Cumprimento de sentença 0802628-24.2022.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802628-24.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 11:26

Mero expediente

23/05/2025, 17:19

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 10:01

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:00

Documento (Certidão)

08/05/2025, 10:00

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THAIS DUAILIBE FIGUEIREDO MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS - MA9066-A EXECUTADO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) EXECUTADO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO USANDO da faculdade que me confere a Lei, de ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo a parte beneficiária, por intermédio de seu representante legal, para proceder ao levantamento do alvará judicial eletrônico juntado aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 22 de abril de 2025. Eu, VICTOR HUGO PINHEIRO PAVAO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. VICTOR HUGO PINHEIRO PAVAO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802628-24.2022.8.10.0059

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 11:08

Documento (Certidão)

22/04/2025, 11:07

Mero expediente

26/03/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 10:12

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:56

Mero expediente

24/03/2025, 12:45

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: THAIS DUAILIBE FIGUEIREDO MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS - MA9066-A EXECUTADO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) EXECUTADO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a condenação foi solidária e, nesse caso, a totalidade do crédito pode ser exigida de qualquer um dos devedores. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001130-28.2017.8.05.0243 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ECOPECAS COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA e outros Advogado (s): KARINA PIMENTEL DE MOURA, IANNA CARLA CÂMARA GOMES, RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO RECORRIDO: RAIMUNDO EDSON QUERINO DOS ANJOS Advogado (s):DARLAN PIRES SANTOS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. DIREITO DO CREDOR EXIGIR A QUALQUER UM DOS DEVEDORES A TOTALIDADE DO DÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS DEVEDORES, INCLUSIVE DAQUELE QUE PAGOU PARTE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802628-24.2022.8.10.0059 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001130-28.2017.8.05.0243, em que figuram como recorrente BANCO BRADESCO SA e outros e como recorrido RAIMUNDO EDSON QUERINO DOS ANJOS. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA - RI: 80011302820178050243 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, Relator: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/04/2023) Assim, tendo em vista a recuperação judicial da primeira requerida (123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA), a exequente pleiteou o prosseguimento da execução em face da GOL LINHAS AÉREAS S/A, referente ao valor remanescente não pago voluntariamente. Desta forma, determino a intimação da executada, GOL LINHAS AÉREAS S/A, para pagamento do valor remanescente apontado em petição de ID 134253121, no prazo de 5 (cinco) dias. Não realizado o pagamento, determino o cadastramento de ordem de penhora eletrônica do respectivo valor, via SISBAJUD, com repetição programada de 30 (trinta) dias, das contas da segunda requerida (GOL LINHAS AÉREAS S/A). Na hipótese da ordem bloqueio de valores restar frutífera, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 (cinco) dias e, não havendo impugnação pelo devedor, expeça-se o respectivo alvará judicial. Na hipótese da ordem bloqueio de valores restar infrutífera, certifique-se o resultado negativo e intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THAIS DUAILIBE FIGUEIREDO MENDES Advogado do(a) AUTOR: LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS - MA9066-A REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogados do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO - PB14642 SENTENÇA Alega a autora que adquiriu passagens aéreas para Fortaleza-CE, por meio do site da segunda requerida, 123 MILHAS, com datas de ida e volta, respectivamente, em 05/06/2021 e 11/06/2021, pelo valor total de e R$2.015,30 (dois mil e quinze reais e trinta centavos). Aduz que, a viagem foi idealizada em família, e agendada com bastante antecedência no trabalho da autora, com o objetivo de comemorar o aniversário do seu filho, Calebe, de 5 anos, no Beach park. Relata que, a requerente reservou com antecedência o hotel em Fortaleza (1 diária) e no dia seguinte se deslocariam para Aquiraz, onde ficariam hospedados no Resort do Beach Park, no período de 06/06/2022 a 08/06/2022. Alega que, a reserva mencionada acima foi confirmada e paga no valor do R$ 1.5240,00, e que, os ingressos do BEACH PARK foram comprados, antecipadamente, no valor de R$ 1.140,00 (um mil cento e quarenta reais). Sustenta que, em 04/06/2021, já com todas as malas prontas, a requerente descobriu, na hora de fazer o check in, que o voo havia sido cancelado, sendo que, após horas no telefone com a companhia aérea, confirmaram a informação sobre o cancelamento do voo. Informa que, em nenhum momento a empresa 1 2 3 Milhas informou sobre o cancelamento do voo, e que, no mesmo dia da viagem, a requerente entrou em contato com a empresa, sendo confirmado o cancelamento do voo. Aduz que, na oportunidade, foi solicitada a remarcação para o período de 10 a 15 de junho ou 17 a 22 de junho, contudo, apenas no dia 05/06/2021, a empresa 123 Milhas confirmou o voo de ida para o dia 10/06/2021, sem mandar informações sobre o voo de volta. Relata que, o voo foi cancelado, e que a empresa 123 Milhas só confirmou a viagem de ida 1 (um) dia antes, sem qualquer informação sobre o voo da volta, e ainda justificam que a autora e família perdeu o voo. Alega que, no dia 20/09/2021, a empresa 123 MILHAS informou que procederia a devolução de apenas R$33,01 (trinta e três reais e um centavos) por pessoa, referente a taxa de embarque, em prazo de 12 meses. Dessa forma, pleiteiam o reembolso integral do valor das passagens, além de indenização por danos morais e materiais. É sucinto o relatório, em que pese a dispensa autorizada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A intimação exclusivamente através de advogado específico é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.”. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, porque elas integram a cadeia de fornecimento e, nesse contexto, respondem solidariamente pela suposta má prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, o cerne da controvérsia gira em torno de pedido de rescisão contratual como efeito decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo novo coronavírus. Pois bem. É cediço que em razão da larga disseminação mundial do novo coronavírus, foi criado um regime legal específico e temporário para regular as relações jurídicas relacionadas aos serviços de transporte aéreo (Lei 14.034/2020) e dos setores de turismo e de cultura (Lei 14.046/2020), um dos mais afetados pela pandemia. A norma que rege o caso em apreço é a Lei 14.034/2020, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 925/2020, a qual se destina a regular medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19. A Lei 14.034/2020 tratou sobre o reembolso do valor da passagem em virtude de cancelamento de voo pela companhia aérea, no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021, dispondo que este deverá ser realizado em até 12 (doze) meses, a partir da data do voo cancelado, de forma devidamente atualizada. Vide o que dispõe o art. 3º da legislação de regência: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. No caso em questão, observa-se que é incontroverso que houve cancelamento do voo da autora por iniciativa da companhia aérea, em virtude da pandemia, razão pela qual ela faz jus ao reembolso de imediato, considerando que o voo cancelado ocorreria em 05/06/2021, estando atualmente esgotado o prazo de 12 meses previsto no caput do art. 3º, da Lei 14.034/2020. Cabe destacar que, muito embora a requerida não possa ser diretamente responsabilizada pelos cancelamentos ocorridos no contexto da pandemia, porque decorrentes de caso fortuito e de força maior, ela não pode simplesmente se eximir de prestar informações ao consumidor e de lhe apresentar corretamente as alternativas disponíveis e que atendam aos seus interesses. A autora logrou comprovar que tentou por diversas vezes solucionar o problema. No entanto, o que se observa nessas tentativas de contato, é que a demandada se furtou injustificadamente e sem qualquer razoabilidade de cumprir o seu dever de informar, chegando a impor dificuldades até mesmo para propor alternativas ao reembolso, como a remarcação dos serviços ou a disponibilização de créditos. Considerando a solidariedade prevista no art. 14, caput, do CDC, é infundada a tese da segunda demandada, 133 Milhas, de que ela não pode alterar diretamente, modificar ou ignorar as regras ou multas estabelecidas pelo fornecedor para reembolsos ou modificação do itinerário, porquanto as duas empresas (tanto a demandada, quanto as companhias aéreas) integram a cadeia de fornecimento do serviço, mormente porque a plataforma digital requerida recebe vantagens econômicas pelas reservas efetivadas, devendo, em razão disso, arcar com os riscos do empreendimento. Nesse contexto, malgrado a demandada alegue que a Lei 14.046/2020 a isenta de reparar danos morais em virtude de eventuais cancelamentos, a lide em cotejo revela que houve, para além do caso fortuito ou força maior, verdadeira falha na prestação do seu próprio serviço, pelo evidente descumprimento do dever de informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC. Como a requerida responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC, entendo que a hipótese versada nos autos é suficiente para configurar dano moral indenizável, tendo em vista a infringência das regras do CDC que buscam proteger as legítimas expectativas do consumidor e impõem aos fornecedores deveres de informação e transparência. Ressalta-se o caráter punitivo e pedagógico da medida, de forma a coibir a reiteração da conduta da demandada. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar as requeridas, de forma solidária, a reembolsar à autora o valor de R$4.679,30 (quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta centavos), referente ao valor das passagens aéreas canceladas, assim como dos demais danos materiais noticiados nos autos, os quais estão devidamente comprovados. Registre-se que, os valores em questão devem ser atualizados pelo INPC, de acordo com o disposto no art. 3º, caput, da Lei 14.034/2020, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do dia 17/04/2021. Condeno também as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802628-24.2022.8.10.0059

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THAIS DUAILIBE FIGUEIREDO MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS - MA9066-A REU: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S/A e 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo a parte demandante THAIS DUAILIBE FIGUEIREDO MENDES da redesignação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 16/05/2023 09:40 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000. Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção ao acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Processo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, à Resolução CNJ nº 354/2000 e à Portaria-Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão. Excepcionalmente, caso haja justificada necessidade de participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deve se manifestar nos autos do processo com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas à data designada, ficando advertida de que a impossibilidade de participação em decorrência de inconsistência do sinal de internet é de sua inteira responsabilidade, restando sujeita à aplicação das penalidades previstas nos arts. 20 e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 17 de fevereiro de 2023. Eu, ALIRIO DOMINGOS MENDES COIMBRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. ALIRIO DOMINGOS MENDES COIMBRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802628-24.2022.8.10.0059

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THAIS DUAILIBE FIGUEIREDO MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEIDYANE MARIA SILVA LINS RAMOS - MA9066-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 27/02/2023 10:00 horas, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000. Registro que as audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são realizadas de forma presencial, em atenção à deliberação do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Processo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, à Resolução-GP-TJMA nº 56/2022, à Portaria-GP-TJMA nº 215/2022 e à Circular-CGJMA nº 46/2022. Excepcionalnamente, caso haja justificada necessidade de participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deve se manifestar nos autos do processo com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas à data designada, ficando advertida de que a impossibilidade de participação em decorrência de inconsistência do sinal de internet é de sua inteira responsabilidade, restando sujeita à aplicação das penalidades previstas nos arts. 20 e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 2 de dezembro de 2022. Eu, RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802628-24.2022.8.10.0059

05/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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