte autora, em comportamento absolutamente contraditório, comparece à autarquia previdenciária para retirar o “histórico de consignações” (id. 65211934), mas não requer a suspensão dos descontos que alega serem indevidos! Não se pode olvidar que em nosso ordenamento os negócios jurídicos se presumem válidos, devendo o juiz antes de proferir nulidade de qualquer contrato, observar a manifestação de vontade e o comportamento das partes posterior à celebração da avença (art. 110 e art. 113, I, ambos do Código Civil). Nesta linha, não havendo prova que a parte autora não recebeu os valores, somado ao seu comportamento posterior à celebração do negócio, confirmar as pretensões autorais apenas pela ausência de contrato acostado aos autos, implicaria, em alguma medida, em enriquecimento sem causa da parte demandante. Ademais, o fato de o (a) autor (a) idoso (a) não o (a) impede de constituir negócio jurídico válido, porquanto essa circunstância não lhe torna absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da lei civil. Registro que, ainda que se procedesse à inversão do ônus da prova em favor do (a) requerente, nada o (a) impedia de apresentar seu extrato bancário, a fim de demonstrar que não recebeu a quantia, posto que se trata de prova que estava ao seu alcance. Assim, não há que falar em ilícito a ser indenizado ou quantia a ser restituída, de modo que outra solução não resta a não ser a improcedência da pretensão autoral. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios por ambas as partes, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora tendo em vista a gratuidade da justiça que ora defiro. Advirto às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Defiro os pedidos de intimações e publicações porventura formulados na contestação pelo demandado, devendo a Secretaria Judicial realizar as comunicações processuais, exclusivamente, em nome do (s) advogado (s) indicado (s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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