Reclamação 0819956-47.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0819956-47.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:02

Definitivo

19/06/2024, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 08:13

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:40

Publicação

24/05/2024, 00:00

Publicação

24/05/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) AGRAVADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TERCEIRO INTERESSADO: ANTÔNIO CÍCERO FERNANDES BORBA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CABIMENTO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA TABELA DPVAT. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM CONFORMIDADE COM O JULGADO REPETITIVO DO STJ. I - Segundo a jurisprudência do STJ, uniformizada por meio de seu entendimento sumulado e do julgamento do Resp nº 1.303.038 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser aplicada a tabela relativa ao Seguro DPVAT na fixação da indenização securitária, de modo a preservar a proporcionalidade referente ao grau de invalidez. II - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL Sessão do dia 26 de abril a 03 de maio de 2024. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0819956-47.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0819956-47.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar, Antonio José Vieira Filho, Cleones Carvalho Cunha, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Jamil de Miranda Gedeon Neto, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Luiz de França Belchior Silva, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Raimundo José Barros de Sousa e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Presidência do Des. Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. São Luís, 26 de abril a 03 de maio de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) AGRAVADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TERCEIRO INTERESSADO: ANTÔNIO CÍCERO FERNANDES BORBA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CABIMENTO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA TABELA DPVAT. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM CONFORMIDADE COM O JULGADO REPETITIVO DO STJ. I - Segundo a jurisprudência do STJ, uniformizada por meio de seu entendimento sumulado e do julgamento do Resp nº 1.303.038 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser aplicada a tabela relativa ao Seguro DPVAT na fixação da indenização securitária, de modo a preservar a proporcionalidade referente ao grau de invalidez. II - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL Sessão do dia 26 de abril a 03 de maio de 2024. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0819956-47.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0819956-47.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar, Antonio José Vieira Filho, Cleones Carvalho Cunha, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Jamil de Miranda Gedeon Neto, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Luiz de França Belchior Silva, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Raimundo José Barros de Sousa e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Presidência do Des. Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. São Luís, 26 de abril a 03 de maio de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2024, 13:42

Não-Provimento

11/05/2024, 22:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 09:23

Mérito

06/05/2024, 09:14

Documentos

Acórdão (expediente)

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) AGRAVADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TERCEIRO INTERESSADO: ANTÔNIO CÍCERO FERNANDES BORBA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CABIMENTO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA TABELA DPVAT. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL EM CONFORMIDADE COM O JULGADO REPETITIVO DO STJ. I - Segundo a jurisprudência do STJ, uniformizada por meio de seu entendimento sumulado e do julgamento do Resp nº 1.303.038 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser aplicada a tabela relativa ao Seguro DPVAT na fixação da indenização securitária, de modo a preservar a proporcionalidade referente ao grau de invalidez. II - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL Sessão do dia 26 de abril a 03 de maio de 2024. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0819956-47.2022.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0819956-47.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar, Antonio José Vieira Filho, Cleones Carvalho Cunha, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Jamil de Miranda Gedeon Neto, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Luiz de França Belchior Silva, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Raimundo José Barros de Sousa e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Presidência do Des. Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. São Luís, 26 de abril a 03 de maio de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ANTÔNIO CICERO FERNANDES BORBA RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. CABIMENTO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DPVAT. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIO A JULGADO REPETITIVO DO STJ. I - No julgamento do REsp nº 1.303.038 - RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP nº 451/2008 (16/12/2008), já era válida a utilização da Tabela do DPVAT para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez. II - Segundo a jurisprudência do STJ, uniformizada por meio de seu entendimento sumulado e do julgamento do Resp nº 1.303.038 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser aplicada a tabela relativa ao Seguro DPVAT na fixação da indenização securitária, de modo a preservar a proporcionalidade referente ao grau de invalidez. Portanto, não demonstrada a manifesta contrariedade do acórdão reclamado, deve ser improcedente a reclamação. III – Reclamação improcedente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0819956-47.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS RECLAMANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) RECLAMADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TERCEIRO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Recurso Inominado nº 0801162-85.2021.8.10.0008 interposto por ANTÔNIO CICERO FERNANDES BORBA, alegando que deixou de observar a proporcionalidade imposta pela “Tabela do DPVAT”, contrariando a jurisprudência do STJ. Destacou a reclamante que o acórdão ignorou a aplicação da “Tabela do DPVAT”, ao fixar o valor da indenização em R$ 6.750,00, quando o valor correto devido pela seguradora reclamante, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, seria de R$ 3.375,00. Aduziu que o laudo pericial atestou, expressamente, “lesão em cotovelo”, sendo que deveria ser considerado, além do percentual da lesão disposto na “Tabela do DPVAT”, o grau específico da perda. Requereu em sede de liminar a suspensão da tramitação dos processos em que se discuta a mesma controvérsia. No mérito, pugnou pela procedência desta reclamação, para que seja fixada a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT com base na “Tabela do DPVAT”, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O terceiro interessado não apresentou contestação. O reclamado se manifestou alegando ausência de ilegalidade na decisão. Era o que cabia relatar. Passo a apreciar de forma monocrática a reclamação por verificar que a matéria já está pacificada nesta Corte, sendo admitida a aplicação do art. 932 do CPC. A controvérsia cinge-se quanto à procedência da reclamação contra Acórdão da Turma Recursal, que não teria aplicado a tabela do seguro DPVAT e, assim, contrariou jurisprudência do STJ. No caso em análise, o reclamado, Juízo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, entendeu, no acórdão impugnado, pela manutenção da sentença que julgou o pedido de recebimento de diferença de seguro DPVAT para manter a indenização de R$ 7.762,50, correspondente a 70% do percentual máxima, em razão de debilidade permanente de membro superior direito. Entendeu o reclamante que não foi observada a tabela do CNSP, e que deveria ser reduzido o valor da indenização, apontando como devido o valor de R$ 3.375,00, sendo que já havia sido recebido administrativamente R$ 1.687,50. A Corte Superior de Justiça por meio de suas Súmulas nº 474 e nº 544, assim dispõe sobre a matéria: “Súmula 474 - STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. “Súmula 544 - STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008”. Quando do julgamento do REsp nº 1.303.038 -RS, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em 12/03/2014 (recurso repetitivo), o STJ decidiu que mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP nº 451/2008 (16/12/2008), já era válida a utilização da Tabela do CNSP para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez. Dessa forma, é forçoso concluir que a jurisprudência do STJ, uniformizada por meio de seu entendimento sumulado e do julgamento do Resp nº 1.303.038 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o uso da Tabela DPVAT na fixação da indenização securitária, de modo a preservar a proporcionalidade referente ao grau de invalidez. Ocorre que diante do acervo dos autos constata-se que o julgamento do recurso que manteve o valor da indenização e aplicou os percentuais da tabela do DPVAT, de modo que não há que se falar em ofensa ao julgado do STJ. Assim constou do julgado: “Portanto, o Requerente apresenta “debilidade permanente”, com a seguinte descrição pelo médico perito: “(...) dor no cotovelo direito, presença de dor aos movimentos de flexão e extensão do antebraço direito”, o que equivale ao percentual de 70% do valor máximo da Lei nº. 11.482/07, consoante laudo inserto no Id 15843263, deduzindo-se o valor pago administrativamente pela seguradora ao Autor (R$ 1.687,50), era devido o valor de R$ 7.762,50. “ Considerando a nova ótica processual vigente, não se verifica que o julgado reclamado tenha sido dissonante dos precedentes da Corte Superior, pois aplicou a tabela. Resta, portanto, demonstrada que não há contrariedade do acórdão reclamado em face da jurisprudência do STJ, julgado em recurso repetitivo (REsp nº 1.303.038 - RS), apenas insurgência quanto ao mérito da decisão do órgão competente, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido. Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação, tendo em vista a ausência ofensa ao julgado repetitivo, sendo observados os parâmetros de fixação da indenização, nos termos da Tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ANTONIO CICERO FERNANDES BORBA RELATOR: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf DESPACHO Despacho (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0819956-47.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS RECLAMANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) RECLAMADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TERCEIRO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Recurso Inominado nº 0801162-85.2021.8.10.0008 interposto por ANTONIO CICERO FERNANDES BORBA, alegando que deixou de observar a proporcionalidade imposta pela “Tabela do DPVAT”, contrariando a jurisprudência do STJ. Destacou a reclamante que o acórdão ignorou a aplicação da “Tabela do DPVAT”, ao fixar o valor da indenização em R$ 6.750,00, quando o valor correto devido pela seguradora reclamante, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça, seria de R$ 3.375,00. Aduziu que o laudo pericial atestou, expressamente, “lesão em cotovelo”, sendo que deveria ser considerado, além do percentual da lesão disposto na “Tabela do DPVAT”, o grau específico da perda. Requereu em sede de liminar a suspensão da tramitação dos processos em que se discuta a mesma controvérsia. No mérito, pugnou pela procedência desta reclamação, para que seja fixada a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT com base na “Tabela do DPVAT”, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em cumprimento ao preceituado no art. 541 do RITJ/MA1, determino que seja oficiado o Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis acerca da presente reclamação cível. Outrossim determino a citação do terceiro interessado, beneficiário da decisão impugnada, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 541. Ao despachar a reclamação, o relator: I - indeferirá liminarmente quando não for o caso de reclamação ou se vier desacompanhada da prova do ato impugnado; II - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; III - ordenará, se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado. IV – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. Parágrafo único. Da decisão do relator cabe agravo interno no prazo de quinze dias.

05/12/2022, 00:00

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