Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821355-50.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821355-50.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:22

Publicação

30/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821355-50.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA HELENA GUEDES DA SILVA, HAGAMENON DOS REIS MOURA, GILDASIO SOARES DA SILVA, ANTONIO SILVA VERAS, JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - Vistos, Dê-se vista a parte Exequente JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto a planilha de cálculos de deduções legais de ID. 165009663-Pág. 2. No mesmo prazo, deve o beneficiário do crédito apresentar seus dados bancários para fins de expedição de Alvará de Transferência. Havendo concordância com a dedução dos tributos, expeça-se o competente alvará, nos termos da planilha apresentada. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 07:54

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:39

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:32

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821355-50.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA HELENA GUEDES DA SILVA, HAGAMENON DOS REIS MOURA, GILDASIO SOARES DA SILVA, ANTONIO SILVA VERAS, JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - Vistos, Dê-se vista ao Escritório HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto a planilha de cálculos de deduções legais de ID. 165009663. No mesmo prazo, deve o beneficiário do crédito apresentar seus dados bancários para fins de expedição de Alvará de Transferência e proceder o recolhimento das devidas custas de expedição do referido alvará. Havendo concordância com a dedução dos tributos, expeça-se o competente alvará, nos termos da planilha apresentada, procedendo o recolhimento das devidas custas de expedição, caso não tenham sido recolhidas. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:45

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821355-50.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA HELENA GUEDES DA SILVA, HAGAMENON DOS REIS MOURA, GILDASIO SOARES DA SILVA, ANTONIO SILVA VERAS, JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva nº. 14.440/2000, promovida por MARIA HELENA GUEDES DA SILVA e outros (4) em face do ESTADO DO MARANHAO, no qual foi reconhecido o direito a descompressão da tabela salarial da carreira do magistério estadual, decorrente da ação coletiva nº. 14.440/2000, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública, com posterior instauração do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018, a fim de aferir eventual existência de coisa julgada inconstitucional nas execuções individuais da sentença coletiva acima referida. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação à execução. (id. 26771540) Resposta à impugnação pela parte autora em id. 27862866. Decisão sobrestando do andamento do feito até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (Proc. nº 18.193/2018). Decisão revogando a suspensão do feito e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para aplicação da tese fixada no IAC 18.193/2018. (id 72734648) Planilha de cálculos realizada pela Contadoria Judicial. (ID 123907050) Na referida planilha, a Contadoria certificou que não foi possível elaborar os cálculos em relação aos exequentes ANTONIO SILVA VERAS, GILDASIO SOARES DA SILVA, HAGAMENON DOS REIS MOURA e MARIA HELENA GUEDES DA SILVA, por terem sido admitidos em período posterior ao fixado no IAC 18.193/2018. O exequente concordou expressamente com os valores apresentados pelo setor contábil. Ainda, requereu a aplicação do percentual de honorários referente à fase de execução. (ID 126562041) Intimado, o Estado concordou com os cálculos. (ID 126339811) É o breve relatório. Decido. No que pertine à alegação de inexigibilidade do título executivo e limitação temporal dos valores retroativos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº. 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formando no Processo nº. 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme art. 947, §3º, do CPC: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019). Em relação à suposta inexigibilidade da obrigação por tratar-se de coisa julgada inconstitucional não merece prosperar, visto que, havendo a redução salarial e/ou perda remuneratória- fundamentos da Ação Coletiva nº. 14.440/2000 – a jurisprudência do STF admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a irredutibilidade eventualmente suprimida por legislação posterior. Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37. Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do NCPC. Contudo, ao analisar o período assinalado pelo exequente em sua planilha de cálculos, verifico que os exequentes ANTONIO SILVA VERAS, GILDASIO SOARES DA SILVA, HAGAMENON DOS REIS MOURA e MARIA HELENA GUEDES DA SILVA foram admitidos, respectivamente, em 2010, 2012, 2011 e 2010, conforme depreende-se das fichas financeiras de ids. 11777688, 11777718, 11777709 e 11777695, de forma que, ao aplicar o entendimento do IAC nº 18.193/2018, verifica-se que não há valor a ser percebido nestes autos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, visto que sua admissão na qualidade de servidor, perante o Estado do Maranhão, decorreu em momento posterior ao termo final de incidência. Nesse sentido são as recentíssimas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 14.440/2000. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 7.072/98. MARCO FINAL. EDIÇÃO DA LEI Nº. 8.186/2004. ADMISSÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR NO ANO DE 2012. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. […] 2) No caso, na esteira do parecer Ministerial, o agravado foi “admitido no cargo de professor da rede pública estadual em 12/03/2012 (Processo no 0831498-69.2016.8.10.0001, Id. 2904866, p. 1), data posterior à que seria possível alcançar o efeito pretendido na ação de conhecimento”. 3) Agravo provido. (TJ-MA – AI nº 0803531-47.2019.8.10.0000 – Primeira Câmara Cível – Relatora: Desa. Ângela Maria Moraes Salazar – Data de Julgamento: 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA N° 14.440/2000. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº. 7.072/98. MARCO FINAL. EDIÇÃO DA LEI Nº. 8.186/2004. ADMISSÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR NO ANO DE 2008. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. […] 2) No caso, verifico que a agravada foi admitida no cargo de professor da rede pública estadual em 23/03/2010, assim em data posterior à que seria possível alcançar o efeito pretendido na ação de conhecimento, limitado à eficácia temporal da Lei nº 7.702/98. Logo, aplicando o entendimento firmado por esta Corte de Justiça no aludido Incidente de Assunção de Competência n° 18.193/2018, verifico que a agravada não faz jus aos valores executados. 3) Agravo provido. (TJ-MA – AI nº 0802503-44.2019.8.10.0000 – Primeira Câmara Cível – Relatora: Desa. Ângela Maria Moraes Salazar – Data de Julgamento: 02.06.2020). Passando à análise do pedido de id. 126562041, verifico que, no caso em apreço, tem-se uma execução individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual os honorários advocatícios são devidos independente da condenação ser paga por precatório ou por requisição de pequeno valor – RPV, ainda que não embargadas, ex vi da Súmula 345 – STJ. Dispõe o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil e a Súmula 345 do Superior Tribunal, in verbis: Art. 85 § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Súmula nº 345 do STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Compartilha desse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: TJMA-0086472) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Inteligência da Súmula nº 345. 2. Majoro a verba honorária para 5% (cinco por cento) do valor devido, que será apurado mediante cálculos, cujo montante é razoável e proporcional (art. 20, § 4º, do CPC). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 062978/2015 (181809/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 18.05.2016). (destacou-se). Desta feita, fixo os honorários de execução em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85 § 3º, I, do CPC, o que perfaz o montante de R$ 1.520,56 (mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos). Face ao exposto, ante a inexistência de crédito em favor dos exequentes acima listados, decorrente da Sentença Coletiva do Processo nº 14.440/2000, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS EXEQUENTES ANTONIO SILVA VERAS, GILDASIO SOARES DA SILVA, HAGAMENON DOS REIS MOURA e MARIA HELENA GUEDES DA SILVA, com fulcro no art. 332, III, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, apenas para reconhecer o excesso de execução, já que os cálculos elaborados pela parte exequente estão fora do período firmado em tese da IAC nº. 18.193/2018, assim como HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID 123907050, visto que estão corretos. Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o impugnante em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da execução a ser apurado, com base no disposto no § 3.º, inciso I, do art. 85 do novo CPC. Deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais posto que a extinção de parte de seu direito se deu somente após a definição das teses elaboradas no IAC nº 18.193/2018, sendo que a deflagração da presente execução é anterior a tais teses e seguiu a metodologia de cálculos até então aplicada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de requisição de pequeno valor – RPV em favor da parte autora JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA no valor de R$ 15.205,63 (quinze mil duzentos e cinco reais e sessenta e três centavos), e no valor de R$ 1.520,56 (mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos) em favor de seu patrono, a título de honorários de execução, para pagamento da dívida, no prazo de 02 (dois) meses, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015, com destaque dos honorários contratuais de R$ R$ 3.041,13 (três mil e quarenta e um reais e treze centavos) em favor da sociedade Henrique Teixeira Advogados Associados, CNPJ 05.883.557/0001-31, como indicada no ID 126562041. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta 2ª Vara da Fazenda Pública e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, da quantia suficiente para a quitação da dívida. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

15/01/2025, 00:00

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